DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. MATRÍCULA. DUPLICIDADE. TÍTULOS DEFINITIVOS. FRAUDE. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. OBSERVÂNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Verificada a duplicidade de registro de matrícula de um mesmo imóvel decorrente de fraude ocasionada por servidor municipal que procedeu a venda de lotes que já possuiam proprietários, deve ser observado o princípio da prioridade para manter o primeiro registro imobiliário. 2. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO ACRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. LAUDOS MÉDICOS. APTIDÃO FÍSICA. CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERTINÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVIOLADOS. APELO IMPROVIDO E REMESSA IMPROCEDENTE. 1. Escorreita a deliberação judicial que declarou a ilegitimidade passiva ad causam do Instituto de Administração Penitenciária do Acre tendo em vista o lançamento do Edital n.º 113 pela Secretaria de Estado da Gestão Administrativa, ademais, considerando a encampação da defesa do mérito da ação pelo Estado do Acre (ente público legítimo a responder aos termos da ação), a teor da contestação de fls. 77/88. 2. Evidenciada a capacidade física bem como a higidez cardíaca do Apelado para o exercício do cargo de administrador, consoante laudos médicos (fls. 23 e 193), não há falar na eliminação definitiva do candidato pelo simples fato de uma inaptidão provisória. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. (STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp 813652/MA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, p. DJe 14/09/2009)” 4. Do exame das razões delineadas no decisum não decorre qualquer afronta aos dispositivos e princípios constitucionais e/ou infraconstitucionais prequestionados. 5. Recurso improvido e remessa necessária improcedente.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. À falta de elementos probatórios consistentes, mantém-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos relacionados ao processo administrativo disciplinar em face do Recorrente, a teor dos documentos encartados (fls. 30/136), dentre estes, o termo de depoimento do Agravante à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (fls. 85/86). 2. Efetivada a demissão do Agravante do serviço público em 23 de setembro de 2011, consoante Decreto n.º 2.688 emanado do Excelentíssimo Governador do Estado do Acre (fl. 109), não há falar no requisito inerente ao periculum in mora. 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES. AFASTADAS. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. a) Preliminar de inobservância ao devido processo legal suscitada pela 1ª Recorrente afastada tendo em vista: i) a inexistência de prejuízo às partes fundado no erro material contido no laudo apresentado pelo expert; ii) a correção do equívoco pela magistrada e, iii) a falta de adstrição da magistrada ao laudo pericial. b) Preliminar de violação ao princípio do contraditório elidida em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado norteador da atividade judicante. c) Preliminar de nulidade da sentença recorrida à falta de avaliação do imóvel desapropriado rebatida de vez que realizadas todas as perícias e diligências requeridas pelos litigantes não havendo falar em falta de motivação ao valor da indenização arbitrada pela magistrada de singela instância. d) Mérito: Consoante entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência pátrias, desvinculado o Juiz das conclusões periciais. Destarte, ao julgador compete extrair a conclusão que lhe pareça convincente de modo a alcançar os objetivos finalísticos do processo, situação verificada na espécie. e) Agravos Internos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO. ALIENAÇÃO. RESERVA DE DOMÍNIO. ANOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELO IMPROVIDO. 1. Ressai demonstrada a legitimidade da Autora para figurar no polo passivo da demanda dado que proprietária do veículo em questão, a teor do Certificado de Registro de Veículo. 2. Demonstrada a boa fé do adquirente na compra de veículo alienado fiduciariamente, ante a inexistência de registro quanto a restrição de domínio no órgão competente DETRAN. Assim, eventual alegação de vício no negócio jurídico firmado pelo devedor primário deve ser postulado na via própria. 3. Apelo improvido.

CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O instituto da inversão do ônus da prova inserido no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita a defesa dos direitos do consumidor quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 2. Hipossuficiência não é apenas a econômica mas do ponto de vista de produção das provas, notadamente quando envolva questões técnicas de pouco manejo pelo consumidor, dificultando a defesa. 3. Agravo improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. À falta dos requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência, impõe-se o indeferimento do pedido liminar. 2. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. CITAÇÃO IMPLEMENTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRESENÇA DO AUTOR. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora à falta de cumprimento do mandado de reintegração de posse, todavia, citados os Réus sem que implementada a decisão liminar, exsurge o interesse de agir no cumprimento da decisão, notadamente porque ausente deliberação judicial acerca da necessária presença do Autor quanto à diligência, denotando evidenciado o interesse processual. 2. Apelo provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ENCARGOS. REVISÃO ADEQUADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”. Todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se fixar a capitalização de juros em período anual. 2. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 3. Adequado o percentual dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte consumidora com a revisional do contrato. 4. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1. O Convênio nº 03/07, que trata da isenção do ICMS e a Lei Complementar Estadual 114/2002, relativa ao IPVA, para aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, ao exigir como condição que seja o veículo automotor dirigido por pessoa portadora de deficiência física, consiste em afronta ao princípio constitucional em especial da isonomia, notadamente, da isonomia tributária, de vez que trata de forma desigual pessoas agrupadas em decorrência de uma característica comum, qual seja, a necessidade especial. 2. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ÕNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. 1. Exsurge a observância pela empresa Agravante ao dever previsto no art. 526, do Código de Processo Civil, razão porque, não há falar em inadmissibilidade recursal. 2. Comprovado pela empresa Agravante a ausência de condições financeiras em custear a demanda, possibilitada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Agravo de Instrumento provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30%. ADEQUAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não configura dano moral o reajuste de descontos, em virtude de novas consignações facultativas em folha de pagamento além da margem legal. 2. A autorização de descontos consignados não gera direito adquirido se tal ato ocasionar afronta à legislação aplicável à espécie pois vinculada a Administração vinculada à legislação Principio da Legalidade - no caso, a limitação de mútuo consignado a 30% da margem consignável de rendimentos, a teor do Decreto Estadual nº 10.100/2004. 3. Recurso Improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003) (AgRg no REsp 1092298/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/04/2012, DJe 31/05/2012)” 2. Tendo em vista a natureza da causa revisional de contrato adequada a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela instituição financeira em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte consumidora. 3. Da análise dos fundamentos encartados à decisão recorrida não decorre qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais prequestionados. 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FICHA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. DOCUMENTO INAPTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A informação eletrônica em site do tribunal de origem não substitui a certidão de intimação do acórdão. (STJ 2ª Turma AgRg no Ag 866.306/MG Rel. Min. Humberto Martins DJ: 24.08.2007) 2. Destarte, ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão agravada. 3. Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. PREQUESTIONAMENTO: DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. FALTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie. 2. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, adequada a nulidade da comissão de permanência. 4. “Ao arbitrar o magistrado quantia fixa de honorários, diante da peculiar situação retratada no § 4º do art. 20 do CPC, deverá levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação e a natureza da causa, elencados no § 3º, mas sem o limite percentual nele previsto. (STJ, 2ª Turma, RESP 260188/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJU 18.02.2002, p. 00302)'', todavia, tratando-se de revisional de contrato, a verba advocatícia deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte beneficiada. 5. Prejudicado o prequestionamento à falta de indicação do dispositivo supostamente violado. 6. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. RECEBIMENTO A MAIOR. BOA-FÉ CARACTERIZADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO. RECURSO, PROVIDO EM PARTE. 1. Configura ato ilegal e abusivo da Administração efetuar descontos no salário de servidor, sem a instauração de processo administrativo ante a inobservância ao devido processo legal. 2. Resulta indevido atribuir ônus a servidor público que de boa fé recebeu diferença salarial a maior, decorrente de falha ou erro da Administração. 3. Tocante aos danos morais, adequada a redução ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de vez que suficiente para, no caso, suprir a natureza punitiva, pedagógica e ressarcitória da indenização. 3. Na atualização do débito incide à espécie o art. 1º-F, da Lei 9494//97, razão porque a correção monetária e juros moratórios devem ser fixados em observância aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Recurso provido, em parte.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE: 30% DOS VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie. 2. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos. (AgRg no REsp 959.612/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010)” 5. Tendo em vista a natureza da causa revisional de contrato adequada a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela instituição financeira em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte consumidora. 6. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO. MODALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO DE MERENDA ESCOLAR. ATIVIDADE DIVERSA DO OBJETO DO CERTAME. VINCULAÇÃO AO EDITAL. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Lançado o Edital com exigências, regras e especificações a serem observadas por todos participantes do processo de seleção, a Administração Pública e os licitantes são obrigados ao cumprimento das normas nele contidas, em obediência aos princípios básicos enumerados no art. 3º da Lei nº 8.666/93: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. 2. Constatada que dentre os objetivos das atividades da empresa vencedora de licitação inexiste atividade correlata com o objeto do edital do certame, escorreita a exclusão da dita empresa do procedimento licitatório, em estrita observância ao princípio da vinculação ao edital. 3. Reexame improcedente.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. DEFEITO DE EQUIPAMENTO. DIREITO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO. PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O atraso para solução do defeito apresentado no equipamento, configura a inexecução parcial do contrato ao passo que resulta caracterizado o prejuízo à Administração e ao interesse público. 2. Demonstrado o descumprimento parcial das normas editalícias, exsurge a legalidade da sanção aplicada de vez que precedido de procedimento administrativo com a devida observância ao contraditório bem como ao inc. III, do art. 87 da Lei de Licitações e o Edital do certame e, ainda, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A sanção administrativa, aplicada com fundamento no artigo 87 da Lei de Licitações, abrange toda a Administração de vez que a Administração Pública é una e descentralizado o exercício de suas funções. 4. Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVIOLADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar: Revisados somente os encargos não previstos no ajuste encartado aos autos mantidas as cláusulas expressamente contratadas não há falar em cerceamento de defesa atribuída à falta de perícia contábil. 2. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie. 3. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 4. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 5. “Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste.” (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)'' 6. Fundado o pedido em revisão de contrato, adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte consumidora. 7. Das razões delineadas no decisum não resulta a hipótese de violação aos dispositivos legais prequestionados. 8. Recurso parcialmente provido.