APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITITVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44, DO CP, NÃO SATISFEITOS. 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de furto qualificado quando as provas angariadas em juízo, consistente nas declarações da vítima e nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, demonstrarem que a conduta do autor se amolda àquela descrita no tipo art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2. Demais disso, não é possível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o recorrente não satisfaz as exigências do art. 44, inciso III, do Código Penal. 3. Apelo que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CEM DIAS. ART. 51 DA LEI N.º 11.343/2006. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. 1. A manutenção da prisão do paciente por mais de 100 (cem) dias, sob a justificativa de aguardar-se a conclusão do inquérito policial, a afronta o prazo disposto no art. 51, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e ao interstício fixado jurisprudencialmente, configurando, com isso, constrangimento ilegal, sanável por meio de habeas-corpus. 2. Ademais, ostentando o paciente condições subjetivas favoráveis, há que se lhe deferir liberdade provisória, tendo em vista o atendimento das condições para sua concessão. 3. Ordem concedida.

HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ABALO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva por ruptura da ordem pública, com base nas circunstâncias pelas quais se deram o crime, que, por sua vez, denotam o nível de periculosidade do agente. 2. Presentes, pois, um dos requisitos autorizadores da constrição cautelar, notadamente o abalo da ordem social, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 2º, B, DO CP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo a vítima entregue a res futiva ao apelante, que em momento posterior empreendeu grave ameaça contra ela para que não reivindicasse o objeto do crime, resta, indene de dúvidas, caracterizado o delito tipificado no artigo 157, § 1º, do CP. 2. Ademais disso, apesar do ínfimo valor da coisa subtraída, não merece aplicação o princípio da insignificância no crime de roubo, uma vez que este delito objetiva a proteção de dois bens jurídicos distintos, qual seja, o patrimônio e a integridade física da pessoa, que jamais podem ser considerados como um irrelevante penal. 3. Tratando-se de réu tecnicamente primário, com pena não inferior a 04 (quatro) anos e não superior a 08 (oito) nos, resta cabível a aplicação do regime carcerário no semiaberto (art. 33, § 2º, aliena b, do CP).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312, DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, resta cabível a concessão de liberdade provisória, máxime quando o paciente possui condições pessoais favoráveis.

Ementa: VV. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTE DENTÁRIO. COLOCAÇÃO DE PINOS. AUSÊNCIA DE LESÃO. IMPLANTE OSSEOINTEGRADO. IMPROCEDÊNCIA.

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AMPLIAÇÃO E REGULARI-ZAÇÃO.

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PERÍCIA REALIZADA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROCEDÊN-CIA DA INDENIZATÓRIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO; INDEFERIMENTO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, SE AINDA NÃO FOI CITADO; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.

ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ALTERAÇÃO DAS NORMAS APLICÁ-VEIS ANTES DA NOMEAÇÃO DO SERVIDOR, MAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DA SUA APROVAÇÃO NO CONCURSO; INCIDÊNCIA DO SISTEMA NORMATIVO EM VIGOR NA DATA DA NOMEAÇÃO; APLICAÇÃO DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 164 / 06, QUE EXIGE, COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR, O EFETIVO SERVIÇO MILITAR ESTADUAL POR NO MÍNIMO TRÊS ANOS; NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA; NOMEAÇÃO DO CANDIDATO COMO ASPIRANTE A OFICIAL, DEVENDO FIGURAR NO QUADRO EM EXTINÇÃO, ATÉ QUE SEJAM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA NOVA LEI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA QUE EXPLORA, COMERCIALMENTE, A EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO DO RIO ACRE; ATO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC, QUE EXPEDIU MEDIDA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, RESTRINGINDO A EXTRAÇÃO MINERAL NO LEITO DO RIO, PASSANDO A PERMITI-LA, APENAS, QUANDO O SEU NÍVEL ESTIVER ABAIXO DA COTA DE 5 METROS; NECESSIDADE DE SE RESTRINGIR A LIBERDADE DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PARA PROTEGER O MEIO AMBIENTE; INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA QUE EXPLORA, COMERCIALMENTE, A EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO DO RIO ACRE; ATO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC, QUE EXPEDIU MEDIDA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, RESTRINGINDO A EXTRAÇÃO MINERAL NO LEITO DO RIO, PASSANDO A PERMITI-LA, APENAS, QUANDO O SEU NÍVEL ESTIVER ABAIXO DA COTA DE 5 METROS; NECESSIDADE DE SE RESTRINGIR A LIBERDADE DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PARA PROTEGER O MEIO AMBIENTE; INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU AN-TECIPAÇÃO DE TUTELA; RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPA-TÓRIO; AGRAVO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: RECURSO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; OMISSÃO; PROVIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES, APENAS PARA ACRESCENTAR AO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI REJEITADA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR; CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS; NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTA-ÇÃO; REVELIA DECRETADA; JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PELO RÉU; NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO INSANÁVEL.

PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL; QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO; NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PELO RÉU; NÃO APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC; CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA; VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO INSANÁVEL.