PROVENTOS DA APOSENTADORIA - DESCONTO - LEI Nº 9.630/98 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO. Enquadrada a hipótese no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.630, de 23 de abril de 1998 - ausência de descontos na época própria, pouco importando a motivação -, forçoso é concluir pelo prejuízo do extraordinário interposto pelo empregador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROVENTOS DA APOSENTADORIA. O Plenário pacificou a jurisprudência no sentido da impossibilidade de fazer-se incidir a contribuição social sobre proventos da aposentadoria. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Liminar) nº 2.010/DF, relatada pelo Ministro Celso de Mello, perante o Plenário, com decisão veiculada no Diário da Justiça de 11 de outubro de 1999. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado da medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Embargos de declaração recebidos para tornar explícita a preliminar de admissibilidade relativa ao prequestionamento e para excluir a condenação em honorários.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta do traslado da procuração do agravante, ou de substabelecimento do advogado deste, em favor do causídico que firmou o agravo de instrumento. Inexistência de representação e não simples irregularidade dela para o efeito de aplicação do artigo 13 do C.P.C. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Processual. Trabalhista. Agravo de instrumento. Condições de admissibilidade. Debate infraconstitucional. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO PENAL (ART. 3º CPP). PROVIMENTO DO RE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90). INAPLICABILIDADE. 1) A L. 9.756/98 ao alterar o CPC, art. 557, previu a possibilidade de o Relator dar provimento a recurso, se a decisão estiver em manifesto desacordo com a jurisprudência do Tribunal. O Código de Processo Penal é omisso a respeito do tema. Igualmente a L. 8.038/90. A lei processual civil é aplicável ao processo penal por interpretação extensiva e aplicação analógica (CPP, art. 3º). É possível ao Relator dar provimento a RE, em matéria criminal, por despacho. Precedentes. 2) A decisão agravada que deu provimento ao recurso extraordinário enfrentou as teses da recorrida - ora agravante -, para não admiti-las, tendo em vista a orientação firmada no Tribunal. A progressão de regime prevista para o crime de tortura (L. 9.455/97) não se aplica aos crimes hediondos. Precedentes. 3) Decisão mantida.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. - Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal - e a este Tribunal, apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de instrumento. Traslado incompleto. 3. Falta de peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288. 4. Obrigatoriedade de apresentação de todas as peças para a formação do instrumento, no ato de interposição do recurso. Art. 544, § 1º, do CPC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLETUDE. A decisão mostra-se fundamentada quando o órgão julgador reporta-se a pronunciamento relativo a incidente de uniformização da jurisprudência. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PARÂMETROS. A natureza excepcional do recurso extraordinário conduz ao cotejo do que decidido com o texto constitucional tido por desrespeitado. Estando o acórdão alicerçado em precedente do órgão especial, formalizado em atividade uniformizadora da jurisprudência, impõe-se a transcrição desse acórdão ou a juntada de cópia deste aos autos, devendo a parte, se não tomada tal providência, proceder à anexação da peça às razões do recurso. FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção de saldo da conta vinculada do FGTS.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - A competência do relator para decidir o agravo de instrumento contra despacho que não admite recurso extraordinário decorre do artigo 544, § 2º, do C.P.C. e não do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. - Não-ocorrência, no caso, de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos nem do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal em sua redação originária em face da qual foram prolatados os acórdãos recorridos. Inexistência, também, de divergência com o decidido no RMS 22307. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo de instrumento. Traslado incompleto. 2. As peças a comporem o traslado no agravo de instrumento devem ser apresentadas até o término do prazo para sua interposição. 3. Não é possível considerar documento, tido pela jurisprudência do STF, qual ressalta da decisão agravada, como necessário à formação do agravo de instrumento, apresentado fora do prazo para a interposição do recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Não impugnação do despacho agravado. Regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Contra o acórdão local, somente foi interposto recurso especial. 3. Não cabe, a esta altura, recurso extraordinário contra o acórdão do STJ, que não examinou matéria constitucional. 4. Ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Recurso não admitido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. Habeas corpus: admissibilidade: falta de justa causa por atipicidade da conduta atribuída ao paciente na decisão condenatória: questão de direito. A sentença há de conter "a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão" (C.Pr.Pen., art. 381, III), o que implica - no caso de condenação - a descrição dos fatos relevantes judicialmente acertados e a sua subsunção num tipo penal; logo, saber se é correto o juízo de subsunção do fato à norma incriminadora aplicada ou a qualquer outra para, se negativa a resposta, afirmar a atipicidade, e conseqüente falta de justa causa para a condenação, é pura questão de direito, a cuja solução o habeas corpus constitui via processual adequada. II. Estelionato: caracterização: percepção indevida de aposentadoria por invalidez, após cessada sua causa: caso em que, além da omissão de comunicá-lo ao INPS - o que poria em causa a relevância jurídica da omissão - o acórdão condenatório também atribui ao réu ações positivas configuradoras de dissimulação e ardil.

- Agravo regimental. - O despacho agravado deu exato cumprimento ao decidido pelo Pleno desta Corte, ao julgar o RE 226.855, quando firmou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido, ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido, ao índice adotado para a atualização no que diz respeito aos Planos Bresser, Collor I (no tocante ao mês de maio de 1990) e Collor II. Por isso, o recurso extraordinário foi conhecido nessa parte, e nela se lhe deu provimento, o que, obviamente, acarretou sucumbência recíproca com conseqüência de que entre as partes se repartissem, compensando-se, as custas e os honorários de advogado na proporção das suas sucumbências, o que se aplica também quando uma das partes goza do benefício da assistência judiciária gratuita, para a observância do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Processual. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLETUDE. A decisão mostra-se fundamentada quando o órgão julgador reporta-se a pronunciamento relativo a incidente de uniformização da jurisprudência. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PARÂMETROS. A natureza excepcional do recurso extraordinário conduz ao cotejo do que decidido com o texto constitucional tido por desrespeitado. Estando o acórdão alicerçado em precedente do órgão especial, formalizado em atividade uniformizadora da jurisprudência, impõe-se a transcrição desse acórdão ou a juntada de cópia deste aos autos, devendo a parte, se não tomada tal providência, proceder à anexação da peça às razões do recurso. FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril e maio de 1990.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão o agravante, uma vez que, ainda quanto à alegação - para afastar o óbice da falta de prequestionamento - de se tratar de questão constitucional que só surgiu depois de prolatado o acórdão embargado (a nova redação dada ao artigo 37, XIV, da Constituição), esse aresto ficou, corretamente ou não, na preliminar processual infraconstitucional de que essa questão não poderia ser por ele apreciada em embargos de declaração por não ter sido submetida ao contraditório anteriormente, não tendo, portanto, enfrentado o seu mérito, e não podendo, assim, ter ofendido o citado dispositivo constitucional. Atente-se, ademais, que esse mesmo acórdão ainda salientou que a matéria "somente poderá ser examinada em eventual execução de obrigação de fazer", questão também de natureza infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.