EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO TRABALHISTA. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, inexistindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Não é razoável a invocação do regime jurídico único para somar, à gratificação outorgada à determinada categoria funcional, a instituída, ao mesmo título, para a generalidade dos servidores.

EMENTA: Agravo regimental. - Ocorrência, no caso, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas LL. 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares: acórdão recorrido que, na linha da decisão plenária do STF no RMS 22.307, reconheceu o direito ao reajuste, mas, embora deferindo a compensação pleiteada, não o fez nos termos do pronunciamento final do STF: inviabilidade do RE, fundado na afronta ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), porque, além de não prequestionado o dispositivo invocado, a questão situa-se em nível infraconstitucional.

EMENTA: RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE NOTITIA CRIMINIS E DE REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. 1. A simples apuração, pela autoridade policial, de fatos narrados em notitia criminis ou em representação que não sejam evidentemente atípicos, não constitui constrangimento ilegal que possa ser reparado pela via do habeas-corpus. Precedentes. Os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal só se aplicam à denúncia e à queixa, sendo absolutamente estranhos à mera notitia criminis. 2. A extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional não pode ser examinada em face do mero aceno de conduta criminal na notitia criminis ou na representação levada ao conhecimento da autoridade competente. Só é cabível esse exame quando houver a adequada tipificação da conduta em peça processual adequada. 3. Recurso de habeas-corpus a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: C.Pr.Civil, art. 544, § 1º. A cópia da procuração outorgada pelo agravado ao seu advogado é peça de traslado obrigatório. Se não consta dos autos principais, cabe ao agravante comprovar esse fato mediante certidão da Secretaria do Tribunal a quo. Essa certidão, todavia, há de ser obtida com antecedência, para poder instruir o agravo de instrumento, como determina o art. 544, § 1º, C.Pr.Civil.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO COM A MAJORAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212 E SUAS REEDIÇÕES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.546-26 PELA DE Nº 1.623-27. O último diploma normativo em referência, ao revogar a MP nº 1.546, manteve o seu texto e, conseqüentemente, os efeitos jurídicos da seqüência normativa iniciada com a MP nº 1.212/95. Embargos conhecidos como agravo regimental. Desprovimento.

EMENTA: - Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. - Improcedência da alegação de infringência ao artigo 2º da Carta Magna, pois, quando se trata de ação popular contra a prática de atos administrativos que se reputam contrários à Carta Magna ou em fraude a ela, como ocorre no caso, não há que se pretender que o Poder Judiciário, chamado a julgá-la, se esteja imiscuindo, indevidamente, em assunto que envolve juízo de mérito ou político que é privativo de outro Poder. - Igualmente, nas duas situações ocorrentes na espécie (a do pagamento, contra legem, da diferença a maior paga aos vereadores e a da fraude ao artigo 29 da Constituição), não procedem as alegadas ofensas aos artigos 29, V, e 37, X, da Carta Magna. Recursos extraordinários não conhecidos.

EMENTA: "Habeas corpus". Alegação de quebra de incomunicabilidade dos jurados em face de depoimento de testemunhas tomado em justificação judicial. - Não é cabível o "habeas corpus" para apreciar a alegação de quebra de incomunicabilidade dos jurados que requer, para ser provada inequivocamente, instrução processual adequada, com procedimento contraditório, para o necessário cotejo de provas. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Não foram constitucionalizadas, pela Carta de 1988, as normas processuais referentes aos pressupostos de cabimento dos embargos de declaração.

EMENTA: - Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 142, § 3º, X, da Carta Magna em sua atual redação. - Ocorrência, ademais, no acórdão recorrido, de fundamento suficiente "per se" para sua manutenção, o qual não é atacável pelos dispositivos tidos pelo recurso extradordinário como violados. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição (súmulas 282 e 356). Agravo a que se nega provimento.

IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - AQUISIÇÃO - DESTINAÇÃO DE OUTRA UNIDADE. O fato de ter-se ocupação de certo imóvel, normalmente destinado à moradia do zelador, não gera o direito de aquisição, nos termos da Lei nº 8.025/90, de outra unidade, já que o diploma encerrou autorização de venda de imóveis regularmente ocupados em março de 1990.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Tendo o paciente sido pronunciado, e mantida a prisão preventiva, não mais se pode alegar constrangimento decorrente do decreto de prisão preventiva anterior. - Inexistência, no caso, do pretendido direito à extensão do relaxamento da prisão dos co-réus. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Correção monetária de créditos extemporâneos do ICMS. Inexistência de lei estadual dispondo a respeito. Impossibilidade de o Poder Judiciário deferir o direito pleiteado pela empresa, sob pena de substituir-se ao legislador estadual em matéria de sua estrita competência. 2. Ação ordinária. Provimento do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Conseqüência lógica: inversão dos ônus da sucumbência. Agravos regimentais não providos.

EMENTA: Recurso extraordinário - Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, com base em julgado do Plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos, da inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-lei nº 1.724-79 - Inadmissibilidade do suprimento, pelo Tribunal a quo, da remessa da questão ao seu órgão especial pelo referido julgado do extinto TFR - Ofensa ao art. 97 da Constituição - Precedente: RE 140.948/PE - Recurso a que se dá provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO S.T.J., QUE CONSIDEROU DEFICIENTE A FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AGRAVO. 1. A questão resolvida pelo S.T.J. foi meramente processual, ou seja, a respeito dos documentos a serem trasladados no instrumento de Agravo. Sem nível constitucional, portanto. 2. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as que regulam a formação de tal instrumento. 3. Tudo isso já ficou bem esclarecido na decisão embargada, que não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição e deve ser mantida por seus fundamentos. 4. Embargos rejeitados, por manifestamente protelatórios, aplicando-se aos embargantes a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão, que na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, os temas constitucionais não foram focalizados no acórdão extraordinariamente recorrido, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DIFERENÇA DE 40,71%. LEI MUNICIPAL Nº 5.695/90, REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90. PREQUESTIONAMENTO. Ausência de prequestionamento das questões alusivas aos arts. 5º, II; e 174 da Constituição Federal. Reconhecida, pelo acórdão recorrido, a legitimidade da diferença de 40,71% sobre os vencimentos de servidores do Município de Ribeirão Preto, com base na legislação local, perde sentido a alegação do recorrente de que houve maltrato ao art. 5º, XXXVI, por se reconhecer indevidamente a existência de direito adquirido decorrente da legislação federal invocada, que previa a utilização do IPC. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à Constituição Federal, por má aplicação e/ou interpretação de normas infraconstitucionais, como as que foram objeto de consideração no acórdão recorrido. 2. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 3. Se nesta ocorreu, ou não, algum vício processual, conducente eventualmente, a sua nulidade, ainda assim é questão processual, sem nível constitucional. 4. Enfim, os fundamentos da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., e os da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, não restaram abalados no presente Agravo. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário de que não se conhece, por achar-se dependente, a tese do recorrente, da revisão da prova produzida, ou, quando muito, da interpretação da lei estadual (Súmulas 279 e 280).