PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – EXECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL – SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INADEQUAÇÃO LEGAL – DENEGAÇÃO. 1. Não se vislumbra constragimento ilegal na intimação de apenado para início da execução da reprimenda. 2. Inobstante a modificação parcial da pena em grau de recurso o benefício da substituição da pena deixou de ser aplicado em face da natureza violenta do delito. 3. Ordem negada. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n. 0002748-21.2011.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 19 de janeiro de 2012.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PROVA PRODUZIDA SOMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A prisão dos acusados no momento em que embalavam a droga para a venda não deixa dúvidas quanto a prática do crime de tráfico de drogas, não havendo o que se falar em absolvição. 2. O crime de associação para o tráfico de drogas resta caracterizado, pois os acusados laboravam em conjunto na preparação e embalagem da droga para comercialização. 3. A prova do envolvimento de uma adolescente na prática criminosa foi produzida somente em sede policial, não sendo submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, daí porque não presta para fundamentar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006. 4. Apelo provido parcialmente

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 71, DO CP EM GRAU PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE VÍTIMAS E CONDUTAS DELITUOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA.VEDAÇÃO. PENA SUPERIOR A UM ANO. ART. 44, §2º, DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em redução do quantum aplicado se a pena-base foi fixada no mínimo legal e a causa de aumento de pena do art. 71, do CP, majorou a reprimenda em grau proporcional à quantidade de condutas criminosas e vítimas do crime de estelionato. 2. Resta inviável a substituição da pena privativa de liberdade superior à um ano de reclusão apenas por uma pena de multa, por inteligência do art. 44, §2º, do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS BRANDO. VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. É inviável a redução da pena imposta diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da agravante de reincidência que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 2. A Súmula n.º 269 do STJ possibilita a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, no entanto, apenas quando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal forem favoráveis ao mesmo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. PREJUÍZO À VÍTIMA NÃO EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. 1. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. 2. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Hipótese em que o bem subtraído possui importância reduzida, devendo ser ressaltada a condição econômica do sujeito passivo, tendo este recuperado, inclusive, o material furtado, inexistindo, portanto, repercussão social ou econômica da conduta. 4. Embora o valor da res furtiva não seja parâmetro único à aplicação do princípio da insignificância, in casu, as circunstâncias e o resultado do crime demonstram a ausência de relevância penal da conduta, razão pela qual se reconhece a hipótese de delito de bagatela. 5. Apelo improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CULPA DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus não serve para discussão aprofundada de provas, sobretudo as atinentes à autoria e materialidade do crime. 2. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP na decisão que decretou a custódia preventiva, amparada nos indícios de autoria e materialidade e na garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. 3. As condições pessoais favoráveis à paciente não garantem, por si sós, a concessão da ordem de habeas corpus.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO IMPROVIDO. 1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no crime de roubo, mostra-se dispensável a apreensão da arma quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (Precedentes do STJ). 2. Inviável o reconhecimento de participação de menor importância ao agente que pratica de forma direta o delito, sendo o autor principal do crime, conforme comprovação nos autos. 3. Tendo o Magistrado apontado como desfavorável ao menos uma circunstância judicial, bem como feito incidir uma das causas de aumento na primeira fase da dosimetria da pena, é possível um apenamento superior ao mínimo legal.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO MUNICIPAL. SERVIÇOS. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. DEFESA. INTERESSE PARTICULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO. CONHECIMENTO. 1. Configura ato de improbidade administrativa a defesa do Prefeito Municipal por Procurador Jurídico na hipótese de interesses antagônicos entre o gestor público e o ente municipal. 2. Agravo improvido.

Precedente deste Órgão Fracionado Cível: 1. “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM DE ESPÓLIO. RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DO INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. A ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, demanda provas alheias ao inventário, consubstanciando questão de alta indagação de vez que necessário a dilação probatória à relação jurídica relativa à propriedade e o adimplemento de contrato, razão da inaplicação do princípio da universalidade inerente ao direito sucessório. 2. (...)” (TJ/AC. Acórdão n. 11.552. Rel. Desa. Eva Evangelista. j. 17.11.2009). 2. Conflito Negativo de Competência procedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1. A prova testemunhal não deixa dúvidas quanto à autoria e a materialidade do delito de furto em relação ao acusado, razão pela qual deve ser mantida a condenação. 2. A alegação de que não tinha conhecimento sobre a origem ilícita da máquina vendida a um terceiro, contrapõe-se à prova testemunhal produzida em audiência. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. 1. A subtração de bens cujos valores não são considerados ínfimos, não pode ser tida como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão a tais condutas representaria verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos que, no conjunto, trariam lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 2. Inaplicável ao caso concreto a figura do furto privilegiado, eis que restou comprovado que o crime foi cometido em concurso de pessoas, fato que qualifica o delito, além das certidões dando conta de que o acusado vem se dedicando a pratica de crimes contra o patrimônio, o que torna incompatível com a figura do furto privilegiado. 3. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTO FALSO. CORRÉU. RETRATAÇÃO INSUFICIENTE. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Embora a alegação de sentença revisanda fundada em depoimento falso, todavia, ao Revisionando atribuído o ônus da prova de vez que em sede de revisional não vigora o princípio geral do in dubio pro reo, devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, para obter a procedência do pedido. 2. De outra parte, a simples retratação do corréu em justificação judicial não enseja a invalidação da prova produzida na fase instrutória, suficiente para fundamentar a condenação do Revisionando. 3. Pedido revisional julgado improcedente.

Precedente deste Órgão Fracionado Cível 1.“APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: BENEFÍCIO TITULAR DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. Para o deferimento de Assistência Judiciária, basta a simples afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não está em condição de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Cf. art. 4º, da Lei n. 1.060/50) (AI nº 2010.000492-0. Rel. Des. Miracele Lopes j. 30.04. 2010). 2. (...).” 2. Agravo provido.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO: ARTIGO 135, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO. NORMATIZAÇÃO. LEI ESTADUAL. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TABELA DE EMOLUMENTOS. INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA. ATOS DE GESTÃO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Na espécie, a mera condição do excepto Presidente do Tribunal de Justiça ademais, quando refoge ao Poder Judiciário a competência de iniciativa de lei estadual acerca de custas e emolumentos das serventias extrajudiciais não o torna suspeito para apreciar eventual ação figurando como parte tabelião que aponta a norma como ato coator de vez que a atuação administrativa não importa em descumprimento à lei ou em prejuízo de qualquer das partes, mas na prerrogativa de função exercida. 2. Exceção de Suspeição julgada improcedente.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME FECHADO. PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO PARA PROGRESSÃO DE REGIME CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A sentença condenatória em regime fechado, transitada em julgado para o Ministério Público e para a Defesa, impõe o cumprimento do mandado de prisão e consequente recolhimento do sentenciado ao estabelecimento penitenciário.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. São irrepetíveis, quando percebidos de boa-fé, ainda que em antecipação de tutela, as prestações previdenciárias, em função da sua natureza alimentar, e caráter excepcional, resultante de presumida situação de necessidade. 2. ...........................................................................” (STJ 6ª Turma AgRg no REsp 1026231/RS Rel. Min. Hamilton Carvalhido DJ: 18.08.2008)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POLO ATIVO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO DE PARTES. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO INDEMONSTRADA. ART. 42, DO CPC. ENDEREÇO DO RÉU. INDICAÇÃO. REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em substituição de partes no pólo ativa da demanda atribuída à indicada cessão de crédito, de vez que indemonstrada a mencionada transação. 2. A indicação do endereço do Réu consiste em ônus do Autor, inerente a informação à qualificação das partes, um dos requisitos da petição inicial, sob pena de inépcia. 3. Agravo improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. 1. O Convênio nº 03/07, que trata da isenção do ICMS e a Lei Complementar Estadual 114/2002, relativa ao IPVA, para aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, ao exigir como condição que seja o veículo automotor dirigido por pessoa portadora de deficiência física, consiste em afronta ao princípio constitucional em especial da isonomia, notadamente, da isonomia tributária, de vez que trata de forma desigual pessoas agrupadas em decorrência de uma característica comum, qual seja, a necessidade especial. 2. Apelo improvido e Reexame improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME A NORMA EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), deve observância à norma vigente na data do sinistro. Na hipótese, o sinistro ocorreu em 01.05.2005 (1ª fase), devendo ser fixado conforme o valor estabelecido na Lei n. 6.164/74, quando não se exigia a aferição do grau de invalidez, a qual se tornou imprescindível a partir de 22 de dezembro de 2008 quando republicada a MP n. 451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009. 2. Ausente o interesse recursal quanto à correção monetária, uma vez que a decisão fustigada já a fixou nos exatos termos em que postulado pela parte ora recorrente. 3. Os juros de mora incidirão a partir da citação, quando não demonstrada a notificação extrajudicial da seguradora. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME A NORMA EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Considerando o disposto no artigo 7º, da Lei n. 6.194/74, pode a ação de cobrança ser proposta contra qualquer seguradora que compõe o consórcio previsto no mencionado dispostivo legal. 2.Inaplicável o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil quando o valor da indenização fixada pelo Juiz, atende o pedido inicial. 3. Demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e o falecimento do filho do ora Apelado (condição de beneficiário demonstrada no autos), mostra-se correto o pagamento da indenização prevista no artigo 3º, I, da Lei n. 6.194/74, devendo ser aplicado no presente caso o artigo 792 do Código Civil. 4. A correção monetária de ser fixada a partir de 31 de maio de 2007, quando da publicação da Lei n. 11.482/2007, que estipulou valores específicos de seguro obrigatório para os casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica e suplementar, mantendo-se o valor real fixado pelo legislador, orientando neste sentido a jurisprudência da Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, com base no art. 24, III, da Lei n. 11.482/2007. 5. Na fase de execução de sentença é cabível a fixação de honorários advocatícios – precedente do STJ (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 6. Recurso desprovido.