CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO PROPOSTA PERANTE COMARCA ONDE O PATRONO MANTÉM ESCRITÓRIO. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A ELEIÇÃO DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
A eleição do foro deve se enquadrar em uma das hipóteses de competência territorial.
Se a escolha do juízo não se enquadra em nehuma das hipóteses de competência territorial, é possível a declinação de competência de ofício.
Conflito julgado improcedente.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO PROPOSTA PERANTE COMARCA ONDE O PATRONO MANTÉM ESCRITÓRIO. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A ELEIÇÃO DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
A eleição do foro deve se enquadrar em uma das hipóteses de competência territorial.
Se a escolha do juízo não se enquadra em nehuma das hipóteses de competência territorial, é possível a declinação de competência de ofício.
Conflito julgado improcedente.
Data do Julgamento:24/09/2013
Data da Publicação:26/09/2013
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. BEBÊ PREMATURO. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA EM IMPLEMENTAR A LEI FEDERAL 11.770/2008. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1 A prorrogação da licença-maternidade encontra suporte em Recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde), eis que sedimentada em pareceres de especialistas em nutrição e medicina, que apontam que a melhor forma de proteger a saúde e a vida do recém-nascido contra doenças é através do aleitamento materno, exclusivo, até 180 dias. Isso aplica-se para um infante que veio ao mundo em sua melhor forma, e mais ainda aquele que adveio com fragilidade, antecipadamente, como in casu.
2 O nascimento na condição de prematuridade, não é nenhuma novidade, induz, indubitavelmente, ao exercício de maiores e melhores cuidados, principalmente quanto ao aleitamento, carinho e afeto da mãe ao infante, ante sua vulnerabilidade frente as existência de doenças;
4 prematuridade não se insere na condição de 'doença do nascido'.
3 Agravo Interno improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. BEBÊ PREMATURO. POSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA EM IMPLEMENTAR A LEI FEDERAL 11.770/2008. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1 A prorrogação da licença-maternidade encontra suporte em Recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde), eis que sedimentada em pareceres de especialistas em nutrição e medicina, que apontam que a melhor forma de proteger a saúde e a vida do recém-nascido contra do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. CONVERSÃO EM ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Comprovada a propriedade do Apelado, por meio de indícios, provas documentais e testemunhais, deve ser afastada a preliminar de carência da ação por falta de prova da propriedade suscitada.
2. Em ações reivindicatórias, a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, entretanto deve ser alegada no momento da contestação, sob pena de preclusão. In casu, configurada está a preclusão consumativa, pois a matéria foi apresentada em reconvenção indeferida.
3. É impossível converter a reconvenção em aditamento à contestação, consoante pretendido no Apelo.
4. Recurso de Apelação improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. CONVERSÃO EM ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Comprovada a propriedade do Apelado, por meio de indícios, provas documentais e testemunhais, deve ser afastada a preliminar de carência da ação por falta de prova da propriedade suscitada.
2. Em ações reivindicatórias, a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, entretanto deve ser...
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CRIMINAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. ENVOLVIMENTO EM OCORRÊNCIAS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPROVIMENTO.
1. Em razão do princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88), não se pode excluir candidato, na fase de investigação social e criminal de certame público, apenas por constar como envolvido em ocorrências policiais. Liminar concedida.
2. Decisão em consonância com recentíssimos julgados dos Tribunais Superiores Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e com o entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que a eliminação só é válida ante condenação penal transitada em julgado.
3. Inexistência de motivação para a reconsideração da decisão unipessoal..
4. Improvimento do recurso de Agravo Regimental (Interno).
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AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CRIMINAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. ENVOLVIMENTO EM OCORRÊNCIAS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPROVIMENTO.
1. Em razão do princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88), não se pode excluir candidato, na fase de investigação social e criminal de certame público, apenas por constar como envolvido em ocorrências policiais. Liminar concedida.
2. Decisão em consonância com recentíssimos julgados dos T...
Processo Civil. Lei Complementar 80/1994. Membro Defensoria Pública. Ações de Divórcio Consensual. Dispensa de Audiência de Ratificação do Pedido. Parte Financeiramente Hipossuficiente. Dispensa de Reconhecimento da Firma dos Cônjuges em Tabelionato de Notas. Necessidade de Procuração com Poderes Especiais ao Defensor Público. Recurso Improvido.
1. Nas ações de Divórcio Consensual, é incontroversa a possibilidade de dispensa da audiência de ratificação do pedido. Diante de tal dispensa, emerge necessidade de aplicação de meios com o fito de preservar a segurança jurídica do teor das declarações das partes.
2. Inobstante a premente necessidade, é inadmissível onerar quem se declara pobre na acepção jurídica do termo, portanto, vislumbra-se razoável e proporcional à celeridade dos atos judiciais, bem como a segurança jurídica, exigir singela procuração ad judicia, acrescentada com poderes especiais para firmar e celebrar acordo, aos Membros da Defensoria Pública, no qual não trará infringência às prerrogativas da indispensável Instituição, essencial à função jurisdicional do Estado.
3. Recurso. Improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0002189-93.2013.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, "Negar provimento ao Agravo de Instrumento", nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 16 de Setembro de 2.013.
Desembargador Samoel Evangelista
Presidente
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Relatora
Ementa
Processo Civil. Lei Complementar 80/1994. Membro Defensoria Pública. Ações de Divórcio Consensual. Dispensa de Audiência de Ratificação do Pedido. Parte Financeiramente Hipossuficiente. Dispensa de Reconhecimento da Firma dos Cônjuges em Tabelionato de Notas. Necessidade de Procuração com Poderes Especiais ao Defensor Público. Recurso Improvido.
1. Nas ações de Divórcio Consensual, é incontroversa a possibilidade de dispensa da audiência de ratificação do pedido. Diante de tal dispensa, emerge necessidade de aplicação de meios com o fito de preservar a segurança jurídica do teor das declaraçõ...
Data do Julgamento:16/09/2013
Data da Publicação:26/09/2013
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Procuração / Mandato
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRATO DE FIGURAÇÃO. 'GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA'. EMPRESA AÉREA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. AGRAVO PROVIDO.
1. O conjunto fático-probatório indica ocorrência do chamado 'golpe da lista telefônica', em especial por versar acerca de contrato de figuração, pactuado com funcionário sem poderes representativos da pessoa jurídica contratante.
2. Presença indubitável dos requisitos do artigo 527, incisos II e III, cumulado com artigo 558, ambos do Código de Processo Civil.
3. Agravo Instrumental. Provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0001996-78.2013.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, "Dar provimento ao Agravo de Instrumento", nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 16 de setembro de 2013.
Desembargador Samoel Evangelista
Presidente
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Relatora
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRATO DE FIGURAÇÃO. 'GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA'. EMPRESA AÉREA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. AGRAVO PROVIDO.
1. O conjunto fático-probatório indica ocorrência do chamado 'golpe da lista telefônica', em especial por versar acerca de contrato de figuração, pactuado com funcionário sem poderes representativos da pessoa jurídica contratante.
2. Presença indubitável dos requisitos do artigo 527, incisos II e III, cumulado com artigo 558, ambos do Código de Processo...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS ARGUMENTOS DA DECISÃO. MERA REPETIÇÃO DA EXORDIAL MANDAMENTAL. RECURSO IMPROVIDO.
O Recurso de Apelação deve trazer no seu bojo, com absoluta clareza, os argumentos e motivos da irresignação, de forma que o magistrado ad quem possa inferir os pontos em que haja controvérsia. Em que pese ostentar o título de Apelação, o recurso apresentado é repetição da exordial mandamental e sequer menciona a decisão da instância de piso. Tal fato contraria flagrantemente a essência do apelo, o qual deve conter o pedido de nova decisão baseado em um error in procedendo (a implicar na anulação da sentença) ou em um error in iudicando (a implicar na reforma da sentença).
O Apelante deve manifestar de forma clara seu interesse na reforma da sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS ARGUMENTOS DA DECISÃO. MERA REPETIÇÃO DA EXORDIAL MANDAMENTAL. RECURSO IMPROVIDO.
O Recurso de Apelação deve trazer no seu bojo, com absoluta clareza, os argumentos e motivos da irresignação, de forma que o magistrado ad quem possa inferir os pontos em que haja controvérsia. Em que pese ostentar o título de Apelação, o recurso apresentado é repetição da exordial mandamental e sequer menciona a decisão da instância de piso. Tal fato contraria flagrantemente a essência do apelo, o qual deve conter o pedido de nova decisã...
Data do Julgamento:16/09/2013
Data da Publicação:26/09/2013
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICABILIDADE DA PENA DE DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção.
O preparo consubstancia requisito de admissibilidade a ser comprovado no ato de interposição do recurso, de modo a permitir o seu conhecimento.
Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICABILIDADE DA PENA DE DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção.
O preparo consubstancia requisito de admissibilidade a ser comprovado no ato de interposição do recurso, de modo a permitir o seu conhecimento.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:13/08/2013
Data da Publicação:16/08/2013
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Defeito, nulidade ou anulação
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. É de ser reformada sentença de Juízo de primeiro grau que condena a seguradora a complementar o valor da indenização, se demonstrado que o pagamento efetuado a título indenizatório na seara administrativa é maior que aquele a que o segurado tem efetivamente direito, considerado o grau de invalidez decorrente do acidente de trânsito que o vitimou.
2. Apelo provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. É de ser reformada sentença de Juízo de primeiro grau que condena a seguradora a complementar o valor da indenização, se demonstrado que o pagamento efetuado a título indenizatório na seara administrativa é maior que aquele a que o segurado tem efetivamente d...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM APELAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA
1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria.
2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
3. Agravo não conhecido.
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM APELAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA
1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98%. RENÚNCIA PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
A decisão monocrática que, amparada na jurisprudência iterativa desta Corte, nega seguimento à apelação, por reputá-la manifestamente improcedente, não contraria o disposto no art. 557, caput, do CPC.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal as disposições do art. 557 do CPC que conferem poderes ao relator para negar seguimento ou dar provimento a recurso são constitucionais (STF, MI 595 AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Veloso, j. 17.03.1999) e, sendo assim, a alegada impossibilidade de sustentação oral em plenário pelo advogado dos agravantes não implica em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos e a mencionar todos os dispositivos constitucionais e legais apontados pelas partes, sendo apenas exigida a declinação dos motivos que fundamentam o julgado, em respeito ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Agravo improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98%. RENÚNCIA PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
A decisão monocrática que, amparada na jurisprudência iterativa desta Corte, nega seguimento à apelação, por reputá-la manifestamente improcedente, não contraria o disposto no art. 557, caput, do CPC.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal as disposi...
Data do Julgamento:24/09/2013
Data da Publicação:26/09/2013
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Defeito, nulidade ou anulação
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. NOTA DE ESCLARECIMENTO. DIVULGAÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE.
O § 1º do art. 37 da Constituição Federal preconiza que "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
Constatando-se que a Nota de Esclarecimento, subscrita pelo Governo do Estrado do Acre, não atende ao disposto no § 1º do art. 37 da CF, por não ostentar caráter educativo, informativo ou de orientação social, deve ser mantida a decisão que determinou ao Estado do Acre que se abstivesse de veicular a propaganda institucional atacada, bem como de veicular qualquer outra com conteúdo idêntico ou semelhante.
Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. NOTA DE ESCLARECIMENTO. DIVULGAÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE.
O § 1º do art. 37 da Constituição Federal preconiza que "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
Constatando-se que a Nota de Esclarecimento, subscrita pelo Governo do Estrado do Acre, não atende ao disposto no § 1º do a...
Data do Julgamento:24/09/2013
Data da Publicação:26/09/2013
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.
Não deve ser conhecido o agravo interno em que o recorrente se limita a reiterar as alegações e argumentos deduzidos nas razões do apelo e não apresenta nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão monocrática recorrida.
Demonstrado que o agravo interno é manifestamente inadmissível, torna-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2, do CPC. Precedentes do TJAC.
Agravo não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.
Não deve ser conhecido o agravo interno em que o recorrente se limita a reiterar as alegações e argumentos deduzidos nas razões do apelo e não apresenta nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão monocrática recorrida.
Demonstrado que o agravo interno é manifestamente inadmissível, torna-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2, do CPC. Precedentes do TJAC.
Agravo não conhecido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICABILIDADE DA PENA DE DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção.
O preparo consubstancia requisito de admissibilidade a ser comprovado no ato de interposição do recurso, de modo a permitir o seu conhecimento.
Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICABILIDADE DA PENA DE DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção.
O preparo consubstancia requisito de admissibilidade a ser comprovado no ato de interposição do recurso, de modo a permitir o seu conhecimento.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:13/08/2013
Data da Publicação:16/08/2013
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Defeito, nulidade ou anulação
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. Estando a condenação lastreada no harmônico conjunto probatório dos autos, somada a prova produzida durante a fase inquisitiva e chancelada em Juízo, não há que se cogitar acerca da negativa de autoria.
2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis,inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. Estando a condenação lastreada no harmônico conjunto probatório dos autos, somada a prova produzida durante a fase inquisitiva e chancelada em Juízo, não há que se cogitar acerca da negativa de autoria.
2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis,inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.
Data do Julgamento:05/07/2012
Data da Publicação:20/11/2012
Classe/Assunto:Assunto:
Atentado Violento ao Pudor
Ementa:
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS ENSEJAM A REPREENSÃO. ADOLESCENTE REINCIDENTE EM ATOS INFRACIONAIS, INTERNAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA.
Provas nos autos fundamentam a repreensão.
Internação devida ante a reincidência do Apelante.
Improcedência.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS ENSEJAM A REPREENSÃO. ADOLESCENTE REINCIDENTE EM ATOS INFRACIONAIS, INTERNAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA.
Provas nos autos fundamentam a repreensão.
Internação devida ante a reincidência do Apelante.
Improcedência.
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação.
Condições pessoais por si só, não induzem à liberdade.
Improcedência.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação.
Condições pessoais por si só, não induzem à liberdade.
Improcedência.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição.
Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição.
Apelo conhecido e desprovido.
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação.
Condições pessoais por si só, não induzem à liberdade.
Improcedência.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação.
Condições pessoais por si só, não induzem à liberdade.
Improcedência.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E MEDIDA MENOS GRAVE QUE A INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ROBUSTEZ DAS PROVAS. MATERIALIDADES E AUTORIAS CARACTERIZADAS. INTERNAÇÃO CONDIZENTE COM O CASO EM CONCRETO. IMPROVIMENTO.
Provas de autoria e materialidade robustas nos autos.
Palavra da vítima em sintonia com o conjunto probatório.
Absolvição inviável.
Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação.
Condições pessoais por si só, não induzem à liberdade.
Apelo conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E MEDIDA MENOS GRAVE QUE A INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ROBUSTEZ DAS PROVAS. MATERIALIDADES E AUTORIAS CARACTERIZADAS. INTERNAÇÃO CONDIZENTE COM O CASO EM CONCRETO. IMPROVIMENTO.
Provas de autoria e materialidade robustas nos autos.
Palavra da vítima em sintonia com o conjunto probatório.
Absolvição inviável.
Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação.
Condições pessoais por si só, não induzem à liberdade.
Apelo conhecido e improvido.