HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não estando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. 2. Assim, deve ser mantida a liberdade provisória deferida em sede de liminar, independentemente do recolhimento de fiança, à luz do quanto disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal 3.Ordem concedida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME DE PENA MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. NULIDADE INEXISTENTE. PENA BASE JUSTIFICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO CONDIZENTE COM A QUANTIDADE DE PENA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Ausência de exame toxicológico não gera nulidade. Pena base acima do mínimo devidamente justificada. Regime semi-aberto mais adequado à quantidade de pena. Apelo conhecido e provido em parte. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO PRETENDIDA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Presença do menor, por si só, configura crime do artigo 244-B ECA. Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. Habeas Corpus pretendendo a liberdade da Paciente alegando constrangimento ilegal, em razão da excessiva morosidade na análise do pedido de liberdade provisória. Decisão revogando a prisão preventiva. Pedido prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. As condições pessoais da Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A prisão domiciliar não é via de rega apenas pelo fato da Paciente possuir filho menor de idade. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. 1. Apesar da negativa de autoria sustentada pelo réu, subsistem nos autos elementos de prova suficientes para lastrear o édito condenatório, o que inviabiliza a solução absolutória em seu favor. 2. Desprovimento do apelo.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE. RES FURTIVA NÃO RECUPERADA. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. AMEAÇA E SIMULAÇÃO DE POSSE DE ARMA IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavra das testemunhas em sintonia com o conjunto probatório. Absolvição inviável. Logrando-se êxito na subtração das res furtivas não há que se falar em crime tentado. Um dos Apelantes simulou estar com arma e ameaçou de morte a testemunha, o que caracteriza a violência e a grave ameaça. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA EXACERBAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. Exacerbação da pena base bem fundamentada. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. SUBSISTÊNCIA. REGIME DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO É POSSÍVEL MESMO A CONDENADOS REINCIDENTES. PROVIMENTO. Mesmo o condenado reincidente faz jus a regime de pena mais brando que o fechado quando a quantidade de pena e demais circunstâncias autorizem. Apelo provido parcialmente.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECEDORA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CITADOS. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. Segundo posição formada do STJ não se aplicam os Princípios da Intervenção Mínima e da Adequação Social para o crime em tela. Condenação devida. Apelo provido.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CÁRCERE PRIVADO. SEQUESTRO DO IMÓVEL ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIME. PROVA INDICIÁRIA INSUSCETÍVEL DE MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PLENA E HARMONIOSA AO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NA FASE JUDICIAL. 1. A prova plena é aquela necessária para a condenação, assente ao conjunto probatório, de modo a imprimir no julgador um juízo de certeza quanto ao fato reputado delituoso. 2. O depoimento de policial militar que atuou na investigação dos fatos criminosos ostenta credibilidade e valor probante, mormente quando harmonioso à prova testemunhal colhida na fase judicial. Precedentes TJAC. 3. Recurso que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPERATIVIDADE. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Cometido fato previsto como crime doloso pelo apenado, durante o cumprimento da reprimenda, resta caracterizada a falta grave, nos termos do art. 50, inciso I, da LEP, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, porquanto ser de cunho administrativo e obedecer aos mesmos parâmetros da ampla defesa e do contraditório exigidos no processo penal. Precedentes do STJ. Agravo de Execução Penal provido. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decisão fundamentada no princípio da presunção da inocência, insculpida no Art. 5º LVII, da Constituição Federal, materializada pela ausência de sentença condenatória transitada em julgado. 2. Ante o princípio da presunção de inocência, não se pode punir o apenado antes de se ter certeza da autoria do delito a ele imputado, algo que somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao suposto crime cometido durante a execução da pena. 3. A regressão do regime depende de trânsito em julgado da ação penal respectiva. 4. Agravo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE PENA BASE EXACERBADA. PEDIDO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDOS GENÉRICOS NÃO ENSEJAM ANÁLISE SOB QUANTUM DA PENA BASE E SEUS ELEMENTOS OU PRETENSA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS PROVAS EFETIVADAS REGIME FECHADO JUSTIFICADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Pedido genérico prejudica a análise da pretensa absolvição. Sentença condenatória basilada. Pedido genérico prejudica a análise sob o quantum da pena base e seus elementos. Regime de pena gravoso justificado para o caso em tela. Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E ALEGAÇÃO DE PENA BASE EXACERBADA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDOS GENÉRICOS NÃO PERMITEM ANÁLISE SOBRE O MÉRITO CONDENATÓRIO E SOBRE O QUANTUM DAS PENAS BASES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Pedido genérico prejudica a análise sobre o mérito absolutório e sobre o quantum da pena base e seus elementos. Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. ABSOLVIÇÕES PRETENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EFETIVADO. HARMONIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavra da testemunha em sintonia com o conjunto probatório, inclusive com as declarações da vitima. Absolvição inviável. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PENA. DOSIMETRIA. ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A exasperação da pena-base referente ao crime de denunciação caluniosa não se afigura desmotivada ou desproporcional, pois o Juízo sentenciante fixou a sanção acima do mínimo legal considerando, de forma motivada, as consequências e circunstâncias da prática delitiva, delineando elementos concretos da conduta criminosa que extrapolam aqueles normais à espécie, especialmente, aludindo ao prejuízo suportado pela vítima segregação por mais de 40 dias. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcional, necessária e suficiente para reprovação do crime. No caso, para majorar a pena do crime de denunciação caluniosa, o juiz de primeiro grau considerou como desfavoráveis as circunstâncias relativas à conduta social e às consequências do crime. Quanto ao crime de desacato, considerou desfavorável a conduta social do Paciente. Quanto às consequências consideradas no crime de denunciação caluniosa, a sentença apontou elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie, tendo em vista o elevado prejuízo suportado pelas vítimas. E quanto a conduta social do Paciente, as instâncias ordinárias apresentaram elementos coerentes para justificar a majoração da pena-base dos dois crimes. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque considerada, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu nos dois crimes, tem-se por justificada a fixação de regime prisional semiaberto, a teor do disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. (...) (HC 131.183/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)" 3. Tocante à confissão da Apelada, a sentença recorrida consignou tal atenuadora (confissão), decrescendo da reprimenda 1/6 da pena, razão porque prejudicado o arrazoado neste aspecto. 4. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO. IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO FECHADO PARA O SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. Quando embasada de justa motivação, é lícita a decisão que impõe regime carcerário mais rigoroso do que a pena aplicada, não podendo ser modificada em sede de Agravo de Execução, especialmente quando a decisão já foi alcançada pelo fenômeno da coisa julgada. Agravo desprovido.