DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA P�LICA APOSENTADA. MUNIC�IO DE S� JOS�DA LAJE. COBRAN� DE APOSENTADORIA N� PAGA. DECIS� MONOCR�ICA PELA PROCED�CIA. LIQUIDEZ DA SENTEN� DEMONSTRADA. CONDENA�O EM FACE DA FAZENDA P�LICA, SUSCET�EL DE AFERI�O POR MEIO DE MEROS C�CULOS ARITM�ICOS, QUE N� ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SAL�IOS M�IMOS. SENTEN� QUE N� EST�SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDI�O. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA REMESSA. EXEGESE DO ARTIGO 475, � 2�, DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESS�IO N� CONHECIDO. DECIS� UN�IME. CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A�O DE COBRAN�. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELA�O C�EL. SERVIDORAS CONTRATADAS SEM CONCURSO P�LICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SAL�IOS E AO DEP�ITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.� 8.036/90. ENTENDIMENTO PAC�ICO DOS TRIBUNAIS P�RIOS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. MAT�IA MODIFICA�O DOS JUROS E DA CORRE�O MONET�IA. DECIS� UN�IME. ECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. A�O DE REVIS� DE CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA�O � SFH. SENTEN� PELA PROCED�CIA. APELA�O C�EL. POSSIBILIDADE DE UTILIZA�O DA TAXA REFERENCIAL PARA FINS DE REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR, O QUAL, DE ACORDO COM PREVIS� CONTRATUAL, SER�EFETIVADO SEGUNDO OS �DICES DA CADERNETA DE POUPAN�. MANUTEN�O DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZA�O DO D�ITO. UTILIZA�O QUE n�enseja, por si s�, a incid�ia de juros sobre juros. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI� E DESTE COLENDO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. VIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA. A�O ORDIN�IA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL. ANULA�O DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PONTUA�O REFERENTE �EXPERI�CIA PROFISSIONAL N� COMPUTADA. AUS�CIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA, A QUAL REQUER, T� SOMENTE, AN�ISE OBJETIVA DE DOCUMENTA�O EM RELA�O AO EDITAL. ART. 2� E � 1� DA LEI N. 12.153/2009. COMPET�CIA ABSOLUTA DO JU�O SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA A�O. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPET�CIA Juizado da Fazenda P�blica Estadual e Municipal. DECIS� UN�IME. l. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS �EXECU�O. sENTEN� PELA IMPROCED�CIA. RECURSO DE APELA�O. TESES: I) NULIDADE DA SENTEN� EM RAZ� DO CERCEAMENTO DE DEFESA � AFASTADA. A�O DE EXECU�O INSTRU�A COM T�ULO EXECUTIVO H�IL. INSTRUMENTO N� IMPUGNADO PELO RECORRENTE. �US DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. II) ABUSIVIDADE MULTA CONTRATUAL - ACOLHIDA. INCID�CIA CDC. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECU�O COMPROVADO EM PARTE. REDU�O DA MULTA DE 10% AO PATAMAR DE 2%, EM CONFORMIDADE COM O C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.DO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A�O DE DESCONSTITUI�O DE MULTA DE TR�SITO. SENTEN� PELA PROCED�CIA. APELA�O C�EL INTERPOSTA PELA SUPERINTEND�CIA MUNICIPAL DE TR�SITO DE MACEI�� SMTT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN�, SOB O FUNDAMENTO DE SER EXTRA PETITA. N� PRONUNCIADA. TENDO EM VISTA QUE A DECIS� DE M�ITO DO RECURSO APELAT�IO SER�FAVOR�EL �PARTE A QUEM APROVEITE EVENTUAL DECLARA�O DE NULIDADE. TESES M�IT�IAS. O AUTO DE INFRA�O DE TR�SITO REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL, EST�EM CONSON�CIA COM O ORDENAMENTO JUR�ICO. INEXIST�CIA DE V�IO DE COMPET�CIA. LEI MUNICIPAL, TOMBADA SOB O N.� 5.241/2004, QUE OUTORGA A ATRIBUI�O DE FISCALIZAR O TR�SITO LOCAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS, POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDIN�IO N� 658570/MG, REPERCUSS� GERAL. OS ATOS DA ADMINISTRA�O S� PAUTADOS PELO PRINC�IO DA LEGALIDADE E GOZAM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E SOMENTE PROVAS ROBUSTAS S� CAPAZES DE ATESTAR O CONTR�IO. IN CASU, AUSENTE UM ARCABOU� PROBAT�IO APTO A AFASTAR A PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. APELA�O C�EL INTERPOSTA POR JOSU�RODRIGUES DOS SANTOS � PLEITO DE MAJORA�O DOS HONOR�IOS. AFASTADA. ANTE A REFORMA DA SENTEN� E IMPROCED�CIA DO PLEITO AUTORAL, INVERS� DOS HONOR�IOS SUCUMBENCIAIS. COM FULCRO NO ART. 20, � 3.� DO CPC/73. MANTIDO O VALOR ARBITRADO NO ATO SENTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� POR UNANIMIDADESO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

A�O DE COBRAN�. SENTEN� PELA EXTIN�O DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, IV do C�digo de Processo Civil. APELA�O C�EL. INAPLICABILIDADE DA S�ULA N� 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�. CITA�O N� IMPLEMENTADA POR DES�IA DA PARTE AUTORA. Prescri� n�interrompida, nos termos do artigo 240, �2�, do CPC/2015. Incid�ia da regra de transi� prevista no art. 2.028 DO CC/02. PRESCRI�O QUINQUENAL RECONHECIDA. CONDENA�O AO PAGAMENTO DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS AFASTADA. AUS�CIA DE CREDOR. RELA�O PROCESSUAL N� ANGULARIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. �UNANIMIDADE. TE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS �EXECU�O. SENTEN� PELA IMPROCED�CIA. RECURSO DE APELA�O. TESES: I) DA OMISS� DO JU�O A QUO PELA N� APRECIA�O DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE � AFASTADA. II) DA NULIDADE DA SENTEN� EM RAZ� DO CERCEAMENTO DE DEFESA � AFASTADA. A�O DE EXECU�O INSTRU�A COM T�ULO EXECUTIVO H�IL. INSTRUMENTO N� IMPUGNADO PELO RECORRENTE. �US DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. III) DA AUS�CIA DE CERTEZA DO T�ULO EXECUTIVO E DO EXCESSO DE EXECU�O � AFASTADAS. OS APELANTES N� APRESENTARAM PLANILHA COM OS C�CULOS A FIM DE COMPROVAR O EXCESSO DE EXECU�O OU MESMO O VALOR QUE CONSIDERAM CORRETO. IV) ILEGALIDADE DA COBRAN� DE JUROS. ACOLHIDA. Em contratos celebrados entre particulares, onde n�h�revis�clara doS juros, �CONDIGNA A ESTIPULA�O DA taxa legal DE 1% (um por cento) ao m� conforme o art. 406 do C�digo Civil e art. 161, � 1�, do C�digo Tribut�o Nacional. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A�O DE COBRAN�. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA�O C�EL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE SUSPENS� DO PROCESSO AT�O TR�SITO EM JULGADO DO AC�D� PROLATADO NO MANDADO DE SEGURAN� N� 2006.001015-7 - TESE PREJUDICADA. M�ITO. FISCAIS DE TRIBUTOS. PROMO�O PELO CRIT�IO DE ANTIGUIDADE. SUSPENS� DA PROMO�O POR MEIO DA LIMINAR EXARADA NOS AUTOS DO MANDAMUS. REVOGA�O DA LIMINAR CONCEDIDA EM CAR�ER PREC�IO. DEVOLU�O DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ADIMPLEMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELA�O C�EL INTERPOSTA POR ALEXANDRE CAMPOS RULL E OUTRO. SUSPENS� DA PROMO�O EFETIVADA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DA DECIS� JUDICIAL. AUS�CIA DE MORA DO ENTE P�LICO. MANUTEN�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS, EM ATEN�O AOS PRINC�IOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E N� PROVIDOS. �UNANIMIDADE. OS E NÃO PROVIDOS. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A�O CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL. TESES. PRELIMINAR. I)- DA IN�CIA DA PETI�O INICIAL, E II)- DA AUS�CIA DOS REQUISITOS �PROCED�CIA DA CAUTELAR. AFASTADAS. M�ITO. I) DO INGRESSO INDEVIDO NO PATRIM�IO DE TERCEIROS - ACOLHIDA - EM QUE PESE A PERTIN�CIA DO RECEIO DE OCULTA�O E DESVIO DE BENS, ALEGADO PELA PARTE AUTORA, ORA APELADA, N� H�PROVAS DO EFETIVO DESVIO DE BENS OU DE DESCAPITALIZA�O DAS EMPRESAS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR T� GRAVOSA MEDIDA; PARA AL� DISSO, FOI DETERMINADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PESSOAS JUR�ICAS NAS QUAIS O APELANTE POSSUI PARTICIPA�O, PESSOAS TAIS QUE NEM MESMO FIGURAM COMO PARTES NO PRESENTE LIT�IO. SENTEN� REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. DO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. FAM�IA. CASAMENTO. A�O DE DIV�CIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTEN� QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENS� AUTORAL. APELA�O. TESES. PRELIMINAR: I. NULIDADE DA SENTEN� POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLA�O DO DIREITO �PROVA. AFASTADA. SENDO O JUIZ O DESTINAT�IO DA PROVA, E SENDO SUA FACULDADE A REALIZA�O DA PROVA, N� H�COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE DECRETA�O DE NULIDADE DA SENTEN� EM FACE DA N� REALIZA�O DA PROVA POSTULADA. M�ITO. I. DA NECESSIDADE DE MANUTEN�O DO QUANTUM ESTABELECIDO PROVISORIAMENTE A T�ULO DE ALIMENTOS. AFASTADA. PERCENTUAL ARBITRADO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NA INST�CIA A QUO � QUANTIA JUSTA QUE ATENDE AO BIN�IO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. II. DO DIREITO �PERMAN�CIA NO IM�EL DO CASAL. AFASTADA. REGIME DA COMUNH� DE BENS. PRESUN�O DE ESFOR� COMUM. NECESSIDADE DE PARTILHA DO PATRIM�IO ADQUIRIDO NA CONST�CIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DIREITO DE PREFER�CIA DO C�JUGE NA COMPRA DA FRA�O DO IM�EL PERTENCENTE AO OUTRO C�JUGE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. CIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENA�O AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A T�ULO DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELA�O INTERPOSTO POR MAPFRE SEGUROS S/A: TESES: I) DA INEXIST�CIA DE DANO MORAL INDENIZ�EL � AFASTADA. II) DA NECESS�IA REDU�O DO VALOR DA CONDENA�O � AFASTADA. III) DO TERMO INICIAL PARA A ATUALIZA�O MONET�IA DO VALOR DA INDENIZA�O POR DANOS MORAIS, DATA DO ARBITRAMENTO � ACOLHIDA. IV) DA SUCUMB�CIA REC�ROCA � ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTEN� REFORMADA. DECIS� UN�IME. RECURSO DE APELA�O INTERPOSTO POR H�IO TSUYOSHI TUKIYAMA. TESES: I) DA INSUFICI�CIA DO QUANTUM ARBITRADO � ACOLHIDA. II) DA NECESSIDADE DE MAJORA�O DA VERBA HONOR�IA SUCUMBENCIAL - AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN� REFORMADA. DECIS� UN�IME. REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O ANULAT�IA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DESCONSTITUI�O DE DECIS� ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE ANULA�O DE MULTA. SENTEN� PELA IMPROCED�CIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELA�O. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE SOLID�IA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR DO PRODUTO, CONSOANTE DIC�O DO ART. 18 DO C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDADA A INOVA�O RECURSAL NO QUE CONCERNE �ALEGA�O DE AUS�CIA DE PROVAS ACERCA DOS DANOS SUBSISTENTES NO APARELHO M�EL. RAZOABILIDADE DA MULTA FIXADA. OBSERV�CIA DOS CRIT�IOS PREVISTOS NO ART. 57 da Lei de n� 6.830/80 e no art. 28 do Decreto Federal n� 2.181/97. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS MANTIDOS. SUCUMB�CIA CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. SENTEN� MANTIDA. DECIS� UN�IME.MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE OBRIGA�O C/C DANOS MORAIS. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL. INEXISTINDO CONTROV�SIA ACERCA DA ILEGALIDADE DA INSCRI�O DO NOME DA RECORRIDA NOS �G�S DE RESTRI�O AO CR�ITO, IMP�-SE O DEVER DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS, QUE NA HIP�ESE, CONFIGURAM-SE IN RE IPSA. REDU�O A VALOR RAZO�EL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. MODIFICA�O, DE OF�IO, DA INCID�CIA DOS JUROS E DA CORRE�O MONET�IA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. �UNANIMIDADE. PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENA�O EM DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARA�O. ACOLHIMENTO. CONDENA�O QUANTO �REPETI�O DO IND�ITO. RECURSO DE APELA�O. TESES. I) DA REGULARIDADE DAS COBRAN�S � ART. 373, II, DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL 2015, A EMPRESA APELANTE N� SE DESINCUMBIU DO �US DE COMPROVAR QUALQUER FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA � AFASTADA. II) DA INEXIST�CIA DE DANOS MORAIS INDENIZ�EIS � ACOLHIDA � OS DANOS MORAIS CONTRA PESSOAS JUR�ICAS EXIGEM COMPROVA�O, UMA VEZ QUE ESSAS N� POSSUEM HONRA SUBJETIVA, DEVENDO SER O DANO ANALISADO SOB A �ICA DA HONRA OBJETIVA. III) DA INEXIST�CIA DE REPETI�O DO IND�ITO � ACOLHIDA � AUS�CIA DE PROVA SATISFAT�IA, PELA PARTE AUTORA, ACERCA DA SUA CONFIGURA�O. IV) PROPAGANDA ENGANOSA � A EMPRESA RECORRENTE TERIA OFERTADO 20% (VINTE POR CENTO) DE DESCONTO NAS FATURAS E POSTERIORMENTE COBRADO O VALOR INTEGRAL DAS MESMAS, SEM O DESCONTO PROMETIDO � AFASTADA � TAMB� N� H�PROVAS NOS AUTOS A RESPEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME.CIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. A�O ORDIN�IA. REINTEGRA�O AO SERVI� P�LICO. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL. I. VIOLA�O �REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO P�LICO. II. INEXIST�CIA DE DIREITO �ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADCT. III. REGULAR EXERC�IO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. N� ACOLHIDAS. EXONERA�O EFETIVADA SEM A OBSERV�CIA AO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PR�IO. VIOLA�O AOS PRINC�IO DOS CONTRADIT�IO E DA AMPLA DEFESA. INTELIG�CIA DO ART. 5�, LV, DA CF/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECIS� UN�IME. NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A�O DE REPETI�O DO IND�ITO C/C INDENIZA�O POR DANOS MORAIS. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL. NEG�IO JUR�ICO BANC�IO. EMPR�TIMO. CONSIGNA�O EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS AP� A QUITA�O ANTECIPADA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUI�O FINANCEIRA. FALHA NA PRESTA�O DO SERVI�. SUPOSTO ERRO DO SISTEMA QUE N� PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. REPARA�O DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. N� COMPROVADO, IN CASU, O ERRO JUSTIFIC�EL, IMP�-SE A DEVOLU�O EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MANUTEN�O DO PERCENTUAL FIXADO A T�ULO DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. �UNANIMIDADE. ALTERA�O, DE OF�IO, DOS JUROS E DA CORRE�O MONET�IA INCIDENTES SOBRE A CONDENA�O. RIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA. ANULA�O DE ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. SENTEN� PELA PROCED�CIA. APELA�O C�EL. TESES. AUS�CIA DE DIREITO �"REFORMA DE FATO". INSTAURA�O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTERIOR �TRANSFER�CIA DO AUTOR PARA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE APLICA�O DE PUNI�O �MILITARES REFORMADOS, NOS TERMOS DO DECRETO n� 37.042/96. N� ACOLHIDAS. DESCUMPRIMENTO DAS EXIG�CIAS IMPOSTAS PELAS LEIS ESTADUAIS 5.346/92 (ESTATUTO DA PMAL) E LEI 4.000/78 (CONSELHO DE DISCIPLINA). INCAPACIDADE DEFINITIVA CONFIGURADA. IN�CIA DA ADMINISTRA�O MILITAR QUE N� PROCEDEU �REFORMA DO MILITAR NO TEMPO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA�O DO CONSELHO DE DISCIPLINA AO POLICIAL, PORQUANTO N� CESSADO O MOTIVO QUE DEU ENSEJO �INATIVIDADE. DESOBEDI�CIA �S�ULA 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. A� ordin�a SENTEN� PELA extin� do feito. APELA�O C�EL � o fen�meno da prescri� na hip�tese dos autos, deve ser analisada �uz DO ART. 1� DO DECRETO N�. 20.910/32. O PRAZO PARA OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO P�LICO QUESTIONAR A AUS�CIA DE NOMEA�O �DE 5 (CINCO) ANOS E SEU IN�IO D�SE A PARTIR DO T�MINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, OU SEJA, A PARTIR DA CI�CIA DA LES� AO DIREITO TUTELADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTEN� ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS �EXECU�O. C�ULA DE CR�ITO RURAL PIGNORAT�IA E HIPOTECARIA E ESCRITURA P�LICA DE CONFISS� DE D�IDA. SENTEN� QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA EXCLUIR A INCID�CIA DE JUROS SUPERIORES �12% AO ANO APENAS QUANTO �D�IDA DA C�ULA DE CR�ITO RURAL E N� QUANTO �ESCRITURA P�LICA DE CONFISS�. APELA�O C�EL. TESES. PRELIMINAR: ALEGA�O DE NULIDADE DA EXECU�O POR AUS�CIA DE LIQUIDEZ DOS T�ULOS EXECUTADOS � AFASTADA: A EXIST�CIA DE EXCESSO DE EXECU�O DECORRENTE DE EQU�OCO NA ATUALIZA�O DO D�ITO OU DA ILEGALIDADE DE DETERMINADA CL�SULA CONTRATUAL N� RETIRA A LIQUIDEZ DO T�ULO EXECUTIVO. M�ITO: 1) PLEITO DE LIMITA�O DA TAXA DE JUROS DA ESCRITURA DE CONFISS� DE D�IDA EM 12% AO ANO � TESE ACOLHIDA: N� OCORRENDO A NOVA�O, OS CONTRATOS DE CONFISS� E DE ASSUN�O DE D�IDA ORIGINADOS DE C�ULA DE CR�ITO RURAL N� SE DESVINCULAM DESTE T�ULO. 2) ALEGA�O DE INCORPORA�O DO ADICIONAL DE 30% AO CONTRATO DE REESCALONAMENTO DA D�IDA � AFASTADA: AUS�CIA DE TAL INCORPORA�O NOS CONTRATOS E C�ULA EMBASADORES DA EXECU�O, B� COMO TAMB� AUSENTE PER�IA T�NICA QUE PERMITA A AN�ISE DO PLEITO. 3) ALEGA�O DE ONEROSIDADE EXCESSIVA � AFASTADA: AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 478, DO CPC. 4) PLEITO DE REDU�O DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2% � TESE AFASTADA: LEGALIDADE DA INSTITUI�O DE MULTA DE MORA DE 10% NO CONTRATO EM AN�ISE, VEZ QUE CELEBRADO EM DATA ANTERIOR �DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.O STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.