APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME A NORMA EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007. JUROS DE MORA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial elaborado pelo IML, além de ostentar presunção de veracidade, figura dentre os documentos exigidos pela seguradora para pagamento da indenização na esfera administrativa. Apresentado com a petição inicial para fins de demonstração da incapacidade do segurado, tem-se por desnecessária a realização de perícia médica na esfera judicial. 2. Comprovado o nexo causal, deve a indenização observar a norma vigente à data do acidente, incidindo, na hipótese de acidente ocorrido na vigência da Lei 11.482/2007, correção monetária a partir da data da entrada em vigor do mencionado diploma legal (31.05.2007), conforme orienta a jurisprudência da Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, com base no art. 24, III, da Lei 11.482/2007. 3. Os juros de mora incidirão a partir da citação, quando não demonstrada a notificação extrajudicial da seguradora. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - MEROS INDÍCIOS. 1. Deve ser absolvido o réu se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, sua participação no crime descrito na denúncia. 2. Apelo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501159-78.2009.8.01.0008, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 19 de janeiro de 2012.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SUBSÍDIOS. PROCURADORES ESTADUAIS. NOVOS VALORES. NÃO EXTENSÃO AOS DEFENSORES PÚBLICOS. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO DE EFEITO CONCRETO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM NOME DE UM DELES. NULIDADE DO ATO. 1.Havendo pedido expresso para que a publicação dos atos seja realizada em nome de patrono específico, tem-se por nula a intimação que o inobservou - Precedentes do STJ (REsp 897085/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe de 09/02/2009; REsp 1036980/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/06/2008) e deste Tribunal (Agravo de Instrumento 002042-38.2011.8.01.0000, Relator: JC Anastacio Lima de Menezes Filho Comarca. Câmara Cível. Data do julgamento: 17/11/2011). 2. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0002118-62.2011.8.01.0000, ACORDAM os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 10 de janeiro de 2012.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. A palavra da vítima em crimes de natureza sexual alicerçada com outros elementos de convicção justificam a condenação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0019985-70.2008.8.01.0001, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 12 de janeiro de 2012.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE CD'S E DVD¿S APREENDIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. A baixa lesividade do delito, com apreensão de pequena quantidade de produtos falsificados enseja a aplicação do Princípio da Insignificância.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. VEDAÇÃO. CRIME TENTADO. INOCORRÊNCIA. EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Em crimes de natureza sexual a palavra da vítima tem especial valor probatório, sendo suficiente para amparar um édito condenatório, sobretudo quando corroborada por prova testemunhal. 2. Não há que se falar em desclassificação do delito de atentado violento ao pudor para a contravenção penal prevista no art. 61, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, se preenchidos todos os elementos do tipo, à época previsto no art. 214 do Código Penal. 3. Na hipótese, verifica-se, que consumou-se o delito de atentado violento ao pudor, uma vez que restou evidenciada a prática de atos libidinosos com efetivo contato físico de natureza sexual entre os agressores e a vítima menor. 4. Em "nosso sistema, o delito de atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive, os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos." (Resp nº 1.007.121/ES, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 28/09/2009.)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição quando cabalmente comprovadas a autoria e materialidade dos delitos, sendo a embriaguez voluntária incapaz de afastar a culpabilidade do agente. 2. Tendo o Magistrado apontado como desfavoráveis a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias, os antecedentes, as conseqüências do crime e o comportamento das vítimas, é possível um apenamento superior ao mínimo legal. 3. Em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena pode ser cumprida inicialmente em regime mais gravoso, por inteligência do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APELO IMPROVIDO. A palavra da vítima em crimes de natureza sexual alicerçada com outros elementos de convicção impõe a condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. PENA AUMENTADA PROPORCIONALMENTE À ANÁLISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. 1. A pequena quantidade de droga apreendida (0,77g), por si só, não implica na desclassificação do delito, ainda mais no caso concreto em que as circunstâncias da prisão em flagrante demonstram a prática da traficância por parte do acusado. 2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. No caso, o acréscimo da pena se revela proporcional às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, anteriormente apuradas. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Restando a decisão dos jurados em conformidade com o conjunto fático-probatório, não há que se falar em decisão contrária a prova dos autos. 2. Em sede de apelação criminal, torna-se inviável a pretensão de afastamento de qualificadoras, ainda mais quando reconhecidas pelo Conselho de Sentença e em harmonia com as demais provas carreadas aos autos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. ORIGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Quem trabalha no ramo de compra e venda de veículos automotores presume-se sabedor da origem dos veículos comercializados. 2. Quem dirige veículo automotor portando carteira nacional de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo, falsificados, deve ser condenado pelo crime de uso de documento falso. 3. Não restando demonstrada a origem ilícita de valores e bens apreendidos, e estes não mais interessando a persecução penal, devem os mesmos serem restituídos.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Restando demonstradas as condições pessoais favoráveis e, de igual forma, as circunstâncias em que se deram os fatos, deve ser concedida a liberdade provisória.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. EFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCERIA ENTRE AGENTE E MENOR NÃO CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO IN TOTUM. 1. Ausência de laudo pericial definitivo caracteriza inexistência de materialidade, que por sua vez impõe a absolvição. 2. Não restando demonstrado o conluio entre acusado e menor, não há que se falar em corrupção de menor.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. RECOLHIMENTO À PENITENCIÁRIA PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. LEGALIDADE. 1. O réu condenado definitivamente a pena de reclusão em regime semiaberto deve ser recolhido à Unidade de Semiaberto da penitenciária a fim de dar início ao cumprimento da pena, não havendo o que se falar em ilegalidade na expedição de mandado de prisão para essa finalidade. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELO IMPROVIDO. 1. Restando demonstrado, por meio de provas coligidas sob o crivo do Contraditório, que os acusados estavam envolvidos com o tráfico de drogas, na forma de associação criminosa, não há que se falar em absolvição. 2. Se as declarações das testemunhas apresentam consonância com as demais provas dos autos, cai por terra a tese de negativa de autoria. 3. Em sede de delitos de tóxico, para que seja caracterizado o crime de associação, não se faz necessária a estabilidade associativa.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CRIAÇÃO DE CARGOS POR LEI E VACÂNCIA. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Candidatos aprovados em cadastro de reserva, ou seja, fora do número de vagas estipuladas em edital, estão adstritos ao Poder Discricionário da Administração, segundo sua conveniência e oportunidade (mera expectativa de direito), ainda que ocorra vacância e criação de cargos por Lei. 2. Segurança denegada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CRIAÇÃO DE CARGOS POR LEI E VACÂNCIA. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Candidatos aprovados em cadastro de reserva, ou seja, fora do número de vagas estipuladas em edital, estão adstritos ao Poder Discricionário da Administração, segundo sua conveniência e oportunidade (mera expectativa de direito), ainda que ocorra vacância e criação de cargos por Lei. 2. Segurança denegada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CRIAÇÃO DE CARGOS POR LEI E VACÂNCIA. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Candidatos aprovados em cadastro de reserva, ou seja, fora do número de vagas estipuladas em edital, estão adstritos ao Poder Discricionário da Administração, segundo sua conveniência e oportunidade (mera expectativa de direito), ainda que ocorra vacância e criação de cargos por Lei. 2. Segurança denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Em sede de apelação criminal, torna-se inviável a pretensão de afastamento de qualificadoras.