Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO.  AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO 1. O habeas corpus, por ser uma via estreita, que não demanda dilação probatória, deve vir instruído com todos os documentos essenciais ao deslinde da questão. 2.Writ não conhecido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO INADEQUADO. GARANTIA À SEGURANÇA PÚBLICA. VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A abstenção do Poder Público de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no texto constitucional transgride a própria integridade da Constituição Federal, estimulando o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. (ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 2. A inadequada prestação do serviço de iluminação pública expõe todos os moradores da municipalidade aos perigos noturnos, comprometendo profundamente a garantia à segurança pública, direito fundamental garantido pela CF/88, e mitigando, em última análise, o direito do cidadão de ir e vir em razão do quadro de insegurança gerado. 3. Demonstrado o repasse regular ao ente público municipal da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, tributo vinculado à prestação do serviço de iluminação pública, não prospera o argumento de entraves financeiros como lastro à ineficiência da Administração Pública. 4. Recurso desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. As provas colhidas, notadamente a testemunhal, restaram robustas e harmônicas; Autoria e materialidade comprovadas em desfavor dos Apelantes; Condenação mantida; Apelos desprovidos.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte para os genitores do segurado falecido, depende da demonstração da dependência econômica em relação ao filho. 2. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E MOTIVOS DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO DA CLASSE DE DESEMBARGADOR PARA COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ESCOLHA PELO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. PREVISÃO REGIMENTAL. Incumbe ao Tribunal de Justiça a escolha de Desembargador para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, no cargo de membro Substituto, da classe de desembargador, nos termos do art. 48, XI, do RITJAC. O art. 120, § 1º, I, "a", da CF, estabelece que os TRE¿s serão compostos mediante eleição, pelo voto secreto, de dois juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça, assim está também escrito no art. 1º, I, "a", do Regimento Interno do TRE/AC Regularidade procedimental aferida. Realização da escolha.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação dos Pacientes em sentença. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL QUE ENSEJA A ILEGALIDADE DA PRISÃO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e excesso de prazo processual. No caso concreto, o fundamento para a segregação preventiva inexiste e há inércia processual comprovada. Concessão da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 302 DO CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Com a superveniência de decisão do Juízo Singular concessiva de liberdade provisória ao Paciente, desnecessária a análise de cautelaridade da sua custódia, restando o mandamus prejudicado nesse ponto, em razão da perda do seu objeto.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva decretada em face da pluralidade de réus, deve ser mantida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. Deve ser mantida a prisão cautelar de acusado integrante, em tese, de associação criminosa denunciada pela prática do tráfico de drogas. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL. SENTENÇA PROFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PREJUDICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.  NÃO EVIDENCIADO. REGULARIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM OUTRO WRIT - REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESTE PONTO. 1. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça). 2. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei n.º 11.719 , de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal . 3. Nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia, deverá ser aplicado subsidiariamente o contido no art. 132 do Código de Processo Civil , que dispõe que os autos passarão ao sucessor do magistrado. (Precedentes STJ). 4. Reiteração de fatos e pedidos de writ anteriormente julgado pela Corte com denegação da Ordem. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO E DEMORA PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO NO CASO EM CONCRETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O tempo transcorrido no feito não enseja excesso de prazo quando algumas demoras foram provocadas pela defesa, outras foram provocadas por expedição de cartas precatórias e por atos não realizados sem culpa do Juízo. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRADA. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE TRÊS ANOS. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1-Presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da conveniência da instrução criminal, a prisão cautelar deve ser mantida. 2-As provas, em sede de habeas corpus, devem ser pre-constituídas

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada. Conhecimento como preliminar. Apelo conhecido e provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 94, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DIVERSO. ADVOGADO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. Embora a faculdade do Autor em optar por foro diverso do seu domicílio, deve ater-se às opções previstas no art. 94 e 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inadequada a opção pelo foro do escritório do seu representante processual, sob pena de violação à legislação de regência e normas internas de competência. Conflito de Competência improcedente para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANADO. DECRETO CONDENATÓRIO EFETIVADO. ORDEM DENEGADA. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. 1.A prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de falha na segregação cautelar, apta à concessão da pretendida liberdade provisória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Decorrendo a custódia cautelar, agora, de nova situação, fica superada a tese da falta de elementos concretos à custódia preventiva e também do eventual excesso de prazo na instrução. 3. Writ prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva pelo descumprimento de medida protetiva. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ART. 59, CP. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. DUAS CONDENAÇÕES AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO SEM CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. IMPROVIMENTO. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em sentença nula por falta de fundamentação, vez que o magistrado atendeu os critérios estabelecidos do art. 59, do Código Penal, baseando-se nos antecedentes do apelante para determinar a gradação objetiva da dosimetria da pena. A pena base fixada acima do mínimo legal levou em consideração a reincidência especifica e demais circunstancias judiciais. Conjunto probatório que evidencia o dolo do acusado em subtrair bens dos patrimônios de pessoas distintas mediante uma única ação. Caracterização do concurso formal homogêneo. A pena de multa restou dosada dentro de parâmetros razoáveis, não merecendo qualquer redução. Improvimento do apelo.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA PENA NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é de caráter subjetivo do juiz, que, observado os limites legais, tem poder discricionário na fixação. Só cabe a alteração em via recursal da pena-base aplicada no caso de manifesta ilegalidade. 2. Para concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4o, da Lei 11.343/06, o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, como ocorreu no caso concreto. 3. A proibição da conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos foi afastada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 97.256/RS, que ensejou a edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, pela qual foi suspensa a execução da parte final do art, 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.