EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE EMBARGOS. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a impertinência de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.

EMENTA: Embargos declaratórios acolhidos para inverter os honorários fixados na sentença a favor do embargante.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FINSOCIAL - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA CONTRIBUINTE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da controvérsia ora em análise - contribuição ao FINSOCIAL - declarou, relativamente às instituições financeiras e às entidades seguradoras, a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas instituídas pelo art. 9º da Lei nº 7.689/88, pelo art. 7º da Lei nº 7.787/89, pelo art. 1º, da Lei nº 7.894/89 e pelo art. 1º da Lei nº 8.147/90, fundamentando-se, para tanto, nas mesmas razões jurídicas que levaram o Plenário desta Casa a reconhecer a ilegitimidade constitucional das majorações referentes às empresas comerciais (RTJ 147/1024, Rel. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO).

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. Sem o reexame de provas, inadmissível no âmbito do Recurso Extraordinário (Súmula 279), não é possível chegar-se à conclusão sobre se as negociações foram, ou não, tentadas e exauridas. 2. Ademais, o aresto não examinou questões constitucionais (Súmulas 282 e 356). 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Como salientou a decisão agravada, o acórdão recorrido julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por fundamentos estritamente processuais, ou seja , infraconstitucionais, o que inviabiliza o R.E. 2. E aduziu que a jurisprudência da Corte não admite, em R.E., a alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. E no presente Agravo não conseguiu o agravante abalar tais fundamentos. 4. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO § 1º DO ARTIGO 317 DO RISTF. Inviável o agravo regimental que não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada (RISTF, artigo 317, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. Agravo regimental a que se nega provimento por tratar, o acórdão recorrido, matéria de prova e interpretação de lei estadual (Lei 1.139/92).

EMENTA: SERVIDOR. ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação, em face da ausência de prequestionamento e da inexistência de afronta direta à Carta. Agravo desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição por se ter tido como derrogado o artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo art. 309 do Código de Trânsito. - Para chegar à ofensa ao princípio da reserva legal estabelecido no artigo 5º, XXXIX, da Constituição, seria mister que se examinasse previamente a questão infraconstitucional da derrogação, ou não, do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo artigo 309 do Código de Trânsito, o que implica dizer que a alegada violação ao citado dispositivo constitucional é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 40, § 4º, DA CARTA FEDERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS GRATIFICAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO EXAME DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS INSTITUÍRAM. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a garantia insculpida no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal é de eficácia imediata. 2. Natureza jurídica das gratificações deferidas aos servidores em atividade pelas Leis ns 2.148/77 e 2.613/87. Questão impossível de ser apreciada em sede extraordinária, por exigir prévio exame das leis que as instituíram, o que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. Agravo de instrumento. Agravo regimental contra o despacho que lhe nega seguimento. 2. Hipótese em que, na petição de interposição do agravo regimental, a agravante não infirma os fundamentos do despacho agravado, os quais subsistem, desse modo, inatacados. Súmula 283. 3. Agravo regimental desprovido.

- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Não rende ensejo ao cabimento de recurso extraordinário matéria referente a dispositivos de leis ordinárias.

EMENTA: Servidor Municipal de São Paulo. Licença-Prêmio. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: Desapropriação. Indenização. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Revisão de laudo pericial. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, das Súmula 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FINSOCIAL - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA CONTRIBUINTE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tema de contribuição ao FINSOCIAL, e relativamente às empresas comerciais, declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas instituídas pelo art.9º da Lei nº 7.689/88, pelo art.7º da Lei nº 7.789/89, pelo art.1º da Lei nº 7.894/89 e pelo art.1º da Lei nº 8.147/90, proclamando subsistir a vigência do Decreto-lei nº 1.940/82, com as alterações nele introduzidas anteriormente à Carta Política de 1988, até o advento da Lei Complementar nº 70, de 30/12/91. Precedentes. - De outro lado, e no que concerne às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, esta Suprema Corte, ao julgar o RE 150.755-PE, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (RTJ 149/259 - RTJ 152/971), confirmou a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89, vindo a assentar, posteriormente, quando do julgamento plenário do ERE 187.436-RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, a constitucionalidade das majorações da alíquotas concernentes ao FINSOCIAL previstas no art. 7º da Lei nº 7.787/89, no art. 1º da Lei nº 7.894/89 e no art. 1º da Lei nº 8.147/90. Precedentes.