Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, EFEITO SUSPENSIVO; REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ELEIÇÃO. INSCRIÇÃO DE CHAPA. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. SÓCIOS CASADOS ENTRE SI. DIVÓRCIO. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA POR APENAS UM DELES. PERMANÊNCIA DE AMBOS NO QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. ARTIGO 121, §2º, II e IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Inviável a anulação pretendida, porquanto exsurge evidente que a decisão dos jurados está amparada em prova testemunhal, não contraditada, constante dos autos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Havendo sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva do Estado regula-se pela pena in concreto, devendo-se decretar a extinção da punibilidade quando extrapolados, no caso concreto, os prazos estabelecidos pelo artigo 109, do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. EXTENSÃO DA ORDEM A CORRÉU. Havendo dúvidas razoáveis quanto à conduta atribuída a impetrante, as quais deverão ser dirimidas em momento oportuno (ação penal), mister relaxar-se a sua autuação em flagrante. Ordem que se estende a corréu em situação idêntica.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA INDICATIVA DO CRIME DE USUÁRIO. APELO PROVIDO. Cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura típica de usuário quando constatado que as circunstâncias fáticas não denotam a prática de traficância, mormente pela quantidade de droga aprendida (4,28g), mais certificando a ocorrência da infração prevista no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONCURSO DE AGENTES. JUIZADO ESPECIAL. RÉU NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. DECISÃO DECLINATÓRIA QUE DESLOCOU O JULGAMENTO DOS OUTROS RÉUS PARA O JUÍZO COMUM. 1. Em se tratando de infração ambiental (art. 45, da Lei n.º 9.605/98), praticado mediante concurso de agentes, com competência originária para o processamento do juizado especial criminal, uma vez não sendo um dos réus encontrado para a citação, requerendo, por isso, sua citação por edital, há que ser encaminhado o feito para o juízo comum, somente em relação àquele réu, permanecendo os demais na justiça especializada. 2. Conflito provido para fixar a competência do juízo comum somente em relação ao réu citado por edital. Desmembramento do feito em relação aos demais autores, cujo processo permanece no juizado especial criminal.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - NEGATIVA DE AUTORIA - MEROS INDÍCIOS - CONTRADIÇÃO NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Deve ser absolvido o apelante se o conjunto probatório não demonstra, com clareza, sua participação no crime descrito na denúncia, principalmente se a própria vítima se contradiz em suas declarações. 2. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é no sentido de que Em matéria de condenação criminal não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e estreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer. (Precedentes) 3. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPARAM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO RESPEITADA. CONCESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO MENOS RIGOROSO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NEGADO. 1. Deve ser mantida a decisão do conselho de sentença que fundada na prova colhida em juízo imputa aos réus a prática dos crimes de homicídio consumado e homicídio qualificado tentado. 2. Não havendo, pois, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é de ser respeitada a soberania do Veredicto Popular. 3. Ademais, sendo hediondos os delitos praticados pelos apelantes, bem como não preenchendo os réus os elementos descritos no art. 33, § 2º, alínea b e c, do Código Penal, inviável a concessão de regime prisional menos rigoroso.

V.V.HABEAS-CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CONSTRITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. Constatando-se inexistirem motivos para a manutenção da prisão em flagrante, pela ausência dos requisitos predispostos à prisão preventiva (art. 312, do CPP), somado ao fato de o paciente ser tecnicamente primário, possuidor de residência fixa e trabalho lícito no distrito da culpa, a concessão de liberdade provisória é medida que se impõe. 2. Ordem concedida. V.v. PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A acusação versa sobre crime doloso punido com reclusão em que materialidade e autoria delitivas restaram devidamente demonstradas. 2. Ademais, diante da conduta reiterada do paciente no cometimento de crimes da espécie, é de ser mantida a custódia. VOTO VENCIDO

HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE RESIDEM EM OUTRA LOCALIDADE E MULTIPLICIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Tratando-se de ação penal com dois réus e com testemunhas do crime que residem em comarca diversa daquela em que tramita o feito, os prazos processuais devem ser aferidos à luz do princípio da razoabilidade. 2. Ordem que se nega concessão.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, DESSUMIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a segregação do paciente quando se evidenciar dos autos sua periculosidade, bem como seu poder de intimidação, pelo que se justifica a prisão para salvaguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 2. Demais disso, as condições pessoais favoráveis não se prestam, por si sós, a elidir a constrição, notadamente quando ainda subsistem dois dos motivos descritos no art. 312, do CPP.

V.V - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - QUESITAÇÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTATAÇÃO - NOVO JÚRI. Constatada contradição entre a decisão do júri e a sentença do juiz em face da quesitação, impõe-se a realização de novo júri. V. vAPELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. NULIDADE DO VEREDICTO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DO APELO. Havendo erro material quando da transposição da decisão do Tribunal do Júri para o termo de votação, incabível a nulidade da decisão por inexistir mácula a obstar o conhecimento do recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. EXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA. RESILIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA. PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTO PARA A CONVICÇÃO. REMESSA IMPROCEDENTE. Incorreu em acerto a prolatora da sentença sujeita a reexame pois, acrescendo a previsão legal de resilição bilateral, a própria ré reconheceu o objeto da cobrança descrito na inicial, divergindo tão somente dos cálculos implementados pela autora para alcançar o valor do débito atualizado. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova. Entretanto, nada o impede de ter o laudo pericial como fundamento de sua convicção notadamente porque imprescindível ao deslinde da controvérsia. Reexame improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVAS INÚTEIS. MÉRITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DETENTO. AGRESSÃO FÍSICA. COMPANHEIRO DE CELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDENCIA PARCIAL. 1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe o exame da necessidade das provas requeridas, assim, deve indeferir as que se mostrarem inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, quando desnecessária a produção de provas para que o julgador forme o seu convencimento, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa. 2. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, seja por ação ou omissão. Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre os danos efetivamente suportados e a conduta ilícita praticada por agentes públicos, exsurge configurada a hipótese de responsabilidade civil objetiva. 3. Comprovada a lesão sofrida pelo autor, ao tempo interno em estabelecimento prisional, ainda que em decorrência de agressão praticada por outro detento, resta configurada a obrigação do Estado de indenizar os danos morais daí decorrentes em face do instituto da responsabilidade objetiva. 4. Inexistindo critérios em lei em relação ao quantum a ser fixado na retribuição, a indenização deve ser entregue ao livre e prudente arbítrio do julgador que, ao apreciar os fatos concretos submetidos a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente. 5. A contar da vigência da Lei nº 11.960/2009 que, em seu art. 5º, alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os jur

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CONFIGURADA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. SÓCIOS. EMPRESA. DÉBITO DE NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. RESTRIÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. A certidão negativa de débitos fiscais deve ater-se à existência de débitos de natureza tributária, não alcançando débitos quirografários, notadamente quando atribuídas mencionadas pendências à empresa da qual os Impetrantes figuram como sócios, sem que implementada a desconsideração da personalidade jurídica, assim, preservada a identidade dos sócios como personalidades diferenciadas da empresa, pessoa jurídica. 2. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO DE UMA DAS DEMANDAS. TRÂNSITO EM JULGADO. CONEXÃO ELIDIDA. Extinta uma das ações objeto de conexão com trânsito em julgado, não mais subsiste motivo para a reunião dos processos ou prevenção do juízo, portanto, exaurida a hipótese de julgamento conflitante ou simultâneo, ex vi das Súmulas 59 e 235, do Superior Tribunal de Justiça. Conflito de competência procedente para declarar a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco para o processamento e julgamento do feito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO. 1- O crime de lesão corporal, praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada, exige a representação da vítima para que haja o processamento do réu. 2- Ausente nos autos a aludida formalidade, impõe-se a absolvição, tendo em vista a carência de um requisito de procedibilidade.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO - PROVIMENTO. 1- Verificada a ocorrência da prescrição, é de ser declarada extinta a pretensão punitiva estatal. 2- Reconhecida a prescrição e declarada extinta da punibilidade. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- In casu, inexiste qualquer tipo de prejuízo ao apelante, pois o mesmo exerceu amplamente o diretio à defesa e ao contraditório. 2- Se a decisão popular teve apoio nas provas colacionadas nos autos, não pode a superior instância cassá-la sob pena de afronta ao princípio da soberania do júri. 3- Incabível a exclusão de qualificadora, reconhecida pelos jurados, quando há amparo nas provas dos autos. 4- Apelo improvido. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - LESÃO CORPORAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em julgamento contrário à prova dos autos quando o júri popular, com base nas provas arregimentadas, optou pela versão que lhe pareceu mais verossímil, reconhecendo a autoria do delito. (Apelação Criminal nº 2007003625-7 de minha relatoria julgada em 23.03.2009).