FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de abril de 1990 e fevereiro de 1991.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual, a partir de
interpretação conferida a normas estritamente legais, reconheceu-se
o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS,
considerada a inflação de abril de 1990 e fevereiro de 1991.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:28/03/2000
Data da Publicação:DJ 01-03-2002 PP-00036 EMENT VOL-02059-04 PP-00846
EMENTA: Recurso interposto por meio de fac-símile. 2. Não
apresentação do original, em até cinco dias contados do término do
prazo recursal. Art. 2º, caput, da Lei n.º 9.800, de 26.5.1999. 3.
Recurso inexistente. Não conhecimento.
Ementa
Recurso interposto por meio de fac-símile. 2. Não
apresentação do original, em até cinco dias contados do término do
prazo recursal. Art. 2º, caput, da Lei n.º 9.800, de 26.5.1999. 3.
Recurso inexistente. Não conhecimento.
Data do Julgamento:28/03/2000
Data da Publicação:DJ 28-04-2000 PP-00098 EMENT VOL-01988-08 PP-01604
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional não cogitada pelo acórdão recorrido, carecendo do
necessário prequestionamento, exigível, segundo entendimento do STF,
também nas hipóteses em que a pretendida contrariedade ao texto
constitucional tenha surgido na própria decisão recorrida; ademais,
no que tange ao art. 5º, XXIV, CF, a tese sustentada pelo agravante
exigiria o reexame da prova: incidência das Súmulas 282 e 279.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional não cogitada pelo acórdão recorrido, carecendo do
necessário prequestionamento, exigível, segundo entendimento do STF,
também nas hipóteses em que a pretendida contrariedade ao texto
constitucional tenha surgido na própria decisão recorrida; ademais,
no que tange ao art. 5º, XXIV, CF, a tese sustentada pelo agravante
exigiria o reexame da prova: incidência das Súmulas 282 e 279.
Data do Julgamento:28/03/2000
Data da Publicação:DJ 28-04-2000 PP-00073 EMENT VOL-01988-07 PP-01395
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA PÚBLICA. APOSENTADORIA
AOS SESSENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40,
III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL).
Proventos que deverão ser calculados com base nos 25 anos
de serviço em funções de magistério, exigidos dos membros do
magistério público, do sexo feminino, pela alínea b do dispositivo
constitucional sob enfoque.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROFESSORA PÚBLICA. APOSENTADORIA
AOS SESSENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40,
III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL).
Proventos que deverão ser calculados com base nos 25 anos
de serviço em funções de magistério, exigidos dos membros do
magistério público, do sexo feminino, pela alínea b do dispositivo
constitucional sob enfoque.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:28/03/2000
Data da Publicação:DJ 26-05-2000 PP-00033 EMENT VOL-01992-03 PP-00434
EMENTA: Recurso não admitido por ausência de
prequestionamento (Súmula 282). O agravante não afastou os
fundamentos do despacho agravado. Regimental não provido.
Ementa
Recurso não admitido por ausência de
prequestionamento (Súmula 282). O agravante não afastou os
fundamentos do despacho agravado. Regimental não provido.
Data do Julgamento:28/03/2000
Data da Publicação:DJ 23-06-2000 PP-00017 EMENT VOL-01996-06 PP-01203
EMENTA: Proventos de aposentadoria de ex-vereadores.
Decisão que considera ilegítima a sua concessão por lei municipal.
Acórdão em divergência com a orientação do STF. Regimental não
provido.
Ementa
Proventos de aposentadoria de ex-vereadores.
Decisão que considera ilegítima a sua concessão por lei municipal.
Acórdão em divergência com a orientação do STF. Regimental não
provido.
Data do Julgamento:28/03/2000
Data da Publicação:DJ 02-06-2000 PP-00009 EMENT VOL-01993-04 PP-00701
EMENTA: Processual. Condições de conhecimento de embargos
infringentes. Matéria processual infraconstitucional e ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.
Ementa
Processual. Condições de conhecimento de embargos
infringentes. Matéria processual infraconstitucional e ausência de
prequestionamento. Regimental não provido.
Data do Julgamento:28/03/2000
Data da Publicação:DJ 30-06-2000 PP-00042 EMENT VOL-01997-04 PP-00705
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Uma
vez verificada a inexistência da omissão, impõe-se o desprovimento
dos embargos declaratórios. Isso ocorre quando o acórdão proferido é
explícito ao revelar a impertinência do extraordinário, no que
dirigido contra acórdão prolatado a partir de interpretação
emprestada a normas estritamente legais e locais.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Uma
vez verificada a inexistência da omissão, impõe-se o desprovimento
dos embargos declaratórios. Isso ocorre quando o acórdão proferido é
explícito ao revelar a impertinência do extraordinário, no que
dirigido contra acórdão prolatado a partir de interpretação
emprestada a normas estritamente legais e locais.
Data do Julgamento:28/03/2000
Data da Publicação:DJ 09-06-2000 PP-00029 EMENT VOL-01994-03 PP-00560
Ementa: Intervenção estadual em Município. Deferimento ou
indeferimento do pedido. Providência administrativa. Ausência de
prequestionamento. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Ementa
Intervenção estadual em Município. Deferimento ou
indeferimento do pedido. Providência administrativa. Ausência de
prequestionamento. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Data do Julgamento:28/03/2000
Data da Publicação:DJ 23-06-2000 PP-00013 EMENT VOL-01996-04 PP-00818
EMENTA: Não se mostra razoável a pretensão de subordinar, ao
preceito do art. 37, II, da Constituição, o vínculo empregatício
estabelecido
antes de sua promulgação.
Ementa
Não se mostra razoável a pretensão de subordinar, ao
preceito do art. 37, II, da Constituição, o vínculo empregatício
estabelecido
antes de sua promulgação.
Data do Julgamento:28/03/2000
Data da Publicação:DJ 16-06-2000 PP-00034 EMENT VOL-01995-04 PP-00824
EMENTA: Justiça Federal: competência: julgamento de
agente público municipal por desvio de verbas repassadas pela União
para realizar incumbência privativa da União - a eles delegada
mediante convênio ou não - ou de interesse comum da União e da
respectiva unidade federada, como ocorre em recursos destinados à
assistência social (CF, art. 23, II e X).
Ementa
Justiça Federal: competência: julgamento de
agente público municipal por desvio de verbas repassadas pela União
para realizar incumbência privativa da União - a eles delegada
mediante convênio ou não - ou de interesse comum da União e da
respectiva unidade federada, como ocorre em recursos destinados à
assistência social (CF, art. 23, II e X).
Data do Julgamento:28/03/2000
Data da Publicação:DJ 28-04-2000 PP-00080 EMENT VOL-01988-06 PP-01251
