EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DEMORA NO JULGAMENTO DE WRIT IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DE DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO RELATOR DO FEITO. Hipótese em que somente se configuraria o alegado constrangimento se a análise dos autos ou as razões do impetrante demonstrassem, de forma inequívoca, a desnecessidade da diligência solicitada, o que não ocorreu no presente caso. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DELIMITADAS. É essencial que a petição de agravo regimental impugne as razões do despacho agravado, e não que rediscuta o mérito da causa decidida na instância de origem. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EC-26/85. ANISTIA. Anistia. Policial Militar. Promoção por merecimento. Impossibilidade. A Constituição Federal apenas assegurou ao beneficiário as promoções por antigüidade, dado que as decorrentes de merecimento, por sua própria natureza, geram apenas expectativa de direito. Precedentes. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo de instrumento. Traslado incompleto. 2. As peças a comporem o traslado no agravo de instrumento devem ser apresentadas até o término do prazo para sua interposição. 3. Não é possível considerar documento, tido pela jurisprudência do STF, qual ressalta da decisão agravada, como necessário à formação do agravo de instrumento, apresentado fora do prazo para a interposição do recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1ª. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2a. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1ª. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2ª. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

EMENTA: Recurso extraordinário. Omissão do despacho quanto a pedido de capitalização mensal de juros. Matéria infraconstitucional. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: Inexistência de debate e decisão prévios acerca da restrição, ou não, imposta pelo correspondente dispositivo constitucional à indenização de pessoas jurídicas por danos morais. O requisito do prequestionamento exige a discussão da matéria para possibilitar o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com as razões do extraordinário. A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais não alcança nível constitucional a viabilizar a abertura da via extraordinária. Agravo improvido.

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1ª. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2a. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1a. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2ª. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.

EMENTA: - Previdência social. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). - De outra parte, também ela firmou a orientação de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas - como a presente - após 05 de outubro de 1988. - Por fim, esta Corte já firmou o entendimento de que a partir da vigência da Lei 8.213/93 a adoção do critério de correção vinculado ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição. Dessas orientações divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIOS CULPOSOS E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, IMPUTADAS A SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DE LABORATÓRIO PRODUTOR DE SORO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 1. A denúncia não é inepta, pois preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se podendo exigir maior especificação das responsabilidades dos Diretores da empresa fabricante do soro, pois cada um poderá apresentar defesa que demonstre sua irresponsabilidade, no caso. 2. E, quanto à alegação de falta de justa causa para a ação penal, sua apreciação estaria na dependência do exame aprofundado dos elementos informativos do Inquérito, que instruiu a denúncia, o que não é possível no âmbito estreito do "Habeas Corpus", segundo pacífica jurisprudência da Corte. 3. Sucede, porém, no caso, uma particularidade. 3.1. É que, já na impetração do "Habeas Corpus", em favor de todos os co-réus, perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, foi alegado que um deles, de nome Andreas Sanden, o único paciente de agora, sequer participava da empresa, quando dos fatos apontados como delituosos, ocorridos em agosto e setembro de 1997, pois dela se desligara a 4 de abril daquele ano. 3.2. Essa alegação, de caráter pessoal, não foi examinada no acórdão do Tribunal estadual, não tendo o impetrante apresentado Embargos Declaratórios, para que fosse suprida a omissão. 3.3. Mas, no Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, reiterou tal alegação. Em se tratando de Recurso Ordinário, que devolve ao Tribunal "ad quem" todas as questões a serem apreciadas, deveria tê-la apreciado expressamente a E. Corte Superior. 3.4. Não o tendo feito, incidiu em omissão que poderia, também, ser suprida, mediante Embargos Declaratórios, que, todavia, não foram interpostos. 3.5. Abriu-se, então, a oportunidade para o presente "Habeas Corpus", que é de ser deferido, em parte, ou seja, para que a omissão seja suprida pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. "Habeas corpus" deferido, apenas em parte, para que o Superior Tribunal de Justiça, completando o julgamento representado pelo acórdão ora impugnado (RHC nº 9.186-PE), examine a alegação do paciente, no sentido de que já estava desligado da "Endomed-Laboratório Farmacêutico LTDA.", quando dos fatos apontados como delituosos, decidindo essa questão como lhe parecer de direito.

EMENTA: Enquanto não for criada a Defensoria Pública, por lei complementar, nos termos do art. 134, § único, da CF, permanece em vigor o art. 68 do Código Processual Penal. Agravo improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Correção monetária de vencimentos em atraso. Caráter alimentar. Atualização devida. Jurisprudência pacífica no STF.(RE 108.835, ERE 107.794). (RE 136.515 (AgRg), RTJ 156/218).

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Mandado de segurança. Juiz. Exclusão da contagem em dobro, para a aposentadoria, de licença-prêmio. - O Pleno desta Corte, ao julgar a ação originária 155, de que foi relator o eminente Ministro Octávio Gallotti, concluiu que A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar n. 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação por meio de legislação estadual de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal, estabeleceu um regime taxativo de direitos e vantagens dos magistrados, no qual não se inclui o direito a licença prêmio ou especial, razão por que não se aplicam aos magistrados as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores públicos em geral. Nesse mesmo julgamento, foram trazidos à colação precedentes deste Tribunal (o RMS 21.410 e o RE 100.584, dos quais foi relator o ilustre Ministro Néri da Silveira), no último dos quais se salientou que não há quebra de isonomia por não se aplicarem aos juízes os mesmos direitos concedidos aos servidores públicos, uma vez que, por força da Constituição, têm um estatuto próprio onde se disciplinam seus direitos e vantagens. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA: SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. EFEITO MULTIPLICADOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". I. - O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE 213.396-SP e 194.382-SP, deu pela legitimidade constitucional, em tema de ICMS, da denominada substituição tributária "para frente". II. A medida liminar, nos termos em que concedida, impossibilita a Fazenda Pública de receber a antecipação do ICMS por um largo período, o que lhe causa dano, sendo ainda certo que a segurança, se concedida, a final, não resultará inócua, dado que ao contribuinte é assegurada a restituição do pagamento indevido. III. - Necessidade de suspensão dos efeitos da liminar, tendo em vista a ocorrência do denominado "efeito multiplicador". IV. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA: SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL: AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. I. - Agravo regimental interposto mediante petição subscrita por advogado sem procuração nos autos, não tendo sido invocada a situação de urgência (C.P.C., art. 37; Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º). Recurso não conhecido, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: R.T.J. 103/344; R.T.J. 116/698; R.T.J. 121/835; R.T.J. 129/1.295; R.T.J. 132/450; R.T.J. 137/461; R.T.J. 160/1.069-1.071 e Ag 180.406 (AgRg)(EDcl)-PR, "D.J." de 08.11.96. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não cabe mandado de segurança contra ato normativo em tese (súmula 266). Agravo a que se nega provimento.