Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; TERMO INICIAL DO PRAZO DE TRÊS DIAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 526, DO CPC; POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, AINDA QUANDO SE TRATE DE DEMANDA COLETIVA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTS. 35 E 36, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE UMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 302, DO CPP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIDADE COMPETENTE. PROVAS CONTRADITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. ORDEM NEGADA. 1. Sendo os delitos descritos nos arts. 35 e 36, ambos da Lei nº 11.343/06, considerados crimes permanentes, inviável se torna a alegação quanto à ausência de uma das hipóteses falagranciais acostadas no art. 302, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade, ademais, no fato de a prisão em flagrante ter sido homologada por autoridade diversa daquela considerada preventa, mormente porque a constrição do paciente se deu em outro município. 3. Inviável, ainda, a análise da contrariedade de provas apontadas pela defesa do paciente, porquanto demanda de profundo exame da matéria fático-probatória, proscrita na via estreita e célere do habeas-corpus.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E LESÕES CORPORAIS (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). INAPTIDÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DEMONSTRADA. 1. Sobejando provas contundentes de que o apelante agrediu fisicamente sua companheira, no âmbito das relações domésticas, bem como de que manteve conjunção carnal com sua enteada, menor à época dos fatos, é imperioso que se mantenha a condenação nos termos em que fora exarada na instância originária. 2. Apelo que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 121, §2º, I, NA FORMA DOS ARTIGOS 14, II E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade na prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública uma vez que o singular modus operandi empregado pelos agentes na prática delitiva e a existência de outros registros criminais em suas vidas anteactas indicam a necessidade da medida extrema.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. MEDIDA SEGREGATÓRIA MAIS GRAVOSA QUE A FUTURA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexiste razão para a manutenção da segregação cautelar do paciente quando se aferir dos autos a ausência dos requisitos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal. 2. Não bastasse isso, evidenciando-se que a pena do paciente poderá ser cominada no mínimo legal ou próxima a este, haja vista a prática, em tese, do delito de furto simples, resta claro ser a constrição medida mais gravosa do que uma possível condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDAS. DOSIMETRIA. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. APELO IMPROVIDO. 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando restar demonstrado nos elementos de prova, notadamente nos depoimentos das testemunhas, que a conduta do apelante se amolda àquela descrita no art. 33, caput¿ da Lei nº 11.343/06. 2. Tendo, ademais, o magistrado sentenciante, quando da analise das vetoriais descritas no art. 59, do CP, levado em consideração a primariedade do recorrente, resta prejudicado o pedido que pugna pelo seu reconhecimento. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VIABILIDADE. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. BEM NÃO AFETO AO TRÁFICO DE DROGAS. APELO PROVIDO. Demonstrando a apelante ser a proprietária do bem apreendido, bem como o seu não envolvimento no crime de tráfico de drogas, é viável que se conceda a restituição vindicada, notadamente porque não restou provado que o veículo automotor estava afeto à traficância.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 303, DO CTB. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS FORTES EM TER O RECORRENTE COMO INCURSO NO ART. 129, §1º, I, E §2º, DO CÓDIGO PENAL. APELO IMPROVIDO. 1. Improcede o pedido que visa à desclassificação da conduta quando, das circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, exulta claro que o apelante praticou, de fato, o crime de lesão corporal grave, na figura do art. 129, §1º, I, e §2º, do CP. 2. Assim, inviável o enquadramento da conduta do apelante no crime do art. 303, do Código de Trânsito Brasileiro em vista de sua conduta não se amoldar àquela figura típica, pelo que se impõe a manutenção do decisum.

HABEAS-CORPUS. TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANTER A MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Ainda que o paciente ostente condições pessoais que lhe são favoráveis, é inviável que se conceda liberdade provisória quando observado que, para a imposição da medida constritiva, está configurada uma das hipóteses do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), razão pela qual há que se manter a custódia.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INCÊNDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PARCIAL INVIABILIDADE. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO FORTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROCEDIBILIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Exige-se, para o crime de ameaça, a representação da vítima para que haja o processamento do réu pela prática desse crime, em que, ausente nos autos a aludida formalidade, impõe-se a absolvição, tendo em vista a carência de um requisito de procedibilidade. 2. Por outro lado, há que se manter a condenação quando, do conteúdo fático-probatório posto nos autos, pôde-se concluir que o apelante efetivamente incorreu na prática dos crimes de violação de domicílio, de incêndio e de porte ilegal de arma de fogo, inexistindo dúvida, portanto, acerca de sua responsabilidade penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 118, I DA LEI Nº. 7.210/84. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.PROVIMENTO. 1. A autuação do agente, em blitz policial, pela condução veículo automotor sem a devida habilitação, por si, não se subsume ao tipo inserto no artigo 309 da lei nº. 9.503/97, que exige a ocorrência de perigo concreto de dano, conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal já sumulada no verbete de nº. 720. 2. Tratando-se, pois, de infração administrativa não se pode dizer que o reeducando surpreendido em tal situação praticou novo crime.

HABEAS-CORPUS. CRIME SEXUAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS A MEDIDA. PROCEDENTE. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. ORDEM CONCEDIDA. A decisão em prisão preventiva somente se sustenta se o magistrado apontar os fatos concretos que o fazem suspeitar que a ordem pública esteja abalada; que a instrução está ameaçada ou que a lei penal possa vir a ser frustrada com a provável ação do indiciado. Resulta daí que não se acha fundamentado o despacho que alude tão-somente aos requisitos da lei, sem citar fatos.

V.V. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. LIMINAR. DEFERIMENTO. ASTREINTES. NATUREZA INIBITÓRIA. EMBARGOS. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. VEDAÇAO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil os embargos de declaração representam instrumento processual apto a reconhecer obscuridade, contradição ou omissão eventualmente constatada no julgado. 2. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Razão disso, à falta de qualquer desses pressupostos, os embargos devem ser rejeitados. 3. Embargos conhecidos, mas improvidos. V.v EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. É inadmissível os embargos declaratórios opostos sem indicação de omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACESSÓRIO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1.Tratando-se de título prescrito, objeto de Ação Monitória, a aplicação dos juros moratórios se dá a contar da citação do devedor. Sentença mantida, nesta parte. 2. Em reexame necessário, tanto a correção monetária, como os juros remuneratórios devem ser revistos. 3. Quanto à correção monetária, seu cômputo dar-se-á a partir do vencimento do débito, para evitar o enriquecimento sem causa da empresa devedora, já que a dívida vencida deve ter seu valor devidamente atualizado de modo a corresponder ao real valor quando do seu pagamento. 4. Pela regra de que o acessório segue o principal conclui-se que, não tendo o débito sido atingido pela prescrição, os juros remuneratórios também não o foram, pelo que afasta-se a prescrição dos referidos juros, vez que não estão sendo cobrados separadamente do montante principal. Apelo desprovido e Remessa ex officio parcialmente procedente.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. LEGALIDADE. 1. Sabe-se que nos termos do artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo incabível a utilização de critérios subjetivos para avaliação. 2. Considerando que a idoneidade moral é um dos requisitos previstos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual, nos termos do inciso V do artigo 11 da Lei Complementar Estadual n. 164/2006 e estando previsto no edital de abertura do concurso, que o candidato será eliminado acaso for constatado qualquer envolvimento comprometedor passado ou presente, tem-se por acertada a exclusão do concorrente, não havendo que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência. 3. Segurança denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo no Acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade, e embora os Embargos de Declaração tenham sido opostos com o fim de prequestionamento, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. É pacífico o entendimento de que o Edital é lei entre as partes, e à medida que a Administração fez publicar edital de concurso, prevendo número determinado de vagas para o cargo, não ressalvando que se tratava de formação de cadastro de reserva, é necessária a obediência ao instrumento convocatório, eis que os candidatos que concorreram às vagas estavam cientificados de que disputariam o quantitativo informado. 2. Segurança concedida para determinar que a Municipalidade proceda à nomeação das Impetrantes, no prazo de 30 (trinta) dias. - fls. 91/102

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO EM ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES. 1. Considerando que o Edital de abertura do concurso prevê ser de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso público realizadas por meio do Diário Oficial do Estado do Acre e/ou divulgados na internet, sendo mera faculdade o encaminhamento de informações complementares por e-mail ou pelo correio, não há nos autos nada que demonstre qualquer ilegalidade a ensejar que ao Impetrante seja oportunizada nova data para realização da prova discursiva, eis que a Administração se ateve ao estabelecido no Edital e se utilizou dos meios previstos para divulgação da realização de nova avaliação a todos os candidatos. 2. Segurança denegada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENTRÂNCIA ESPECIAL. VACÂNCIA. PROVIMENTO POR ANTIGUIDADE. Na promoção de entrância pelo critério de antiguidade, o nome do juiz mais antigo, submetido a votação, será indicado se não for recusado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno, nos termos do Art. 93, inciso II, alínea b, da Constituição Federal e Art. 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2009. CONHECIMENTO UNÂNIME. 1. Compete ao Tribunal Pleno Administrativo conhecer da prestação de Contas da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Art. 48, XIV, do Regimento Interno do TJAC). 2. A prestação de contas, conhecida pelo Tribunal Pleno Administrativo, deve ser apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (Art. 56, § 1º, II, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e Art. 60, parágrafo único, da Constituição Estadual).