EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRASLADO OBRIGATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça essencial para aferição da tempestividade do recurso extraordinário. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito do prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional. 3. Não cabe a análise de fatos e provas em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Previdência social. - Esta Corte já firmou a orientação de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas - como a presente - após 05 de outubro de 1988. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Crime hediondo. 3. Excesso de prazo. Matéria não objeto de apreciação no segundo grau de jurisdição. Não conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Sentença de pronúncia do paciente como incurso no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, que, expressamente, manteve a sua prisão. Não mais cabe discutir o flagrante ou o despacho indeferitório da revogação da custódia. 5. Em face da fuga que o paciente empreendeu, nada aconselha seja posto em liberdade, no interesse da segurança da aplicação da lei penal. 6. Ação penal que já se encontra em fase de julgamento do mérito, pelo juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO: CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA (LEIS NºS 8.072/90 E 9.455/97). VOTO PROFERIDO COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. 1. O regime prisional para o cumprimento da pena pela prática de crime classificado como hediondo é o integralmente fechado. Precedentes. 2. Não se revela incongruente o voto proferido conclusivamente em consonância com a jurisprudência predominante, ainda que ilustrado com ressalva do ponto de vista pessoal em sentido contrário. 3. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: Processual Civil. Cabimento de RESP. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a tempestividade do agravo, em face de feriado local, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. Desse modo, e considerada a natureza extraordinária de que se reveste, o recurso de revista não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. Doutrina. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. FATO ANTERIOR À CARTA DE 1988. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA COM BASE NO DIREITO COMUM. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA, SEM PREJUÍZO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação insuscetível de ser examinada, em face da incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.

EMENTA: Traslado incompleto. Peça obrigatória. Certidão de publicação do acórdão recorrido. Precedente. Regimental não provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PIS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E LEI Nº 9.715/98 - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS DE VIGÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, NO ENTANTO, QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 195, § 6º, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE ÚTIL INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA - RECURSO IMPROVIDO. - Se, quando da impetração do mandado de segurança pela empresa contribuinte, já se achava esgotado o prazo constitucional a que se refere o art. 195, § 6º, da Carta Política, apresenta-se destituída de utilidade e de significação jurídica a invocação do princípio da anterioridade mitigada, por não mais se revelar acolhível, em tal específica hipótese, a pretensão mandamental que objetivava afastar a alteração introduzida na base de cálculo relativa à contribuição pertinente ao PIS. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna sob o ângulo da coisa julgada e da não aplicação da súmula 343 desta Corte, pela singela razão de que o enunciado dessa súmula se situa exclusivamente no plano da interpretação da legislação processual infraconstitucional, como se vê de sua referência legislativa. Agravo a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe a quem recorre o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes. - A exigência, estabelecida por lei ou fixada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impõe, à parte agravante, a obrigação processual consistente na adequada composição do traslado, com todos os elementos necessários à verificação dos pressupostos recursais inerentes ao recurso extraordinário - notadamente aquele pertinente à aferição da própria tempestividade do apelo extremo - não ofende o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) e nem transgride o postulado do due process of law (CF, art. 5º, LIV) e a cláusula constitucional inerente à garantia da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Precedentes. - Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal - e a este Tribunal apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.

EMENTA: Não cabem embargos de declaração contra despacho do relator. Embargos recebidos como agravo regimental ao qual nega-se provimento por não ser possível o exame de provas em recurso extraordinário.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO SINDICAL: UNICIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, pois, como salientou o parecer do Ministério Público federal, não ocorreu violação à norma do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal, havendo afirmado o acórdão recorrido que, "em tese, é sempre possível o desmembramento de uma Organização sindical, em outra (CLT, art. 561), por vontade dos trabalhadores, manifestada em assembléia, sem interferência do Poder Público, em existindo categorias profissionais diferentes". 2. Assim já decidiram ambas as Turmas (RE nº 180.222, Rel. Min. MOREIRA ALVES, e AGRE nº 212.123, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA). 3. Quanto a serem diferentes, ou não, as categorias em questão, é matéria que, no caso, envolveu interpretação de provas e que não pode ser revista por esta Corte, em Recurso Extraordinário (Súmula 279). 4. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. 1. Só ocorre o prequestionamento da matéria constitucional se o Tribunal a quo sobre ela expressamente haja se manifestado. 2. A decisão que nega seguimento a recurso por ausência de pressuposto sobre sua admissibilidade é ínsita à legislação processual, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. VANTAGEM CONFERIDA A SERVIDOR EM ATIVIDADE. RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não atacarem, suas razões, o fundamento do despacho agravado.