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Jurisprudência

TJAC 0002115-39.2013.8.01.0000
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO PROPOSTA PERANTE COMARCA ONDE O PATRONO MANTÉM ESCRITÓRIO. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A ELEIÇÃO DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A eleição do foro deve se enquadrar em uma das hipóteses de competência territorial. Se a escolha do juízo não se enquadra em nehuma das hipóteses de competência territorial, é possível a declinação de competência de ofício. Conflito julgado improcedente.
Data do Julgamento : 24/09/2013
Data da Publicação : 26/09/2013
Classe/Assunto : Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 0000290-60.2013.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. BEBÊ PREMATURO. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA EM IMPLEMENTAR A LEI FEDERAL 11.770/2008. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 – A prorrogação da licença-maternidade encontra suporte em Recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde), eis que sedimentada em pareceres de especialistas em nutrição e medicina, que apontam que a melhor forma de proteger a saúde e a vida do recém-nascido contra do...
Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 26/03/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Licenças / Afastamentos
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0002122-48.2001.8.01.0001
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. CONVERSÃO EM ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a propriedade do Apelado, por meio de indícios, provas documentais e testemunhais, deve ser afastada a preliminar de carência da ação por falta de prova da propriedade suscitada. 2. Em ações reivindicatórias, a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, entretanto deve ser...
Data do Julgamento : 16/09/2013
Data da Publicação : 26/09/2013
Classe/Assunto : Apelação / Propriedade
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001644-23.2013.8.01.0000
Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CRIMINAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. ENVOLVIMENTO EM OCORRÊNCIAS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPROVIMENTO. 1. Em razão do princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88), não se pode excluir candidato, na fase de investigação social e criminal de certame público, apenas por constar como envolvido em ocorrências policiais. Liminar concedida. 2. Decisão em consonância com recentíssimos julgados dos T...
Data do Julgamento : 24/07/2013
Data da Publicação : 27/07/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0002189-93.2013.8.01.0000
Ementa
Processo Civil. Lei Complementar 80/1994. Membro Defensoria Pública. Ações de Divórcio Consensual. Dispensa de Audiência de Ratificação do Pedido. Parte Financeiramente Hipossuficiente. Dispensa de Reconhecimento da Firma dos Cônjuges em Tabelionato de Notas. Necessidade de Procuração com Poderes Especiais ao Defensor Público. Recurso Improvido. 1. Nas ações de Divórcio Consensual, é incontroversa a possibilidade de dispensa da audiência de ratificação do pedido. Diante de tal dispensa, emerge necessidade de aplicação de meios com o fito de preservar a segurança jurídica do teor das declaraçõ...
Data do Julgamento : 16/09/2013
Data da Publicação : 26/09/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Procuração / Mandato
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001996-78.2013.8.01.0000
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRATO DE FIGURAÇÃO. 'GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA'. EMPRESA AÉREA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. O conjunto fático-probatório indica ocorrência do chamado 'golpe da lista telefônica', em especial por versar acerca de contrato de figuração, pactuado com funcionário sem poderes representativos da pessoa jurídica contratante. 2. Presença indubitável dos requisitos do artigo 527, incisos II e III, cumulado com artigo 558, ambos do Código de Processo...
Data do Julgamento : 16/09/2013
Data da Publicação : 26/09/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigações
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0704396-21.2013.8.01.0001
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS ARGUMENTOS DA DECISÃO. MERA REPETIÇÃO DA EXORDIAL MANDAMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. O Recurso de Apelação deve trazer no seu bojo, com absoluta clareza, os argumentos e motivos da irresignação, de forma que o magistrado ad quem possa inferir os pontos em que haja controvérsia. Em que pese ostentar o título de Apelação, o recurso apresentado é repetição da exordial mandamental e sequer menciona a decisão da instância de piso. Tal fato contraria flagrantemente a essência do apelo, o qual deve conter o pedido de nova decisã...
Data do Julgamento : 16/09/2013
Data da Publicação : 26/09/2013
Classe/Assunto : Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0701752-42.2012.8.01.0001
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICABILIDADE DA PENA DE DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção. O preparo consubstancia requisito de admissibilidade a ser comprovado no ato de interposição do recurso, de modo a permitir o seu conhecimento. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento : 13/08/2013
Data da Publicação : 16/08/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0027985-88.2010.8.01.0001
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE – DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É de ser reformada sentença de Juízo de primeiro grau que condena a seguradora a complementar o valor da indenização, se demonstrado que o pagamento efetuado a título indenizatório na seara administrativa é maior que aquele a que o segurado tem efetivamente d...
Data do Julgamento : 24/09/2013
Data da Publicação : 26/09/2013
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0705756-88.2013.8.01.0001
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM APELAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA 1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou d...
Data do Julgamento : 24/09/2013
Data da Publicação : 26/09/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Crédito Tributário
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0701411-16.2012.8.01.0001
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98%. RENÚNCIA PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A decisão monocrática que, amparada na jurisprudência iterativa desta Corte, nega seguimento à apelação, por reputá-la manifestamente improcedente, não contraria o disposto no art. 557, caput, do CPC. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal as disposi...
Data do Julgamento : 24/09/2013
Data da Publicação : 26/09/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001701-41.2013.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. NOTA DE ESCLARECIMENTO. DIVULGAÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. O § 1º do art. 37 da Constituição Federal preconiza que "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." Constatando-se que a Nota de Esclarecimento, subscrita pelo Governo do Estrado do Acre, não atende ao disposto no § 1º do a...
Data do Julgamento : 24/09/2013
Data da Publicação : 26/09/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0016016-42.2011.8.01.0001
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. Não deve ser conhecido o agravo interno em que o recorrente se limita a reiterar as alegações e argumentos deduzidos nas razões do apelo e não apresenta nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão monocrática recorrida. Demonstrado que o agravo interno é manifestamente inadmissível, torna-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2, do CPC. Precedentes do TJAC. Agravo não conhecido.
Data do Julgamento : 24/09/2013
Data da Publicação : 26/09/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0701755-94.2012.8.01.0001
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICABILIDADE DA PENA DE DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção. O preparo consubstancia requisito de admissibilidade a ser comprovado no ato de interposição do recurso, de modo a permitir o seu conhecimento. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento : 13/08/2013
Data da Publicação : 16/08/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001445-03.2010.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE – MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando a condenação lastreada no harmônico conjunto probatório dos autos, somada a prova produzida durante a fase inquisitiva e chancelada em Juízo, não há que se cogitar acerca da negativa de autoria. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis,inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.
Data do Julgamento : 05/07/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Assunto: Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000355-40.2012.8.01.0081
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS ENSEJAM A REPREENSÃO. ADOLESCENTE REINCIDENTE EM ATOS INFRACIONAIS, INTERNAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. Provas nos autos fundamentam a repreensão. Internação devida ante a reincidência do Apelante. Improcedência.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Estupro de Vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001560-07.2012.8.01.0081
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação. Condições pessoais por si só, não induzem à liberdade. Improcedência.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Ato Infracional
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000727-23.2011.8.01.0081
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Ato Infracional
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001593-94.2012.8.01.0081
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação. Condições pessoais por si só, não induzem à liberdade. Improcedência.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Ato Infracional
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001628-54.2012.8.01.0081
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E MEDIDA MENOS GRAVE QUE A INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ROBUSTEZ DAS PROVAS. MATERIALIDADES E AUTORIAS CARACTERIZADAS. INTERNAÇÃO CONDIZENTE COM O CASO EM CONCRETO. IMPROVIMENTO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavra da vítima em sintonia com o conjunto probatório. Absolvição inviável. Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação. Condições pessoais por si só, não induzem à liberdade. Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Ato Infracional
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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