EMENTA: Demissão: ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal: processo administrativo disciplinar que se desenvolveu validamente, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV).

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretendida exclusão dos pacientes, desde logo, do inquérito, e que não sejam presos, nem processados, em decorrência dos fatos investigados por Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. 3. Não é cabível, sem exame de fatos concretos, reconhecer que esteja a CPI impedida de investigar os pacientes. Além disso, não há indicação de ato concreto e específico, por parte do órgão tido por coator, a evidenciar a prática de comportamento abusivo ou ilegal, ou ameaça à liberdade de ir e vir dos pacientes, o que não se há de ter como caracterizado pela só circunstância de convocação para depor na CPI. 4. Habeas corpus preventivo deferido, parcialmente, tão-só, para que seja resguardado aos acusados o direito ao silêncio, por ocasião de seus depoimentos, de referência a fatos que possam constituir elemento de sua incriminação.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO: PRAZO EM DOBRO: IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, art. 5º, § 5º. I. - Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (LC 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I). II. - Precedentes do STF: Pet 932-SP, Min. Celso de Mello; Ag 166.716-RS, Min. Moreira Alves; Ag 166.754-RS, Min. Sepúlveda Pertence; Ag 167.023-RS, Min. Celso de Mello; Ag 167.086-RS, Min. Marco Aurélio. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. § 5º do do artigo 58 da Constituição do Estado do Espírito Santo na redação dada pela Emenda Constitucional 27/2000. Falta de relevância jurídica da fundamentação da argüição de inconstitucionalidade para a concessão de liminar. - Esta Corte, já na vigência da atual Constituição - assim, nas ADIN's 792 e 793 e nas ADIMEC's 1.528, 2.262 e 2.292, as duas últimas julgadas recentemente -, tem entendido, na esteira da orientação adotada na Representação nº 1 .245 com referência ao artigo 30, parágrafo único, letra "f", da Emenda Constitucional nº 1/69, que o § 4º do artigo 57, que veda a recondução dos membros das Mesas das Casas legislativas federais para os mesmos cargos na eleição imediatamente subseqüente, não é princípio constitucional de observância obrigatória pelos Estados-membros. - Com maior razão, também não é princípio constitucional de observância obrigatória pelos Estados-membros o preceito, contido na primeira parte desse mesmo § 4º do artigo 57 da atual Carta Magna, que só estabelece que cada uma das Casas do Congresso Nacional se reunirá, em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e a eleição das respectivas Mesas, sem nada aludir - e, portanto, sem estabelecer qualquer proibição a respeito - à data dessa eleição para o segundo biênio da legislatura. Pedido de liminar indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LEI ESTADUAL Nº 13.644/2000, ARTIGO 51, §§ 1º E 2º. OFENSA AOS ARTIGOS 22, XXV E 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA: INEXISTËNCIA. MUNICÍPIOS QUE NÃO COMPORTAM MAIS DE UM SERVIÇO NOTARIAL OU DE REGISTRO. 1. A Constituição Federal (artigo 63, II, c/c o artigo 96) apenas veda ao Poder Legislativo a prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário de Tribunal de Justiça se delas resultar aumento de despesa pública. 2. Não se verifica falta de pertinência temática à proposição parlamentar se dela provier enunciado harmônico e simétrico à proposta inicial. 3. Entendimento vencido do Relator e dos que o seguiram de que a norma estadual invadiu área de competência da União para legislar sobre atividades dos notários e dos oficiais de registro (CF, artigos 22, XXV e 236, § 1º). 4. Prevalência da tese sustentada pela maioria de que a lei, objeto da ação, disciplina tema pertinente à organização judiciária do Estado e destinada a preencher as necessidades de pequenas comarcas, incapazes de suportar os ônus de mais de uma serventia extrajudicial, enquadrando-se sua elaboração nos limites da competência do Estado-membro. Cautelar indeferida por maioria.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por ausência de requisitos de admissibilidade é ínsita às normas processuais. Eventual violação a preceitos da Constituição Federal só adviria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO DE CRÉDITOS ESCRITURADOS ANTERIORMENTE A JANEIRO/94. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. Ausência de prequestionamento quanto aos dois últimos temas. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram no sentido de que não têm os contribuintes do ICMS o direito de corrigir monetariamente os créditos escriturais excedentes, obtidos antes de janeiro/94 (RE 213.583, Rel. Min. Maurício Corrêa, e AGRAG. 181.138, Rel. Min. Moreira Alves). Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (MS 21176, Plenário). Agravo regimental improvido

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por faltar, ao instrumento, a certidão de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração, peça indispensável à aferição da tempestividade do recurso extraordinário.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque é do teor das contra-razões ao recurso extraordinário a falta que se aponta no despacho. Não a das contra-razões ao recurso especial, com cuja presença argumentam as razões da Agravante.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280-STF. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGA HORÁRIA. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Questão dirimida no Tribunal de origem à luz de normas de direito local. Incidência do óbice da Súmula 280-STF. 2. Vencimentos majorados em virtude do aumento da carga horária. Impossibilidade de extensão aos inativos. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal. - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento, por maioria de votos, de que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicável, dependendo, portanto, de regulamentação. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Omissão do despacho quanto à aplicação do art. 58 do ADCT no período anterior à promulgação da Constituição Federal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: - Previdência social. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8 .212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados (art. 37 do CPC). Agravo não conhecido.

EMENTA: - Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, até o sétimo mês após a vigência da atual Constituição o acórdão recorrido afastou a aplicação da equivalência da súmula 260 com o salário mínimo, razão por que nesse ponto o recurso extraordinário está prejudicado. Já no período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Reajuste de 28,86%. Servidores públicos civis. Compensação com os índices deferidos pela Lei 8.627/93. Questão suscitada pela agravada na contestação. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.167/86, DO ESTADO DO CEARÁ. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Indenização Adicional de Inatividade. Benefício pecuniário instituído pela Lei nº 11.167/86, do Estado do Ceará, em favor dos policiais militares, quando da passagem para a inatividade. 2. Inclusão da vantagem no cômputo do teto remuneratório do servidor. Natureza jurídica da gratificação. Questão não apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Decisum condenatório devidamente fundamentado. Confirmação pelo acórdão do Tribunal a quo. 3. Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoráveis ao réu. 4. Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via especial. 5. Habeas corpus indeferido.