RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 01. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (art. 927). 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015582-0, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À MEDIDA REINTEGRATÓRIA E À INDENIZAÇÃO REQUERIDA PELA RÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO RECURSAL. REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS INCONTROVERSA NOS AUTOS. DIREITO DE RETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE REQUERIDO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 374, III, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NÃO PROVIDO. A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese. (Ap. Cív. n. 2008.019680-0, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.10.2010). É direito do possuidor de boa-fé ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias, bem como exercer direito de retenção pelo valor destas. Quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, assegura-se ao possuidor o direito de levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa. (Artigo 1.219 do Código Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018914-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL AFORADA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MEIO AMBIENTE, COM PREJUÍZO À MARICULTURA. PROCESSO EXTINTO POR NÃO TER O AUTOR, COM O REJEITAMENTO DO SEU PEDIDO DE "GRATUIDADE DA JUSTIÇA", RECOLHIDO AS CUSTAS JUDICIAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM CASOS SIMILARES. RECURSO PROVIDO. "Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. Ao maricultor, atividade insegura, pois sujeita às intempéries da natureza, deve ser concedido as benesses da isenção das custas e das despesas processuais, quando não presentes nos autos indícios de que possua outras fontes de recursos" (AI n. 2013.082553-6, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062956-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS RÓIS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA FUNDADA EM CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA (AUTORA) ACERCA DA CESSÃO PROCEDIDA ENTRE TERCEIRO (CEDENTE) E RÉU (CESSIONÁRIO). REQUISITO DE VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AVISO DA NEGATIVAÇÃO QUE NÃO SUPRE A FORMALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO SEM EFICÁCIA PERANTE A AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora incontroversa a cessão de crédito, inexistindo no feito qualquer demonstração de que a cessionária ou mesmo a cedente notificaram o devedor, aspecto que, a teor do que dispõe o art. 290 do CC, é imprescindível para que houvesse plena eficácia perante o devedor, respondem aquelas solidária e facultativamente por eventuais prejuízos ocasionados a este diante da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. (Ap. Cív. n. 2011.018344-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 18.10.2012). A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes. (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043320-9, de Porto União, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU, SUCESSIVAMENTE, QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO (PLEITO PRINCIPAL). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013652-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE DE CÉDULA FALSA EM CAIXA ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO JUNTADO 186 (CENTO E OITENTA E SEIS) DIAS APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057819-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL PERPETRADOS PELA EMPRESA AGRAVADA. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto excepcional, aplicável apenas quando for demonstrado que houve excesso na administração ou que a pessoa jurídica foi manipulada com o intuito de fraudar direito de terceiros. Dessa forma, o simples fato de a empresa executada não possuir bens penhoráveis, por si só, não autoriza sua despersonificação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092882-1, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE FATOS FALSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS POR SI ARROLADAS. INSUBSISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA REQUERIDA, DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO ROL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO AFASTADO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE, EM DEPOIMENTO PRESTADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTICIOU A PRESENÇA FARDADA E EM USO DE AUTOMÓVEL PÚBLICO DO AUTOR EM VISITA A IMÓVEL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. AGENTE PÚBLICOS (POLICIAL MILITAR) SUJEITO A CRÍTICAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. OUTROSSIM, AUTOR QUE ADQUIRIU TERRENO DE PESSOA DIVERSA DA PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES PRESTADAS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA QUE CONSTITUEM MEIOS LEGÍTIMOS DE DEFESA DOS INTERESSES DA REQUERIDA, HERDEIRA DO IMÓVEL. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, POR SI SÓ, QUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER ILEGALIDADE POR PARTE DA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070183-7, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA EFETUADA DE FORMA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONTENDORAS. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018894-9, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO INAUDITA ALTERA PARTE. RECURSO DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO SUPOSTO ESBULHO INSUFICIENTES PARA SE DEFERIR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL NOS CASOS EM QUE OS REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ESTEJAM PRONTAMENTE COMPROVADOS. DECISÃO CASSADA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 928, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054662-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO PRETÉRITO DA POSSE SOBRE O BEM. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA CESSÃO DA POSSE PELA REQUERIDA SOBRE A ÁREA DATADA DO ANO DE 1988. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DA OCUPAÇÃO REGULAR DO BEM PELOS DEMANDANTES. DEPOIMENTO PESSOAL E DE TESTEMUNHAS INDICANDO NÃO EXERCER A REQUERIDA A POSSE DO BEM ATÉ A DATA DO ESBULHO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA POSSESSÓRIA EVIDENCIADOS. EXEGESE DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050799-2, de Itapoá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM RAZÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, QUE AFIRMA DESCONHECER. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARGUMENTOS INVEROSSÍMEIS E CONTRADITÓRIOS. REQUERIDA, POR SUA VEZ, QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA, TENDO EM VISTA A NEGLIGÊNCIA DESTE COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. TRANSAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ART. 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034637-0, de Santa Cecília, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ROL DE TESTEMUNHAS DEPOSITADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É de preclusão o prazo do artigo 407, só podendo o juiz ouvir testemunhas arroladas fora dele quando se tratar de direitos indisponíveis ou quando proveniente de iniciativa do próprio magistrado (art. 130)" (Código de Processo Civil Comentado. 15ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2011, p. 437-438). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073365-5, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA EMPRESA DA QUAL A APELANTE É SUCESSORA. NEGÓCIO PERFECTIBILIZADO ANTES DA SUCESSÃO. MANDATÁRIO QUE EXERCEU OS PODERES QUE LHE FORAM CONCEDIDOS, SEM EXCESSO. AUSÊNCIA DE DOLO. ARTIGO 171, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. O negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme artigo 171, inciso II, do Código Civil. Na ausência de uma dessas hipótese, não padece de nulidade RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044461-7, de Barra Velha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO COMINATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PARA DETERMINAR QUE O BANCO PROCEDA À BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO, COM FULCRO NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE REALIZAR O LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO, NÃO OBSTANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO. INSURGÊNCIA INERENTE À COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE Á ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA MANTIDA. FIXAÇÃO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE PARA A MULTA DIÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADO O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO QUANDO DO TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DANO EXPERIMENTADO, NÃO HAVENDO SEQUER DEMONSTRAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVILISTA NÃO CORROBORADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094292-1, de Lages, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA EXCEÇÃO PARA CONHECIMENTO. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 131 E 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. TESE AFASTADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INVIÁVEL. TESE REFUTADA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS EM CONJUNTO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PROVIMENTO DO APELO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA, C/C ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 1.060/1950. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031931-4, de Braço do Norte, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SAFRA DE FUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO. PREJUÍZO. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O JULGAMENTO ANTECIPADO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO. AIJ DESIGNADA. OUTRAS PROVAS. CABIMENTO. - De acordo com o princípio do livre convencimento motivado (CPC/1973, art. 131; NCPC, art. 371), o juiz deve decidir de acordo com o seu convencimento, a partir da análise das provas produzidas. - Se a magistrada a quo, justificadamente, indeferiu o julgamento antecipado da lide, por entender, à evidência, insuficiente o material probatório autuado, designando inclusive audiência de instrução e julgamento para data próxima (contra o que, aliás, não se bate o agravante), não há espaço para emissão de sentença, de plano. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.012097-8, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DESPESAS DECORRENTES DE OUTRA DEMANDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COBRANÇA REALIZADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA. NÃO COMUNICAÇÃO À APELANTE DAS NEGOCIAÇÕES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DESACOLHIMENTO. - Não é possível identificar-se ilícito apto a gerar responsabilidade civil no proceder de empresa de cobrança que não tem a obrigação expressa ou tácita de avisar a credora das negociações existentes com terceiro devedor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060053-8, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. (1) DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - É firme a jurisprudência no sentido que o protesto indevido e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ensejam a compensação por danos morais, que nesses casos são presumidos. INSURGÊNCIA COMUM. (2) QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, sobretudo diante da capacidade financeira do ofensor, a manutenção da verba é medida impositiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018242-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Concretizada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Se assim não atua, a negativação, nessas circunstâncias, gera dano moral presumido passível de compensação, segundo maciça jurisprudência, sendo desnecessária a análise da existência de culpa, diante da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. (2) QUANTUM. ARBITRAMENTO NÃO SUPERIOR AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Minoração imperativa. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO QUE OBEDECEU AOS PARÂMETROS LEGAIS. - Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente fixados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004839-1, de Catanduvas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).