Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA ARBITRADA EM VALOR ELEVADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CPP. SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. Verificando que a fiança arbitrada é desproporcional à condição financeira do Paciente, cabe aplicação do artigo 350 do CPP. Concessão da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE PENA BASE EXACERBADA. SUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DEVEM SER EXCLUÍDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Elementos inerentes ao tipo penal devem ser excluídos como negativos para a exacerbação da pena base. Pena base diminuida. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA ISOLADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO ENTRE SI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Nos crimes contra o patrimônio, sendo as declarações da vítima harmônicas com as demais provas carreadas aos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Comprovado que os dois acusados participaram do crime de roubo, sendo devidamente reconhecidos pela vítima, há de ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROCEDÊNCIA. CONTEXTO FACTUAL ENSEJA EM TESE, CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. O contexto flagrancial revela insubsistência, a princípio, em face do Paciente para a traficância e sua condição de usuário. Condições pessoais favoráveis. Concessão da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ARTIGO 309, CAPUT, DO CTB. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. TIPICIDADE CARACTERIZADA E CONDENAÇÃO EFETIVADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Atitude do Apelado em fuga configura o crime do artigo 309, caput, do CTB. Apelo conhecido e integralmente provido para condenar o Apelado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO AUTORIA, DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DEMORA PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prisão preventiva justificada. Condições pessoais favoráveis não obrigam a liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Excesso de prazo inexistente. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO PREJUDICADO. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada. Apelo prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva pelo descumprimento de medida protetiva. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E CONDIÇOES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA BASE APLICADA JUSTIFICADAMENTE. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Devidamente justificados, no caso em tela, a aplicação da pena base acima do mínimo legal, ante a quantidade e nocividade da droga apreendida. Quantidade e qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na 1ª fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. O fato de o entorpecente ter sido apreendido no interior de transporte coletivo se mostra suficiente para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei n. 11.343/2006. Provimento parcial.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO E PENA NO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO ENSEJAM REGIME MAIS GRAVOSO E EXACERBAÇÃO DAS PENAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Regime de pena gravoso e aumento das penas mínimas justificados para o caso em tela. Apelos conhecidos e desprovidos.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA EM VALOR ELEVADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CPP. SUBSISTÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Verificando que a fiança arbitrada é desproporcional à condição financeira do Paciente, cabe aplicação do artigo 350 do CPP. Liminar deferida e confirmada. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INDEVIDO ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM VALOR ELEVADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE. REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando que o valor arbitrado em fiança foi incondizente com a situação econômica do Paciente e condições pessoais favoráveis. Prisão preventiva decretada posteriormente. Paciente descumpridor de sursis. Denegação da Ordem.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Presentes e justificados os motivos ensejadores para cumprimento do Mandado de Prisão em face de Sentença Condenatória, não há que se falar em constrangimento ilegal.

MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. EXAME DE ECG NÃO REALIZADO NA REDE PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSIDERADA. CUSTEIO PELO ESTADO. REALIZAÇÃO GRATUITA DO EXAME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Não subsistindo o ato havido como coator, qual seja, a negativa de custeio de exame não realizado na rede pública, eis que a pretensão foi atendida em 08/10/2013, quando autorizado a realização do exame em clínica particular, sedimentou-se a perda superveniente do objeto do mandamus. 2. Extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXILIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. AFASTAMENTO ATIVIDADES. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. 1º APELO, CONHECIDO, EM PARTE E IMPROVIDO. 2º APELO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consubstanciada inovação recursal pois não ventilada questão durante a instrução da demanda, tampouco objeto de debate na sentença recorrida, não podendo ser examinada em sede de apelação, a teor do disposto no art. 515, §1º do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de supressão de grau de jurisdição. 2. A teor do § 1º, do art. 60, da Lei Federal nº 8.213/91, o termo inicial do benefício de auxílio-doença é a data do requerimento administrativo. 3. Na espécie, adstrita ao tempo de tramitação do processo, à complexidade e a quantidade de peças processuais apresentadas pelos representantes processuais no desenvolver da lide, a meu pensar, adequado a distribuição dos honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida, à razão de 40% (quarenta por cento) em favor do 1º Apelante e 60% (sessenta por cento) à Defensoria Pública. 4. 1º apelo parcialmente provido e 2º apelo, improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LICITAÇÃO. VENCEDOR. BALANÇO PATRIMONIAL E REGISTROS CONTÁBEIS. DESACORDO. INDÍCIOS. PRELIMINARES: SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO, UTILIDADE E NECESSIDADE DA IMPETRAÇÃO. FALTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Secretária de Estado de Gestão Administrativa: Objetivando o Consórcio Impetrante elidir a homologação do Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 1143/2012 (art. 6º, IX, do Decreto n.º 5.972/2010) e consequente adjudicação (art. 8º, III, do Decreto n.º 5.972/2010), exsurgem as competências exclusivas da Secretária de Saúde do Estado do Acre (solicitante) e do Secretário Adjunto de Compras e Licitações Públicas do Estado do Acre (autoridade superior do órgão promotor da licitação) no que concerne ao ato administrativo, motivo pelo qual, impõe-se acolher a preliminar suscitada, mantidos no polo passivo da ação constitucional os Secretários de Saúde do Estado do Acre e Adjunto de Compras e Licitações Públicas do Estado do Acre. 2. Preliminar de falta de interesse de agir à falta de adequação, utilidade e necessidade da impetração tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória: Demonstrada a relevância da controvérsia quanto aos documentos econômico-financeiros apresentados pela empresa litisconsorte passivo necessário (vencedora), evidenciada a necessidade de perícia contábil para o deslinde da questio (matéria complexa) inclusive quanto à prova pré-constituída produzida unilateralmente pelo Consórcio Impetrante razão porque inadequada a via eleita (mandado de segurança) tendo em conta a necessidade de dilação probatória. 3. Mandado de Segurança: Processo extinto sem resolução de mérito, a teor do art. 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/2009 c/c 267, IV, do Código de Processo Civil.