Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ?1. A EC 51/06 modificou a redação do art. 198 da CF para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, que passam a ser admitidos por processo seletivo simplificado. Além disso, o art. 2º da referida Emenda dispôs que os Servidores, que já desempenhassem as funções de ACS, previamente aprovados em processo seletivo público, antes da edição da EC 51/06, conforme certificado pela Unidade Federativa, ficariam dispensados de novo concurso. 2. Entretanto, os servidores temporários jamais poderiam almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculado ao Quadro de maneira precária, nos termos do art. 37, IX da CF, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, os Servidores Públicos Municipais foram admitidos em 2006, após aprovação em processo de seleção, promovido pela Secretaria de Saúde, sob o regime de contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária de Agentes Comunitários de Saúde-ACS do Município de Campos do Brito/SE. 4. O Município de Campo de Brito/SE não certificou que o processo seletivo para os Servidores temporários seria suficiente para a referida dispensa prevista no parágrafo único do art. 2º da EC 51/06. Além disso, a própria Administração Municipal ressalta que a seleção não atendeu aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 5. Ademais, não se comprovou que a efetivação dos Servidores Temporários respeitaria os limites de gasto dos recursos orçamentários, nos termos do art. 169 da CF e LC 82/95. Para que se legitimasse o pedido do writ, seria imprescindível a comprovação da disponibilidade orçamentária, a ser empregada nos programas sociais destinados à área da Saúde, como especifica o art. 2º, caput, in fine da EC 51/06. (...) (RMS 26.408/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29/05/2008, DJe 23/06/2008)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AMEAÇA. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Tratando-se de roubo qualificado pela ameaça à vítima com arma de fogo, configurada a gravidade da infração a possibilitar a atribuição de medida de internação provisória, não havendo falar em ilegalidade da decisão judicial. 2. Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL APELAÇÃO. FAMÍLIA.SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. REVELIA.VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO ALIMENTOS. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Escorreita a sentença que aplica os efeitos da revelia nas questões relativas a direito disponível partilha de bens quando o réu, embora citado, não apresenta contestação. 2. De outra parte, em sede de direitos indisponíveis alimentos a revelia não possui o condão de formar presunção de veracidade dos fatos alegados, devendo o julgador, ante as provas colhidas nos autos, formar juízo de convicção acerca da modificação ou não do pensionamento. 3. Na espécie, à luz do caso concreto e das provas dos autos, possível e razoável a redução da verba alimentar fixada na sentença. 4. Recurso, parcialmente, provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. Detento que corta pedaço de chapa de ferro sem a finalidade de empreender fuga ou de danificar o bem, caracteriza conduta atípica - ante a ausência de dolo específico.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DO 'EMPREGO DE ARMA'. ARMA NÃO LOCALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRÁTICA DO CRIME SOB EFEITO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. DOPAGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUDENTE INEXISTENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis não autorizam a fixação da pena-base no mínimo. 2. A não apreensão da arma de fogo não exclui a ocorrência da 'qualificadora', podendo ser comprovada pelas declarações da vítima em harmonia com as demais provas carreadas aos autos. 3. Simples alegação verbal de cometimento de crime sob efeito de drogas não exclui a responsabilidade do agente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0007052-60.2011.8.01.0001, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 25 de agosto de 2011.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DVD¿S APREENDIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. A baixa lesividade do delito, com apreensão de pequena quantidade de produtos "pirateados" enseja a aplicação do Pprincípio da insignificância.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CULPA DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. AUTOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus não serve para discussão aprofundada de provas. 2. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP na decisão que decretou a custódia preventiva, amparados nos indícios de autoria e garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que a guarda de entorpecente autoriza a prisão em flagrante independente de ordem judicial (precedentes do STJ). Aduz, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 10 de maio de 2011, sob a acusação de ter concorrido para a prática do delito previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando foram apreendidos em sua residência 47 (quarenta e sete) tabletes de maconha, 01 (uma) vasilha plástica e 01 (uma) colher de inox, ambos com resquícios de uma substância esbranquiçada aparentando ser cocaína, além de 01 (um) rádio transmissor e a quantia de R$ 13,00 (treze reais). Também, que não existe adequada fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que caracterizaria ausência dos requisitos para a decretação da custódia cautelar. Requer a concessão de liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, e no mérito, que seja concedida de forma definitiva a liberdade provisória (fls. 02/24).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1.Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. 2.Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EX OFFICIO A PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PREJUDICADA E ORDEM DENEGADA.   1. Estando os autos principais conclusos para sentença, não há que se falar em excesso de prazo para instrução processual. 2. Paciente posta em liberdade no decorrer do writ caracteriza a perda superveniente do objeto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 0001731-47.2011.8.01.0000, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conceder em parte a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 25 de agosto de 2011.

HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 0001726-25.2011.8.01.0000, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, julgar prejudicado o objeto, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 25 de agosto de 2011.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O cometimento de falta grave impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional. (Precedentes do STJ e STF) 2. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula 441 do STJ). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. 0013315-21.2005.8.01.0001, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dar provimento parcial ao agravo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 25 de agosto de 2011.

APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELO IMPROVIDO. 1. Restando demonstrado através de provas coligidas sob o crivo do Contraditório, que o acusado estava envolvido com o tráfico de drogas, na forma de associação criminosa, não há que se falar em absolvição. 2. Se as declarações das testemunhas apresentam consonância com as demais provas dos autos, cai por terra a tese de negativa de autoria. 3. Em sede de delitos de tóxico, para que seja caracterizado o crime de associação, não se faz necessária a demonstração da estabilidade associativa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0027583-07.2010.8.01.0001, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 25 de agosto de 2011.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. APELO IMPROVIDO. Restando a decisão dos jurados em conformidade com o conjunto fático-probatório, não há que se falar em decisão contrária a prova dos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000941-64.2010.8.01.0011, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 25 de agosto de 2011.

Processo Administrativo. Resolução. Alteração. Unidades Judiciárias. Denominação. Competência. Proposta de alteração aprovada. Aprova-se a proposta de Resolução que altera a quantidade, a denominação e estabelece a competência de Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0001664-82.2011.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aprovar a proposta de alteração da Resolução nº 154/11, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sede de pronúncia, não cabe ao magistrado imiscuir-se em ampla valoração probatória, sob pena de usurpar competência constitucionalmente deferida ao conselho de sentença do Tribunal do Júri. Nesse sentido, apenas quando as qualificadoras resultarem manifestamente improcedentes será possível excluí-las da acusação. 2. As provas dos autos evidenciam a presença de quatro lesões perfuro-cortantes, em distintas áreas do corpo do ofendido, conforme atesta o laudo pericial, de forma que, não se pode, de antemão, excluir a possibilidade de que tenha havido intenso sofrimento à vítima. 3. Recurso provido para reformar a decisão e pronunciar o réu como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e III (meio cruel) do CP. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0034240-17.2000.8.01.0000, em que figuram como recorrente Ministério Público do Estado do Acre e recorrido José Peres, ACORDAM, por maioria, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dar provimento, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 02 de dezembro de 2010.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SIMPLES ? PLEITO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA DEFORMIDADE PERMANENTE - INVIABILIDADE ? APELO IMPROVIDO. 1. Inexistindo nos autos elementos suficientemente seguros para ensejar a condenação do apelo pelo crime de lesão corporal de natureza grave, deve ser mantida a decisão a quo. 2. Apelo improvido. Unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. A distinção estabelecida no art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente das categorias bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, exclui aquela cujo objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90, caso contrário estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem (precedentes do STJ).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. A presença de condições pessoais favoráveis não garante a concessão de liberdade provisória, mormente quando se trata de crime de tráfico de drogas. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE. 1- Diante dos depoimentos analisados, e da inexistência de dúvidas quanto a autoria do evento criminoso, faz-se mister a anulação do julgamento para submeter os réus a novo júri, em razão da decisão dos jurados ir de encontro à prova coligida para os autos. 2- Apelo provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – APELO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – POSSIBLIDADE. 1- Deve ser mantida a absolvição do réu, se o conjunto probatório é contraditório aos fatos narrados inicialmente pela vítima, de modo que não serve para municiar o julgador de elementos seguros e convincentes acerca de sua real ocorrência. 2- Apelo improvido. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0500579-48.2009.8.01.0008, ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 10 de agosto de 2011.