- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1ª. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2a. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1ª. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2ª. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

EMENTA: - Previdência social. - Esta Corte já firmou o entendimento de que após a entrada em vigor da Lei 8.213, o reajuste dos benefícios deverá observar o disposto nesta Lei, e não o artigo 58 do ADCT que teve sua vigência limitada ao período entre o sétimo mês da promulgação da Constituição de 1988 até o advento da citada Lei. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Constitucional. Tributário. Art. 155, § 2o, I e II, "a" da CF. Princípio da não cumulatividade. Impossibilidade do aproveitamento de crédito de ICMS se a mercadoria é isenta. Recurso extraordinário provido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE EMBARGOS. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: Embargos de declaração. - Inexistência da alegada omissão por parte do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Habeas-corpus: renovação: admissibilidade, salvo a mera reiteração de impetração anteriormente denegada. A decisão denegatória de habeas-corpus não faz coisa julgada e, portanto, não impede a renovação do pedido, salvo - conforme a jurisprudência - se constituir mera reiteração de impetração anteriormente denegada, segundo critérios que não têm a rigidez da identificação das ações (precedentes). De qualquer sorte, não se identificam - dado que inconfundíveis os fundamentos jurídicos respectivos - a impetração anterior - baseada na ilicitude de determinada prova utilizada no processo - e o presente habeas-corpus, lastreado na preclusão da inadmissibilidade da mesma prova.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega seguimento, eis que a análise de eventual ofensa ao art. 195, § 5º da Constituição, importaria o exame da legislação infraconstitucional, inadmissível na via extraordinária.

EMENTA - ISS: tributação fixa: sociedades "uniprofissionais": Dl 406/68, art. 9º, §§ 1º e 2º: incidência. Hipótese diversa da examinada pelo Plenário no julgamento dos RREE 236.604 e 220.323, quando se decidiu pela validade, em face da CF/88, dos §§ 1º e 2º do art. 9º do Dl 406/68. Fundou-se, no caso, o acórdão recorrido em que o regime de tributação dos citados dispositivos legais não incide em se tratando de sociedade empresarial, fundamento de natureza infraconstitucional, não infirmado, de resto, pela recorrente.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência da alegada falta de prestação jurisdicional. - Improcedência, no mérito - e tendo em vista a pretensão dos ora agravantes -, das alegações de ofensa ao princípio da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: I. Crime hediondo: regime fechado integral: imposto por lei - que a maioria do Tribunal tem por constitucional - não basta a autorizar a progressão que, na sentença, se haja limitado o juiz a determinar o regime fechado, sem adjetivá-lo de integral. II. Condenação cumulativa às penas de reclusão, por crime hediondo, e a detenção, por infração comum: cabimento, quanto à execução da última, do regime inicial semi-aberto.

EMENTA: - Previdência social. - No caso, trata-se de benefício concedido em 04.06.91, e, portanto, posteriormente à promulgação da Constituição de 1988. - Ora, esta Corte já firmou o entendimento de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Carta Magna são susceptíveis de sofrer revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 58 do ADCT, cuja incidência, temporalmente limitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. - Por outro lado, este Tribunal também já assentou a orientação no sentido de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário se faz, como preceitua o artigo 201, § 2º, da Constituição, conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta estabelecê-los, sendo, pois, de se afastar, no caso, a aplicação da equivalência com o salário mínimo após a entrada em vigor da Lei 8.213. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental a que nega provimento porque a pretensão da agravante conduz ao reexame de prova (Súmula 279).

EMENTA: Intervenção estadual em Município. Decisão do Tribunal de Justiça Estadual. Procedimento político-administrativo. Impugnação mediante recurso extradordinário. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - BALIZAS. O julgamento do recurso extraordinário faz-se a partir das balizas do acórdão impugnado, sendo defeso, mediante o exame de elementos probatórios e legais, afastá-las. AGRAVO INFUNDADO - MULTA. Mostra-se infundado o agravo quando a parte sucumbiu em ambos os juízos ordinários, interpôs recurso extraordinário que, trancado, ensejou agravo desprovido e insiste em ver processado o remédio excepcional, partindo, para tanto, de óptica que com ele é incompatível, ou seja, da revisão de premissas fáticas assentadas soberanamente pela Corte de origem. Imposição da multa de 10% (dez por cento) prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1ª. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2ª. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1ª. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1a. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2ª. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. Ação ordinária. Provimento do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Conseqüência lógica: inversão dos ônus da sucumbência. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, tendo o acórdão do STJ que deu provimento ao recurso especial decidido que a súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício ao número de salários mínimos, salvo a partir de abril de 1989, o recurso extraordinário nessa parte está prejudicado por perda de seu objeto. - Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

DESVIO DE FUNÇÃO - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SEM A DEVIDA SUSPENSÃO DESTA. PROCEDÊNCIA DECLARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES JULGADAS, EM CONSEQUÊNCIA, PELOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO, PELO MESMO FATO, COM ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE NO PRIMEIRO E CONDENAÇÃO NO SEGUNDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO CONFLITO, PARA O FIM DE DECLARAR-SE A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Tratando-se de conflito que tem por conseqüência lógica a suspensão do curso da ação penal, a inadvertência, quanto a esse efeito, no Juízo de primeiro grau, não pode ser considerada constrangimento ilegal praticado pelo STJ. Habeas corpus indeferido.