EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO CAMINHÃO E AUTOMÓVEL, MOVIDAS POR AMBAS AS PARTES. PROCEDÊNCIA PARA O CONDUTOR DO CAMINHÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DA PROPRIETÁRIA E DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE VEIO A FALECER NO CURSO DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, PARA INVERTER O JULGAMENTO INICIAL E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PROPRIETÁRIA E DO ESPÓLIO DO MOTORISTA DO VEÍCULO. AUTOR QUE FALECEU NO DECORRER DA MARCHA PROCESSUAL SEM A DEVIDA SUBSTITUIÇÃO OU HABILITAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DE CUJUS, QUE IMPLICA EM IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS POR SI EXPERIMENTADOS, AO SEU ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 43, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS INDENITÁRIAS QUE SE AFASTA. DANOS MATERIAIS REFERENTES AO VEÍCULO SINISTRADO INDEMONSTRADOS. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA VENDA DO BEM Á TERCEIROS, SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DE VALORES NEGOCIADOS. ABALO PATRIMONIAL AFASTADO. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO PONTUALMENTE. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.005363-0, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DOS AUTORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 86 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 21 DA LEI INSTRUMENTAL REVOGADA. PROPORCIONALIDADE AO ÊXITO OBTIDO NA DEMANDA. COMPENSAÇÃO INADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DO BANCO RÉU. 2.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO CONFORME PRETENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO SEGUNDO SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ÍNDICES CONTRATADOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NESSE FORMATO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABIMENTO, ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC, CUMULADO COM OS ARTS. 876 E 884, AMBOS DO CC/2002. PRECEDENTE DO STJ. TESES RECHAÇADAS. 2.4. JUROS DE MORA. ALEGADA INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUMENTO REPELIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTAGEM DA CITAÇÃO (CPC/1973, ART. 219, COM EQUIVALÊNCIA NO NCPC/2015, ART. 240; E CC/2002, ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405). 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESTE PONTO. 2.6 PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075914-7, de São Carlos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - RECURSO DO AUTOR - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E, NA SEQUÊNCIA, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA IMPERATIVA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO AUTORIZADO - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa imprescinde de prévia e regular intimação do causídico para impulsionar o feito, sob pena de ocorrência de cerceamento ao direito de defesa e afronta ao devido processo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000537-7, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - EXEQUENTE QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PESSOALMENTE, PERMANECEU SILENTE - INÉRCIA NA PRÁTICA DE QUALQUER IMPULSO AO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ - RÉU NÃO CITADO - ABANDONO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. I - A sentença extintiva que reconhece o abandono da causa pressupõe a prévia ciência pessoal da parte para impulsionar o feito. II - Nos casos em que a citação do executado não foi operada, a formulação de prévio requerimento de extinção é dispensada, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ. III - Configurada a inércia do credor em promover o andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias, fica autorizada a extinção do processo por abandono (CPC/1973, art. 267, III, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001915-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DA QUANTIA OBTIDA COM A VENDA DE SAFRA - AGRAVANTE QUE DEIXOU DE INCLUIR O ESPÓLIO NO POLO PASSIVO DO RECURSO - TERMO DE COMPROMISSO DO INVENTARIANTE NÃO APRESENTADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO - VÍCIOS DE ORDEM FORMAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A não indicação do espólio em ação de seu interesse e a não apresentação do termo de compromisso do respectivo inventariante levam, inexoravelmente, ao não conhecimento do agravo de instrumento interposto. II - Na dinâmica do Código de Processo Civil/1973, é incabível a conversão, em sede de agravo de instrumento, de julgamento em diligência, uma vez que é dever do agravante instruir sua peça com os documentos obrigatórios, sob pena de se configurar a ocorrência de preclusão consumativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001908-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA AUTORIZADO PELO ART. 557, § 1º-A, DO CPC/1973 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). III - Segundo o art. 591 do Código Civil e o art. 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933, é cabível a capitalização de juros em periodicidade anual desde que pactuada. A ausência de juntada do contrato pela instituição financeira torna inviável a constatação da pactuação do encargo e, por óbvio, a sua exigência na formação do débito (STJ, REsp n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 08.08.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.072368-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA - INTENTO VOLTADO A OBRIGAR A AGRAVADA A ARCAR COM OS CUSTOS DO FINANCIAMENTO ASSUMIDO PELA AGRAVANTE PARA AQUISIÇÃO DO BEM, ATÉ QUE ESTE ESTEJA APTO A REALIZAR O QUE SE PROPÕE - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC/1973 - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ACERCA DA ORIGEM DO VÍCIO RECLAMADO NO PRODUTO ADQUIRIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA TAL DESIDERATO - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO CONHECIMENTO - TESE NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - A simples demonstração de que o equipamento adquirido não se encontra apto a realizar as suas funcionalidades não se mostra suficiente para determinar à parte ré que efetue o pagamento do financiamento bancário assumido para sua aquisição, uma vez que os defeitos apontados podem, tranquilamente, serem oriundos de mau uso, da falta de zelo ou até mesmo de desgaste natural do equipamento. II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001901-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DA QUANTIA OBTIDA COM A VENDA DE SAFRA - AGRAVANTE QUE DEIXOU DE INCLUIR O ESPÓLIO NO POLO PASSIVO DO RECURSO - TERMO DE COMPROMISSO DO INVENTARIANTE NÃO APRESENTADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO - VÍCIOS DE ORDEM FORMAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A não indicação do espólio em ação de seu interesse e a não apresentação do termo de compromisso do respectivo inventariante levam, inexoravelmente, ao não conhecimento do agravo de instrumento interposto. II - Na dinâmica do Código de Processo Civil/1973, é incabível a conversão, em sede de agravo de instrumento, de julgamento em diligência, uma vez que é dever do agravante instruir sua peça com os documentos obrigatórios, sob pena de se configurar a ocorrência de preclusão consumativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001909-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - INSURGÊNCIA EM DESCOMPASSO COM A DECISÃO MONOCRÁTICA - INOVAÇÃO DESCABIDA - SIMPLES REFERÊNCIA ÀS RAZÕES CONSTANTES DO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Importa no não conhecimento do recurso a insurgência que contenha dissonância entre o pronunciamento judicial atacado e as razões recursais apresentadas. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.061976-1, de Modelo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - RECURSO DO RÉU - - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EXTRAJUDICIALMENTE E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DELINEADA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA IMPERATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO POR ESTA CORTE - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PREJUDICADO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10.12.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011169-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR COMO BASE A COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070336-8, de Palmitos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - INCONFORMISMO DA PARTE IMPUGNANTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE DESCONTO DE VALOR JÁ DEPOSITADO NO DECORRER DO PROCESSO - QUANTIA NÃO RELACIONADA AO SALDO CALCULADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO - CONTA RESTRITA AO VALOR ORIUNDO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - ESCLARECIMENTO PRESTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL A ESSE RESPEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o valor depositado pelo executado disser respeito à obrigação diversa da constante na conta elaborada pela Contadoria Judicial - que se restringiu tão somente a calcular o saldo decorrente da incidência da astreinte -, não há que se falar no desconto daquela parcela sobre o montante estimado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.095004-8, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR COMO BASE A COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086594-3, de Palmitos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002328-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR COMO BASE A COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033757-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS INDEFERIDAS - MÉRITO - NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTOS PARALELOS À COMPRA E VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - EXEGESE DO ART. 401 DO CPC/1973 - CUMULAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL COM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PERDAS E DANOS QUE TÊM FUNDAMENTO NO EFETIVO USO E GOZO DO BEM PELO COMPRADOR INADIMPLENTE - CORREÇÃO APENAS QUANTO AO CÔMPUTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS - INÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL APONTADO NA EXORDIAL - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A ESSE RESPEITO NA RESPOSTA - INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 302 DO CPC/1973 - DESCABIMENTO DE SE UTILIZAR DATA DIVERSA - VALOR DOS ALUGUÉIS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE MÍNIMA. I - Indeferida a produção de provas por entender o julgador pela desnecessidade delas para a solução da controvérsia, cabe ao recorrente, insatisfeito com o julgamento antecipado da lide, demonstrar a imprescindibilidade das provas requeridas, o que pretendia provar com elas, apontando um efetivo prejuízo, e não simplesmente calcar o cerceamento de defesa no indeferimento do seu pedido. II - A prova exclusivamente testemunhal, na vigência do CPC/1973, não se admite em relação a contratos com valor superior ao décuplo do maior salário mínimo vigente à época da contratação. III - Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel, a multa prevista em cláusula penal constitui sanção pelo descumprimento de obrigação contratualmente assumida, motivo pelo qual não pode ser confundida com a indenização pela fruição do imóvel, cuja finalidade é diversa, evitando o enriquecimento sem causa do comprador inadimplente ao lhe determinar o ressarcimento pela ocupação indevida do imóvel. IV - Os aluguéis, no caso de perdas e danos pela rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, são devidos em razão da fruição do bem, sendo irrelevante perquirir se o vendedor teria conseguido ou não locar o imóvel a terceiros no período em que o comprador inadimplente permaneceu na posse dele. V - Deixando a parte de se manifestar precisamente sobre os fatos narrados na inicial, a regra é serem eles presumidos verdadeiros (CPC/1973, art. 302, caput). Outrossim, é junto da resposta aos pedidos que o réu deve carrear para os autos os documentos destinados a provar suas alegações (CPC/1973, art. 396). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064980-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - RECURSO DO RÉU - MAIORIDADE DA ALIMENTADA E ALEGAÇÃO DE QUE ESTA NÃO ESTUDA - INVIABILIDADE DE ALBERGUE - FILHA QUE, EMBORA TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE, ESTÁ MATRICULADA EM CURSO DO ENSINO MÉDIO E MANIFESTOU INTERESSE DE CURSAR GRADUAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR ALIMENTOS EM RAZÃO DO PARENTESCO - ALIMENTADA QUE COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO - TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE DESDE ANTES DE ATINGIR A MAIORIDADE A ALIMENTADA FOI AFASTADA DO CONVÍVIO FAMILIAR EM RAZÃO DE MAUS TRATOS PRATICADOS PELO RÉU E PELA MADRASTA - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE ATESTAM QUE O PAI DEIXOU DE PROMOVER O SUSTENTO DA FILHA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR SUA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DO FILHO ORIUNDO DA UNIÃO CONJUGAL ANTERIOR - RECURSO DESPROVIDO. I - Quando a prova amealhada nos autos não comprova a redução econômica ou a incapacidade do réu de prestar alimentos, ônus que lhe compete segundo o art. 333, I, do CPC/1973, a manutenção de sua obrigação perante a filha, ainda que maior de idade, é imperativa, mormente quando a alimentada comprova que está cursando o médio, que pretende cursar graduação e, embora laborando, não consegue com seus rendimentos prover seu próprio sustento. II - O fato de o réu ter constituído nova família e de ter gerado outro filho que não constitui razão para extinguir sua obrigação perante a filha da união extinta. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007526-4, de Mondaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SUSTAÇÃO INJUSTIFICADA DE CHEQUES - ALEGAÇÃO INFUNDADA - MOTIVO DA SUSTAÇÃO FUNDAMENTADO E COMPROVADO - DEFEITO NO PRODUTO ADQUIRIDO - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor pugnar pela imediata rescisão do contrato. II - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). III - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011562-3, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO DA AUTORA - PARTE QUE, INTIMADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER AS CUSTAS, PERMANECE INERTE - RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO Não tendo o apelante se insurgido no momento oportuno quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, preclusa está a questão, cabendo-lhe efetuar o preparo do recurso, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011648-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) - SEGURO DE MÚTUO - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONDIÇÕES E LIMITES DEFINIDOS EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO - ART. 543-C DO CPC/1973 - INTERESSE JURÍDICO DA CEF NÃO VERIFICADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide, em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é verificado quando (i) existe pedido de participação no feito formulado pela própria CEF; (ii) a celebração do contrato ocorreu entre 02.12.1988 e 29.12.2009; (iii) a hipótese versa sobre apólice pública (tipo 66); e (iv) há comprovação do efetivo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.017380-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).