EMENTA: Agravo regimental. - Intempestividade desse agravo. Agravo não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL - INVIABILIDADE. Se a decisão impugnada mediante recurso extraordinário esteia-se em fiel aplicação do artigo 544 do Código de Processo Civil, descabe falar em enquadramento na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

EMENTA: Benefício Previdenciário. Art. 58 do ADCT. Prorrogação. Controvérsia que se limita às parcelas anteriores à abril de 1989. Agravo a que se nega seguimento ante a ausência de interesse recursal da autarquia.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Benefício previdenciário. Reajuste. Art. 58 do ADCT. Retroação. Inocorrência, ante o reconhecimento da prescrição em relação às parcelas anteriores à abril de 1989.

EMENTA: Matéria processual de índole ordinária, é a referente aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não esgotamento da esfera recursal ordinária. Súmula 281. 3. Acórdão baseado na lei local. Súmula 280. 4. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 5. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 6. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 7. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Falta de particularização, na petição de recurso extraordinário, de dispositivo constitucional supostamente contrariado. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Administrativo. Servidores Catarinenses. Vencimentos. Agregação. Precedentes do STF. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: Embargos Declaratórios recebidos para condenar os vencidos ao pagamento de honorários.

EMENTA: Embargos declaratórios acolhidos para excluir a condenação aos honorários advocatícios, já que a pretensão foi deduzida em mandado de segurança.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. Agravo regimental contra o despacho que lhe nega seguimento. 2. Hipótese em que, na petição de interposição do agravo regimental, nada sustentam as agravantes contra os fundamentos do despacho agravado, os quais subsistem, desse modo, inatacados. Súmula 283. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Administrativo. Adicional de Inatividade. Precedentes do tribunal. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

EMENTA: Constitucional. Usucapião urbano (CF, art. 183). Orientação do STF. Fundamentos do despacho agravado não impugnados. Regimental não provido.

EMENTA: Processo penal militar: correição parcial contra arquivamento de inquérito: prazo de cinco dias: contagem da conclusão dos autos do inquérito arquivado ao Juiz Auditor Corregedor até o protocolo da sua representação no Superior Tribunal Militar, na data do qual se afere sua tempestividade e não daquela em que os mesmos autos, contendo a representação, hajam sido entregues pelo Corregedor à sua própria Secretaria: habeas corpus deferido para declarar a intempestividade da correição parcial e preclusa a decisão que ordenara o arquivamento do inquérito.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por falta de oportuno prequestionamento da matéria constitucional suscitada na petição de recurso extraordinário.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - O despacho agravado apenas teve como não prequestionadas as questões que não foram ventiladas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração, havendo examinado as que haviam sido prequestionadas nos embargos declaratórios. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, II, da Constituição. - Improcedência da alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, até a promulgação da atual Constituição, o critério da equivalência ao salário mínimo desde a concessão do benefício já foi afastado pelo provimento do recurso especial, razão por que o recurso extraordinário está prejudicado quanto a esse período. Já no que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.