EMENTA: Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra despacho monocrático que nega seguimento a agravo de instrumento, admitindo, porém, que esses embargos possam ser conhecidos como agravo regimental. - Passo, pois, a examinar esses embargos como agravo regimental. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 22, VIII, e 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal (súmulas 282 e 356). - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, no tocante ao disposto no artigo 237 da Carta Magna, seria necessário o reexame da prova, não se servindo para isso o recurso extraordinário (súmula 279). Embargos de declaração que se conhecem como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, E ARTIGOS 299 E 312 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, PARA A DENÚNCIA E QUE, DEPOIS, A RATIFICA JÁ NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR-GERAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. "HABEAS CORPUS" DENEGADO PELO S.T.J. RECURSO ORDINÁRIO PARA O S.T.F.: IMPROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Superior Tribunal de Justiça decidiram corretamente, ao repelir, no caso, a alegação de ofensa ao princípio do Promotor Natural e ao não reputar relevante a argüição de inconstitucionalidade do inciso IX do art. 29 da Lei Orgânica do Ministério Público, o que também justifica a não remessa do feito ao Plenário desta Corte para o exame dessa argüição, em face do disposto no § 1o do art. 176 do R.I.S.T.F. 2. Recurso ordinário de "Habeas corpus" improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO (ART. 187, C/C ART. 189, I, 1ª PARTE, DO CPM). PACIENTE POSTO EM LIBERDADE, EM FACE DO CUMPRIMENTO DA PENA. "HABEAS CORPUS" COM ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL NA CONDENAÇÃO: DESCABIMENTO. 1. Por sentença da 2ª Auditoria da 3ª C.J.M., sediada em Bagé-RS, datada de 24.02.1988, o paciente foi condenado por crime de deserção, com base no artigo 187 c/c art. 189, I, 1ª parte, do Código Penal Militar, à pena de três meses de detenção, "computando-se na pena, conforme o disposto no art. 67 do C.P.M., o período de prisão provisória", como se vê nos autos principais. 2. A prisão ocorreu a 31.12.1987 e perdurou até 30.03.1988, quando foi posto em liberdade, em face do cumprimento da pena, encontrando-se os autos arquivados, desde 14 de março de 1989. 3. Sendo assim, a liberdade de locomoção do paciente já não está afetada nem ameaçada. 4. Em tais circunstâncias, é descabido o "Habeas Corpus", que visa exatamente à proteção a essa liberdade. Nesse sentido é hoje pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada nas Turmas e em Plenário. 5. "Habeas corpus" não conhecido, ficando, porém, em tese, ressalvada a via da Revisão prevista nos artigos 550 e 551 do Código de Processo Penal Militar.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DO ARTIGO 12 DA LEI N 6.368/76. "HABEAS CORPUS" CONTRA ACÓRDÃO DO S.T.J., COM ALEGAÇÕES DE: a) - INVALIDADE OU INAPROVEITABILIDADE DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO; b) DE ATIPICIDADE; E c) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 1. Não está bem claro se na petição inicial de "Habeas Corpus", apresentada perante o S.T.J., foi alegada a invalidade ou a inaproveitabilidade do laudo de exame toxicológico, o que afastaria a possibilidade de esta Corte levar em consideração tal alegação pois, se o fizesse, estaria suprimindo a instância própria. 2. De qualquer maneira, mesmo admitida que tal alegação tenha sido considerada e repelida pelo acórdão do S.T.J., dados os termos em que redigido, ainda assim, não colheria, aqui, melhor resultado, pois tanto a sentença, quando o acórdão estadual consideraram convincente o laudo de exame toxicológico positivo, não só por seu próprio conteúdo, mas, pelas demais circunstâncias, que ressaltaram. 3. E essa conclusão não pode ser revista por esta Corte, sem o exame aprofundado do laudo das demais circunstâncias, que ambos os julgados consideraram provadas, o que é inadmissível, em "Habeas Corpus", segundo pacífica jurisprudência do Tribunal. 4. No que concerne à tipicidade, foi ela bem admitida em tais julgados, diante dos fatos que tiveram por provados, e que o S.T.J. corretamente se recusou a reexaminar, no âmbito do "writ" lá impetrado. 5. Da mesma forma, a justa causa para a ação penal ficou envolvida na justa causa para a condenação, que se baseou em conjunto probatório cuidadosamente examinado na sentença de 1o grau e no acórdão estadual, que, em processo dessa natureza, o S.T.J. não pôde reinterpretar. 6. Enfim, não há constrangimento ilegal decorrente do acórdão do S.T.J., denegatório do "writ" lá impetrado, como demonstrou o parecer da Procuradoria Geral da República. 7. Se há, ou não, campo propício para uma Revisão Criminal, é questão a ser considerada pelo paciente e pelo órgão judiciário competente, se for intentada. 8. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 381, II E IV, DO C.P.PENAL E 312, § 1 , DO C.PENAL E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: LIMITES À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F. 1. O pedido de "Habeas Corpus" não pode ser conhecido, por esta Corte, no ponto em que impugna o acórdão condenatório, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pois, desde o advento da E.C. nº 22, de 18.03.1999, a competência originária para o processo e julgamento de impetração com esse objeto é do Superior Tribunal de Justiça e não do Supremo Tribunal Federal, em face da nova redação, que deu à alínea "i" do inciso I do art. 102 e à alínea "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. 2. Pela mesma razão, não podem ser levadas em conta as considerações feitas na inicial sobre o indeferimento de Revisão Criminal, por empate na votação, por se tratar, também, de decisão regional e não de Tribunal Superior. 3. No mais, em se tratando de pedido de "Habeas Corpus" contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, esta Corte somente pode reexaminar questão federal que aquele Colegiado tenha enfrentado em tal julgamento, para só então poder concluir se incidiu, ou não, nesse ponto, em ilegalidade ou abuso de poder, enfim, em constrangimento ilegal. 4. No caso, o acórdão do S.T.J. não levou em consideração a alegação de ofensa ao inciso II do art. 381 do Código de Processo Penal, porque a questão não fora examinada na instância de origem e eventual omissão deveria ter sido suprida, mediante Embargos Declaratórios, sem o que não ficara satisfeito o requisito do prequestionamento, exigido também por esta Corte, em Recurso Extraordinário (Súmulas 282 e 356). 5. E na impetração não se pleiteia que o S.T.J. examine tal alegação do Recurso Especial (violação do art. 381, II), independentemente de prequestionamento. 6. Mesmo, porém, que se tenha por enfrentada, pelo S.T.J., a questão relativa ao inciso II do art. 381 do Código de Processo Penal (quando disse que a alegação "não procede"), ainda assim não se poderá concluir que haja, nesse ponto, incidido em ilegalidade ou abuso de poder. 7. É que, no Relatório da apelação, o Juiz não precisava ter sido mais minucioso do que foi. 8. E no voto de Relator (e condutor do acórdão) não tinha, também, de levar em conta todos os argumentos apresentados desdobrada e alongadamente pela defesa, mas, apenas, sua essência, além de apontar os fatos e as provas, em que apoiava a condenação. 9. Conclui-se, pois, que o S.T.J. não incidiu em constrangimento ilegal, nem ao exigir prequestionamento, para o exame da alegação de ofensa ao inc. II do art. 381 do Código de Processo Penal, nem mesmo ao repeli-la, como pode parecer que o tenha feito com a expressão: "não procede". 10. E também não cometeu ilegalidade ou abuso de poder, ao concluir pela inocorrência de violação ao art. 312, § 1o, do Código Penal, em face dos fatos descritos na denúncia (aliás não reproduzida nos autos, mas resumida no referido relatório) e que no acórdão foram considerados como provados. 11. Igualmente não cometeu ilegalidade ou abuso de poder o S.T.J., ao considerar inviável em Recurso Especial, o exame da alegação de ofensa aos incisos II e VI do art. 386 do Código de Processo Penal, em face dos fatos, que o acórdão regional considerou provados, e da Súmula 7 daquela Corte Superior, que coincide com a orientação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário. 12. No que concerne à alegada prescrição da pretensão executória da pena, também não foi a questão submetida no Recurso Especial, ao S.T.J. (como não fora ao T.R.F.), exatamente porque até então se cuidava apenas da condenação propriamente dita, ainda não transitada em julgado, para o réu, que recorrera livre, sendo o acórdão do Superior Tribunal de Justiça datado de 28.04.1998. De qualquer maneira, esta Corte não haveria de reconhecer tal prescrição, pois, no curso do prazo respectivo, o próprio paciente cuidou judicialmente de obstar a execução da pena, requerendo e obtendo liminar para esse efeito, em data de 20 de novembro de 1998, decisão essa que, todavia, restou cassada, quando do indeferimento do pedido de Revisão, por acórdão ainda não publicado, segundo a inicial. Nesse interregno, a execução da pena esteve suspensa, pois não se concebe que a Justiça pudesse efetuá- la (a execução), se a liminar, pleiteada pelo réu, o impedia. Enfim, não houve inércia da Justiça, na execução. 13. "Habeas corpus" conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO DO PERÍODO AO TEMPO DE SERVIÇO - LEI NOVA. A ficção jurídica relativa à integração, no tempo de serviço do empregado, do aviso prévio indenizado não é conducente à aplicação de lei editada após o rompimento do vínculo empregatício. Inaplicabilidade do preceito constitucional que implicou majoração da percentagem relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em hipótese em que a cessação do contrato, com a indenização do aviso prévio, ocorreu no mês anterior ao da promulgação da Constituição Federal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal. CONDENAÇÃO JUDICIAL - ACORDO - PARCELAMENTO. Em se tratando de acordo relativo a parcelamento de débito previsto em sentença judicial, possível é a dispensa do precatório uma vez não ocorrida a preterição. ACORDO - DÉBITO - ICMS - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. Inexiste ofensa ao inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, no que utilizado o produto da participação do município no ICMS para liquidação de débito. A vinculação vedada pelo Texto Constitucional está ligada a tributos próprios.

CONCURSO PÚBLICO - CAPACITAÇÃO MORAL - PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO. Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.

FINSOCIAL - ARTIGO 56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI Nº 7.689/88 - ALCANCE. A Lei nº 7.689/88 não completou a trilogia do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Revelou a incidência da contribuição sobre a folha de salário e o lucro, deixando à margem a base de incidência, que é o faturamento. Ao fulminar, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764-1/PE -, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 2 de abril de 1993 -, o artigo 9º da Lei nº 7.689/88, o Plenário concluiu pela insuficiência normativa, entendendo alcançada a plenitude do artigo 195, inciso I, da Carta da República, com o advento da Lei Complementar nº 70/91.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à reinterpretação de normas legais, ficando inviabilizado relativamente a acórdão no qual se assenta a impropriedade formal da inicial de certa ação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - EXPLICITUDE - OBJETIVO. A razão de ser do prequestionamento está na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, concluir-se pelo enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. O conhecimento do recurso extraordinário não pode ficar ao sabor da capacidade intuitiva do órgão competente para julgá-lo. Daí a necessidade de o prequestionamento ser explícito, devendo a parte interessada em ver o processo guindado à sede excepcional procurar expungir dúvidas, omissões, contradições e obscuridades, para o que conta com os embargos declaratórios.

CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO. A prorrogação do prazo de validade do concurso, no que é atendida a ordem natural das coisas e observado o objetivo da própria realização do certame, pressupõe o surgimento de vagas, no período, além daquelas previstas no edital. MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. Se na inicial do mandado de segurança não se demonstrou a causa de pedir, impõe-se, de um lado, a denegação da ordem, por ausente o direito líquido e certo, ante as normas de regência, e, de outro, a ressalva relativa ao acesso à via ordinária.

EMENTA: Servidor público: escala de vencimentos: alegação de contrariedade ao art. 37, XI, CF (redação anterior à EC 19/98): improcedência. O art. 37, XI, da Constituição (redação anterior à EC 19/98) nada tem a ver com o tema da vinculação de vencimentos. Não cabe invocá-lo, portanto, contra lei que haja predeterminado em 10% a diferença entre os diversos níveis de sua escala remuneratória. Quanto ao art. 169, da Constituição, a alegação deduzida no RE exigiria o exame de fatos sequer considerados pelo acórdão recorrido.

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Homicídio. Competência do Tribunal do Júri para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Art. 5º, XXXVIII, d), da Constituição Federal. 3. Não prevalece, na hipótese, a norma constitucional estadual que atribui foro especial por prerrogativa de função a vereador, para ser processado pelo Tribunal de Justiça. 4. Matéria não enquadrável no art. 125, § 1º, da Carta Magna. Cumpre observar, ainda, que a regra do art. 29, X, da Constituição Federal, não compreende o vereador. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO TERIA SIDO ATENDIDO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Efeito insuscetível de ser produzido por embargos da espécie, se o acórdão impugnado não se ressentia de omissão. Agravo desprovido.

EMENTA: Processual. Ofensa indireta à CF. Reexame de provas vedado em RE (Súmula 279). Ausência de prequestionamento da matéria constitucional(Súmulas 282 e 356). Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.

PRECATÓRIO - ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - NATUREZA. O ato mediante o qual o presidente da corte determina a complementação do depósito relativo a certo precatório é de natureza administrativa, não cabendo contra a decisão do colegiado que o confirma recurso extraordinário - Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.098-1/SP. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA - Leiloeiro: concurso público realizado por Junta Comercial: inexigibilidade de observância de ordem de classificação. Se a realização de concurso público não era necessária, já que não se cuidava de prover cargo público, o fato de a nomeação não haver recaído sobre os primeiros colocados não configura violação aos princípios da moralidade e impessoalidade.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.