AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constitui-se erro grosseiro, o pedido de assistência judiciária gratuita, no curso da ação, devendo este ser requerido em petição avulsa, a ser processada em apenso aos autos principais, como dispõe o art. 6º da Lei Federal nº 1.060/50. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Art. 511, caput, do CPC. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVADO COM ENDEREÇO FIXO E INDICADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. DESNECESSIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou todas as matérias ventiladas pelo Apelante/Agravante, e o fez à luz da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constitui-se erro grosseiro, o pedido de assistência judiciária gratuita, no curso da ação, devendo este ser requerido em petição avulsa, a ser processada em apenso aos autos principais, como dispõe o art. 6º da Lei Federal nº 1.060/50. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Art. 511, caput, do CPC. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), ausente um dos extrínsecos, qual seja, o recolhimento do preparo recursal, com destaque de não ser o Agravante beneficiário da justiça gratuita. 2. Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). 3. Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL. JUNTADA. INTEMPESTIVA. ART. 2º, LEI FEDERAL Nº 9.800/99. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, embora admitido o protocolo de recurso mediante fac-símile, necessária a juntada da petição original no prazo de cinco dias a contar da ultimação do prazo recursal, sob pena de não conhecimento, a teor do art. 2º, da Lei 9800/99. Observa-se, também, que o Agravante não é beneficiário da justiça gratuita e não efetuou o preparo recursal, logo, inobservou o art. 511, caput, do CPC, bem como a Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

V.V HABEAS CORPUS. AGENTE PENITENCIÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA E FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. GARANTIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AFASTADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. FIANÇA. PENA CONCRETA SUPERIOR A 04 ANOS (ART. 322, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ORDEM DENEGADA. 1. Adstrita à materialidade e aos indícios de autoria, decorre dos autos que o Paciente agente penitenciário mediante recebimento de quantia em dinheiro pretendeu adentrar à unidade prisional com aparelhos celulares e entregá-los a um terceiro faxineiro do presídio que, por sua vez, repassaria os telefones a reeducando, portanto, justificada a segregação ante a gravidade concreta da conduta do Paciente em afronta à garantia da ordem pública (art. 312, do Código de Processo Penal). 2. Ademais, a gravidade das condutas assacadas em desfavor do Paciente (art. 317 e 319-A, do Código Penal) obsta a concessão do benefício da fiança (art. 322, caput do Código Penal) e a aplicação das medidas cautelares objeto do art. 319, do Código de Processo Penal. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Da mesma forma, não há manifesto constrangimento ilegal na custódia preventiva, pois a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta do paciente, que no exercício da função pública de agente penitenciário, negociava, com outros corréus, a entrada de aparelhos celulares nas dependências de estabelecimento prisional, o que evidencia inequívoco risco à ordem pública, nos moldes preconizados pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Com inquestionável propriedade destacou-se, ainda, que ao franquear a entrada dos aparelhos celulares no Centro de Detenção Provisória, o paciente, que deveria atuar em prol da sociedade, facilita a prática de inúmeros crimes pelos detentos, não apenas lesionando diretamente a ordem pública, como também potencializando o aumento da criminalidade em geral. (HC 244.554/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012)" 4. Precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "A paciente foi presa em flagrante por ter em depósito cerca de um quilo de maconha e diversos aparelhos celulares e acessórios que supostamente vendia aos detentos do presídio em que trabalhava. Não se observa qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar da paciente. A conservação da prisão preventiva se fundamentou na necessidade de garantir a ordem pública, frustrando a reiteração de condutas semelhantes, rotineiramente praticadas em estabelecimento público voltado para a recuperação dos presos. (...) A presença de condições subjetivas favoráveis à paciente não constitui obstáculo para a conservação da prisão cautelar, estando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Ordem denegada. (TJRJ, Terceira Camara Criminal, Relator des. Suimei Meira Cavalieri, julgamento: 27/08/2013) 5. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "Na hipótese dos autos a prisão do paciente se faz necessária para garantir a ordem pública, tendo em vista que o tráfico de drogas, conforme sabido, é fomentador de diversas atividades criminosas, ademais, cumpre ressaltar que consta dos autos que o paciente, que trabalhava dentro do presídio e, em tese, facilitava a entrada de objetos ilícitos no Presídio, tais como drogas e celulares. A prisão do paciente, desse modo, se faz necessária para garantia da ordem pública. (TJMG, Relator Des. Walter Luiz, julgamento 19.09.2013) 6. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Ademais: "Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu." (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n.º 231188/AL (2012/0010565-4), Rel. Ministro Jorge Mussi. j. 13.03.2012, unânime, DJe 22.03.2012). 7. Ordem denegada. V. v HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. INGRESSO DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A alusão à gravidade abstrata dos delitos imputados ao paciente não serve de fundamentação para a decretação de sua custódia cautelar sob a rubrica da garantia da ordem pública. 2. No caso, mostram-se adequadas e suficientes para evitar a reiteração delituosa por parte do paciente a imposição de medidas cautelares diversas. 3. Habeas corpus concedido.

V. V. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora de forma sucinta, motivada a decisão do decreto de prisão preventiva do Paciente em elementos concretos extraídos dos autos, além da gravidade do delito, praticado mediante concurso de pessoas e grave ameaça, importando, ratio essendi, da necessidade da garantia da ordem pública consubstanciada na paz social. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Ainda que de forma sucinta, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a segregação cautelar do paciente em razão da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, e o Tribunal a quo, ao mantê-la, apoiaram-se em elementos concretos contidos nos autos. (HC 249.025/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2012, DJe 26/11/2012)". 3. Na espécie, fundamentada a prisão preventiva no modus operandi bem como na periculosidade do paciente. 4. Ordem denegada. V. v HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. PRECEDENTES. 1. A prisão preventiva constitui uma exceção e só deve ser determinada em casos excepcionais, não a justificando a simples gravidade do crime e meras conjeturas sem apoio em fatos concretos. 2. Não constitui fundamento idôneo, para efeito de prisão preventiva, à própria descrição abstrata dos elementos que compõem a estrutura jurídica do tipo penal. 3. Ordem concedida

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DOS PRECATÓRIOS. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 158/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APROVAÇÃO. A Resolução nº 158, de 22 de agosto de 2012, instituiu o Fórum Nacional de Precatórios FONAPREC, objetivando a elaboração de estudos e proposição de medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios. O FONAPREC além do Comitê Nacional e Comissão Permanente Legislativa e de Assuntos Institucional, é composto, também, pelos Comitês Estaduais, portanto, é de suma importância a criação do Comitê Estadual de Precatórios no Estado do Acre. É imperioso a necessidade de criação do Comitê Estadual de Precatórios.

Ementa: PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. EXERCÍCIO 2013. Compete ao Poder Judiciário elaborar sua proposta orçamentária, observadas as necessidades e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual.

Ementa: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. FORMAÇÃO DE COLEGIADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI N. 12.694/2012). APROVAÇÃO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. 1. Subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada do vício de omissão. 2. Os aclaratórios não se prestam para adequar a decisão recorrida ao entendimento do Embargante. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE QUARENTA E QUATRO DAS QUARENTA E OITO PARCELAS DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. APREENSÃO DO BEM. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo o cumprimento em máxima parte do contrato, há de se observar a incidência da denominada teoria do adimplemento substancial, segundo a qual o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. 2. A rescisão contratual com a consequente apreensão do bem revela-se desproporcional quando a obrigação é cumprida de forma substancial, como o pagamento do equivalente a 91% (noventa e um por cento) do débito total do mútuo firmado. 3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL GENÉRICO. JUÍZO ESPECIALIZADO EM SUCESSÕES. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTRA ESPÓLIO. 1. "A ação de usucapião movida contra os herdeiros do de cujus não guarda conexão com o inventário, por ser aquela consubstanciada em demanda de alta indagação, sendo necessária a dilação probatória alheia ao inventário." (TJAC, CC 0000424-24.2012.8.01.0000) 2. A competência para a ação de inventário é territorial e, portanto, relativa, de modo que é incapaz de atrair para si o julgamento das causas relacionadas a direitos reais imobiliários, hipótese em que a competência é absoluta. 3. Conflito conhecido e julgado improcedente, para reconhecer a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Rio Branco.

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE REDESIGNOU PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO NEGATIVO APTO A CAUSAR PREJUÍZO À PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Segundo o Princípio da Dialeticidade incumbe à parte manifestar a sua insurgência de maneira a evidenciar eventual desacerto do pronunciamento atacado, sob pena de não conhecimento do recurso, mormente quanto o recurso guerreia provimento judicial prolatado em momento anterior. 2. A redesignação de perícia, conforme determinado pela "decisão" agravada, é um consectário lógico da decisão proferida anteriormente, não combatida a tempo e modo próprios pelo recorrente, razão pela qual operou-se o fenômeno da preclusão consumativa. 3. Despacho meramente ordinatório, porquanto ausente conteúdo negativo é insuscetível de causar prejuízo às partes. 4. Agravo Regimental desprovido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação. Condições pessoais por si só, não induzem à liberdade. Improcedência.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO ATO INFRACIONAL, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação provisória, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. As condições pessoais da Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando incompetência que preferiu sentença condenatória. Competência da 2° Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco/AC para julgar crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças ou adolescentes conferida pela Resolução 134/2009 TJAC. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INFUNDADA E EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA E EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prisão preventiva fundada. Excesso de prazo inexistente ante a prolação de sentença. Ordem denegada.

Ementa: APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a materialidade e autoria do ato infracional em relação aos apelantes. 2. Apelação não provida.

Ementa: HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto.