PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. ASTREINTES. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO. PROCEDIMENTO CORRETO: IMPUGNAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE. REQUISITOS: AUSÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. IMPROVIMENTO O Princípio da Fungibilidade Recursal não tem aplicação na hipótese de erro grosseiro bem como ante a inobservância pelo Recorrente do prazo estipulado para o recurso adequado. Na espécie, tratando-se de cumprimento de sentença, regido pelo art. 475-I e seguintes, do Código de Processo Civil adequada a impugnação e não os Embargos de Devedor, tal qual apresentado pela parte executada. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO. CÓPIA. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E POSSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE OBSERVADAS AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PROVEITO ECONÔMICO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO INVIOLADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Na falta de juntada do contrato firmado entre as partes, a fixação dos juros deve ser feita segundo a taxa média de mercado nas operações da espécie, não ficando adstrita ao limite de 12% ao ano. Precedentes. "Entendimento assente nesta Corte Superior acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes ausente previsão contratual". (Edcl no Edcl no Ag 1.260.743, Quarta Turma, relator Ministro Marco Buzzi, DJE de 3.5.2012) (AgRg no REsp 1312183/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 18/05/2012)” 2. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de expressa contratação do encargo, adequada a fixação em periodicidade anual. 3. Possibilitada a incidência da comissão de permanência desde que observadas as Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tendo em vista a natureza da causa, adequada a fixação dos honorários advocatícios devidos pela instituição financeira em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo consumidor com a revisional de contrato 5. Da motivação delineada no decisum não resulta qualquer violação ao dispositivo legal prequestionado (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 6. Recurso improvido.

Precedente desta Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO APÓCRIFA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Possibilitada a negativa de seguimento aos Embargos de Declaração à falta de assinatura do subscritor nas razões recursais, obstando o conhecimento do recurso ante a ausência de regularidade formal. 2. Agravo interno improvido. (Agravo interno em embargos de declaração nº 0004748-69.2003.8.01.0001/50000 Acórdão n.º: 13.366, Relator(a): Desª. Eva Evangelista de Araujo Souza; j: 26/07/2012; publicação: 07/08/2012).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO. ENCARGOS. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E POSSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE OBSERVADAS AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PROVEITO ECONÔMICO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. INDICAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de expressa contratação do encargo, adequada a fixação em periodicidade anual. 2. Possibilitada a incidência da comissão de permanência desde que observadas as Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tendo em vista a natureza da causa, adequada a fixação dos honorários advocatícios devidos pela instituição financeira em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo consumidor com a revisional de contrato. 4. Prejudicado o prequestionamento à falta de indicação dos dispositivos supostamente violados. 5. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dos fundamentos jurídicos encartados ao acórdão recorrido não decorre qualquer das hipóteses do art. 535, do Código de Processo Civil. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes no acórdão recorrido.(...)”(REsp 1207821/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 22/11/2010) 3. Prequestionamento: a) A teor do art. 5º, da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, admitida a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados posteriormente ao vigor da norma, desde que expressamente previsto o encargo no ajuste. b) De igual modo, inexiste afronta ao art. 421, do Código Civil, e à Resolução n.º 1.129/1986, do Banco Central. 4. Recurso improvido.

Ementa: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. USO INSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO ACOLHIDA. É salutar a aprovação de resolução referente ao uso da comunicação eletrônica, tendo em vista que a edição do ato normativo tem por escopo maior eficiência, celeridade e economia no âmbito do Poder Judiciário.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AJUSTE. ENCARGO. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ÀS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO E APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação indemonstrada na espécie. 2. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 3. Possibilitada a incidência da comissão de permanência, observado o conteúdo das Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. 4. “Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste.” (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)''. 5. Recurso do consumidor improvido e apelo da instituição financeira parcialmente provido.

RECURSO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PRETENDIDA ISONOMIA COM QUEM OBTEVE VANTAGEM ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão de ordem de mandado de segurança individual só beneficia o impetrante. Terceiro que não fez parte da relação processual não pode vindicar isonomia com o autor daquela ação (inteligência do art. 472, do CPC). 2. Não assiste ao servidor direito a recebimento da gratificação em sua integralidade quando a perda salarial foi parcial e reposta através de vantagem nominalmente identificada (precedente do STF).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO. ENCARGOS. PREVISÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E POSSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE OBSERVADAS AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. INDICAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de expressa contratação do encargo, adequada a fixação em periodicidade anual. 2. Possibilitada a incidência da comissão de permanência desde que observadas as Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Prejudicado o prequestionamento à falta de indicação dos dispositivos supostamente violados. 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CONFIGURADOS. GARANTIA DA PENHORA IMPLEMENTADA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. O efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença exige a reunião dos requisitos previstos no art. 475-M, do Código de Processo Civil bem como a garantia integral do juízo mediante penhora. Evidenciada a garantia total do juízo durante o curso deste agravo de instrumento bem assim as inconsistências na atualização dos cálculos apresentados pele Exequente ao longo dos anos a ensejar a plausibilidade do alegado excesso de execução, adequado autorizar o levantamento pelo Exequente somente da quantia incontroversa, evitando ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo provido, em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA. INSURGÊNCIA. FALTA. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM SINGELA INSTÂNCIA EM APELO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. À falta de recurso voluntário interposto pela instituição bancária em face da sentença proferida em singela instância, não há falar em interesse recursal neste grau de jurisdição tendo em vista a manutenção do decisum proferido em primeiro grau de jurisdição após o exame do apelo interposto pela consumidora (exclusivamente). 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 907.417/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 09/03/2010, DJe 25/03/2010)” 3. Recurso improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP na decisão que decretou a custódia preventiva, amparada nos indícios de autoria e materialidade e na garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Não sendo demonstrados os pressupostos da necessidade da prisão preventiva, há de ser concedida a liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam uma análise dos fatos, o que deve ficar a cargo do processo de conhecimento. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. No ordenamento jurídico processual penal o ônus da prova cabe a quem alega o fato, devendo o advogado do paciente, em sede de hábeas corpus, colacionar à inicial cópia da decisão que entende por ilegal.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ATRIBUÍDAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Não é possível a aferição de matéria inerente à execução penal através do presente writ. Necessária discussão via recurso próprio de agravo em execução. Não conhecimento.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime de homicídio tentado, deve-se manter a segregação do paciente, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INOCORRENCIA. ATESTADO MÉDICO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. A falta aos pernoites por sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto, devidamente justificada por atestado médico, não deve acarretar a regressão de regime prisional.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam análise dos fatos. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. PERÍODOS DISTINTOS DO PEDIDO ANTERIOR. DECURSO DE MAIS DE UM ANO DE UMA TENTATIVA PARA A OUTRA. CRITÉRIO, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA LEGITIMAR NOVA PESQUISA. NECESSIDADE TAMBÉM DE MOTIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUE EMPREENDEU DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE OUTROS BENS DO EXECUTADO. 1. Assim como nos casos de pesquisa através do BACENJUD, a reiteração de Ofício à Delegacia da Receita Federal é uma providência que não está ao alcance do credor, em razão do sigilo constitucional, dependendo, para tanto, de requerimento e autorização do magistrado (diligência judicial). 2. Na mesma linha de entendimento do pesquisa eletrônica, entendo que as exigências relacionadas ao acesso às informações de caráter sigiloso, constantes no banco de dados da Receita Federal, dispensam a comprovação de alteração da situação econômica do devedor. 3. Nesse contexto, não é somente o transcurso do prazo que justifica a renovação da expedição de ofício à Receita Federal, mas o decurso deste acompanhado com a demonstração de que o exequente implementou diligências extrajudiciais na busca por bens do devedor. 4. Uma peculiaridade também capaz de justificar o pleito se deve ao fato de que o pedido atual de declaração de bens e direitos do devedor, e que foi indeferido pelo Juízo, não se refere ao mesmo período informado quando do primeiro requerimento. 5. No caso concreto, tenho que a situação reflete uma hipótese passível de deferimento do pedido de busca junto à Receita Federal, considerando que os requisitos necessários à autorização judicial da medida restaram demonstrados. 6. Agravo provido.