VV - PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA ? DENEGAÇÃO. 1. Demonstradas materialidade e autoria delitivas, não há que se falar em ausência de justa causa para manutenção da custodia. 2. Em crimes da espécie, a legislação pertinente continua vedando expressamente a concessão de liberdade provisória para os que praticam as condutas apontadas na acusação. 3. Ordem negada. Por maioria.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO IMPROVIDO. Circunstâncias judiciais majoritariamente desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0032328-30.2010.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 25 de agosto de 2011.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGITIMA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovado nos autos que o acusado efetuou o disparo de arma de fogo para se proteger e proteger seu irmão das agressões perpetradas por um grupo de pessoas, resta configurada a excludente da legítima defesa. 2. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o crime de estupro não se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente é correta a classificação do delito como tentado (Art. 14, II, do CP) e não a desclassificação para os crimes de ameaça e constrangimento ilegal. 2. Em crimes dessa natureza (contra a liberdade sexual) a palavra da vítima, desde que em consonância com as demais provas dos autos, possui alto valor probante é afigura-se suficiente para embasar a condenação. 3. Apelo improvido.

HABEAS CORPUS. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da não culpabilidade exclui a execução da pena enquanto pendente recurso, muito embora sem eficácia suspensiva. 2. A ré respondeu a todo o processo em liberdade porque ausentes os requisitos para a prisão preventiva (Art. 312, CPP). Assim, permanecendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, a ré tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. A concessão de liberdade provisória pelo juízo a quo prejudica o writ diante da perda superveniente do objeto.

Ementa: PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? PROGRESSÃO DE REGIME ? REGRESSÃO ? INOBSERVÂNCIA REGRAS ? INADEQUAÇÃO DA VIA ? DENEGAÇÃO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para questionamento de decisões afetas ao juízo de execução. 2. Ordem negada. Unânime.

PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA ? DENEGAÇÃO. 1. Demonstradas materialidade e autoria delitivas, não há que se falar em ausência de justa causa para manutenção da custodia. 2. Em crimes da espécie, a legislação pertinente continua vedando expressamente a concessão de liberdade provisória para os que praticam as condutas apontadas na acusação. 3. Ordem negada. Unânime.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo para obtenção de nova progressão de regime prisional. 2. Precedentes do STJ e STF.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a droga apreendida seja considerada para uso próprio é necessária a demonstração de que a finalidade seja esta, não bastando apenas a alegação de uso próprio. 2. Os elementos de prova que compõem os autos indicam que a apelante foi presa tentar entrar no presídio portando ilegalmente 89,19g (oitenta e nove gramas e dezenove centigramas) de maconha, confirmando, assim, a prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. 3. Apelação improvida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO SIMULTÂNEA. CONTRATO DE MÚTUO. CORRENTISTA: REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE: 30% DOS VENCIMENTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie. 2. ?É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)?, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ?Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos. (AgRg no REsp 959.612/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010)? 5. Recursos parcialmente providos.

V.V.PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. PRIMARIEDADE DEMONSTRADA. ART. 63, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA. 1. No caso, não evidenciada a reincidência levada a efeito na 2ª fase do processo dosimétrico imperativo o afastamento da recidiva, em conseqüência, redimensionada a pena concreta e definitiva para 09 (nove) anos de reclusão. V.v. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, a revisão criminal deve ser conhecida. Quanto à ocorrência ou não da hipótese do art. 621 do CPP, deverá ser analisada no mérito da ação. 2. Julga-se improcedente a revisão criminal que, visando a reavaliação do conjunto probatório, baseia-se na mera alegação de fragilidade, insuficiência e contrariedade das provas. 3. A revisão criminal não é adequada para rediscussão das dosimetria da pena, estando preclusos os pontos não atacados em sede de apelação, sobretudo ante a inocorrência de erros técnicos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ELIDIDA. PROVIMENTO AO APELO. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. PROMOÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. CONSEQUENCIAS FINANCEIRAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Decretada a prescrição do fundo de direito da Autora de ação calcada em suposto pedido de reenquadramento quando, na verdade, adstrita a pretensão à promoção, configurada a natureza da obrigação como trato sucessivo a elidir o exaurimento do prazo prescricional. 2. Evidenciada a presença de todos os pressupostos necessários para o exercício do direito de promoção pela Autora resta elidido o arrazoado de inexistência de direito adquirido a regime jurídico a inércia da administração pública deve ser afastada com o pagamento das diferenças salariais decorrentes do equívoco, corrigidas monetariamente. 3. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Súmula nº 85, STJ. 4. Apelo provido para afastar a hipótese de prescrição ante a natureza de trato sucessivo do direito e, no mérito, pelo provimento ao pedido de promoção e conseqüências financeiras decorrentes, excluída as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO ? PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - DENEGAÇÃO. 1. A acusação cuida de delito grave punido com reclusão em que várias pessoas estão implicadas na empreitada criminosa. 2. Configurada a imprescindibilidade da medida judicial para o êxito dos investigações, é de ser mantido o cárcere da paciente. 3. Ordem negada. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação para a sentença que, de forma sucinta, analisou todas as peculiaridades fáticas e jurídicas do caso. 2. Tendo a pena de multa guardado proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e com a situação econômica do condenado, inviável torna-se sua redução para o mínimo legal. 3. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor do entendimento consolidado na Súmula n.º 269 do STJ.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO INFRINGENTE. FUNDAMENTAÇÃO ALTERADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1.Configurada a alegada hipótese de obscuridade, adequado o acolhimento dos Embargos de Declaração objetivando aclarar e integrar a decisão embargada, atribuído efeito infringente ao julgado para não conhecer do agravo à ausência de juntada aos autos da decisão agravada bem como da certidão de intimação. 2.Embargos providos.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. REAÇÃO DA VÍTIMA. DISPARO ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. USO DE ALGEMAS. MORTE DA VÍTIMA EXCESSO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Exsurge o dever de indenizar decorrente de uso desnecessário de algemas em preso hospitalizado que não oferecia risco à segurança dele próprio ou de terceiros, configurado o excesso de autoridade, em conseqüência, elidida a hipótese de estrito cumprimento do dever legal; 2. O 'quantum' indenizatório deve ser adequado para ocasionar efeito pedagógico e compensar o dano sem ocasionar enriquecimento ilícito, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso provido, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS RESSARCIMENTO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. DESCASO. AÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Comprovado o fato apontado como gerador do dano, impossibilitada a prova do abalo psíquico, presumido ante os fatos narrados. 2. Na espécie, não é dado olvidar os transtornos experimentados pelo Autor pois, evidenciado o direito ao ressarcimento pelos danos ocasionados em seu veículo, ensejado por fato para o qual não contribuiu, experimentou o descaso do ente público municipal ao determinar o arquivamento do pleito formulado. 03. Recurso improvido.

PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO ? PRISÃO PREVENTIVA ? REVOGAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? INOCORRÊNCIA ? DENEGAÇÃO. 1. A prisão decorre de crime doloso punido com reclusão, com pena mínima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. 2. É de ser mantida a custódia, vez que a região fronteiriça oferece risco de tornar inócua a eventual reprimenda estatal. 3. Ordem negada. Unânime.

PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ROUBO ? PRISÃO PREVENTIVA ? REVOGAÇÃO ? REQUISITOS ? AUSÊNCIA ? INOCORRÊNCIA ? DENEGAÇÃO. 1. Cuidando-se de delito cuja pena mínima é superior a quatro anos, com demonstração de materialidade e autoria, é de ser mantida a custódia. 2. Ordem negada. Unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n. 0001696-87.2011.8.01.0000, ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 18 de agosto de 2011.