HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. PRISÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PEDIDO JÁ APRESENTADO EM OUTRO WRIT. REITERAÇÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RÉU PRONUNCIADO. ORDEM DENEGADA I- Precedente do STJ. "O excesso da prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal da Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo a simples soma aritmética de prazos processuais" (HC 101382/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 15/09/2008). II - Ademais, presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida, principalmente quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade exteriorizada peIo modus operandi com que agiu o Paciente. III - Ordem denegada.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. A condição de dependência não elide a traficância.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito ou da prisão preventiva. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE CULPA DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus não serve para discussão aprofundada de provas, sobretudo as atinentes à autoria e materialidade do crime. 2. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP na decisão que decretou a custódia preventiva, amparada nos indícios de autoria e materialidade, bem como na garantia da ordem pública para evitar a reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. 3. As condições pessoais favoráveis ao paciente não garantem, por si sós, a concessão da ordem de habeas corpus.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO SOBRE A EXTENSÃO DA CAPACIDADE DO APELANTE - PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A semi-imputabilidade não afasta o dolo. É causa de redução da pena, art. 26 parágrafo único, do Código Penal. 2. Destarte, verifica-se que o Laudo de fls. 94/95, não é totalmente claro quanto ao grau de diminuição da responsabilidade do agente, e qual é a extensão dessa incapacidade, razão pela qual deve ser operada no seu grau máximo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. INCIDÊNCIA DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA INFRAÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando comprovadas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. 2. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal quando a quantidade e qualidade do material entorpecente apreendido justificar a majoração da mesma. 3. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 deve ser aplicada com observância das circunstâncias objetivas que ladearam a infração, bem como quando os réus não se dedicarem à atividades criminosas. 4. Estando a reprimenda imposta em patamar superior à 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Tendo o Magistrado apontado como desfavoráveis as circunstâncias e conseqüências do delito, é possível um apenamento superior ao mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Tendo o apelado sido surpreendido por policiais expondo à venda, com violação de direito autoral, 239 (duzentos e trinta e nove) discos de DVD's e 03 (três) embalagens plásticas de DVD's conhecidos vulgarmente como "piratas", torna inadmissível a tese de adequação social, pois o fato de parte da população adquirir tais produtos não tem o condão de impedir a incidência, diante da conduta praticada, do tipo previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. 2. O prejuízo causado nesses casos está vinculado sobretudo ao valor econômico dos bens apreendidos, atentando-se para a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, mas deve ser aferido, também, o grau de reprovabilidade da conduta, tendo em vista as conseqüências nefastas para as artes, a cultura e a economia do País.

V.V. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO TOTAL DOS APELOS. 1. Restando cabalmente provada a materialidade e a autoria, não há que se falar em absolvição. 2. Para que se configure a associação para o tráfico de drogas não se faz necessária a 'estabilidade' da associação. 3. A considerável quantidade de cocaína apreendida justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Art. 42 da Lei 11.343/06). V.v. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E QUANTIDADE DA DROGA DEMONSTRA QUE A TRAFICANCIA NÃO É EVENTUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável a absolvição com fundamento na insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a autoria e materialidade delitiva. 2. Não tendo o magistrado fundamentado a análise das circunstâncias judicias, quando da fixação da pena-base, com base em elementos concretos e justificativas outras que não integrem o próprio tipo penal, imperiosa a redução do quantum da pena aplicada. 3. A expressiva quantidade de droga bem como a sua nocividade demonstram que a traficancia não é eventual e que os agentes dedicavam-se a atividades criminosas, o que impede a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, por não restarem preenchidos todos os seus requisitos. 4. Apelos parcialmente providos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito ou da prisão preventiva. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ).

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP na decisão que decretou a custódia preventiva, amparada nos indícios de autoria e materialidade, bem como na garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. 2. As condições pessoais favoráveis ao paciente não garantem, por si sós, a concessão da ordem de habeas corpus.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não restando configurado o excesso de prazo, não há que se falar em constrangimento ilegal.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. 1. A palavra da vítima isolada, desprovida de outras provas, não autoriza a edição de sentença condenatória.   2. Restando a Autoria duvidosa deve-se aplicar o brocardo in dubio pro reo.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor do sinistro, não há que se falar absolvição.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSISTENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Diante de todo o conteúdo probatório coligido nos autos, resta devidamente caracterizada a prática do crime imputado ao ora apelante, não havendo que se falar em falta de provas a ensejar uma condenação. 2. Recurso a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE IMPOSTAS. REITERADOS ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea quando o julgador fundamenta as suas razões de decidir com base em elementos concretos dos autos. 2. O fundamento de garantia da ordem pública encontra-se presente diante do fato de ter o paciente descumprido medidas protetivas de urgência anteriormente impostas a ele, revelando a sua periculosidade e reiteração na prática de atos de violência em desfavor da vítima. 3. Habeas corpus denegado.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. RÉU CONFESSO. APELO IMPROVIDO. A ação confessa de empurrar vítima em fogueira caracteriza a ocorrência de lesão corporal dolosa.

HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADA. 1. Em face de suas características fundamentais – simplicidade e sumariedade - o procedimento do habeas corpus não possui uma fase de instrução probatória. 2. Pelos documentos acostados, o que se verifica é que o habeas corpus faz referência a um pedido de busca e apreensão realizado pelo Ministério Público, como se tratasse de um aditamento à denúncia, não havendo, dessa forma, nulidade a ser declarada e sanada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pronúncia, conforme dispõe o Art. 413, do Código de Processo Penal, deve ser embasada na existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. Para que se pronuncie o réu no delito tentado, deve ficar demonstrado estar presente o elemento subjetivo dolo de causar o resultado e que aquele resultado somente não tenha sido alcançado por circunstâncias alheias à vontade do réu. 3. Se da análise das provas constantes dos autos, não exsurge que a conduta do réu tenha sido praticada com dolo, ainda que eventual, não restando caracterizadas as circunstâncias alheias à vontade do réu que evidencie a tentativa, a desclassificação do delito para lesão corporal é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. IRREGULARIDADE DA PRISÃO. OMISSÃO QUANTO AO ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E NÃO DE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Sobrevindo sentença condenatória, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2. Tendo a prisão do paciente decorrido de decisão que decretou a prisão preventiva, não há irregularidade ao não se observar o disposto no Art. 310, do Código de Processo Penal, destinado às hipóteses de prisão em flagrante. 3. Estando presentes um dos fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado. 4. Habeas corpus prejudicado em parte e conhecido e denegado no que se refere às alegações de irregularidade da prisão (Arts. 310 e 312, do Código de Processo Penal).