APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Não pode ser promovida a absolvição do apelante diante da comprovação da autoria e materialidade do delito, sobretudo com o reconhecimento pessoal de uma das vítimas e por meio das provas testemunhais carreadas aos autos. 2. Em crimes de natureza patrimonial a palavra da vítima tem especial valor probatório, sobretudo se corroborada por prova testemunhal. 3. A fixação do regime prisional fechado encontra-se amparado no disposto no art. 33, §3º, do Código Penal, uma vez que devidamente fundamento pelo Juízo sentenciante.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. ARGUMENTO INÓCUO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEFICIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se a natureza do recurso, em espécie, inadmite dilação probatória. 2. O presente regimental visa apenas demonstrar o inconformismo do agravante com o resultado dos julgamentos – e o juízo de convicção – sem demonstrar qualquer argumento novo capaz de infirmar os fundamentos contidos no último decisum, que em nada modificaria o entendimento até aquela fase processual, notadamente quando o recurso por premissa deve vir acompanhado de todos os documentos obrigatórios, e facultativos ao entendimento da controvérsia, não verificado no caso em testilha. 3. Agravo Regimental desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.   Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime, deve-se manter a segregação do Paciente, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PAGAMENTO. CONSTATAÇÃO DE ÁREA MENOR À DECLARADA NO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LESÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. CONDIÇÃO PRESCIDÍVEL À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. A alegação de que o contrato de compra e venda entabulado entre as partes está revestido de vício capaz de levar à nulidade não ficou comprovado pelos Apelantes, porquanto se limitaram a lançar o referido fundamento desacompanhado de provas que levassem a tal entendimento. 2. Os fatos que deram causa à redução da última parcela do pagamento decorreram como resultado da simples aplicação das cláusulas contratuais ajustadas entre as partes. Isto é, da possibilidade de redução do valor a ser pago previamente, a qual foi explicitamente consignada no instrumento contratual, cujos valores referentes à terra nua e às áreas de pastagens foram minuciosamente especificados, não sendo admissível a alegação de que houve lesão a direito de qualquer das partes.. 3. A cláusula que estabeleceu a redução proporcional do valor da prestação ao tamanho real da área não pode ser tida como abusiva, considerando que os termos nela previstos se consolidaram de comum acordo entre as partes, não se verificando o arbítrio exclusivo de uma das partes na confecção do contrato e na fixação dos valores nem a oposição de qualquer delas quanto às condições ajustadas. 4. A situação em questão não configura onerosidade excessiva, principalmente porque a redução da parcela consignada não decorreu de um fator extraordinário e imprevisível para as partes, conforme reclama o art. 478 do Código Civil, mas, ao contrário, tinha razão de ser no próprio instrumento contratual. 5. A alteração da quantia a ser paga pelo Apelado/Consignante não foi unilateral, isto é, com perda pecuniária apenas para o vendedor. Decorreu porque, também do outro lado, houve a constatação de redução da área declarada inicialmente. Portanto, nada mais justo do que haver o devido abatimento no valor pactuado. 6. O Código Civil não mencionou a presença de advogado como requisito do negócio jurídico, tendo como pressuposto de validade somente os requisitos previstos no artigo 104 do mesmo diploma legal, de modo que, sendo as partes capazes, em plenas condições de transigirem, e cuidando-se de direitos disponíveis, faz-se possível a celebração de avença, sem a necessidade de assistência de quem quer que seja, inclusive de advogado, condições estas presentes no caso em análise. 7. Muito embora este Relator compartilhe do entendimento acerca da possibilidade de revisão de contrato em ação de consignação em pagamento, posição perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, estou convencido da inexistência, no caso em análise, de justificativa capaz de induzir à revisão das cláusulas pactuadas no negócio jurídico, vez que não demonstrado qualquer elemento que pudesse legitimar a intervenção judicial para o fim de readequar as cláusulas e efeitos decorrentes da relação jurídica, conforme já exaustivamente mencionado linhas atrás. 8. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELA PARTE E JUNTADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DA TRATATIVA. OBRIGAÇÕES EXISTENTES. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ADMISSIBILIDADE. COMPRA REALIZADA EM MOEDA ANTIGA - CRUZEIROS. CONVERSÃO. JUROS E CORREÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de formalização contratual de compra e venda de imóvel não é óbice para o reconhecimento do descumprimento de obrigações aventadas, quando presente nos autos, por meio de outros elementos de prova, como confissão e recibo declaratório de negócio, a existência de tratativa, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes. 2. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL GENÉRICA E VARA DE FAMÍLIA. BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO AUTÔNOMA. RITO PRÓPRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Julgada por sentença a meação de bem imóvel em ação de dissolução de sociedade de fato, instaura-se a partir daí o condomínio, passando as partes a serem co-proprietárias da coisa comum. 2. Assim, tratando-se a matéria de direito real e não sendo harmoniosa a alienação do bem, resta o procedimento seguir, por meio de ação autônoma, o rito especial de jurisdição voluntária prevista no Código Civil (ex vi do art. 1.112 do CPC), cujo processamento e julgamento dar-se-á na vara cível genérica. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO VAGO. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Impetrante pretende ser nomeado para cargo vago em face de exoneração de servidor que ocupava anteriormente, posto que figura em lugar subsequente no do concurso para o referido cargo. Impossibilidade do Impetrante assumir cargo vago após a expiração do prazo de validade do concurso público, posto que aprovado em cadastro de reserva. Denegação da Segurança

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ORIGINÁRIO - LICITAÇÃO - PREGÃO - PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA - CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – AGRAVO REGIMENTAL - REVOGAÇÃO DE LIMINAR POR RECONSIDERAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É lícito restringir a participação de Cooperativas em licitações da Administração Pública quando a necessidade da contratação demandar de mão-de-obra em caráter de subordinação jurídica. Segurança denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP na decisão que decretou a custódia preventiva, amparada nos indícios de autoria e materialidade, bem como na garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. 2. As condições pessoais favoráveis ao paciente não garantem, por si sós, a concessão da ordem de habeas corpus.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME NÃO PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. WRIT PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. A audiência de justificação, objeto deste Writ, foi realizada em 14 de janeiro de 2013, razão pela qual se opera a perda do objeto.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DESNECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. Não persistindo os motivos da prisão preventiva, deve ser concedida a liberdade provisória.

Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. APELO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do recurso de apelação quando protocolada a inconformidade fora do prazo previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal. 2. Apelo não conhecido.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Verificada a ocorrência do excesso de prazo para o oferecimento da Denúncia, a prisão em flagrante deve ser relaxada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Não restando demonstrados os pressupostos da prisão preventiva, há de ser concedida a liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO. PRESENÇA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Encontra-se sedimentado o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada em sentença condenatória, retratar a necessidade da medida, ainda mais tratando-se de réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual. 2. No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar, decretada na sentença condenatória, encontra-se fundamentada na garantia de manutenção da ordem pública, bem como na aplicação da lei penal, sobretudo ante a quantidade de substância entorpecente apreendida. 3. As condições pessoais favoráveis ao paciente não garantem, por si sós, a concessão da ordem de habeas corpus.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Verificada a ocorrência do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, não podendo referido excesso ser imputado à Defesa, a ordem há de ser concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO PARA APELAR EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. 1. Muito embora o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, tenha reconhecido a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, entendo que neste caso, ainda persistem os motivos ensejadores da prisão cautelar, pois além de estarem presentes os indícios de autoria, revela-se necessário o acautelamento cautelar da paciente, condenada pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, uma vez que presente os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, com destaque para a garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da Lei penal, e ainda, em razão da gravidade concreta do delito de associação para a prática do tráfico de drogas praticado pela paciente, ante a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do grupo criminoso, bem como para evitar a reiteração da conduta criminosa. 2. A natureza processual do habeas corpus não contempla o exame de provas, como pretende a impetrante ao suscitar que as provas carreadas para os autos, não comprovam em nada a sua participação na empreitada criminosa. 3. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE ESTADO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não restando demonstrado o grave estado de saúde não há que se falar em prisão domiciliar.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGENTE DE ENDEMIAS. EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 39/93. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS. PROVA HÁBIL. 1. A Lei Complementar Estadual nº 58/98 estabelece em seu art. 7º a aplicação das normas ínsitas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, LCE nº 39/93. Precedente desta Corte. 2. É, portanto, errôneo o entendimento segundo o qual a Lei Complementar n. 58/98 exclui o pagamento de férias, respectivo adicional e gratificação natalina, não havendo que se confundir indenizações eventualmente devidas pelo término da relação contratual, expressamente vedadas em seu art. 5º, com a indenização decorrente da não concessão daqueles direitos ao longo dessa mesma relação, que é a hipótese versada nos autos. 3. De regra, o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ARE 646000/MG) não produz os efeitos almejados pelo agravante, já que, nos termos do art. 543-B do CPC, somente o julgamento do mérito do recurso em que tiver sido reconhecida repercussão geral, poderá repercutir nos extraordinários sobrestados nas Cortes locais. 4. As fichas financeiras são hábeis a demonstrar o pagamento de adicional de férias e gratificação natalina, todavia não possuem a mesma força probatória no que concerne às férias, pois não permitem inferir se em determinado período o contratado afastou-se de suas atividades laborais ou se as exerceu normalmente, já que em ambos cenários há remuneração. 5. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. 1. Não merece seguimento o agravo de instrumento deficientemente instruído, em vista da ausência da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. 2. A parte agravante deve zelar pela escorreita formação do instrumento, não socorrendo a alegação de que fora juntada cópia integral dos autos originários, porquanto a ausência de peças obrigatórias deve ser demonstrada por certidão expedida pela secretaria. 3. É vedada a conversão do julgamento em diligência ou a dilação probatória para que haja regularização da representação processual em sede de agravo de instrumento. 4. Recurso desprovido.