EMENTA: Petição de recurso extraordinário em cujo
traslado se acha ilegível a data de ingresso no protocolo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Petição de recurso extraordinário em cujo
traslado se acha ilegível a data de ingresso no protocolo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 23-03-2001 PP-00088 EMENT VOL-02024-08 PP-01752
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À
VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-
CF/88.
Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC-
01/69. Aplicabilidade do critério de atualização previsto no artigo
58 do ADCT-CF/88 até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios
(Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À
VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-
CF/88.
Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC-
01/69. Aplicabilidade do critério de atualização previsto no artigo
58 do ADCT-CF/88 até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios
(Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 01-06-2001 PP-00085 EMENT VOL-02033-07 PP-01448
FISCALIZAÇÃO - LEI DELEGADA Nº 4/62 - RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Lei Delegada nº 4/62 foi
recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no que revela o
instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder
econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da
concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4º do artigo 173
-, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - artigo 174,
ambos da Carta Política em vigor.
Ementa
FISCALIZAÇÃO - LEI DELEGADA Nº 4/62 - RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Lei Delegada nº 4/62 foi
recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no que revela o
instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder
econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da
concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4º do artigo 173
-, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - artigo 174,
ambos da Carta Política em vigor.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 04-05-2001 PP-00011 EMENT VOL-02029-11 PP-02361
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCEDIMENTO NO JÚRI. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
É afeta à norma processual a decisão que, com fundamento
nas regras de procedimento no júri, nega provimento à apelação
criminal. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de
forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCEDIMENTO NO JÚRI. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
É afeta à norma processual a decisão que, com fundamento
nas regras de procedimento no júri, nega provimento à apelação
criminal. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de
forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 04-05-2001 PP-00022 EMENT VOL-02029-17 PP-03598
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de
agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve
processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não,
tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de
agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve
processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não,
tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 30-03-2001 PP-00082 EMENT VOL-02025-03 PP-00649
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA POSTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o agravo de
instrumento deve estar instruído, com todas as peças necessárias, no
momento de sua interposição.
2. É inadmissível a juntada posterior de peça ausente, uma
vez que já operada a preclusão.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA POSTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o agravo de
instrumento deve estar instruído, com todas as peças necessárias, no
momento de sua interposição.
2. É inadmissível a juntada posterior de peça ausente, uma
vez que já operada a preclusão.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 04-05-2001 PP-00016 EMENT VOL-02029-15 PP-03119
EMENTA: Instrumento de agravo a que falta o inteiro teor do acórdão
recorrido.
Embargos de declaração rejeitados, ante o cunho infringente que
revestem.
Ementa
Instrumento de agravo a que falta o inteiro teor do acórdão
recorrido.
Embargos de declaração rejeitados, ante o cunho infringente que
revestem.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 23-03-2001 PP-00094 EMENT VOL-02024-10 PP-02216
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE -
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO
CONCERNENTE À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Incumbe, à parte agravante, quando da interposição do
recurso perante o Tribunal a quo, fazer constar, do traslado, peça
comprobatória da suspensão do expediente forense na comarca de
origem, em ordem a demonstrar a plena tempestividade de sua
impugnação recursal, eis que não se presume a ocorrência do fato
excepcional pertinente à suspensão temporária das atividades
jurisdicionais.
- A jurisprudência da Suprema Corte tem advertido revelar-
se impossível suprir a omissão de peça essencial, como aquela que se
destina a demonstrar a tempestividade do recurso, quando o agravo de
instrumento já se achar em processamento no próprio Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE -
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO
CONCERNENTE À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Incumbe, à parte agravante, quando da interposição do
recurso perante o Tribunal a quo, fazer constar, do traslado, peça
comprobatória da suspensão do expediente forense na comarca de
origem, em ordem a demonstrar a plena tempestividade de sua
impugnação recursal, eis que não se presume a ocorrência do fato
e...
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 06-04-2001 PP-00083 EMENT VOL-02026-15 PP-03157
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA
OU CREDITADA, A QUALQUER TÍTULO, A TRABALHADORES AUTÔNOMOS, AVULSOS
E ADMINISTRADORES. LEI Nº 7.787/89. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade
das expressões "autônomos", "avulsos" e "administradores" do inciso
I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, por não estarem compreendidas
entre as fontes de custeio do inciso I do artigo 195 da Constituição
Federal. Inexigibilidade da contribuição. Conseqüência.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA
OU CREDITADA, A QUALQUER TÍTULO, A TRABALHADORES AUTÔNOMOS, AVULSOS
E ADMINISTRADORES. LEI Nº 7.787/89. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade
das expressões "autônomos", "avulsos" e "administradores" do inciso
I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, por não estarem compreendidas
entre as fontes de custeio do inciso I do artigo 195 da Constituição
Federal. Inexigibilidade da contribuição. Conseqüência.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 01-06-2001 PP-00085 EMENT VOL-02033-07 PP-01491
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso
extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional
que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na
prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento
não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema.
O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do
enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional.
Se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do
fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a
conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso
extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional
que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na
prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento
não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e
decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema.
O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se d...
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 04-05-2001 PP-00012 EMENT VOL-02029-12 PP-02551
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver
ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver
ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 23-03-2001 PP-00094 EMENT VOL-02024-11 PP-02258
EMENTA: - Previdência social. Correção dos benefícios com
base no salário mínimo.
- No caso, até o sétimo mês após a entrada em vigor da
Constituição de 1988, a pretensão do recorrente já foi atendida pelo
trânsito em julgado do provimento dado ao recurso especial pelo
S.T.J., tendo ficado, assim, prejudicado nessa parte o recurso
extraordinário. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da
promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e
benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no
qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da
aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da
referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo
ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da
Constituição e no artigo 58 do ADCT.
Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.
Ementa
- Previdência social. Correção dos benefícios com
base no salário mínimo.
- No caso, até o sétimo mês após a entrada em vigor da
Constituição de 1988, a pretensão do recorrente já foi atendida pelo
trânsito em julgado do provimento dado ao recurso especial pelo
S.T.J., tendo ficado, assim, prejudicado nessa parte o recurso
extraordinário. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da
promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e
benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no
qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da
aplic...
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 20-04-2001 PP-00141 EMENT VOL-02027-16 PP-03589
EMENTA: HABEAS-CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRECEITO NÃO REVOGADO PELO ARTIGO 5º, LVII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
Provimento para submeter o paciente a novo julgamento, pelo Júri,
sem o direito de recorrer em liberdade. Questão superada pelo
advento da sentença condenatória que vedou esse direito em decisão
fundamentada.
2. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que o artigo
594 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 5º,
LVII, da Constituição Federal, que instituiu o princípio da
presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença
condenatória. Precedentes.
Habeas-Corpus prejudicado.
Ementa
HABEAS-CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRECEITO NÃO REVOGADO PELO ARTIGO 5º, LVII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
Provimento para submeter o paciente a novo julgamento, pelo Júri,
sem o direito de recorrer em liberdade. Questão superada pelo
advento da sentença condenatória que vedou esse direito em decisão
fundamentada.
2. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que o artigo
594 do Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 5º,
LV...
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 24-08-2001 PP-00044 EMENT VOL-02040-05 PP-00941
EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL.
MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.
A competência para examinar matéria não analisada em grau
de apelação, é do Tribunal de Justiça ou de Alçada, conforme o caso.
É correta a decisão do STJ, que determina, neste caso, a
devolução dos autos.
Habeas que tenha o objetivo de fazer o STJ examinar essa
matéria, é incabível.
A decisão agravada abordou expressamente a questão.
Decisão mantida.
Negado seguimento ao agravo regimental.
Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL.
MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.
A competência para examinar matéria não analisada em grau
de apelação, é do Tribunal de Justiça ou de Alçada, conforme o caso.
É correta a decisão do STJ, que determina, neste caso, a
devolução dos autos.
Habeas que tenha o objetivo de fazer o STJ examinar essa
matéria, é incabível.
A decisão agravada abordou expressamente a questão.
Decisão mantida.
Negado seguimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 29-06-2001 PP-00036 EMENT VOL-02037-03 PP-00667
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO JUDICIAL DE VALOR REDUZIDO.
DISPENSA DE PRECATÓRIO. LEI Nº 8.213/91, ART. 128. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 100, § 3º, INTRODUZIDO PELA EC 20/98.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 28.05.97, no
julgamento da ADI 1.252, Relator o Ministro Maurício Corrêa,
declarou a inconstitucionalidade da expressão "e liquidadas
imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731
do Código de Processo Civil", inserida no art. 128 da Lei nº 8.213,
de 24.07.91.
Orientação aplicável ao caso dos autos por força da norma
do art. 101 do RI/STF, não obstante o disposto no § 3º do art. 100
da Constituição Federal, introduzido pela EC 20/98, cuja
regulamentação ocorreu com a edição da Lei nº 10.099, de 19/12/2000.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO JUDICIAL DE VALOR REDUZIDO.
DISPENSA DE PRECATÓRIO. LEI Nº 8.213/91, ART. 128. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 100, § 3º, INTRODUZIDO PELA EC 20/98.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 28.05.97, no
julgamento da ADI 1.252, Relator o Ministro Maurício Corrêa,
declarou a inconstitucionalidade da expressão "e liquidadas
imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731
do Código de Processo Civil", inserida no art. 128 da Lei nº 8.213,
de 24.07.91.
Orientação aplicável ao caso dos autos por força da norma
do art. 101 do RI/STF, não obstante o dispost...
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 04-05-2001 PP-00040 EMENT VOL-02029-14 PP-02864
EMENTA: - Previdência social. Correção dos benefícios com
base no salário mínimo.
- No caso, o acórdão recorrido mandou aplicar o critério
da equivalência com o salário mínimo desde a concessão do benefício
até a entrada em vigor da Lei 8.213, que teve como sendo 24.07.91.
- Ora, tendo a decisão do recurso especial, que deu
provimento ao recurso especial, afastado esse critério de
equivalência com o salário mínimo desde a concessão do benefício até
o sétimo mês da vigência da Constituição de 1988 em observância ao
disposto no artigo 58 do ADCT, e atendendo assim ao mesmo fim a que
visa o presente recurso extraordinário, ficou este prejudicado por
perda de seu objeto.
Recurso extraordinário que se julga prejudicado.
Ementa
- Previdência social. Correção dos benefícios com
base no salário mínimo.
- No caso, o acórdão recorrido mandou aplicar o critério
da equivalência com o salário mínimo desde a concessão do benefício
até a entrada em vigor da Lei 8.213, que teve como sendo 24.07.91.
- Ora, tendo a decisão do recurso especial, que deu
provimento ao recurso especial, afastado esse critério de
equivalência com o salário mínimo desde a concessão do benefício até
o sétimo mês da vigência da Constituição de 1988 em observância ao
disposto no artigo 58 do ADCT, e atendendo assim ao mesmo fim a que
visa o presente rec...
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 06-04-2001 PP-00105 EMENT VOL-02026-15 PP-03178
EMENTA: Habeas corpus - Impetração voltada contra
decisão de juiz de primeira instância - Competência originária do
Tribunal de Justiça estadual, sob pena de supressão de instância -
Pedido não conhecido.
Ementa
Habeas corpus - Impetração voltada contra
decisão de juiz de primeira instância - Competência originária do
Tribunal de Justiça estadual, sob pena de supressão de instância -
Pedido não conhecido.
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 23-03-2001 PP-00086 EMENT VOL-02024-03 PP-00553
EMENTA: RE: concessão cautelar de efeito suspensivo:
indeferimento, quando, ordinário o periculum in mora alegado, em
questão de natureza tributária, é incerto o grau de probabilidade do
recurso, dada a complexidade de matéria (limites entre a lei
complementar de normas gerais e a competência tributária de Estados
e Municípios).
Ementa
RE: concessão cautelar de efeito suspensivo:
indeferimento, quando, ordinário o periculum in mora alegado, em
questão de natureza tributária, é incerto o grau de probabilidade do
recurso, dada a complexidade de matéria (limites entre a lei
complementar de normas gerais e a competência tributária de Estados
e Municípios).
Data do Julgamento:20/02/2001
Data da Publicação:DJ 23-03-2001 PP-00087 EMENT VOL-02024-02 PP-00335
