EMENTA: Tributário. ICM. Isenção na operação inicial.
Créditos anteriores à vigência da EC 23/83. Precedentes. Fundamentos
do despacho agravado não impugnados. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. ICM. Isenção na operação inicial.
Créditos anteriores à vigência da EC 23/83. Precedentes. Fundamentos
do despacho agravado não impugnados. Regimental não provido.
Data do Julgamento:17/10/2000
Data da Publicação:DJ 16-02-2001 PP-00136 EMENT VOL-02019-09 PP-01879
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº
9.639/98. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DOS
SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ANISTIA. EXTENSÃO A SÓCIO-GERENTE DE
EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Lei nº 9.639/98, artigo 11. Extensão da anistia outorgada
aos agentes políticos responsabilizados pela prática do crime
previsto na alínea d do artigo 95 da Lei nº 8.212/91 a acusado que,
na condição de sócio-gerente e responsável pela administração da
empresa, deixou de efetuar o recolhimento, no prazo legal, dos
valores descontados dos salários de seus empregados a título de
contribuição social. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº
9.639/98. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DOS
SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ANISTIA. EXTENSÃO A SÓCIO-GERENTE DE
EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Lei nº 9.639/98, artigo 11. Extensão da anistia outorgada
aos agentes políticos responsabilizados pela prática do crime
previsto na alínea d do artigo 95 da Lei nº 8.212/91 a acusado que,
na condição de sócio-gerente e responsável pela administração da
empresa, deixou de efetuar o recolhimento, no prazo legal, dos
valores descontados dos salários de seus empregados a título de
co...
Data do Julgamento:17/10/2000
Data da Publicação:DJ 16-03-2001 PP-00098 EMENT VOL-02023-06 PP-01172
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 6.374/89.
DÉBITO DE ICMS. CONVERSÃO EM UNIDADES FISCAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 (PRESENÇA DE FUNDAMENTO DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO).
Hipótese não configurada no caso, não tendo passado de obiter dictum a
referência feita pelo acórdão ao Decreto-Lei nº 406/68.
Embargos rejeitados.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 6.374/89.
DÉBITO DE ICMS. CONVERSÃO EM UNIDADES FISCAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 (PRESENÇA DE FUNDAMENTO DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO).
Hipótese não configurada no caso, não tendo passado de obiter dictum a
referência feita pelo acórdão ao Decreto-Lei nº 406/68.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:17/10/2000
Data da Publicação:DJ 23-03-2001 PP-00095 EMENT VOL-02024-03 PP-00577
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. LIMITES DA MATÉRIA
APRECIADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Títulos da dívida agrária. Imunidade tributária.
Extraordinário decidido em relação à extensão do benefício ao
terceiro adquirente. Provimento que, adequando o julgado à norma
constitucional, não causou prejuízo ao direito da recorrente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. LIMITES DA MATÉRIA
APRECIADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Títulos da dívida agrária. Imunidade tributária.
Extraordinário decidido em relação à extensão do benefício ao
terceiro adquirente. Provimento que, adequando o julgado à norma
constitucional, não causou prejuízo ao direito da recorrente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:17/10/2000
Data da Publicação:DJ 23-03-2001 PP-00092 EMENT VOL-02024-03 PP-00643
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
EXTENSÃO DA DECISÃO.
O Código de Processo Penal possibilita que o recurso
interposto por um réu aproveite ao outro, se não for fundado em
motivos de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580).
A decisão em habeas corpus que revoga a prisão preventiva é
extensiva aos demais co-réus.
Habeas corpus deferido.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
EXTENSÃO DA DECISÃO.
O Código de Processo Penal possibilita que o recurso
interposto por um réu aproveite ao outro, se não for fundado em
motivos de caráter exclusivamente pessoal (CPP, art. 580).
A decisão em habeas corpus que revoga a prisão preventiva é
extensiva aos demais co-réus.
Habeas corpus deferido.
Data do Julgamento:17/10/2000
Data da Publicação:DJ 17-08-2001 PP-00049 EMENT VOL-02039-02 PP-00216
EMENTA: Ausência do traslado: inteiro teor do precedente do
Plenário do Tribunal. Fundamento do despacho agravado não afastado.
Regimental não provido.
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Ausência do traslado: inteiro teor do precedente do
Plenário do Tribunal. Fundamento do despacho agravado não afastado.
Regimental não provido.
Data do Julgamento:17/10/2000
Data da Publicação:DJ 16-02-2001 PP-00133 EMENT VOL-02019-16 PP-03267
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO.
Recurso extraordinário parcialmente provido. Conseqüência:
restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive
quanto aos ônus da sucumbência.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO.
Recurso extraordinário parcialmente provido. Conseqüência:
restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive
quanto aos ônus da sucumbência.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:17/10/2000
Data da Publicação:DJ 02-03-2001 PP-00007 EMENT VOL-02021-03 PP-00607
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ANISTIA. EC 26/85 E ARTIGO 8º DO ADCT/CF-1988. ANULAÇÃO DE INQUÉRITO
POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pretensão de anular Inquérito Policial Militar, com base no
qual foi aplicada pena de demissão ao servidor. Hipótese não
prevista na norma constitucional transitória, que concedeu anistia
aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente
política, por atos de exceção, institucionais ou complementares.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ANISTIA. EC 26/85 E ARTIGO 8º DO ADCT/CF-1988. ANULAÇÃO DE INQUÉRITO
POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Pretensão de anular Inquérito Policial Militar, com base no
qual foi aplicada pena de demissão ao servidor. Hipótese não
prevista na norma constitucional transitória, que concedeu anistia
aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente
política, por atos de exceção, institucionais ou complementares.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:17/10/2000
Data da Publicação:DJ 02-03-2001 PP-00008 EMENT VOL-02021-04 PP-00688
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, das alegadas ofensas aos incisos
II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Inexistência, no caso, das alegadas ofensas aos incisos
II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:17/10/2000
Data da Publicação:DJ 01-12-2000 PP-00082 EMENT VOL-02014-11 PP-02444
EMENTA: A fundamentação do acórdão do Plenário
(vinculante este para a Turma) é elemento essencial ao exame do
recurso extraordinário e, por conseqüência, ao julgamento do
respectivo agravo de instrumento.
Ementa
A fundamentação do acórdão do Plenário
(vinculante este para a Turma) é elemento essencial ao exame do
recurso extraordinário e, por conseqüência, ao julgamento do
respectivo agravo de instrumento.
Data do Julgamento:17/10/2000
Data da Publicação:DJ 01-12-2000 PP-00079 EMENT VOL-02014-10 PP-02039
EMENTA: Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. É claro que, no caso, não
está em causa a auto-aplicabilidade, ou não, do artigo 202 da
Constituição, porquanto o início do benefício é datado de fevereiro
de 1992, posteriormente, portanto, à Lei 8.213/91, regulamentada
pelo Decreto 611/92, à luz dos quais foi decidida a causa, e atos
normativos esses que preencheram o requisito "nos termos da Lei"
exigido pelo referido dispositivo constitucional.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. É claro que, no caso, não
está em causa a auto-aplicabilidade, ou não, do artigo 202 da
Constituição, porquanto o início do benefício é datado de fevereiro
de 1992, posteriormente, portanto, à Lei 8.213/91, regulamentada
pelo Decreto 611/92, à luz dos quais foi decidida a causa, e atos
normativos esses que preencheram o requisito "nos termos da Lei"
exigido pelo referido dispositivo constitucional.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:17/10/2000
Data da Publicação:DJ 24-11-2000 PP-00100 EMENT VOL-02013-09 PP-01929
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
serem da mesma natureza salarial as parcelas mandadas compensar, em
virtude de questão suscitada pela ora agravada, desde o
oferecimento de sua contestação.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento por
serem da mesma natureza salarial as parcelas mandadas compensar, em
virtude de questão suscitada pela ora agravada, desde o
oferecimento de sua contestação.
Data do Julgamento:17/10/2000
Data da Publicação:DJ 01-12-2000 PP-00081 EMENT VOL-02014-11 PP-02396
EMENTA: A tempestividade do recurso extraordinário é
pressuposto da sua admissibilidade que constitui, por sua vez, o
objeto da decisão a ser prolatada no agravo de instrumento.
Ementa
A tempestividade do recurso extraordinário é
pressuposto da sua admissibilidade que constitui, por sua vez, o
objeto da decisão a ser prolatada no agravo de instrumento.
Data do Julgamento:17/10/2000
Data da Publicação:DJ 07-12-2000 PP-00017 EMENT VOL-02015-16 PP-03409
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe
ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do
recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra
constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como
violados. 5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:17/10/2000
Data da Publicação:DJ 17-11-2000 PP-00026 EMENT VOL-02012-08 PP-01865
EMENTA: Estando em causa, em face da classificação do
crime como hediondo, ameaça do direito de locomoção do paciente,
defere-se o pedido, para que venha o Superior Tribunal de Justiça a
julgar, como entender de direito, o habeas corpus a ele requerido.
Ementa
Estando em causa, em face da classificação do
crime como hediondo, ameaça do direito de locomoção do paciente,
defere-se o pedido, para que venha o Superior Tribunal de Justiça a
julgar, como entender de direito, o habeas corpus a ele requerido.
Data do Julgamento:17/10/2000
Data da Publicação:DJ 01-12-2000 PP-00072 EMENT VOL-02014-02 PP-00279
