Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Deve ser mantida a decisão que absolveu o acusado, ante a descriminalização temporária, também denominada de abolitio criminis. 2- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO. 1- Em sede de pronúncia, nula é a decisão que na fase do indicium acusationis, ao proceder a desclassificação do crime, condena desde logo o acusado por outra infração (Precedentes). 2- Conflito Conhecido declarando-se competente o Juízo Suscitante, para processar e julgar o feito. Unânime.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E AMEAÇA - CONEXÃO. 1- Refoge a competência dos Juizados Especiais Criminais, o julgamento de delito, que apesar de ser considerado de menor potencial ofensivo, está conexo ao delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 (Código de Processo Penal, art. 78). 2- Declaração de competência do Juízo Suscitante. Unânime.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESOBEDIÊNCIA - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 1- O crime de desobediência, cuja pena varia de 15 dias a 06 meses detenção, é delito de menor potencial, ensejando a competência dos Juizados Criminais. 2- Declaração de competência do Juízo Suscitado. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A acusação em desfavor do paciente versa sobre o roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. A prisão do acusado tendo ocorrido há pouco mais de trinta dias tem marcha processual regular. 3. Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A prisão do paciente decorre de descumprimento das condições lhe impostas para obtenção de benefícios no cumprimento da pena. 2 - Uma vez descumpridas, injustificadamente, as restrições impostas, comete falta grave o apenado com a consequente regressão do regime prisional. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO - JUÍZO IMPETRADO - PREJUDICIALIDADE. 1 - Uma vez que, no curso do exame do writ, o paciente obteve alvará de soltura do dito juízo coator, resta prejudicada a pretensão pela perda de seu objeto. 2 - Prejudicado o pedido. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FLORA - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE - CONFIGURAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1. A tipificação das condutas apontadas na ação penal carece de elementos capazes de sustentar uma condenação penal. 2. Ademais, o conjunto probatório reunido padece de inanição fático-legal na incriminação dos implicados. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - EXACERBAÇÃO DA PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado que o magistrado sentenciante bem analisou os critérios de aplicação da reprimenda, deve permanecer inalterado o quantum fixado. 2. Apelos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - 1º APELANTE: REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE. 1. É inviável a redução do quantum estabelecido posto que comprovado que a MM Juíza bem analisou os critérios de aplicação da reprimenda. 2. Demonstrando, com clareza, o conjunto probatório que o apelante participou do delito pelo qual foi condenado, deve ser mantida a condenação. 3. Apelos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovando o conjunto probatório que o recorrente apropriou-se, indevidamente do valor referente à 1ª parcela do acordo celebrado com o réu, deve ser mantida a condenação. 2. Constatado que não se passaram 08 (oito) anos entre a data do crime e a prolação da sentença condenatória, torna-se inadmissível a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão judicial que decreta a prisão preventiva sem demonstrar, com base em dados concretos, a presença de uma ou mais das hipóteses que autorizam essa espécie de prisão cautelar, padece de ilegalidade sanável na vida do habeas-corpus. 2. Ademais, perfilhando o entendimento de que a lei 11.464/07, que alterou a redação do art. 2º, da lei 8.072/90, não impede a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos, bem assim revogou implicitamente a vedação inserta no artigo 44, da lei 11.343/06, entende-se cabível a concessão de liberdade provisória aos crimes capitulados na lei de drogas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA-BASE. ELEVAÇÃO AUTORIZADA. DOSIMETRIA MANTIDA. A quantificação da pena-base é norteada pela análise das circunstâncias descritas no artigo 59 do Código Penal. Em assim sendo, justifica-se o pequeno aumento diante da anotação, fundamentada, acerca da culpabilidade acentuada do agente que, momentos antes da prática do crime, ingeriu, deliberadamente, bebida alcoólica.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A CONTRARIEDADE AO LIBELO. INOCORRÊNCIA. NÃO-APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. CONTEÚDO DOS AUTOS HÁBIL A FUNDAMENTAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA-BASE, PERCENTUAL REDUTOR PELA TENTATIVA E MINORANTE DA FIGURA PRIVILEGIADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Comprovadamente intimada a defesa para a contrariedade do libelo-acusatório, descabe aventar nulidade pela sua ausência. 2. Deixando a defesa de comprovar prejuízo pela não apresentação de alegações finais, improcede nulidade com base em tal assertiva. 3. Existindo nos autos provas que fundamentem a decisão acolhida pelo Conselho de Sentença, em vista da soberania dos veredictos, ela há de prevalecer, ainda que porventura não acolhida tese da defesa. 4. Em sendo dois crimes, com vítimas diferentes, porém sob as mesmas circunstâncias de tempo e lugar, indevida a fixação da pena-base diferenciada para um dos delitos, se inexistem motivos para que assim ocorra, ainda mais em se tratando de circunstâncias concorrentes. 5. No caso, verificando-se que acusado distanciou-se consideravelmente da consumação, justifica a fixação de maior percentual redutor pela tentativa daquele que foi estabelecido na sentença. 6. Nesse mesmo sentido, há que se estabelecer maior percentual redutor pela figura do homicídio privilegiado, se comprovado ter o acusado efetivamente praticado os crimes impelido por relevante valor moral. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE. Havendo o Tribunal de Justiça redimensionado a pena privativa de liberdade para fixá-la em 04 (quatro) anos de reclusão, resta prejudicado o apelo ministerial que visava à condenação do apelante à perda do cargo público.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a segregação cautelar quando da violência empregada no homicídio, dessumir-se a periculosidade do agente, ainda mais não sendo o delito em tela fato isolado na vida pregressa do paciente. Por isso, justifica-se a constrição para garantia da ordem pública, conforme dispõe o art. 312, CPP. 2. Descabido, porém, o argumento que visa à liberdade provisória escudado nas condições pessoais favoráveis do acusado, uma vez que estas, por si sós, não são suficientes para elidir a prisão quando presente pelo menos um dos motivos que a ensejou.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU NO CRIME DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. 1. É atípica a conduta de se atribuir falsa identidade perante autoridade policial, para ocultar antecedentes criminais, pois se trata de hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que não configura o crime descrito no art. 307 do Código Penal. 2. Apelo improvido.

Constitucional. Habeas Data. Servidor Público Militar. Documentos funcionais. Acesso. Negativa da Administração. Preceito Constitucional. Informação. Exceção. Sigilo. As informações constantes dos assentamentos funcionais de Servidor Público são de caráter privado e portanto, matéria estranha ao conceito de segurança nacional, que constitui hipótese de restrição à norma constitucional sobre o direito à informação.

Ementa: Embargos Infringentes. Servidor Público Militar. Promoção póstuma. Prescrição. Fundo de direito. Inocorrência. Havendo o reconhecimento pela Administração do direito postulado pela parte, afasta-se a alegada ocorrência de prescrição do fundo de direito.

V.V. DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, não deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do ajuste firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados. 2. Todavia, ante o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. De igual modo, quanto à capitalização mensal de juros, deve ser excluída, a teor do art. 591 do Código Civil e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS RESTABELECIDO EM 50%. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, deve o desconto ser restabelecido na folha de pagamento do Agravado, mas reduzido ao patamar de 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros - Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal - adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie, com juros convencionados em 2,10%, 2,80% e 2,84% ao mês. 2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010), destarte, à falta de colação do ajuste pela instituição financeira - embora determinado pelo magistrado de singela instância - prejudicada a análise da contratação, motivo pelo qual fixada capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente cópia do contrato de mútuo, impõe-se a nulidade da comissão de permanência. 4. Recurso improvido.