Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS; MINISTÉRIO PÚBLICO.

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA.

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ADOLESCENTE, VICIADO EM DROGAS E ÁLCOOL, QUE FOI INTERNADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO; REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS; PROGRESSÃO GRADUAL DE REGIME, PASSANDO DO MAIS SEVERO PARA O MAIS BRANDO DE FORMA PAULATINA; PROGRESSÃO DO REGIME DE INTERNAÇÃO PARA O DA SEMILIBERDADE COMO FORMA DE RESSOCIALIZAR O ADOLESCENTE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARGUMENTAÇÃO NOVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Havendo posicionamento firme da Câmara Cível quanto à desconstituição da sentença fundamentada no art. 285-A do Código de Processo Civil, aplicado apenas quando a matéria for unicamente de direito, mostra-se possível o provimento da Apelação Cível, com fundamento no § 1º-A do art. 557 do Estatuto Processual Civil, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual.(Precedente: Agravo Regimental em Apelação Cível 2009.002119-7 - Acórdão nº 6.623 - Relª Desª Izaura Maia - J: 1º.09.2009) 2. Se a sentença julgou a lide com fundamento no art. 285-A, do Código de Processo Civil, impedindo que as questões de fato fossem comprovadas pelos sujeitos do contraditório, deve ser anuladas, mediante provocação da parte ou até mesmo de ofício, já que se trata de questão de ordem pública, em face da violação de literal disposição de lei e, sobretudo, por ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa. (Precedente: Acórdão 6.310. Apelação Cível 2009.001967-3. Relª. Desª. Miracele Lopes. j. 17.07.2009). 3.Agravo interno improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR: MINISTÉRIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 329, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO: CAMPANHA PUBLICITÁRIA. DIVULGAÇÃO. INTEGRALIDADE DAS EMISSORAS TELEVISIVAS E PERIÓDICOS LOCAIS. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INVIAVILIDADE DO CERTAME. ART. 25, DA LEI 8.666/93. TRIBUNAL DE CONTAS. CONSULTA. DECISÃO FAVORÁVEL. CONSUTA DOLOSA OU CULPOSA. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Inteligência da Súmula 329, do Superior Tribunal de Justiça. Evidenciada a inviabilidade do procedimento licitatório quando a divulgação de campanha de conscientização de consumidor for veiculada em todas as emissoras televisivas e periódicos locais, não havendo cogitar de melhor proposta ante a contratação de todos os órgãos de transmissão. O rol que estabelece alguns dos casos de inexigibilidade de licitação é exemplificativo, configurada quando, por algum motivo, tornar-se inviável o certame. Calcada a decisão do administrador em consulta formulada ao Tribunal de Contas Estadual, com parecer favorável à inexigibilidade da licitação, descaracterizada a conduta culposa ou dolosa exigida para a tipificação de ato de improbidade administrativa. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1.Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a existente entre proposições do próprio julgado, afastada a hipótese de alegada contradição em face de decisões diversas. 2. Inexiste no acórdão embargado contrariedade ou omissão a ser suprida, de vez que devidamente abordadas as questões ventiladas 3. Embargos de Declaração improvidos.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. PURGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. SUFICIÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. APELO IMPROVIDO. Colacionada aos autos notificação extrajudicial acompanhada de certidão do Oficial de Justiça atestando a intimação da Apelante bem como demonstrada a intimação de seu procurador mediante imprensa oficial sem o comparecimento à audiência de conciliação, devidamente configurada a mora bem como os demais requisitos necessários à busca e apreensão do veículo. Recurso improvido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. 1. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121, do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo no Acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade, e embora os Embargos de Declaração tenham sido opostos com o fim de prequestionamento, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. 1. Considerando que a saída das ex-sócias da empresa se deu de maneira regular, tendo havido o prosseguimento das atividades e, ainda, levando-se em conta que por ocasião da constituição do débito, aquelas já haviam se retirado do quadro societário da pessoa jurídica, incabível o redirecionamento da execução. 2. Agravo de Instrumento desprovido. - fls. 156/163

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121, do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 4. Agravo Interno desprovido. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, e no tocante à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento dos índices que serão aplicados em caso de inadimplência. Agravo Interno desprovido. (TJAC, Agravo Interno na Apelação Cível n. 2009.003965-1/0001.00, de minha relatoria, j. em 23.2.2010, DJ de 05.3.2010) Ressalto que nos autos n.os 2009.002128-3, 2009.002656-8, 2009.002662-3, 2009.002694-6, 2009.002828-7 e 2009.002861-0, também de relatoria da Desembargadora Miracele Lopes, consta ementa de igual teor.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. JUSTO RECEIO NÃO DEMONSTRADO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA PROCEDENTE. 1. Para impetração de mandado de segurança preventivo não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo, imprescindível que a ameaça a tal direito se caracterize por ato concreto da autoridade impetrada, que virá a atingir o patrimônio jurídico da parte. 2.Destarte, receio fundado unicamente em julgamento subjetivo, contudo, sem demonstrar a existência de uma ameaça real e objetiva, não autoriza a violação de direito líquido e certo. Remessa necessária julgada procedente.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADOS DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO DE GESTÃO E NÃO DE AUTORIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O ato com conteúdo e efeitos regidos pelo Direito Público não é considerado de mera gestão interna haja vista a obrigatoriedade de vinculação de sua prática a uma série de normas e princípios constitucionais. 2. Dessarte, a Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, ao realizar concurso público, sujeita-se aos princípios constitucionais elencados no art. 37 da Constituição Federal, portanto, considerando ato de direito privado, estar-se-ia afastando a aplicação da norma constitucional à espécie. 3. Ademais, segundo convicção externada pelo Superior Tribunal de Justiça, o conceito de autoridade para fins de impetração de Mandado de Segurança, abrange também, atos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista quando sujeitos às normas de Direito Público (AgRg no RESp 1121832. Rel. Min, Humberto Martins. j.02.02.2010). 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IRREGULARIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCIPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. Na espécie, desnecessário investigar se a instituição financeira detinha a duplicata na qualidade de credor ou mandatário, pois somente o fato de constar como apresentante do título, de ser reconhecida sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Encartada nos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, não há falar em irregularidade processual. No caso de endosso translativo, o endossatário assume a responsabilidade pela higidez da cártula em relação ao próprio negócio originário, acarretando o ônus de substituir-se ao próprio emitente. De outra parte, embora a remessa da cártula para protesto constitua exercício regular de direito, todavia, inadmissível que o credor, no exercício de tal direito, proceda à cobrança indevida de crédito de vez que sendo a duplicata título causal, deve a instituição financeira, ao promover o desconto bancário, examinar a existência de lastro, mormente se não consta o aceite do devedor originário, sob pena da atividade da instituição bancária reparar eventual prejuízo a terceiros. O princípio da autonomia da vontade e da boa-fé não pode, de qualquer forma, prevalecer sobre o direito que o sacado na duplicada fria possui de ver preservado seu nome e crédito nas relações civis e comerciais. 6. O protesto indevido de duplicata enseja indenização por danos morais, todavia, indispensável a prova do prejuízo. 7. Recurso conhecido, mas improvido

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1.Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a existente entre proposições do próprio julgado, afastada a hipótese de alegada contradição em face de decisões diversas. 2. Inexiste no acórdão embargado contrariedade ou omissão a ser suprida, de vez que devidamente abordadas as questões ventiladas 3. Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO. DISCUSSÃO JUDICIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça: A discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, haja depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. (AgRg no Ag 1047425/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009) 2. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência em sede de arresto, além da prova literal da dívida líquida e certa, indispensável a prova documental ou justificação do perigo de dano jurídico previsto no art. 813, do Código de Processo Civil. 2. Neste sentido: Para a concessão do arresto não basta ao autor dizer-se credor do réu, cabendo-lhe mostrar ao juízo as situações específicas geradoras do perigo de esvaziamento da futura execução, justificando assim a pronta constrição de bens do devedor. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 990.09.229351-6, 26ª Câmara de Direito Privado, Relator Andreatta Rizzo, j. 18.11.2009) 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS MÓVEIS. ARRESTO. ALIENAÇÃO ANTERIOR. MÁ-FÉ. ADQUIRENTE. INCOMPROVADA. DOCUMENTOS. ANÁLISE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegada hipótese de omissão exsurge descaracterizada, pois o acórdão embargado examinou todos os fundamentos legais invocados pelo Embargante e encontrou motivação suficiente para a conclusão a que chegou. 2 - Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada e decidida em sede de apelação, sob pena de restar desvirtuado o instituto. (STJ, Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 732594/PE, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18 de setembro de 2006). 3. (...) só se configura a fraude à execução, com a conseqüente ineficácia da compra e venda em relação ao credor, se ficar comprovado que o terceiro, ou seja, o comprador, tinha prévio conhecimento da pendência de execução contra o alienante, capaz de levá-lo à insolvência, prova que incumbe ao credor fazer. (TJAC, Câmara Cível, Agravo Regimental na Apelação Cível n.º 2008.001322-1/0001.00, Relatora Desª. Miracele Lopes, j. 02.12.2008, unânime) 4. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula 375, Corte Especial, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009) 5. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA E COISA JULGADA. REJEITADAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PENSIONAMENTO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. INCOMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora desprovido o decisum de menção à jurisprudência e citações doutrinárias, as questões preliminares e de mérito foram abordadas pelo magistrado de primeiro grau, utilizando seu livre convencimento e motivado o enfrentamento da matéria, razão disso, afastada a preliminar de nulidade da sentença recorrida calcada na inexistência de fundamentação - art. 93, IX, da Constituição Federal 2. A teor do art. 935, do Código Civil a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, motivo pelo qual rejeitada a preliminar de coisa julgada fundada no trânsito em julgado do acórdão n.º 5.412, do Órgão Fracionado Criminal deste Tribunal de Justiça. 3. Não constando da inicial pedido relativo à pensão, neste aspecto, acolhida a preliminar de julgamento ultra petita, a teor da convicção deste Órgão Fracionado Cível: Havendo na Sentença o deferimento de pedido não formulado pela parte, configurando julgamento ultra petita, deve tal ponto ser excluído, em obediência ao disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil. (TJAC, Câmara Cível, Apelação Cível e Remessa Ex-Officio nº 2009.001740-4, Relatora Desembargadora Izaura Maia, j. 30/11/2009, unânime) 4. O valor da indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito ... deve ser fixado em termos razoáveis, devendo o arbitramento se operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e o porte financeiro das partes. O Juiz deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e se valer da experiência e do bom senso (TJAC, Câmara Cível, Apelação Cível n.º 2008.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. PORTARIA. DETRAN/AC. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULO. CREDENCIAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALICIAMENTO DE CANDIDATOS. VANTAGEM INDEVIDA. OBTENÇÃO DE VOTOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. DETRAN. PORTARIA. ATO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. CONFIGURAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao Poder Público, de forma discricionária, deliberar sobre a conveniência e oportunidade da autorização para prestação de serviços públicos, inexistindo qualquer direito subjetivo à obtenção ou continuidade da autorização. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPROCEDÊNCIA. 1- Provada nos autos a autoria delitiva imputada ao apelante, através do reconhecimento pessoal do réu pela vítima e pelas provas orais produzidas, inviável a solução absolutória em seu favor. 2- Evidenciando-se nos autos que o agente praticou o tipo penal, mediante concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, forçosa a incidência das qualificadoras descritas nos incisos I e II, § 2º do art. 157, do Código Penal. 3- O regime inicial da pena é faculdade do juiz, que deve levar em consideração a condição subjetiva do acusado, as circunstâncias em que ocorreram o delito, sua gravidade e o resultado da ação delituosa, mostrando-se mais adequado o semiaberto para a hipótese dos autos. 4- Apelo improvido. Unânime.