PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DA PRISÃO. CITAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O tempo transcorrido desde o recebimento da denúncia não caracteriza excesso de prazo processual ante a aplicação do Princípio da razoabilidade. As condições pessoais dos Pacientes, por si só, não induzem à liberdade. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 10.826/2003 E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

Agravo de Instrumento. Imóvel. Penhora. Posse. Imissão. Lesão grave. Não comprovação. Nega-se provimento a Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de Decisão que determina a imissão na posse de imóvel dado em garantia e já arrematado, constatando-se a ausência dos requisitos que autorizam a sua suspensão. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0000619-72.2013.8.01.0000, acordam à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO EM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSAL FALTA DE PREPARO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constitui-se erro grosseiro, o pedido de assistência judiciária gratuita, no curso da ação, devendo este ser requerido em petição avulsa, a ser processada em apenso aos autos principais, como dispõe o art. 6º da Lei Federal nº 1.060/50. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Art. 511, caput, do CPC. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando constrangimento ilegal e ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam uma análise dos fatos, o que deve ficar a cargo do processo de conhecimento. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NÃO RECOLHIMENTO À PRISÃO E/OU PRISÃO DOMICILIAR. INSUBSISTÊNCIA. COISA JULGADA CONFIGURADA. PRISÃO DOMICILIAR INCÁBIVEL. HABEAS CORPUS É VIA INADEQUADA PARA DE REDISCUSSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ordem denegada em respeito à coisa julgada e por não ser o presente meio via adequada para rediscussão sentencial. Prisão domiciliar incabível. Denegação da Ordem.

V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO DO APELO Em sede de crimes praticados contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, em consonância com as demais provas, é preponderante e autoriza o decreto condenatório. V.v. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO APELO. 1. A palavra da vítima em crimes de natureza sexual deve, para ensejar uma condenação, apresentar consonância com outros elementos de convicção que a corroborem. 2. Inexistindo comprovação cabal da materialidade e autoria do crime, impõe-se a aplicação do brocardo latino in dubio pro reo e a consequente absolvição.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DIREITO PÚBLICO. RESCISÃO. INAPLICABILIDADE DA CLT. APLICAÇÃO DA LCE Nº 39/93 E DA LCE Nº 58/98. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. VERBAS PARCIALMENTE QUITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos sob regime jurídico administrativo firmados para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público não se submetem às regras da CLT. Tratando-se de contrato de natureza jurídico-administrativa, a ele se aplicam as regras da LCE nº 39/93 e LCE nº 58/98. 2. Prescrição trienal afastada, em prol da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32. 3. Condenação mantida quanto ao pagamento das férias, proporcionais e integrais, e dos 13º salários, proporcionais e integrais. 4. Fichas financeiras acostadas pelo Apelante que denotam a quitação de parte das parcelas devidas. 5. Apelo parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1 Os contratos sob regime jurídico administrativo firmados para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público não se submetem às regras da CLT. Tratando-se de contrato de natureza jurídico-administrativa, a ele se aplicam as regras da LCE nº 39/93 e LCE nº 58/98. 2 As férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3, são direitos sociais assegurados constitucionalmente. 3 Não evidenciado o gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3, deve ser mantida a condenação nesse sentido. 4. Sucumbência recíproca configurada, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. 5. Provimento parcial do Apelo.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. Tendo em vista a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a ação ordinária em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca de Rio Branco e Mandado de Segurança originário deste recurso, resulta configurado o instituto da litispendência, causa de extinção do feito sem resolução do mérito. Preliminar de litispendência acolhida e Reexame Necessário procedente.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO SELETIVO PRÓ-SAÚDE. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ABERTURA DE NOVO CERTAME. SESACRE. QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO E DISTINTO. POSSIBILIDADE. SUBVERSÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de prova pré-constituída que devem ser rejeitadas. A Superintendência do Pró-Saúde, sua gestão e, sobretudo, os serviços relacionados à execução de pessoas são exercidas pela Secretária de Estado de Saúde, nos termos dos artigos 3º e 8º da Lei n. 2.031/2008 e artigo 10 do seu Estatuto, de modo que sendo as autoridades máximas do Pró-Saúde e da SESACRE a mesma pessoa, a suposta ilegalidade só pode ter sido por ela cometida, estando correto o polo passivo indicado pela Impetrante. De outro lado, tendo a Impetrante colacionado aos autos documentos que demonstram a provável preterição do seu direito, no tocante à nomeação ao cargo de técnico em radiologia, não há que se falar na alegada insuficiência de provas. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação a direito líquido e certo do impetrante (artigos 5º, LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei n. 12.016/09). No caso concreto, entende-se que a segurança não deve ser concedida, porquanto pela leitura do artigo 1º, caput, da lei de criação do Pró-Saúde (Lei n. 2.031/2008), infere-se que o quadro de pessoal daquela paraestatal não é o mesmo que o da SESACRE, na medida em que o citado dispositivo estabelece além de autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, um quadro de pessoal próprio à referida entidade. Destarte, na espécie, o vínculo da Impetrante é com o Pró-Saúde, ou seja, a mesma foi aprovada no certame para integrar o quadro de pessoal da aludida entidade, e não da SESACRE. Ressalta-se que ainda existe o direito à Impetrante de ser nomeada pela paraestatal, haja vista que de acordo com o item 14.33 do Edital de abertura, o concurso ao qual se submeteu ainda continua em vigor, eis que seu prazo de validade é de dois anos, prorrogável por igual período. 3. Segurança denegada.

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. MERAS DECLARAÇÕES COLHIDAS SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 1. Tratando-se de pedido fulcrado no inciso III do artigo 621 do Código de Processo Penal, que permite a revisão quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado, impõe-se a necessidade de prévia justificação judicial. 2. A justificação prévia, para fins de ajuizamento de ação de revisão criminal, deve ser processada perante o primeiro grau de jurisdição, obedecendo-se ao princípio do contraditório, com a exigência, portanto, da participação do Ministério Público. 3. Revisão Criminal não conhecida.

V.V. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não fere o princípio da presunção de inocência, a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão, para garantir a ordem pública, com intuito de cessar a reiteração criminosa. A reincidência é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Precedentes. Ordem denegada. V.v. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CRIME DE FURTO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ACUSADO COM PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O excesso de prazo não se caracteriza apenas mediante a soma aritmética dos prazos, havendo a necessidade de perquirir as peculiaridades de cada caso, tais como sua complexidade, a quantidade de réus e a morosidade atribuível ao Estado, impondo-se aferir a razoável duração do processo de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Encerrada a instrução criminal desaparece o constrangimento ilegal fundado no excesso de prazo na formação da culpa. Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem concedida.

CIVIL.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. MOTIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR, COM APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 202, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou todas as matérias ventiladas pelo Apelante/Agravante, e o fez à luz dos posicionamentos doutrinários mais recentes. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

Civil e Processo Civil. Ação de Cobrança. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Agravo. Multa. Função inibitória. - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. - A interposição de Recurso manifestamente infundado e protelatório se sujeita a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0025866-57.2010.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Civil e Processo Civil. Ação de Cobrança. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Agravo. Multa. Função inibitória. - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. - A interposição de Recurso manifestamente infundado e protelatório se sujeita a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0021317-72.2008.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Civil e Processo Civil. Ação de Cobrança. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Agravo. Multa. Função inibitória. - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. - A interposição de Recurso manifestamente infundado e protelatório se sujeita a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0028486-42.2010.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Processo Civil. Contrato. Revisão. Decisão monocrática. Provimento parcial. Agravo. Multa. Função inibitória. - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática atacada, na qual foi dado provimento parcial ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. - A interposição de Recurso manifestamente infundado e protelatório se sujeita a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental na Apelação Cível nº 0001396-93.2009.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.