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Jurisprudência

TJAC 0002018-24.2012.8.01.0081
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação. Condições pessoais por si só, não induzem à liberdade. Improcedência.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Ato Infracional
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0002512-98.2013.8.01.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DA PRISÃO. CITAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O tempo transcorrido desde o recebimento da denúncia não caracteriza excesso de prazo processual ante a aplicação do Princípio da razoabilidade. As condições pessoais dos Pacientes, por si só, não induzem à liberdade. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Tarauacá
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TJAC 0002526-82.2013.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação Qualificada
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Tarauacá
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TJAC 0000606-86.2012.8.01.0007
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO GENÉRICO SEM ESPECIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. IMPROVIMENTO. Pedido de absolvição genérico sem demonstração dos pontos de insurgência torna sua análise prejudicada. Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Roubo (art. 157)
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Xapuri
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TJAC 0002547-58.2013.8.01.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS NÃO JUSTIFICAM A LIBERDADE DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O atraso para apresentação de contrarrazões não se justifica, porém, não obriga a liberdade do Paciente. Motivos da segregação preventiva presentes. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Epitaciolândia
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TJAC 0000199-51.2010.8.01.0007
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM CONDENAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE SUSPENSÃO DENTRO DO PATAMAR LEGAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Prazo de suspensão não deve ser reduzido. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Xapuri
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TJAC 0002607-30.2010.8.01.0002
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Restando demonstrado através de provas coligidas sob o crivo do contraditório, que os acusados estavam...
Data do Julgamento : 13/09/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 0002112-84.2013.8.01.0000
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE (DPVAT). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RESPEITO A SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA A PARTIR DA PROPOSITURA/DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. 1. A Súmula nº 33, do STJ, define que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, exatamente porque prevalece sobre a competência territorial o interesse privado da parte. 2. A competência deve ser fixada com a propositura/distribuição da ação, não podendo, em regra, ser alterada por modificaçõe...
Data do Julgamento : 09/09/2013
Data da Publicação : 21/09/2013
Classe/Assunto : Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 0002503-39.2013.8.01.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DA PRISÃO. CITAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O tempo transcorrido desde o recebimento da denúncia não caracteriza excesso de prazo processual ante a aplicação do Princípio da razoabilidade. As condições pessoais dos Pacientes, por si só, não induzem à liberdade. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0002554-50.2013.8.01.0000
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ENSEJAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0002484-33.2013.8.01.0000
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECOLHIMENTO À PENITENCIÁRIA LOCAL EM REGIME MAIS GRAVOSO. IMINENTE EXCESSO DA EXECUÇÃO DA PENA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal, se demonstrado que o paciente, condenado a regime prisional semi-aberto, encontra-se na iminência de ser recolhido em regime fechado. Não se pode exceder aos limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidad...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0002497-32.2013.8.01.0000
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam uma análise dos fatos, o que deve ficar a cargo do processo de conhecimento. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000645-77.2007.8.01.0001
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA. APELO PREJUDICADO. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada. Apelo prejudicado.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Ameaça
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001439-93.2010.8.01.0001
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INÉRCIA DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHA ROBUSTA A CARACTERIZAR O DESLOCAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a pretensão recursal quando a prova testemunhal assevera que o Apelante pilotava o bem que estava em deslocamento; Improvimento.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0003637-06.2010.8.01.0001
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Restando constatado por meio do exame bafométrico o estado de embriaguez, não há que se falar em absolvição do crime previsto no Art. 306, caput, da Lei 9.503/97.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0002456-65.2013.8.01.0000
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS COM APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. a)Não é possível a aferição de matéria inerente à execução penal através do presente writ. b)Necessária discussão via recurso próprio de agravo em execução. c)Não conhecimento.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0023681-46.2010.8.01.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor do sinistro, não há que se falar em absolvição.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0019987-98.2012.8.01.0001
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. OMISSÃO DE SOCORRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO APELANTE COMPROVADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Comprovado que o recorrente agiu com imprudência ao conduzir seu veículo de maneira inadequada - causa determinante do sinistro que resultou na morte e lesões corporais às respectivas vítimas, dever ser mantida a condenação. 2. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do aut...
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0021272-63.2011.8.01.0001
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA. PEDIDO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA. Não há especificação dos elementos sobre os quais recaem as insurgências, o que inviabiliza a apreciação do pleito recursal. Desprovimento.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0016058-28.2010.8.01.0001
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DAS AGRAVANTES. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS ENSEJAM CONDENAÇÃO COM AGRAVANTES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Agravantes caracterizadas. Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 19/09/2013
Data da Publicação : 25/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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