EMENTA: Cisão de Federações - Licitude, no caso de ficar evidenciada a diferenciação de interesses econômicos entre duas espécies de trabalhadores, mesmo sendo conexas (art. 511, § 1º da CLT). A diversidade de interesses e a possibilidade de conflitos entre elas restaram apuradas pelo acórdão, cuja revisão nesta sede encontra óbice na Súmula 279 desta Corte. Inadmissibilidade da exigência de obediência às prescrições estatutárias da Federação mais antiga, tendo em vista a garantia de liberdade de instituição da nova entidade (CF, art. 8º, II). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Estabilidade financeira. Alegação de ofensa a direito adquirido. Súmula 339. - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 193.810, em 1º.04.97, no qual se tratava de caso semelhante ao presente, assim decidiu: "A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos. Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 17 do ADCT da Constituição Federal (súmulas 282 e 356). Inexistência, no caso, de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico. Não-observância, de outra parte, da súmula 339, não sendo aplicável, no caso, o § 4º do artigo 40 da Carta Magna, porquanto não houve tratamento diferenciado entre os em atividade e os inativos com o benefício da estabilidade financeira." - Dessa orientação, no tocante à inexistência, no caso, de direito adquirido e à não-observância da súmula 339, divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal. - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicável. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Empréstimo agrícola. Art. 47 do ADCT. - Um dos fundamentos suficientes "per se" para a sustentação do acórdão recorrido é o de que o ora recorrente não fez prova nos autos de que o devedor tivesse condição financeira e meios para o pagamento do débito (artigo 47, § 3º, III, do ADCT). Ora, esse fundamento não foi atacado pelo recurso extraordinário, que adstringiu sua impugnação à alegada ofensa ao artigo 47, § 3º, V, do referido ADCT que diz respeito à questão dos cinco módulos rurais. É de aplicar-se, pois, a súmula 283 desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Benefício previdenciário: revisão do art. 58 do ADCT: equivalência com salário mínimo. Para fins da equivalência prevista no art. 58 do ADCT, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data da concessão do benefício, isto é, o salário mínimo vigente no mês do pagamento da primeira parcela do benefício, e não o que estava em vigor no mês do último salário de contribuição (v.g. RREE 181.893, DJ 10.5.96, 193.249, DJ 26.03.98, Moreira; RE 107.035, DJ 10.10.97, Sydney Sanches).

EMENTA: EXTRAORDINÁRIO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS TRABALHISTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. Processo administrativo. Imposição de multa. Exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade e garantia recursais. Legitimidade. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DATA DA CONCESSÃO. ERRO DO JULGADO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Pensão. Data da concessão. Inexistência de erro. Revisão de benefício concedido ao de cujus antes da promulgação da Constituição Federal. Aplicação do artigo 58 do ADCT. Agravo regimental não provido.

Recurso Extraordinário inadmitido. 2. Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 11. 3. Hipótese em que a recorrida reingressou no serviço público em data anterior à citada Emenda Constitucional nº 20/1998 à Carta Política de 1988. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso ordinário a que se nega provimento, porquanto incensurável o acórdão recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, ao recusar a própria competência para julgar habeas corpus contra ato de Juiz de primeiro grau, ainda não submetido ao crivo da Corte de segunda instância.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. Se a tese sufragada pelo acórdão foi tomada por maioria, podia ter sido impugnada mediante embargos infringentes para o Tribunal a quo. A interposição, desde logo, do apelo extraordinário foi prematura, tendo inteira aplicação a Súmula 281 do STF. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, alterando o acórdão embargado para não conhecer do recurso extraordinário interposto pela ora embargada.

0EMENTA: Previdência social. Contribuição. Medida Provisória 560/94. - Ocorrência, no caso, de fundamentos suficientes "per se" para a manutenção do acórdão recorrido que não foram atacados pelo recurso extraordinário. Aplicação da súmula 283. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA MAJORAÇÃO DEFERIDA AOS NOVOS CARGOS EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Incompatibilidade entre a norma que assegura a estabilidade financeira e a disposição contida no artigo 37, XIII, da Constituição Federal. Inexistência. Precedentes. 2. Direito adquirido à majoração da parcela referente à gratificação deferida somente aos detentores do novo cargo em comissão, em decorrência da agregação funcional. Alegação insubsistente. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- Agravo regimental contra decisão monocrática em agravo regimental. Cabimento. 2. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido. Leilão iminente. Presença de periculum in mora e fumus boni iuris. 3. Garantia de utilidade ao apelo extremo. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Alegação de ofensa à coisa julgada. - Alegação de ofensa ao artigo 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/69 (coisa julgada) que, no caso, por demandar o exame prévio da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal. Superveniência das Leis de Custeios e Benefícios da Previdência Social. Alegação insubsistente. 2. Não observância das disposições das Leis nº 8212/91 e 8213/91. Matéria circunscrita à aplicação da lei federal. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INDICAÇÃO DO PRECEITO INFRINGIDO. Consubstancia formalidade essencial a indicação, nas razões do extraordinário, do preceito que se tenha como infringido com a prolação do acórdão impugnado.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual se reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março e abril de 1990 e fevereiro de 1991. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 228.321, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inciso I do artigo 154 da Carta Magna, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostos discriminados na Constituição. - Nessa decisão está ínsita a inexistência de violação, pela contribuição social em causa, da exigência da não-cumulatividade, porquanto essa exigência - e é este, aliás, o sentido constitucional da cumulatividade tributária - só pode dizer respeito à técnica de tributação que afasta a cumulatividade em impostos como o ICMS e o IPI - e cumulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados nesta Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Relevante discussão suscitada pela inovação trazida, no campo das execuções movidas contra a Fazenda, pela promulgação da Emenda nº 20-98, ao acrescentar § 3º ao art. 100 da Constituição. Pedido cautelar deferido, para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário (art. 21, IV, do Regimento Interno).