Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
Havendo o juízo a quo revogado a prisão preventiva do paciente, expedindo alvará de soltura em seu favor, tem-se que a ordem de habeas corpus restou prejudicada pela perda de seu objeto.
Habeas corpus prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
Havendo o juízo a quo revogado a prisão preventiva do paciente, expedindo alvará de soltura em seu favor, tem-se que a ordem de habeas corpus restou prejudicada pela perda de seu objeto.
Habeas corpus prejudicado.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Na conformidade da pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ( ) é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (EDcl no AgRg no REsp 1295636/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012).
2. Da análise da motivação delienada no acórdão recorrido em entendimento assente neste Órgão Fracionado Cível bem assim no Superior Tribunal de Justiça inexiste qualquer violação aos dispositivos legais prequestionados.
3. Para fins de prequestionamento da matéria, não é necessário a expressa menção do dispositivo legal tido por violado pelo acórdão proferido na instância ordinária, bastando, para tanto, que o tema nele inserto tenha sido objeto de apreciação pela Corte a quo. (AgRg no REsp 1067302/PA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 22/06/2012).
4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Na conformidade da pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ( ) é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (EDcl no AgRg no REsp 1295636/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Tur...
Data do Julgamento:22/01/2013
Data da Publicação:07/02/2013
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Contratos Bancários
Precedente desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE MOTOTAXISTA. INQUÉRITO POLICIAL. PERMISSÃO NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
1. Não existindo condenação criminal, com trânsito em julgado, contra permissionário de serviço público, não se pode, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência, indeferir seu pedido de renovação de permissão para exercer as atividades de mototaxista, sob a alegação de não preencher requisitos dispostos no art. 7º, inc. V, letra b, da Lei Municipal n. 1.538, de 2005.
2. Agravo provido.
(TJ/AC. AC nº 2006.001749-8. Rel. Desa. Miracele Lopes. j. 09.11.2006).
Ementa
Precedente desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE MOTOTAXISTA. INQUÉRITO POLICIAL. PERMISSÃO NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
1. Não existindo condenação criminal, com trânsito em julgado, contra permissionário de serviço público, não se pode, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência, indeferir seu pedido de renovação de permissão para exercer as atividades de mototaxista, sob a alegação de não preencher requisitos dispostos no art. 7º, inc. V,...
Data do Julgamento:22/01/2013
Data da Publicação:07/02/2013
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Concessão / Permissão / Autorização
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível:
1.- Estando comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a incapacidade permanente da vítima, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. (TJAC - Câmara Cível - Apelação Cível nº 2009.003280-5 - Acórdão n.º 5933 - Relª Desª Miracele Lopes - J: 24.03.2009).
b) Comprovada a lesão permanente bem como a redução da capacidade laboral, adequada a complementação do quantum indenizatório recebido pelo segurado na via administrativa, na conformidade da sentença recorrida.
c) Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível:
1.- Estando comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a incapacidade permanente da vítima, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. (TJAC - Câmara Cível - Apelação Cível nº 2009.003280-5 - Acórdão n.º 5933 - Relª Desª Miracele Lopes - J: 24.03.2009).
b) Comprovada a les...
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PORTE PREEXISTENTE. POLICIAL MILITAR DE OUTRO ESTADO. PORTE NACIONAL APÓS 2008. RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APELO PROVIDO.
O crime de porte de arma em questão se apresenta como uma situação preexistente ao delito de disparo, logo não há como se aplicar o princípio da consunção.
Com o advento da Lei n.º 11.706/2008 (Art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.826/2003), concedeu-se ao militar o direito de portar arma de fogo no âmbito nacional, mesmo fora de serviço e do Estado de origem, devendo essa regra ser aplicada retroativamente, ante a determinação inserta no Art. 5º, XL, da Constituição Federal, c/c o Art. 2º, Parágrafo único, do Código Penal.
Apelo provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PORTE PREEXISTENTE. POLICIAL MILITAR DE OUTRO ESTADO. PORTE NACIONAL APÓS 2008. RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APELO PROVIDO.
O crime de porte de arma em questão se apresenta como uma situação preexistente ao delito de disparo, logo não há como se aplicar o princípio da consunção.
Com o advento da Lei n.º 11.706/2008 (Art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.826/2003), concedeu-se ao militar o direito de portar arma de fog...
Data do Julgamento:31/01/2013
Data da Publicação:07/02/2013
Classe/Assunto:Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE MOTIVADO POR SUPOSTA DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. ORDEM DENEGADA
I- Precedente do STJ. "O excesso da prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal da Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo a simples soma aritmética de prazos processuais" (HC 101382/CE, Rala. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 15/09/2008).
II - Ademais, presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida, principalmente quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade exteriorizada peIo modus operandi com que agiu o Paciente.
III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE MOTIVADO POR SUPOSTA DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. ORDEM DENEGADA
I- Precedente do STJ. "O excesso da prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal da Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabil...
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
O excessivo lapso temporal transcorrido desde o fato ensejador do decreto preventivo enseja sua revogação.
A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser fundamentada, motivada, detalhada e individualizada, o que não ocorreu no caso em comento.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
O excessivo lapso temporal transcorrido desde o fato ensejador do decreto preventivo enseja sua revogação.
A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser fundamentada, motivada, detalhada e individualizada, o que não ocorreu no caso em comento.
Ordem concedida.
Data do Julgamento:31/01/2013
Data da Publicação:07/02/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS COPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONDIÇÃO SUBJETIVA DESFAVORÁVEL. ACUSADO CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Revelando os autos que o delito foi perpetrado mediante violência e/ou grave ameaça à pessoa, bem como que o paciente é contumaz na prática delitiva, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ, até porque a decisão que deliberou pela adoção da constrição cautelar, assentada na garantia da ordem pública, é a medida que melhor se ajusta ao caso concreto.
2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS COPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONDIÇÃO SUBJETIVA DESFAVORÁVEL. ACUSADO CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Revelando os autos que o delito foi perpetrado mediante violência e/ou grave ameaça à pessoa, bem como que o paciente é contumaz na prática delitiva, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ, até porque a decisão que deliberou pela a...
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. REQUISITO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. A assinatura do impetrante é requisito essencial da petição inicial do habeas corpus, consoante dispõe o Art. 654, § 1.º, c, do Código de Processo Penal.
2. Estando a exordial apócrifa, deve a ordem ser indeferida in limine, nos termos do Art. 663, do Código de Processo Penal
3. Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. REQUISITO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. A assinatura do impetrante é requisito essencial da petição inicial do habeas corpus, consoante dispõe o Art. 654, § 1.º, c, do Código de Processo Penal.
2. Estando a exordial apócrifa, deve a ordem ser indeferida in limine, nos termos do Art. 663, do Código de Processo Penal
3. Habeas corpus indeferido.
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. VIA INADEQUADA. PROCEDIMENTO NÃO CONHECIDO.
1. O Mandado de Segurança não é via inadequada para atacar decisão de conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido.
2. Procedimento não conhecido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. VIA INADEQUADA. PROCEDIMENTO NÃO CONHECIDO.
1. O Mandado de Segurança não é via inadequada para atacar decisão de conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido.
2. Procedimento não conhecido.
Data do Julgamento:17/10/2012
Data da Publicação:02/11/2012
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Contratos Bancários
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA CIVIL. ESCRIVÃO. RESERVA DE VAGAS. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
A reserva de vagas em concurso público para candidatos portadores de deficiência faz parte dos direitos constitucionais garantidos à inserção social e no mercado de trabalho, todavia, necessário a compatibilidade com a função a ser exercida.
Impossível o desempenho do cargo de Escrivão da Polícia Civil por portadores de necessidades especiais a contento pois, ao contrário do que pensa a maioria das pessoas, não exerce atribuições meramente burocráticas, a exemplo da realização de diligências e prerrogativa de porte de arma.
A vedação, nesse caso, deve ser interpretada como necessária ao resguardo da segurança dos próprios aspirantes ao cargo, sem embargo do desempenho de outros cargos compatíveis à limitação de cada um.
Agravo provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA CIVIL. ESCRIVÃO. RESERVA DE VAGAS. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
A reserva de vagas em concurso público para candidatos portadores de deficiência faz parte dos direitos constitucionais garantidos à inserção social e no mercado de trabalho, todavia, necessário a compatibilidade com a função a ser exercida.
Impossível o desempenho do cargo de Escrivão da Polícia Civil por portadores de necessidades especiais a contento pois, ao contrário do...
Data do Julgamento:29/01/2013
Data da Publicação:06/02/2013
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS PATRONOS NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES RECURSAIS. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A ausência de assinatura dos advogados no Agravo Regimental, constitui-se vício insanável e torna inexistente o ato, a ponto de inviabilizar a concessão da oportunidade para a regularização da petição.
2. A assinatura do procurador na peça de interposição e nas razões do Agravo Regimental, representa pressuposto de constituição de instrumento.
3. Agravo Regimental não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS PATRONOS NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES RECURSAIS. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A ausência de assinatura dos advogados no Agravo Regimental, constitui-se vício insanável e torna inexistente o ato, a ponto de inviabilizar a concessão da oportunidade para a regularização da petição.
2. A assinatura do procurador na peça de interposição e nas razões do Agravo Regimental, representa pressuposto de constituição de instrumento.
3. Agravo Regimental não conhecido.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Recorrendo o agravante de decisão monocrática a qual não foi sucumbente, configura-se a ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja o interesse recursal.
2. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Recorrendo o agravante de decisão monocrática a qual não foi sucumbente, configura-se a ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja o interesse recursal.
2. Agravo regimental não conhecido.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PACIENTE PRONUNCIADO. DEMORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM NEGADA.
1. O decreto prisional atende aos pressupostos e aos requisitos legais insculpidos no Art. 312, do Código de Processo Penal, porquanto dele se infere haver o agente operado dentro de um contexto fático que evidência a necessidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal.
2. O paciente encontra-se pronunciado e aguardando a submissão ao júri popular, não subsistindo a alegação de excesso de prazo, estando essa matéria pacificada através da súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ordem negada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PACIENTE PRONUNCIADO. DEMORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM NEGADA.
1. O decreto prisional atende aos pressupostos e aos requisitos legais insculpidos no Art. 312, do Código de Processo Penal, porquanto dele se infere haver o agente operado dentro de um contexto fático que evidência a necessidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal.
2. O paciente encontra-se pronunciado e aguardando a submissão ao júri popular, não subsistindo a alegação de...
Data do Julgamento:24/01/2013
Data da Publicação:05/02/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA À PESSOA. INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - A fuga do distrito da culpa e a reiteração da conduta delituosa, por si sós, são elementos de prova suficientes para autorizar a manutenção da segregação cautelar em desfavor do paciente, porquanto revelam a necessidade objetiva da constrição para assegurar a aplicação da lei penal.
II - Se o réu está preso em outra comarca e o feito demanda a realização de diligências, no caso, expedição de cartas precatórias, justifica-se a dilação no prazo para formação da culpa.
III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA À PESSOA. INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - A fuga do distrito da culpa e a reiteração da conduta delituosa, por si sós, são elementos de prova suficientes para autorizar a manutenção da segregação cautelar em desfavor do paciente, porqu...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL - PRESUNÇÃO DE QUE A PACIENTE PODERÁ VOLTAR A DELINQUIR SEM FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS - CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
2. A gravidade do delito, por si só, bem como a simples presunção, sem embasamento em dados concretos, de que a paciente, em liberdade, voltará a delinquir, não fundamentam a prisão preventiva - é imprescindível que haja correta indicação de elementos fáticos ensejadores da necessidade da custódia cautelar.
3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL - PRESUNÇÃO DE QUE A PACIENTE PODERÁ VOLTAR A DELINQUIR SEM FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS - CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
2. A gravidade do delito, por si só, bem como a simples presunção, sem embasamento em dados concretos, de que a paciente, em liberdade, voltará a delinquir, não fu...
Data do Julgamento:24/01/2013
Data da Publicação:05/02/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE DO CRIME. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM NEGADA.
1- Os fundamentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau, constituem motivação suficiente para se decretar ou se manter a custódia preventiva do paciente, porquanto são circunstâncias aptas a justificar, por si sós, a privação cautelar do status libertatis daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado.
2. O juízo de primeiro grau pautou-se em elementos concretos que demonstram a presença de requisitos autorizadores da segregação cautelar, qual seja a garantia da ordem pública, motivada pela frieza do modus operandi empregado pelo paciente e pelo coautor que, em via pública, se aventuraram na execução dos atos retromencionados, com emprego de violência real e uso de arma branca, já que a vítima fora agarrada pelo pescoço e ameaçada com a faca, sem nenhuma preocupação quanto às pessoas que certamente transitavam no local, vez que o crime ocorreu no Calçadão.
3. Ordem negada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE DO CRIME. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM NEGADA.
1- Os fundamentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau, constituem motivação suficiente para se decretar ou se manter a custódia preventiva do paciente, porquanto são circunstâncias aptas a justificar, por si sós, a privação cautelar do status libertatis daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado.
2. O juízo de primeiro grau pautou-se em elementos...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE DO AGENTE E INFLUÊNCIA NA COLHEITA DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Subsistindo nos autos os requisitos necessários à prisão processual, retratados em dados concretos pela situação fática analisada, notadamente pela reiteração da conduta delituosa e influência na colheita de provas, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ, impondo-se a manutenção da constrição cautelar.
2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE DO AGENTE E INFLUÊNCIA NA COLHEITA DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Subsistindo nos autos os requisitos necessários à prisão processual, retratados em dados concretos pela situação fática analisada, notadamente pela reiteração da conduta delituosa e influência na colheita de provas, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ, impondo-se a manutenção da...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE CONVOLADO EM PREVENTIVA. NECESSIDADE COMPROVADA DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Subsistindo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, através do auto de prisão em flagrante, assim como a necessidade objetiva da constrição cautelar, em decisão fundamentada, assentada na garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE CONVOLADO EM PREVENTIVA. NECESSIDADE COMPROVADA DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Subsistindo nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, através do auto de prisão em flagrante, assim como a necessidade objetiva da constrição cautelar, em decisão fundamentada, assentada na garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ.
Data do Julgamento:24/01/2013
Data da Publicação:05/02/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não tendo a decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente fundamentado a necessidade de manutenção de sua prisão, tem-se estar ele sofrendo contrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus.
2. Habeas corpus concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não tendo a decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente fundamentado a necessidade de manutenção de sua prisão, tem-se estar ele sofrendo contrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus.
2. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento:24/01/2013
Data da Publicação:05/02/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher