Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO PROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO APELO. Existindo nos autos inconsistência de provas a ensejar a condenação, a absolvição é medida que se impõe.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prisão preventiva justificada. Condições pessoais favoráveis não obrigam a liberdade. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO. ORDEM PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO NÃO DEMOSNTRADA. ORDEM DENEGADA. I - Segundo remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça o oferecimento da denúncia, prejudica qualquer alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. II - Ademais, presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida, principalmente quando as circunstâncias faticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade exteriorizada peIo modus operandi com que agiu o Paciente. III -Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA.   1. Restando indícios de autoria e demonstrada a materialidade do crime, deve ser mantida a segregação dos pacientes, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória. 3. O excesso de prazo não se caracteriza apenas mediante a soma aritmética dos prazos estabelecidos na lei para a realização dos atos processuais, havendo a necessidade de perquirir as peculiaridades de cada caso, tais como sua complexidade e a quantidade de réus, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Precedente desta Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Adequada a negativa de seguimento aos Embargos de Declaração à falta de assinatura do subscritor nas razões recursais, pois obstado o conhecimento do recurso ante a ausência de regularidade formal. 2. Agravo interno improvido. (Agravo interno em embargos de declaração nº 0014085-82.2003.8.01.0001/50000 Acórdão n.º: 13.980, Relator(a): Desembargadora Eva Evangelista ; j: 22/01/2013).

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Tratando-se de decisão devidamente fundamentada e adequada aos preceitos constitucionais, conferida ainda, em sede de liminar em Mandado de Segurança, não enseja a necessidade de ser reconsiderada. Agravo Interno conhecido e não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. a) Demonstrada a efetiva entrega do bem e integral prestação do serviço apenas em 15.01.2011 (fl. 89), não há falar no afastamento da multa processual. b) Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. FALTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Precedente deste Tribunal de Justiça: "1. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção. 2. O preparo consubstancia requisito de admissibilidade a ser comprovado no ato de interposição do recurso, de modo a permitir o seu conhecimento. (TJAC, Tribunal Pleno Jurisdicional, Agravo Regimental n.º 0002028-83.2013.8.01.0000/50000, Relator Des. Adair Longuini, j. 24 de julho de 2013, Acórdão n.º 7.109, unânime)". b) "... a ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não poderá ser conhecido. A propósito, o caput do art. 511 do CPC, é expresso nesse sentido, cominando com a pena de deserção a ausência ou irregularidade no preparo imediato." (Nelson Nery Júnior, Princípios Fundamentais e Teoria Geral dos Recursos - 5ª edição, pág. 365/366). c) Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREPARO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. FALTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Precedente deste Tribunal de Justiça: "1. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção. 2. O preparo consubstancia requisito de admissibilidade a ser comprovado no ato de interposição do recurso, de modo a permitir o seu conhecimento. (TJAC, Tribunal Pleno Jurisdicional, Agravo Regimental n.º 0002028-83.2013.8.01.0000/50000, Relator Des. Adair Longuini, j. 24.07.2013, Acórdão n.º 7.109, unânime)". b) "... a ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não poderá ser conhecido. A propósito, o caput do art. 511 do CPC, é expresso nesse sentido, cominando com a pena de deserção a ausência ou irregularidade no preparo imediato." (Nelson Nery Júnior, Princípios Fundamentais e Teoria Geral dos Recursos, 5ª edição). c) Recurso não conhecido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA AFETA A AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. (EDcl na Rcl 8.746/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)" 2. Embora evidenciada a ilegitimidade ativa ad causam da empresa Agravada, a imediata extinção do processo originário afigura-se medida precipitada, considerando a possibilidade, em tese, de aproveitamento do feito em homenagem ao princípio da economia processual. 3. Quanto à juntada posterior de documentos essenciais à lide, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que: "... as regras impostas nos artigos 283 e 396 do Código de Processo Civil, atinentes ao momento da juntada de documentos aos autos, não são absolutas em respeito aos princípios da economia e da instrumentalidade do processo." (STJ, AgRg no REsp 1050708/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012). 4. Recurso improvido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONHECIMENTO. PREVISÃO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Embargante insurge-se contra o Acórdão nº 7.141, apontando suposta contradição no mesmo. 2. Diferentemente do sustentado pelo Recorrente, o julgado embargado é perfeitamente inteligível, não havendo qualquer dificuldade na compreensão de seus termos. 3. Embargos rejeitados, à unanimidade.

V.V PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO. PERDA DO OBJETO. ART. 529, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO 1. A comunicação do juízo de primeiro grau informando que alterou, inteiramente, a decisão agravada, atendendo com isso o pleito da agravante, autoriza o relator a julgar prejudicado o agravo, nos termos do Art. 529, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental prejudicado. V.v PROCESSO CIVIL. CIVIL. POSSE. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. BEM IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DEMAIS REGISTROS E AVERBAÇÕES. RETIRADA DO DOMÍNO DO PARTICULAR PARA TRANSFERIR AOS BENS DA UNIÃO. RECURSO. NÃO PROVIDO. 1. Inexiste perda do objeto do Agravo de Instrumento, interposto pelo Membro do Ministério Público, tendo em vista que a causa de pedir e pedido do Agravante, encontra-se, evidentemente, produzindo irresignação por meio da decisão do juízo de retratação do Magistrado de Piso, que determinou a competência da justiça estadual, tanto quanto a decisão agravada no início da marcha processual. 2. Diante do processo que tramitou na Justiça Federal no qual declarou a nulidade do registro imobiliário e demais averbações do imóvel rural litigioso, resta o dever de subsumir o feito à súmula n. 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, no qual remete este processo à Justiça Federal, para fins de apreciar e julgar a existência ou não de interesse jurídico da União. 3; Recurso improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEIUS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO PLENO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESPROVIMENTO. 1. O reexame necessário devolve ao Tribunal as questões de ordem pública, em razão do efeito translativo, ainda que estas não tenham sido objeto de impugnação na demanda originária. Precedentes STJ. 2. A correção do termo inicial do benefício previdenciário, assim como o marco inicial dos juros e a correção monetária são matérias de ordem pública, porquanto cognoscíveis de ofício. 3. Recurso que se nega provimento.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. 1. Inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Precedentes do STJ e TJAC. 2. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática do relator que nega provimento à apelação com supedâneo na jurisprudência pacífica e atual do TJAC e do STJ, não constitui ofensa ao princípio da legalidade, tampouco negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou impedimento de acesso ao devido processo legal. 2. Recurso improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático é providência jurisdicional que densifica os princípios da economia e celeridade processual, dispensando da apreciação do colegiado as matérias cujo entendimento já está consolidado. 2. A impossibilidade de sustentação oral em sede de agravo regimental, a rigor do art. 188, parágrafo único, do RITJAC, com redação dada pela Emenda Regimental n. 01/1996, não representa cerceamento de defesa, pois às partes é facultada a possibilidade de entrega de memoriais. Precedentes STJ. 3. Ausente qualquer argumento apto a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, o improvimento do agravo regimental é medida cogente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REITERAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENA BASE EXACERBADA EM EXCESSO MERECE SER DIMINUIDA. CULPABILIDADE JUSTIFICADA GENERICAMENTE EXCLUÍDA COMO ELEMENTO EXACERBADOR DA PENA BASE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. A culpabilidade dos Apelantes deve ser excluída como elementos exacerbante das penas bases. Pena base deve ficar acima do mínimo, porém em quantum menor que o determinado em sentença; Apelo provido parcialmente para diminuir a pena base.

ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. IMPUGNAÇÃO A EDITAL DE PROMOÇÃO. EDITAL N. 17/2013. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS. CRITÉRIO DA VEZ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À REGRA CONSTITUCIONAL. PROCESSOS LANÇADOS EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA ALTERNÂNCIA. 1. Os processos administrativos deflagrados para movimentação na carreira da magistratura seguem os critérios de alternância (antiguidade e merecimento) estabelecidos na Constituição da República, na LOMAN, na Lei Complementar Estadual n. 221/2010 e no Regimento Interno deste Tribunal. 2. Lançado edital por remoção voluntária, para prover unidade jurisdicional instalada, e havendo apenas um candidato inscrito, que, após ter sido indicado, pediu desistência de sua escolha, deve o Tribunal lançar novo edital na forma de promoção, observando-se o critério da vez à época em que se deu o pedido de desistência. 3. Não é possível que um novo edital lançado, oriundo de uma remoção voluntária sem interessados, considere a data de vacância como referência para a escolha da forma desse novo provimento, vez que tal circunstância já fora adotada quando se lançou o edital primitivo, não sendo legitimo que, agora, o processo retroaja à data de sua vacância, para que, naquela posição, após já ter sido, inclusive, lançado outros editais, seja julgado. 4. Impugnação indeferida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADIN. ILEGALIDADE. RISCO DE DANO. EXISTENCIA. 1. Sendo a agravante uma sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual 60/1965, a competência para dirimir a demanda é da Justiça Estadual. 2. É ilegal a inscrição do ente municipal no CADIN se o débito é decorre de preços de serviços públicos. 3. Há evidente risco de prejuízos ao ente público inscrito no CADIN . 4. Agravo improvido.