DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros - Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal - adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie, com juros convencionados em 2,38% e 1,58% ao mês. Agravo interno improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros - Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal - adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie, com juros convencionados em 2,40% ao mês. Agravo interno improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros - Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal - adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie, com juros convencionados em 1,74% ao mês. Agravo interno improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros - Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal - adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie, com juros convencionados em 1,96% ao mês. Agravo interno improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR MUNICIPAL APOSENTADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REMUNERAÇÃO. CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Precedente: Repercussão Geral. Supremo Tribunal Federal: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 563.965/RN, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento: 11/02/2009, Repercussão Geral - Mérito) 2. A devolução da diferença de vencimentos auferidos a maior, circunstância para a qual não contribuiu o Impetrante, afigura-se inadequada. 3. Segurança parcialmente concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - JÚRI - ANULAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1- Sendo clara, concisa e inteligível a redação do quesito não há que se cogitar acerca de prejuízo no entendimento dos jurados. 2- Tendo a motivação do delito, demonstrado a insensibilidade moral do agente ativo, impõe o reconhecimento e manutenção da qualificadora inserta no inciso II, § 2º, do art. 121, do Código Penal (motivo fútil). 3- Tendo o fato delituoso ocorrido antes do advento da Lei nº 11.719/08, milita a favor do recorrente o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, devendo ser excluido da sentença o quantum arbitrado a título de reparação de danos. 4- Apelo parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo quando em harmonia com as demais provas do processo. 2- Improcedente o pedido de absolvição quando trata-se de réu confesso e contumaz na prática de delitos da mesma natureza. 3- Negado provimento ao apelo. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- No presente caso, a tentativa de incêndio restou amplamente demonstrada nos autos, sendo que, somente não tornou proporções graves devido a intervenção de terceiros no local. 2- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - IMPRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Havendo prova do crime e indicios de autoria deve o acusado ser pronunciado, posto que o juízo de pronúncia é um juízo de fundada suspeita e não um juízo certeza. 2- Apelo provido. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Descabido o pleito ministerial de condenação dos apelados no crime de roubo, se o conjunto probatório não oferece a indispensável consistência para sustentar a condenação dos mesmos. 2- Apelo improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AGENTE SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE. 1- Se o acusado, agindo de inopino, não possibilitou a vítima esboçar sequer um gesto de defesa e por motivo de somenos importância, o homicídio qualifica-se em razão de recurso que dificultou a defesa do ofendido e motivo fútil, não havendo falar, destarte, que o agente cometeu o crime sob o domínio de violenta emoção. 2- Por essa razão, manter-se-ão as qualificadoras, em virtude de se ter comprovado o seu implemento. 3- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: CORPORAL LEVE - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 1- Compete ao Juizado Especial Criminal o julgamento dos delitos de menor potencial lesivo (art. 60, da Lei nº 9.099/95), dentre eles, o de Lesão Corporal Leve. 2- Declaração de competência do 1° Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO NEGADO. Não havendo provas do envolvimento do apelado nos delitos que lhe foram imputados, resta superado o argumento que visa a sua condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERÊNCIA COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS NOS AUTOS. PROVAS CONFIRMADAS NA INSTRUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDENTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA FAVORÁVEL AO COMETIMENTO DO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se deferir absolvição a acusado que comete crime de tentativa de estupro de vulnerável quando, pelo depoimento da vítima, confirmado que foi pelos testemunhos dos policiais atuantes no feito, em juízo e no inquérito, pôde-se concluir pela sua efetiva ocorrência. 2. Distanciando-se o magistrado a quo do termo médio da pena-base, não tendo considerado o comportamento da vítima (circunstância do art. 59, CP), que comprovadamente favoreceu a prática do crime pelo acusado, impõe-se a sua correção, de modo a estabelecer a reprimenda basilar no seu correto patamar.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PELA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312, DO CPP. 1. O habeas-corpus não se presta ao exame da tese desclassificatória sustentada pelo impetrante, porquanto demanda analise profunda da matéria fático-probatória, incompatível, portanto, com a celeridade do rito. 2. É cabível liberdade provisória quando ausentes as hipóteses descritas no art. 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA - CARÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. Não satisfeitos os pressupostos da custódia preventiva em desfavor da paciente, é de ser concedida a ordem.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Trata a acusação de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, demonstrados materialidade e fortes indícios de autoria. 2. Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Demonstrada a materialidade delitiva bem como os fortes indícios de autoria em conduta punida com reclusão, é de ser mantida a custódia. 2. Ademais, a grande quantidade de droga apreendida aponta para a contumácia por parte do paciente no tráfico de drogas. 3. Negada a ordem. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO. AGENTE DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACOLHIDA. Não tendo transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, entre o indeferimento do pedido formulado pelo Impetrante na via administrativa até a protocolização do mandamus, desconfigurada a decadência. Considerando-se que a pretensão em exame é a revisão de reenquadramento que ocorreu com a edição da Lei Estadual n. 1.394/2001, não estando configurada relação de trato sucessivo, patente a prescrição do fundo de direito, já que a impetração se deu apenas em 2009, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. Vv CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. Considerando que o pedido do Impetrante é no sentido de ver efetuado o pagamento de quantia que entende devida em razão do período que alega vir desempenhando as atribuições do cargo de engenheiro agrônomo, mostra-se inadequada sua discussão nessa sede, nos termos da Súmula n. 269, do Supremo Tribunal Federal, por não ser o mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO PARTICULAR DE CONFIS-SÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA MONITÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.