EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Exploração de transporte urbano. Concessão.
Necessidade de prévia licitação. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Exploração de transporte urbano. Concessão.
Necessidade de prévia licitação. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-23 PP-04606
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo
regimental. 3. Intempestividade do recurso extraordinário. Não
ocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo
regimental. 3. Intempestividade do recurso extraordinário. Não
ocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-04 PP-00786
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decurso do prazo recursal de cinco dias. Recurso intempestivo. 3.
Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decurso do prazo recursal de cinco dias. Recurso intempestivo. 3.
Embargos de declaração não conhecidos.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-04 PP-00714
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo
ilegível. Tempestividade. Precedentes.
1. A comprovação da
tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à
sua admissibilidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a
decisão definitiva sobre o ponto, devendo a referida
tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo que
não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem.
Incidência das Súmulas nºs 288 e 639/STF.
2. Cabe ao agravante o
ônus exclusivo de fiscalizar a formação do instrumento com o
completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o
recurso é a de sua interposição.
3. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo
ilegível. Tempestividade. Precedentes.
1. A comprovação da
tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à
sua admissibilidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a
decisão definitiva sobre o ponto, devendo a referida
tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo que
não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem.
Incidência das Súmulas nºs 288 e 639/STF.
2. Cabe ao agravante o
ônus exclusivo de fiscalizar a formação do instrumento com o
completo traslado das...
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-12 PP-02382
EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de
instrumento. 2. Servidor Público. Vencimentos. Reajuste de 28,
86%. Isonomia entre civis e militares. Compensação.
Possibilidade. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de
instrumento. 2. Servidor Público. Vencimentos. Reajuste de 28,
86%. Isonomia entre civis e militares. Compensação.
Possibilidade. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-06 PP-01044
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de
peças essenciais. Precedentes.
1. As cópias do acórdão recorrido,
dos acórdãos dos embargos declaratórios, bem como da certidão de
publicação do julgado dos últimos declaratórios, são de traslado
obrigatório, nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF.
2. É da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que cabe ao agravante
o ônus exclusivo de fiscalizar a formação do instrumento com o
completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o
recurso é a de sua interposição.
3. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de
peças essenciais. Precedentes.
1. As cópias do acórdão recorrido,
dos acórdãos dos embargos declaratórios, bem como da certidão de
publicação do julgado dos últimos declaratórios, são de traslado
obrigatório, nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF.
2. É da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que cabe ao agravante
o ônus exclusivo de fiscalizar a formação do instrumento com o
completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o
recurso é a...
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-05 PP-01004
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. DEVER DE
VIGILÂNCIA DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Compete ao Agravante o dever de fiscalizar a
correta formação do instrumento.
2. Impossibilidade de
regularização na fase recursal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. DEVER DE
VIGILÂNCIA DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Compete ao Agravante o dever de fiscalizar a
correta formação do instrumento.
2. Impossibilidade de
regularização na fase recursal.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-25 PP-05053
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de
peça essencial. Precedentes.
1. A cópia da procuração outorgada
ao advogado do agravado é de traslado obrigatório, nos termos do
artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. É da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que cabe ao agravante
o ônus exclusivo de fiscalizar a formação do instrumento com o
completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o
recurso é a de sua interposição.
3. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de
peça essencial. Precedentes.
1. A cópia da procuração outorgada
ao advogado do agravado é de traslado obrigatório, nos termos do
artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. É da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que cabe ao agravante
o ônus exclusivo de fiscalizar a formação do instrumento com o
completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o
recurso é a de sua interposição.
3. Agravo regimental
desprovido.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-20 PP-04107
EXCESSO DE PRAZO - DEMONSTRAÇÃO. Para concluir pelo excesso de
prazo, deve-se contar com dado comprobatório da data em que preso
o paciente, não se podendo, ante a inexistência, cogitar, também,
de extensão de ordem que beneficiou co-réus.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO - DEMONSTRAÇÃO. Para concluir pelo excesso de
prazo, deve-se contar com dado comprobatório da data em que preso
o paciente, não se podendo, ante a inexistência, cogitar, também,
de extensão de ordem que beneficiou co-réus.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-02 PP-00400
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART.
7º, XVII) - IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
-
O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou
entendimento no sentido da não incidência de contribuição social
sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º,
XVII, da Constituição Federal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -
INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART.
7º, XVII) - IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
-
O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou
entendimento no sentido da não incidência de contribuição social
sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º,
XVII, da Constituição Federal. Precedentes.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-20 PP-04027
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Regulamento da empresa. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Regulamento da empresa. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-09 PP-01768
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação
Rescisória admitida pelo TST. Cabimento da ação rescisória por
ofensa a literal disposição constitucional. Precedente. 3.
Indevido o reajuste correspondente à aplicação da U.R.P. no mês
de fevereiro de 1989. Não violação ao direito adquirido.
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação
Rescisória admitida pelo TST. Cabimento da ação rescisória por
ofensa a literal disposição constitucional. Precedente. 3.
Indevido o reajuste correspondente à aplicação da U.R.P. no mês
de fevereiro de 1989. Não violação ao direito adquirido.
Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-09 PP-01725
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO
ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO
ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-24 PP-04929
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
social instituída pela Lei Complementar no 84/96. Cooperativas.
Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
social instituída pela Lei Complementar no 84/96. Cooperativas.
Constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-24 PP-04923
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de
peça essencial. Precedentes.
1. A cópia da procuração outorgada
ao advogado subscritor do recurso extraordinário e do agravo de
instrumento é de traslado obrigatório, nos termos do artigo 544,
§ 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº
288/STF.
2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação do
instrumento com o completo traslado das peças. A oportunidade
para instruir o recurso é a de sua interposição.
3. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de
peça essencial. Precedentes.
1. A cópia da procuração outorgada
ao advogado subscritor do recurso extraordinário e do agravo de
instrumento é de traslado obrigatório, nos termos do artigo 544,
§ 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº
288/STF.
2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação do
instrumento com o completo traslado das peças. A oportunidade
para instruir o recurso é a de sua interposição.
3. Agravo
regimental...
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-17 PP-03550
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público. Procurador estadual. Verba de representação. Teto.
Inclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público. Procurador estadual. Verba de representação. Teto.
Inclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-13 PP-02479
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Lei Complementar no 70/91. Revogação
de isenção por lei ordinária. Possibilidade. Precedentes. 4. Ônus
da sucumbência. Juízo da execução. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Lei Complementar no 70/91. Revogação
de isenção por lei ordinária. Possibilidade. Precedentes. 4. Ônus
da sucumbência. Juízo da execução. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-05 PP-01037
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO OU CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. DEVER DE VIGILÂNCIA
DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO OU CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. DEVER DE VIGILÂNCIA
DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-26 PP-05324
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
extraordinário. Tempestividade. Demonstração. Precedentes.
1.
Cabe ao agravante, no momento da interposição do agravo de
instrumento, providenciar todas as peças necessárias à
comprovação da tempestividade do recurso extraordinário, o que
inclui a juntada de documento hábil a demonstrar a ocorrência da
suspensão de prazo no Tribunal de origem.
2. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso
extraordinário. Tempestividade. Demonstração. Precedentes.
1.
Cabe ao agravante, no momento da interposição do agravo de
instrumento, providenciar todas as peças necessárias à
comprovação da tempestividade do recurso extraordinário, o que
inclui a juntada de documento hábil a demonstrar a ocorrência da
suspensão de prazo no Tribunal de origem.
2. Agravo regimental
desprovido.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-14 PP-02881
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo
regimental. Precedentes. 3. Base de calculo a ser adotada pela
Fazenda para o pagamento da contribuição ao PIS. Lei Complementar
no 07, de 1970, e Lei no 9.718/98. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo
regimental. Precedentes. 3. Base de calculo a ser adotada pela
Fazenda para o pagamento da contribuição ao PIS. Lei Complementar
no 07, de 1970, e Lei no 9.718/98. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-08 PP-01487
