EMENTA: Isenção constitucional da correção monetária (ADCT, art. 47). É firme o entendimento do STF no sentido de que o benefício do art. 47 ADCT era extensivo aos avalistas, sendo certo, por outro lado, que o valor depositado pela devedora, compreendendo o débito inicial e juros de 6% a.a., atendeu ao disposto no inc. I do § 3º da norma transitória mencionada.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. A decisão que não acolheu o pedido de intervenção de terceiros fundamentou-se em normas processuais (CPC, artigos 70, 71 e 77). Eventual violação a preceitos da Constituição Federal só adviria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. Falta no instrumento de peças de traslado obrigatório. - A fiscalização da correta formação do instrumento cabe ao agravante, a inda que beneficiário de assistência judiciária gratuita, porquanto esse benefício não o exclui desse dever de fiscalização. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. DÉBITO ATUALIZADO COM BASE EM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM LEI SUPERVENIENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação improcedente ante o princípio de que não existe direito adquirido a índice de correção monetária. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - Previdência social. - Na ADIN 1.135, com eficácia "erga omnes" inclusive para esta Corte, entendeu esta que as Medidas Provisórias são idôneas para versar matéria tributária e, conseqüentemente, o termo inicial e a exigibilidade, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição, da norma da instituição ou aumento da contribuição social, bem como que a Medida Provisória 560/94 reviveu constitucionalmente a contribuição social dos servidores públicos ao estabelecer nova tabela progressiva de alíquotas, o que valeu pela própria reinstituição do tributo, devendo, portanto, ser observada a regra da anterioridade mitigada do artigo 195, § 6º, da Constituição, o que implica dizer que esta contribuição, com base na referida Medida Provisória e suas sucessivas reedições, só pode ser exigida após o decurso de noventa dias da data de sua publicação. - Por outro lado, o Plenário deste Tribunal, ao julgar o RE 232.896, acentuou que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias". Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL - PREJUÍZO. Na dicção da ilustrada maioria, o preceito do artigo 512 do Código de Processo Civil há de ser mitigado, ante a interposição simultânea do especial e do extraordinário. Somente ocorre o prejuízo do extraordinário quando o especial é conhecido e provido, reformando-se o acórdão duplamente atacado. Precedente: Agravo no Agravo de Instrumento nº 264.732, Relator Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16/02/2001. DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NORMAS LEGAIS - CABIMENTO. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese de que a ofensa à Carta Política da República suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora se torne necessário, até mesmo, partir- se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. AGRAVO - CONTRADITÓRIO - No procedimento próprio ao agravo, pouco importando a espécie de ação que lhe tenha dado origem, deve ser observada a garantia constitucional do contraditório, abrindo-se prazo ao agravado para apresentação de contraminuta.

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - OBJETO. O princípio da não- cumulatividade visa a afastar o recolhimento duplo do tributo, alcançando hipótese de aquisição de matéria-prima e outros elementos relativos ao fenômeno produtivo. A evocação é imprópria em se tratando de obtenção de peças de máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e material para a manutenção.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS-CORPUS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CARACTERIZADOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRONÚNCIA. CO-AUTORIA. NULIDADES ARGÜIDAS: INSUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO: FATO QUE DEVERIA SER ALEGADO LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, ANTES DA NOVA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. SÚMULA 156 DESTA CORTE. GRAU DE PARTICIPAÇÃO: CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE RELACIONAM COM A CONDUTA DO EXECUTOR DO HOMICÍDIO COMUNICAM-SE AO MANDANTE. 1. Improcede a alegação de nulidade da pronúncia pois nada impede que o juiz, na sentença que pronuncia o réu, dê nova classificação do crime, implícita no fato descrito na denúncia, a teor do disposto no artigo 408, § 4º, do Código de Processo Penal. 2. A ausência do quesito relativo à participação genérica do réu implicou na anulação da decisão absolutória do primeiro júri. Pretensão de invalidar o acórdão do segundo julgamento que condenou o réu, pleiteando que prevaleça a primeira decisão. Improcedente face à jurisprudência deste Tribunal, que não a acolhe quando já realizado novo julgamento. 3. Não há que se perquirir a maior ou menor culpabilidade do réu, visto que restou decidido pelo Tribunal do Júri que não foi ele o executor dos crimes, mas o seu planejador e mandante, demonstrando vontade elevada na prática delitiva. 4. Recurso conhecido, mas improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento das normas constitucionais invocadas: Súmulas 282 e 356.

EMENTA: SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TETO. LEI COMPLEMENTAR Nº 43/92. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 5/93. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. PREQUESTIONAMENTO. Ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 49, inc. VIII, da Carta Magna (Súmulas 282 e 356 desta Corte). Ao decidir que a remuneração dos servidores do Poder Executivo deve ter como limite máximo, antes da Emenda à Constituição estadual nº 5/93, a remuneração de Secretário de Estado, nela compreendida o subsídio de Deputado Estadual e a representação por aquele percebida, o acórdão recorrido afrontou o art. 37, XI, da Constituição Federal, na redação anterior à EC nº 19/98, estando em conformidade com a orientação desta Corte apenas na parte em que, atento ao princípio da irredutibilidade, afastou o redutor de 20%, previsto na LC nº 43/92, em relação aos servidores que já haviam alcançado o montante do teto anterior. Precedente: RE 226.473, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, 13.05.98. Recurso Extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL: EFEITO NÃO SUSPENSIVO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. 1. Não tendo efeito suspensivo os recursos especial e extraordinário, a prisão a que houver sido condenado o paciente deve ser executada imediatamente. 2. Recurso improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental desprovido. 2. Embargos de declaração interpostos antes da publicação da decisão. 3. Prazo recursal que só começa a fluir após a publicação, no órgão oficial. 4. Razões não ratificadas, no prazo para recorrer. 5. Embargos de declaração que não se conhecem.

EMENTA: "Habeas corpus". - Esta Corte, ainda quando haja demora injustificada no julgamento do recurso, tem deferido o "habeas corpus" para determinar seu pronto julgamento (assim, nos HCs 71759 e 74138). - No caso, não tendo sido juntada à impetração cópia da sentença condenatória por delito considerado hediondo nem das razões da apelação para se ter conhecimento dos fundamentos de uma e de outra até para o fim de se avaliar a necessidade da diligência determinada pelas particularidades do caso com base no disposto no artigo 616 do C.P.P., diligência determinada depois de oferecido parecer pelo Ministério Público, e não tendo havido em nenhum momento paralisação da tramitação do recurso conforme o demonstrativo dela, não há, no momento, evidência de demora injustificada para a determinação do pronto julgamento da apelação, máxime porque essa determinação poderá prejudicar o próprio paciente, uma vez que a diligência em causa poderá ser-lhe benéfica. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese em que o recurso extraordinário se revela insuscetível de apreciação ante a manifesta falta de prequestionamento do tema constitucional nele veiculado. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Contribuição devida por servidores públicos ao instituto de assistência médica do Estado de São Paulo (IAMSPE): incidência sobre o acréscimo de um terço percebido no período de férias (CF, art. 7º, XVII): ausência de violação ao princípio da legalidade tributária.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 264 da Constituição do Estado do Ceará na redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 22/95. Medida liminar. - Falta de plausibilidade jurídica suficiente para a concessão da liminar pleiteada. Na competência concorrente (artigo 24, VI, da Constituição) se insere a competência para exigência como a estabelecida pelo dispositivo atacado, que, também, não parecer atentar contra a Federação, ferindo cláusula pétrea. - Não-ocorrência, no caso, do "periculum in mora". Pedido de liminar indeferido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivo de Decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto que regulamenta Lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete na norma do Decreto que a reproduz. - No caso, configura-se a segunda hipótese, não tendo, portanto, sido atacada a norma legal que foi reproduzida no regulamento e cujo texto é o único impugnado. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.