EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. ICMS: CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Correção monetária de créditos extemporâneos do ICMS.
Inexistência de lei estadual dispondo a respeito. Impossibilidade de
o Poder Judiciário deferir o direito pleiteado pela empresa, sob
pena de substituir-se ao legislador estadual em matéria de sua
estrita competência.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. ICMS: CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Correção monetária de créditos extemporâneos do ICMS.
Inexistência de lei estadual dispondo a respeito. Impossibilidade de
o Poder Judiciário deferir o direito pleiteado pela empresa, sob
pena de substituir-se ao legislador estadual em matéria de sua
estrita competência.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00050 EMENT VOL-02037-07 PP-01404
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO § 1º DO ARTIGO
317 DO RISTF.
É dever do recorrente impugnar os fundamentos da decisão
agravada (RISTF, artigo 317, § 1º).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO § 1º DO ARTIGO
317 DO RISTF.
É dever do recorrente impugnar os fundamentos da decisão
agravada (RISTF, artigo 317, § 1º).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 04-05-2001 PP-00018 EMENT VOL-02029-16 PP-03290
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE TARIFA
PORTUÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.700/88 (ART. 1º, § 1º) -
OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DETERMINOU, AO TRIBUNAL A QUO,
O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE TARIFA
PORTUÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.700/88 (ART. 1º, § 1º) -
OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DETERMINOU, AO TRIBUNAL A QUO,
O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - EMBARGOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 06-04-2001 PP-00100 EMENT VOL-02026-06 PP-01296
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ANULOU SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA
QUE OUTRA FOSSE PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CP,
MANTENDO, CONTUDO, A PRISÃO DO PACIENTE.
Hipótese em que inexiste o alegado constrangimento, uma
vez que a nulidade da sentença, decorrente de vício na
individualização da pena, não afeta nem a validade nem a eficácia da
condenação.
Precedentes.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ANULOU SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA
QUE OUTRA FOSSE PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CP,
MANTENDO, CONTUDO, A PRISÃO DO PACIENTE.
Hipótese em que inexiste o alegado constrangimento, uma
vez que a nulidade da sentença, decorrente de vício na
individualização da pena, não afeta nem a validade nem a eficácia da
condenação.
Precedentes.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 23-03-2001 PP-00086 EMENT VOL-02024-03 PP-00565
EMENTA: - Agravo Regimental. FGTS.
- Correto o despacho agravado ao decidir com fundamento em
que as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário
não foram regularmente prequestionadas.
- Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 5º, II,
da Constituição é alegação de infringência indireta ou reflexa à
Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso
extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo Regimental. FGTS.
- Correto o despacho agravado ao decidir com fundamento em
que as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário
não foram regularmente prequestionadas.
- Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 5º, II,
da Constituição é alegação de infringência indireta ou reflexa à
Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso
extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 06-04-2001 PP-00108 EMENT VOL-02026-11 PP-02445
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do
instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes
os atos por ele praticados (art. 37 do CPC).
Agravo não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do
instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes
os atos por ele praticados (art. 37 do CPC).
Agravo não conhecido.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 04-05-2001 PP-00020 EMENT VOL-02029-17 PP-03462
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Não há falar
em negativa de prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu
regular processamento e julgamento. 5. Quanto à fundamentação,
atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum
não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente,
for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde
logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior. 6. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Não há falar
em negativa de prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu
regular processamento e julgamento. 5. Quanto à fundamentação,
atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum
não é fundamentad...
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 30-03-2001 PP-00104 EMENT VOL-02025-09 PP-02013
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção de saldo da conta vinculada do FGTS.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção de saldo da conta vinculada do FGTS.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 27-04-2001 PP-00100 EMENT VOL-02028-06 PP-01159
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
Matéria circunscrita à interpretação de normas
infraconstitucionais atinentes à determinação do valor da causa.
Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA.
Matéria circunscrita à interpretação de normas
infraconstitucionais atinentes à determinação do valor da causa.
Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 04-05-2001 PP-00018 EMENT VOL-02029-15 PP-03232
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - TOMADA DE EMPRÉSTIMO
DO RELATIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPROPRIEDADE. Descabe
transferir o preparo do extraordinário para o agravo interposto com
a finalidade de alcançar-se o processamento daquele recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - TOMADA DE EMPRÉSTIMO
DO RELATIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPROPRIEDADE. Descabe
transferir o preparo do extraordinário para o agravo interposto com
a finalidade de alcançar-se o processamento daquele recurso.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 04-05-2001 PP-00007 EMENT VOL-02029-05 PP-01006
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de
agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve
processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não,
tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de
agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve
processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não,
tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 06-04-2001 PP-00076 EMENT VOL-02026-12 PP-02658
EMENTA: Agravo regimental.
- O despacho agravado - e a competência para julgar o
agravo de instrumento é do relator, com a possibilidade de
interposição, pelo vencido, do agravo para o colegiado (art. 545 do
C.P.C.) - não feriu evidentemente nenhum dos direitos
constitucionais invocados pela agravante, porque, fundando-se em
orientação já firmada pelo Plenário desta Corte no RE 146.615, se
reportou evidentemente aos fundamentos desse precedente que este
Supremo Tribunal Federal teve como suficientes para adotar a
orientação que adotou e da qual não divergiu o acórdão recorrido
extraordinariamente.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- O despacho agravado - e a competência para julgar o
agravo de instrumento é do relator, com a possibilidade de
interposição, pelo vencido, do agravo para o colegiado (art. 545 do
C.P.C.) - não feriu evidentemente nenhum dos direitos
constitucionais invocados pela agravante, porque, fundando-se em
orientação já firmada pelo Plenário desta Corte no RE 146.615, se
reportou evidentemente aos fundamentos desse precedente que este
Supremo Tribunal Federal teve como suficientes para adotar a
orientação que adotou e da qual não divergiu o acórdão recorrido
extraordinariamente.
Ag...
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 06-04-2001 PP-00093 EMENT VOL-02026-19 PP-03997
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSTITUÍDO PELA LEI
COMPLEMENTAR 432/85, DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO A INATIVOS.
1. O julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória,
impede que, em recurso extraordinário, seja revista a aplicação
irrestrita do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, feita pelas
instâncias ordinárias.
2. A ausência de embargos declaratórios com o objeto de
suprir situação admitida pela decisão recorrida, para conferir
vantagem a aposentados, torna incabível o recurso extraordinário
para rediscutir esse ponto.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSTITUÍDO PELA LEI
COMPLEMENTAR 432/85, DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO A INATIVOS.
1. O julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória,
impede que, em recurso extraordinário, seja revista a aplicação
irrestrita do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, feita pelas
instâncias ordinárias.
2. A ausência de embargos declaratórios com o objeto de
suprir situação admitida pela decisão recorrida, para conferir
vantagem a aposentados, torna incabível o recurso extraordinário
para rediscutir...
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 01-06-2001 PP-00084 EMENT VOL-02033-07 PP-01405
EMENTA: Adicional de insalubridade (LC 432/85). Vinculação
ao salário mínimo. Vedação constitucional (art. 7º, IV). Recebo os
embargos para dar provimento parcial ao recurso do Estado de São
Paulo e explicitar que os autores têm direito assegurado até a
promulgação da CF/88.
Ementa
Adicional de insalubridade (LC 432/85). Vinculação
ao salário mínimo. Vedação constitucional (art. 7º, IV). Recebo os
embargos para dar provimento parcial ao recurso do Estado de São
Paulo e explicitar que os autores têm direito assegurado até a
promulgação da CF/88.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 06-04-2001 PP-00099 EMENT VOL-02026-11 PP-02288
EMENTA: - Previdência social.
- As questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram
objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o
indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Previdência social.
- As questões constitucionais invocadas no recurso
extraordinário não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram
objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o
indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 06-04-2001 PP-00106 EMENT VOL-02026-15 PP-03286
EMENTA: Não cabem embargos de declaração contra
despacho monocrático do relator, mas eles podem ser recebidos como
agravo regimental. Prequestionamento. Interpostos embargos de
declaração do acórdão do STJ, que não se manifestou sobre a questão
constitucional antes debatida, atendida está a Súmula 356/STF.
Ementa
Não cabem embargos de declaração contra
despacho monocrático do relator, mas eles podem ser recebidos como
agravo regimental. Prequestionamento. Interpostos embargos de
declaração do acórdão do STJ, que não se manifestou sobre a questão
constitucional antes debatida, atendida está a Súmula 356/STF.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 23-03-2001 PP-00095 EMENT VOL-02024-03 PP-00661
EMENTA: - Previdência social.
- Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no
artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da
aposentadoria não é auto-aplicável por depender de legislação que
posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de
24.07.91).
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Previdência social.
- Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no
artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da
aposentadoria não é auto-aplicável por depender de legislação que
posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de
24.07.91).
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 06-04-2001 PP-00104 EMENT VOL-02026-14 PP-03086
