PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM MOMENTO INOPORTUNO. PEÇA OBRIGATÓRIA NA PRÓPRIA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Compete ao Agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia. 2. O momento adequado para colacionar as peças obrigatórias, in casu, a procuração, é por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento, sendo inoportuna a apresentação superveniente, a suprir a irregularidade verificada, em sede de Agravo Regimental, à vista da preclusão consumativa. 3. Agravo Regimental não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Decerto que a revelia, por si só, não conduz a procedência da demanda, pois os fatos narrados na inicial devem vir acompanhados de prova a justificar o direito alegado e o êxito da ação proposta.  Todavia, na espécie, da documentação encartada aos autos pela Autora, resultam demonstrados os fatos alegados na inicial, a ensejar a procedência do pedido nos termos da sentença recorrida. Recurso improvido.

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A saúde é direito de todos e dever do Estado. (Art. 196 da CF)

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em sede de Mandado de Segurança o direito líquido e certo há de ser demonstrado por meio de prova pré-constituída. 2. Denega-se o Mandado de Segurança nos casos previstos pelo Art. 267 do CPC. (Art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDO. Inadequado a propositura de recurso integrativo quando a prestação jurisdicional atendeu aos exatos termos da pretensão deduzida. Os embargos de declaração, ainda que opostos com único objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ.

V.V. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Restando demonstradas as condições pessoais favoráveis e, de igual forma, as circunstâncias em que se deram os fatos, deve ser concedida a liberdade provisória nas condições do Art. 319 do CPP. V.v. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes os pressupostos da prisão preventiva há de ser mantida a segregação do Paciente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA AFETA A AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. (EDcl na Rcl 8.746/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)" 2. Evidenciada a inobservância ao art. 526, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegado e comprovado pela parte interessada, adequado o não conhecimento do recurso. 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. EQUÍVOCO. REPETIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando as razões apresentadas não guardam qualquer relação com o contexto do pronunciamento recorrido, equivale à falta de motivação e, conseqüentemente, de regularidade formal do recurso, a obstar seu conhecimento, equívoco técnico repetido quando da interposição do agravo interno. Agravo interno não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO DO RECURO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O requerimento de gratuidade judiciária formulado na própria peça recursal não supre a necessidade de se comprovar o prévio preparo do recurso, já que eventual concessão do benefício não opera efeitos retroativos. Precedentes do STJ. Constitui-se erro grosseiro, o pedido de assistência judiciária gratuita, no curso da ação, devendo este ser requerido em petição avulsa, a ser processada em apenso aos autos principais, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL.REGISTRO DE ANTECEDENTES. INADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COLISÃO DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO QUE MELHOR SE ADEQUA IN CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O edital é a lei do concurso e deve pautar todos os atos que regem o certame, não havendo que se falar em ilegalidade do ato administrativo que declara a inaptidão do candidato para o desempenho da função de professor escolar, na forma do edital e com fundamento em investigação social. 2. Existente antecedentes negativos, omitidos para a Administração Pública, em contrariedade a disposição editalícia, presente quebra do dever de lealdade, possibilitando a eliminação do certame. 3. Havendo colisão entre princípios - moralidade e presunção de inocência - aplica-se o que melhor se adequa e in concreto o princípio da moralidade e a conduta compatível com a probidade são exigências, verdadeiros deveres, do servidor público, mesmo nos atos da vida privada com desdobramentos públicos. 4. Apelo improvido.

Negócio jurídico. Defeito. Erro substancial. Invalidade. Danos materiais e morais. - Mostra-se cabível a anulação do negócio jurídico, pois demonstrado o erro sobre a pessoa com quem se celebrou a compra e venda de semovente, decretando sua invalidade com o retorno das partes ao status quo ante. - Constatada a prática do ato ilícito surge o dever de indenizar, devendo o valor ser fixado dentro de parâmetros razoáveis, que não impliquem enriquecimento sem causa, mas proporcional ao grau de culpa, situação econômica e peculiaridades do caso concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0007095-65.2009.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Diligência. Não cumprimento. Abandono. Extinção. Correta a Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono de causa, tendo em vista que o autor não promoveu diligência que lhe competia. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0014625-57.2008.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Civil e Processo Civil. Ação de Cobrança. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Agravo. Multa. Função inibitória. - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. - A interposição de Recurso manifestamente infundado e protelatório se sujeita a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0028740-78.2011.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. As duas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça assentaram que a falta de argumento novo nas razões do Agravo Interno, capaz de modificar a Decisão monocrática recorrida, leva ao não conhecimento do Recurso. Não se permite o processamento de Agravo Interno contrário ao entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.

Civil e Processo Civil. Ação de Cobrança. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Decisão monocrática. Provimento parcial. Agravo. Multa. Função inibitória. - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática, no qual foi dado provimento parcial ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. - A interposição de Recurso manifestamente infundado e protelatório se sujeita a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0029401-57.2011.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Civil e Processo Civil. Ação de Cobrança. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Decisão monocrática. Provimento parcial. Agravo. Multa. Função inibitória. - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática, no qual foi dado provimento parcial ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. - A interposição de Recurso manifestamente infundado e protelatório se sujeita a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0004998-87.2012.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA E AO QUANTUM DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PENA BASE EXACERBADA MERECE DIMINUIÇÃO, PORÉM NÃO EM PATAMAR MÍNIMO. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA EXAGERADO, CABENDO DIMINUIÇÃO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Inacolhimento da preliminar ante a ausência de prejuízo e aplicação sumular do STF. Pena base exacerbada deve ser diminuída, mas não ao patamar mínimo. Quantum de aumento em face da continuidade delitiva desproporcional ante a quantidade de delitos deve ser diminuído. Apelo conhecido e provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. VIOLÊNCIA E CONSUMAÇÃO CARACTERIZADAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Violência inerente ao tipo penal caracterizada. Subtração consumada. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. As provas colhidas restaram robustas e harmônicas; Autoria e materialidade comprovadas em desfavor do Apelante; Condenação mantida; Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO DE 'PRISÃO PREVENTIVA'. DECISAO FULCRADA NA NECESSIDADE DE 'GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA'. QUANTIDADE. APREENSAO DE MAIS DE 15 kg DE PASTA BASE DE COCAÍNA. PRESENÇA DO REQUISITO DO ART. 312, DO CPP SOBEJAMENTE EVIDENCIADA. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 44 DA LEI ANTIDROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A segregação cautelar encontra-se fundamentada em circunstância fática justificadora da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, consistente na grande quantidade de droga apreendida a revelar a real periculosidade do paciente. V. Ordem denegada. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória. 3. Ordem denegada

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. INSURGÊNCIA ANTE O REGIME INICIAL DE PENA NO FECHADO. INSUBSISTÊNCIA. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO EM TELA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Elementos nos autos ensejam a estipulação de regime de pena inicial mais gravoso. Apelos conhecido e desprovido.