Ementa: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL. PROVA NOVA. ATESTADO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. Para desconstituir os elementos de convicção que alicerçam o decreto condenatório, necessário que a nova prova tenha se mostrado segura e incontestável, hipótese que não se amolda ao caso. 2. Pedido revisional improcedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO: 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI FEDERAL N.º 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedentes deste Órgão Fracionado Cível: “Estando comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a incapacidade permanente da vítima, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT.” (TJAC - Câmara Cível - Apelação Cível nº 2009.003280-5 - Acórdão n.º 5933 - Relª Desª Miracele Lopes - J: 24.03.2009). b) Comprovada a lesão permanente bem como a redução da capacidade laboral, resulta adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença recorrida 40 (quarenta) salários mínimos a teor de diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 746.087-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 18/5/2010. Precedentes citados: REsp 729.456-MG, DJ 3/10/2005; REsp 173.190-SP, DJ 3/4/2006; REsp 930.307-RJ, DJ 14/8/2007; REsp 222.642-SP, DJ 9/4/2001; REsp 854.325-PR, DJe 25/9/2009; REsp 153.209-RS, DJ 2/2/2004; REsp 562.336-ES, DJ 3/5/2004, e REsp 337.083-SP, DJ 18/2/2002. c) “Ora, o valor do salário mínimo, aplicável à indenização do seguro DPVAT, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário, há de ser o que vigorava na data do evento danoso, sendo convertido na data do sinistro, mas acrescido, a partir daí, do fator de atualização decorrente da depreciação da moeda. Na verdade, haveria um 'bis in idem', se a seguradora, além de ser obrigada a pagar o salário vigente na data da liquidação do sinistro, ainda houvesse de pagar, a partir dessa mesma data, correção monetária, pois o salário mínimo, nesta hipótese, serviria como fator de indexação monetário, o que é materialmente inconstitucional.” (Apelação nº 2009.003175-8 Relª Desª Miracele Lopes Em: 10.09.2009). d) Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ISENÇÃO. ICMS E IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. O Convênio nº 03/07, que trata da isenção do ICMS e a Lei Complementar Estadual 114/2002, relativa ao IPVA, para aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, ao exigir como condição que seja o veículo automotor dirigido por pessoa portadora de deficiência física, importa em afronta ao princípio constitucional da isonomia, notadamente da isonomia tributária, de vez que trata de forma desigual pessoas agrupadas em razão de uma característica comum, qual seja, a necessidade especial. Precedentes: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o impetrante portador de deficiência visual é de ser-lhe concedido o benefício tributário pertinente. 2. Segurança concedida. (TJAC Pleno Acórdão nº 6.186 Mandado de Segurança nº 2010.002017-5 Rel. Des. Feliciano Vasconcelos J: 28.07.2010) 2.Agravo improvido.

REGISTRO PÚBLICO. APELAÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUERENTE NASCIDO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório colacionado aos autos comprova a filiação brasileira do Requerente bem como o nascimento em território brasileiro, portanto, ressai a pertinência da concessão de Registro de Nascimento, nos termos da lei registral. 2. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. POSSE. PARTILHA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há como lançar partilha quanto a imóvel a respeito do qual inexista nos autos um mínimo de prova de sua detenção, sendo temerário o mero arrolamento nas primeiras declarações sem que acompanhada de qualquer documento ou sequer indício de prova da posse. 3. Apelo improvido

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PROVEITO ECONÔMICO. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, adequada a nulidade da comissão de permanência. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste.” (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)''. 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Ao arbitrar o magistrado quantia fixa de honorários, diante da peculiar situação retratada no § 4º do art. 20 do CPC, deverá levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação e a natureza da causa, elencados no § 3º, mas sem o limite percentual nele previsto. (STJ, 2ª Turma, RESP 260188/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJU 18.02.2002, p. 00302)''. 6. Da análise dos fundamentos da sentença recorrida não resulta qualquer ofensa aos dispositivos legais prequestionados. 7. Recursos improvidos.

CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FETO NATIMORTO. ABORTO. MEDICAMENTOS. INDUÇÃO. MOMENTO DO PARTO. AUSÊNCIA DO MÉDICO. DEVER DE CUIDADO. PACIENTE. QUEBRA DA CONFIANÇA. NEGLIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HOSPITAL. MÉDICO PLANTONISTA. PROCEDIMENTO REALIZADO POR PARTEIRA E ENFERMEIRA OBSTÉTRICA. INSUFICIÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. FALHA NO ATENDIMENTO. DESCONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA ILÍCITA ELIDIDA. DANOS MORAIS. MÉDICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1º APELO PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. 1. A ministração de medicamento para induzir a expulsão de feto natimorto sem que localizada a médica responsável para a realização do procedimento, embora o compromisso formado com a Paciente, enseja a quebra de confiança médico-paciente bem como viola o dever de cuidado e atenção, suficiente a ensejar a condenação por danos morais. 2. Na exegese do art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços. 3. Não resulta evidenciada a conduta ilícita do nosocômio que, contando com médico plantonista, também responsável pelo parto de outra paciente, impossibilitando o atendimento à Apelada disponibilizou parteira e enfermeira obstétrica para o aborto induzido da Autora, considerando a normalidade do quadro clínico desta, embora natimorto o filho, procedimento efetuado sem qualquer intercorrência. 4. Quantificação dos danos morais arbitrados em observância aos princípios de razoabilidade e da proporcionalidade. 5. 1º Apelo provido e o 2º improvido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. ART. 185, CTN. APLICAÇÃO. SÚMULA 375, STJ. INADEQUAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Não se aplicam as condições estabelecidas na Súmula 375/STJ para a verificação de fraude às execuções de débitos tributários, ante a existência de regra específica sobre a matéria (art. 185 do CTN). (REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Apelo provido. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. ART. 185, CTN. APLICAÇÃO. SÚMULA 375, STJ. INADEQUAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Não se aplica as condições estabelecidas na Súmula 375/STJ para a verificação de fraude às execuções de débitos tributários, ante a existência de regra específica sobre a matéria (art. 185 do CTN). (REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Agravo improvido. (TJAC Câmara Cível Acórdão nº: 10.525 Agravo de Instrumento nº 0000839-41.2011.8.01. 0000 J: 28.06.2011) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCUÇÃO FISCAL. FRAUDE. ARTIGO 185 DO CTN. APLICAÇÃO. ARTIGO 649, § 4º CPC E SÚMULA 375, STJ. INAPLICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1.- A execução fiscal rege-se por normas de natureza especial. Inaplicável, portanto, as disposições contidas no CPC que não se adéquam às disposições da Lei de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional CTN. 2.- Inaplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 649, § 4º do CPC e, por consectário lógico, a Súmula 375, STJ. 3.- Agravo provido. (TJAC Agravo de Instrumento 0001400-65.2011.8.01.0000 Acórdão nº 11.241 Rel. Juiz Anastácio Menezes Filho J: 20.09.2011)

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGALIDADE. DEFESA. DISCUSSÃO. MATÉRIA RELACIONADA DIRETAMENTE COM A MORA. IMPOSSIBILIDADE ATRIBUÍDA À AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. APELO IMPROVIDO. 1. Demonstrada a inadimplência do devedor, depositário do bem objeto de contrato com alienação fiduciária em garantia bem como a constituição em mora, admitida a busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69. 2. Somente possibilitada a apreciação de abusividade de cláusulas contratuais quando o devedor fiduciário ao menos tenha efetuado o depósito da dívida vencida, a fim de demonstrar a boa-fé do devedor em resolver a obrigação, posto que, caso resulte reconhecida a abusividade, se persistir a mora, o deferimento do pleito do credor fiduciante é medida que se impõe. 3. No caso, ante a inexistência de purgação da mora pelo devedor fiduciário, escorreita a procedência do pedido do credor fiduciante formulado na inicial. 4. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NOS AUTOS ORIGINAIS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, JUNTADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. 1. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, a ser juntada no momento da interposição do recurso e não posteriormente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedente STJ: (STJ 4ª Turma AgRg no Ag 1364057/RS Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira DJ: 03.09.2012)

CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ALVARÁ. SAQUE. VALORES. FGTS. VERBA. DEFERIMENTO EM PROCESSO DIVERSO. RECURSO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. APELO IMPROVIDO. 1. Embora a existência de discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da comunicabilidade da verba relativa ao FGTS entre companheiros, a análise do caso concreto resta obstada pela força da coisa julgada, pois quando deferida à filha da 'de cujus' apenas a metade da aludida verba, resguardada a outra metade a eventual companheiro dependendo unicamente de sentença objetivando reconhecer união estável a ora Apelante não recorreu, de igual modo no que tange à sentença que reconheceu o direito do Apelado a figurar como dependente da segurada para todos os fins, inclusive, previdenciários. 2. Apelo improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (STJ 2ª Turma EDcl no Ag 1130640 / PR Rel. Min. Massami Uyeda DJE: 19.06.2009)” 2. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie. 3. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 4. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 5. “Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste.” (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)'' 6. Do exame das razões delineadas no decisum recorrido inexiste qualquer violação a dispositivos legais. 7. Recursos improvidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DEVOLUÇÃO. REPASSE. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. OBJETIVO DA LIDE. OBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO: REQUISITOS. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Objetivando a Fazenda Pública Estadual a devolução de verba repassada ao município executor de Convênio, sob alegada ausência de prestação de contas, adequada a prova dos requisitos ao deferimento do pedido, quais sejam, nexo de causalidade e dano, tratando-se de responsabilidade objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. A falta de prestação de contas pelo Município executor do convênio enseja a hipótese de rescisão contratual, tendo como uma das conseqüências a devolução de valores repassados sem a destinação correta. 3. Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA. INCIDÊNCIA: ART. 33, DA LEI 1422/2001. DISPENSA. EXIGIBILIDADE. LEI ESPECÍFICA. APELO PROVIDO. 1. Segundo estabelece o art. 33, da Lei Estadual nº 1422/2001, que o pagamento das custas processuais após trinta dias da intimação enseja multa no mesmo valor da obrigação principal. Assim, a dispensa da penalidade somente poderá ser implementada pela autoridade constitucional competente, mediante lei específica, a teor do art. 97, VI, do Código Tributário Nacional, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. 2. Apelo provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO VEDADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Preliminar de falta de interesse de agir: “O ingresso de demanda judicial independe de prévio questionamento na instituição financeira para fins de revisão contratual, em observância ao princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, circunstância que em hipótese alguma pode levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir.” (TJAC, Câmara Cível, Apelação n.º 0020646-49.2008.8.01.0001, Relatora Desembargadora Izaura Maia, j. 23.11.2010, unânime). 2. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação indemonstrada na espécie. 3. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 4. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 5. Adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela consumidora com a revisional do contrato. 6. Recursos improvidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AJUSTE. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PROVEITO ECONÔMICO. COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação indemonstrada na espécie. 2. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 4. “Ao arbitrar o magistrado quantia fixa de honorários, diante da peculiar situação retratada no § 4º do art. 20 do CPC, deverá levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação e a natureza da causa, elencados no § 3º, mas sem o limite percentual nele previsto. (STJ, 2ª Turma, RESP 260188/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJU 18.02.2002, p. 00302)'', no caso, tratando-se de revisional de contrato, adequada a fixação da verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte consumidora. 5. “Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste.” (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)''. 6. Recursos improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO: 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “Estando comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a incapacidade permanente da vítima, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. (TJAC - Câmara Cível - Apelação Cível nº 2009.003280-5 - Acórdão n.º 5933 - Relª Desª Miracele Lopes - J: 24.03.2009) b) Comprovada a lesão permanente bem como a redução da capacidade laboral, resulta adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença recorrida 40 (quarenta) salários mínimos a teor de diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 746.087-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 18/5/2010. Precedentes citados: REsp 729.456-MG, DJ 3/10/2005; REsp 173.190-SP, DJ 3/4/2006; REsp 930.307-RJ, DJ 14/8/2007; REsp 222.642-SP, DJ 9/4/2001; REsp 854.325-PR, DJe 25/9/2009; REsp 153.209-RS, DJ 2/2/2004; REsp 562.336-ES, DJ 3/5/2004, e REsp 337.083-SP, DJ 18/2/2002). c) Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSOS DO CONSUMIDOR IMPROVIDO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, adequada a nulidade da comissão de permanência. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Ao arbitrar o magistrado quantia fixa de honorários, diante da peculiar situação retratada no § 4º do art. 20 do CPC, deverá levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação e a natureza da causa, elencados no § 3º, mas sem o limite percentual nele previsto. (STJ, 2ª Turma, RESP 260188/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJU 18.02.2002, p. 00302)''. 5. Por derradeiro, do exame das razões delineadas na sentença recorrida, inexiste qualquer afronta a dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais. 6. Recurso do consumidor improvido e apelo da instituição financeira parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Em sede de apelação não é possível absolver o réu de crime submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, mormente quando não se trata de julgamento contrário às provas dos autos. 2. Sendo a prática criminosa exercida por meio de violência à pessoa resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por inteligência do art. 44, I, do Código Penal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA. MAGISTRADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE PROVIDÊNCIA FORMULADAS PELO REPRESENTADO. RETARDO JUSTIFICADO. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. PRAZO PRORROGADO. A) Da dinâmica dos autos, exsurge a delonga na instrução processual atribuída a multiplicidades de providências formuladas pelo Representado, ademais, pendem ainda de deliberação, outros pedidos, a exemplo de perícia no procedimento administrativo. B) Portanto, exaurido o prazo de 140 (cento e quarenta) dias para conclusão do processo administrativo art. 14, § 9º, da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça todavia, justificada a demora, adequada a prorrogação do termo visando ultimar o procedimento. C) Prazo do processo administrativo prorrogado.