CIVIL PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO PENHORA DE BEM IMÓVEL EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PROVA DA POSSE SOBRE O IMÓVEL ANTES DA CONSTRIÇÃO PROCEDÊNCIA APELAÇÃO IMPROVIMENTO. ?É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.? Súmula 84, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. INTERDITO PROIBITÓRIO. OBSTRUÇÃO TOTAL DE ACESSO À VIA PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. DEMARCAÇÃO DA ÁREA. PERMANÊNCIA DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DAS PARTES. 1. A manutenção da passagem que se abriu sobre a área (Beco do Olaria), além de resguardar o direito dos Agravantes, permite à parte Agravada dispor da área remanescente. 2. Deve-se ter em mente que não se pode subtrair dos moradores da região o acesso que é usado há muito tempo sem qualquer oposição, ainda mais quando há relatório emitido por órgão da Prefeitura de Rio Branco declarando que o fechamento da passagem importaria em grave prejuízo aos moradores 3. Trata-se de passagem tolerada que, em princípio, não pode ser denominada e nem se confunde com a passagem forçada – instituto vinculado ao direito de vizinhança –, notadamente porque o Agravado, ao longo do tempo, permitiu a utilização de pequena parte de sua propriedade (no caso o denominado Beco da Olaria), para que os moradores pudessem ter acesso à via pública, não podendo, nesse momento, suprimir dos Agravantes a expectativa do direito de passagem gerada em decorrência do uso sem oposição ao longo dos anos. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A falta de intimação da parte contrária, no caso a Fazenda Pública, acerca da atualização dos valores, em ação de execução, importa em cerceamento de defesa, por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Agravo provido.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO (ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 105/2002). PLEITO INDEFERIDO PELO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS. PROVIMENTO. Comprovando, o recorrente, a realização de cursos de atualização ou aperfeiçoamento em atividade relativa ao cargo ou área de atuação, nos moldes veiculados no art. 24 da LCE nº 105/2002, bem como na Instrução Normativa nº 3/2011 deste Poder, é de rigor o deferimento da vantagem.

V.V. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. MAGISTRATURA. LISTA TRÍPLICE. 1ª QUINTA PARTE. CANDIDATOS INTERESSADOS. INSUFICIÊNCIA. FORMAÇÃO DA LISTA. POSSI-BILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. SISTEMA DE PONTUAÇÃO (RESOLUÇÃO Nº 106/CNJ ART. 11) AFERIÇÃO. PREVALÊNCIA DA 1ª QUINTA PARTE. CANDIDATO. CONDIÇÃO PRESERVADA. 1. Segundo o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, ao qual adiro, a lista tríplice deve ser formada, ainda que insuficiente o número de juízes integrantes da primeira quinta parte para tanto, com a utilização do sistema de pontuação (art. 11, da Resolução nº 106/CNJ) embora deva ser preservada a situação daqueles que atenderam ao requisito constitucional, salvo rejeição apurada pelo quórum qualificado, constitucionalmente previsto para as promoções por antiguidade. 2. Embora outorgada a formação da lista com magistrados interessados abaixo da primeira quinta parte, a posição daquele que preenche o requisito constitucional deve ser preservada, a teor do art. 3º, II, da Resolução 106, do CNJ. V.v. ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. CRITÉRIO. MERECIMENTO. LISTA. FORMAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. NÚMERO INSUFICIENTE DE MAGISTRADOS. COMPOSIÇÃO COM JUÍZES NÃO INTEGRANTES DO QUINTO CONSTITUCIONAL PRIMITIVO. ESCOLHA. MAGISTRADO QUE INTEGRA A PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. De acordo com entendimento dos tribunais superiores, ainda que o número de magistrados integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade seja insuficiente, é possível a inclusão de nomes de juízes que não compõem o quinto primitivo, obedecida, de toda sorte, a ordem de antiguidade. A despeito disso, a situação daquele que preenche todos os requisitos constitucionais deve ser preservada, de maneira que a promoção deve recair no nome do magistrado que integra a primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrância.

V.V. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. NECESSIDADE OBJETIVA DA CONSTRIÇÃO NÃO COMPROVADA. DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS GENÉRICOS. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÃO SUBJETIVA FAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A prisão processual demanda a existência de elementos concretos aptos a justificar a excepcionalidade da medida. No caso, se o decreto prisional está sedimentado unicamente na garantia da ordem pública, amparada em elementos genéricos, relativamente à natureza, gravidade abstrata dos delitos, comoção social e a sensação de insegurança social, restou caracterizado o constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. II - Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente. V.v. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I - A existência de indícios de autoria e a comprovação da materialidade justificam a decretação da prisão preventiva.

MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXAME MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. É dever do Estado assegurar, com os meios necessários, assistência integral à saúde as pessoas de baixa renda, impondo-se ao poder público a realização de exame de ressonância magnética, às suas expensas, quando se verifica que o único aparelho disponível em rede pública encontra-se danificado, configurando ato omissivo deixar de promover a ação necessária quando formalmente acionado pela parte em sede administrativa, face ao caráter de urgência que demanda a medida. 2. Constatada a omissão, concede-se a segurança.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora considerado impróprio, o prazo de cinco dias para oferecimento da denúncia, estando o réu preso (art. 46, do CPP), admite-se, excepcionalmente, a dilação deste lapso, em alguns poucos dias, desde que devidamente justificado, sendo inaceitável o atraso que represente um evidente excesso, notadamente quando nada há nos autos que o justifique 3. Ordem Concedida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A DO CPC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo lícito ao juiz, desde que provocado, manifestar-se sobre a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, relativizando o princípio pacta sunt servanda. 3. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, o que não ocorreu na espécie. 4. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. 5. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 6. Nos contratos celebrados a partir da vigência da Lei 9.298/1996, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. 7. A constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a ocorrência da mora. 8. Recurso desprovido.

Mandado de Segurança. Medicamento. Necessidade. Estado. Fornecimento. Dever. É dever do Estado, em garantia do direito à vida e à saúde dos indivíduos, fornecer o medicamento necessário a paciente que não tem condições financeiras para custeá-lo. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0002122-65.2012.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual. No mérito, por igual votação, em conceder a Segurança, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE LIBERDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Fundada a decisão do Juízo a quo que decretou a prisão preventiva da Paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Elementos ensejadores do decreto preventivo evidentes. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE LIBERDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Fundada a decisão do Juízo a quo que decretou a prisão preventiva do Paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Elementos ensejadores do decreto preventivo evidentes. 3. Habeas Corpus com repetição de argumentos de anterior já julgado. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. CUSTÓDIA CAUTELAR EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -PERSISTÊNCIA NA PRÁTICA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA. ORDEM DENEGADA. Na hipótese sub examine, estando a segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, cujo resguardo legal tem por finalidade salvaguardar a higidez física e mental da vítima, bem como impedir a reiteração criminosa, já que o Paciente registra contra si antecedentes de crimes desta mesma natureza.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. FUNDADA SUSPEITA DE AMEAÇAS A VÍTIMA E A TESTEMUNHA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. A instância ordinária apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar do paciente, considerando o modus operandi, intimidações, ameaças a testemunha e, ainda, em razão da fuga do distrito da culpa, dessa forma, a premência da medida extrema a fim de assegurar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, autorizando, portanto, a custódia provisória, nos moldes do preconizado no Art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES STJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RÉU PRONUNCIADO. ORDEM DENEGADA. A ausência de exame de corpo pode ser suprida por outros meios de prova, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo suficiente para invalidar a sentença de pronúncia. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso. Não se vislumbra na hipótese excesso de prazo na formação da culpa, até porque o paciente já fora pronunciado (Súmula 21 STJ ). Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. INFORMAÇÕES SIGILOSAS DISPONIBILIZADAS PELA AUTORIDADE COATORA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. O recurso cabível contra ato de autoridade coatora que veda ou indefere o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita a sigilo, em juízo ou fora dele, ao advogado constituído pelo acusado, é o mandado de segurança, porém o Supremo Tribunal Federal entende possível a impetração de habeas corpus, sempre que do ato questionado puder resultar potencial prejuízo à liberdade de locomoção. Havendo notícias nos autos que a autoridade coatora disponibilizou em HD externo, todas as informações requeridas pelo paciente, resta prejudicado o habeas corpus. Habeas corpus prejudicado

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Com a prolação de sentença penal condenatória, resta prejudicado o habeas corpus impetrado com base no excesso de prazo para o decisum. 2. Em decorrendo a custódia do paciente de título legal outro, consistente em sentença penal condenatória, resta prejudicado o pedido, por se constituir novo título. 3. Habeas corpus prejudicado

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não é absoluta, sendo o flagrante delito uma de suas exceções. Uma vez configurado este não que se falar em nulidade da prova dele decorrente. In casu, presente a figura do tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é peculiar, garante-se aos agentes públicos o poder de adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado, para coibir e interromper a ação delituosa. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECOLHIDO À PENITENCIÁRIA LOCAL EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HAVENDO NOTÍCIAS NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE FORA POSTO EM LIBERDADE RESTA PREJUDICADO O WRIT. O apenado condenado a cumprir sentença em regime semiaberto recolhido a presídio que não ofereça as condições para gozo do referido regime importa em constrangimento ilegal que deve ser evitado. Havendo notícias nos autos de que o paciente fora posto em liberdade resta prejudicado o habeas corpus. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. REQUISITO OBJETIVO. ART. 2º., § 2º. DA LEI 8.072/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/07. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA PORQUE O PRIMEIRO DELITO NÃO É HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE EXIGE QUE A REINCIDÊNCIA SEJA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ORDEM DENEGADA. Segundo o disposto no Art. 2º, § 2º. da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, a progressão de regime para o condenado por crime hediondo dar-se-á após o cumprimento de 3/5 da pena, se reincidente, independentemente da condenação anterior ter sido por crime hediondo ou equiparado. Ordem denegada.