MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO EM TRÁFICO DE DROGAS. CONFISCO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ACUSADO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. TERCEIRO DE BOA FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA 1. Contra decisão de juiz de primeiro grau que indefere pedido de restituição de coisa apreendida o recurso cabível é a apelação (Art. art. 593, II, do Código de Processo Penal). 2. Descabida a utilização do mandado de segurança, tendo em vista a existência de recurso próprio, ex vi da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. 3. Se constitui legítimo o confisco do veículo em nome da pessoa jurídica, que foi utilizado por seu sócio proprietário para o transporte de substância entorpecente, pois integra seus bens, ainda mais quando a impetrante não logrou êxito em demonstrar o seu direito líquido e certo à restituição. 4. Mandado de segurança não conhecido.

PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL LER. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL INDEMONSTRADA. READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. INADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Evidenciada a incapacidade parcial e temporária da segurada, não há falar em aposentadoria por invalidez, que requer incapacidade total e definitiva para o trabalho, notadamente, quando aventada a readaptação para atividade laborativa diversa, escorreita a sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por invalidez, determinando o retorno do benefício do auxílio-doença. Os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente são inacumuláveis quando decorrentes do mesmo fato gerador de vez que dotados de pressupostos diversos e incompatíveis, ademais, a teor do art. 86, § 2º, da Lei 8213/91, o segundo benefício somente se inicia tem início com a cessação do primeiro. Precedentes do STJ. Apelação improvida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA ESPECÍFICA EM HISTÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. É manifesta a existência de ato decisório da Secretária de Gestão Administrativa, cerceando a admissão do impetrante como professor da disciplina de história, razão porque se conhece a via eleita. 2. A exigência de graduação específica em história se trata de requisito objetivo para a investidura no cargo que não foi cumprido pelo impetrante, não havendo direito líquido e certo de admissão na vaga disputada. 3.Denegação da segurança.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e entendimento jurisprudencial de Tribunal diverso, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. Agravo Interno improvido

DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MEN-SAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE. Postulando a Autora revisão de contrato de financiamento decorrente de cláusulas abusivas, admitida a redução de taxa de juros pactuada entre as partes, em caso de iniqüidade e abusividade configuradas, fundada tal alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da comissão de permanência, de per si, não é ilegal, desde que não cumulada com qualquer outro encargo decorrente da mora do devedor, bem como se arbitrada em consonância com a Circular nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, oriunda da Diretoria do Banco Central do Brasil. Inadequada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio pacta sunt servanda ante a configuração de abuso a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. É nula a parte da sentença relativa à condenação em custas e honorários advocatícios que não explicite as razões de decidir, dado que viola o princípio constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). Apelo provido, em parte.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. PERCENTUAL MÁXIMO: 20%. DIREITO COMPROVADO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RÉ: FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL: CINCO ANOS. INOBSERVÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Evidenciados os requisitos necessários para o direito à gratificação de titulação em seu percentual máximo 20% inexiste justificativa para pagamento a menor, razão porque o Autor deverá ser ressarcido pela Fazenda Pública Estadual, com observância ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Reexame procedente, em parte.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A saúde é um direito de todos assegurado no Art. 196, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos a quem deles precisa é um dever do Estado, disposto no Art. 23, II, Art. 196, Art. 198, caput e incisos e Art. 227, todos da Carta Constitucional Brasileira. 2. Segurança Concedida.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EQUÍVOCO. PARCELAS EM ATRASO. AUSÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. DANO MATERIAL. ALUGUEL DE VEÍCULO. VALOR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL E CONDUTA ILÍTICA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. Proposta Ação de Busca e Apreensão de veículo em desfavor de suposta devedora embora devidamente consignadas em pagamento judicial as parcelas nos autos de ação de revisão de contrato, a apreensão do bem privando a consumidora do uso pelo período de vinte e três dias consubstancia ato ilícito e enseja reparação por danos moral e material, este decorrente de aluguel de veículo diverso no mencionado período. A condenação em dano material depende da comprovação do prejuízo experimentado em decorrência do evento lesivo. Indenização por danos morais em consonância à legislação, doutrina e jurisprudência especializadas. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Primariedade, bons antecedentes, profissão definida e residência fixa não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória. 2. A via estreita de habeas corpus não se presta ao exame aprofundado de provas. 3. A tese de negativa de autoria não comporta análise via habeas corpus.

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART.306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZAO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. As peculiaridades da causa estão a demonstrar a desnecessidade da prisão cautelar do paciente, especialmente porque não evidenciado, de forma inconteste, o seu propósito de se furtar à aplicação da lei penal.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. O exame da negativa de autoria, sob o fundamento de que não há provas de envolvimento da paciente na prática do delito de associação para o tráfico, não é possível na via do habeas corpus. 2. Não tendo os impetrantes trazido aos autos o decreto de prisão da paciente, não há como se examinar se existe ou não contrangimento ilegal, 3. As condições pessoais favoráveis da paciente, quais sejam, primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não têm o condão de lhe assegurar o benefício da liberdade provisória quando há nos autos elementos outros hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 4. A não comprovação dos requisitos do Art. 318, do Código de Processo Penal, impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar. 5. Ordem denegada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DE PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL. EMENDA AMPLIATIVA DE GRATIFICAÇÃO. AUMENTO DE DESPESA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Configura vício de iniciativa a edição de emendas a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito do Município, que impliquem aumento de despesa. 2. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO JUÍZO A QUO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não restando evidenciada, pelas provas indiciárias, sequer a ocorrência das condutas delitivas de menor potencial ofensivo imputadas quanto mais o eventual concurso entre as mesmas, deve ser promovido o relaxamento da prisão em flagrante e declinação da competência para o Juizado Especial Criminal, visando a lavratura do competente Termo Circunstanciado de Ocorrência. 2. O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos. (Enunciado Criminal n.º 120 do FONAJE) PROCESSO PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Os crimes de desacato e de ameaça, isoladamente considerados, sujeitam-se à competência do Juizado Especial Criminal (Precedentes).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44, XI, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 80/94. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "Os poderes conferidos ao Defensor Público, são aqueles gerais, descritos no art. 38 do CPC. Para que tenha poderes para transigir, necessário o instrumento de procuração para poderes especiais, nos termos do art. 44, XI da Lei Orgânica da Defensoria (LC 80, de 12/01/94). A celebração de acordo por pessoa que não possui poderes especiais, invalida o ato. (TJMG, 11a Câmara Cível, Apelação 1.0024. 10.2424454/001, Relator Des. Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 25/06/2013)" b) Consubstanciado nos autos a praxe dos Defensores Públicos Estaduais em colacionar instrumento com poderes especiais outorgados pelas partes nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre com matéria afeta a direito de família a teor dos documentos colacionados (fls. 57 a 71) afigura-se razoável tal exigência (instrumento com poderes especiais) objetivando afastar futuras alegações de nulidades. c) Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. REVISÃO. PARCELAS. REDUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AJUSTE. FALTA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. PERIODICIDADE. LIMITAÇÃO: 60 DIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ACERTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adequada a redução das parcelas calcada na fixação da capitalização de juros em período anual à falta de comprovação da contratação do encargo em periodicidade mensal. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: a) A discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, haja depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. (AgRg no Ag 1047425/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/05/2009, DJe 01/06/2009) b) "Não obstante seja possível a fixação de multa diária cominatória (astreintes), em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não é razoável que o valor consolidado da multa seja muito maior do que o valor da condenação principal, sob pena de enriquecimento ilícito, o qual é expressamente vedado pelo art. 884 do CC/2002."(REsp 998.481/RJ, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 11/12/2009), motivo da limitação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer a 60 (sessenta) dias. c) "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07", no caso, observada a hipótese legal pela magistrada de singela instância, escorreita a decisão recorrida neste aspecto." 3. Inadequada esta via recursal Agravo de Instrumento ao debate relacionado à concessão da gratuidade judiciária. 4. Do exame das razões delineadas na decisão recorrida acrescidas dos fundamentos desta delibação colegiada não há falar em qualquer ofensa à norma constitucional e infraconstitucional prequestionada arts. 5º, V, LIV, LV, da Constituição Federal; e arts. 333, I; 355 a 359 e 461, todos do Código de Processo Civil. 5. Recurso parcialmente provido para limitar a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer a 60 (sessenta) dias.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. OMISSÃO QUANTO À PRECISA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS FÍSICOS. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, no caso de invalidez parcial, a quantia indenizatória deve ser adimplida na proporção do grau de comprometimento funcional ou anatômico que decorre da lesão suportada pelo beneficiário do seguro, ainda que o acidente de trânsito tenha ocorrido antes da edição da Medida Provisória 451/2008. Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se o laudo pericial contido nos autos é omisso no que tange à precisa quantificação dos danos físicos caracterizadores de invalidez parcial, o segurado deve ser submetido a novo exame, a fim de que se torne possível a exata fixação do quantum indenizatório a que ele tem direito. 3. Sentença reformada. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO OU "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. QUANTUM MANTIDO. 1. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral puro ou in re ipsa e gera o dever de indenizar, sendo desnecessária a prova do dano, que decorre da própria inscrição. 2. Deve ser mantida a indenização fixada na sentença, quando adequada ao caso concreto, levando em consideração o caráter coercitivo e pedagógico da reparação, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Quantum indenizatório mantido.