EMENTA: Agravo regimental. - Não-ocorrência de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição. - Questões de falta de prequestionamento e de interpretação de prova documental não dão margem ao recurso extraordinário por implicarem reexame de fatos e de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. "HABEAS CORPUS" DENEGADO PELO S.T.J., POR INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. "HABEAS CORPUS", PERANTE O S.T.F., SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO. 1. Para ilustrar o parecer pelo deferimento do pedido, o representante do Ministério Público federal invocou precedente desta Turma, no "Habeas Corpus" nº 79.226. 2. Nesse precedente, o Superior Tribunal de Justiça não chegara a conhecer do pedido de "Habeas Corpus" porque o impetrante não teve acesso ao acórdão e o Tribunal Regional Federal não enviou cópia deste ao Superior Tribunal de Justiça, que devia tê-la requisitado para proceder ao julgamento. 3. No caso presente, não foi isso que ocorreu. O acórdão ora impugnado conheceu do pedido e o indeferiu. 4. Verifica-se, então, que o aresto julgou o pedido com os elementos que foram trazidos pelo impetrante e com as informações do Tribunal Estadual. A Turma do Superior Tribunal de Justiça poderia, eventualmente, colher novos dados ou realizar diligências, para melhor se esclarecer, se lhe parecessem necessárias. Não o tendo feito, porém, nem por isso praticou ilegalidade ou abuso de poder que devam ser corrigidos com a concessão da ordem. 5. Até porque nada impede que se renove a impetração, perante o Superior Tribunal de Justiça, com toda a documentação necessária à demonstração do constrangimento ilegal eventualmente praticado pelo Tribunal estadual. 6. "H.C." indeferido, ressalvando-se a possibilidade de o impetrante renovar a impetração perante o Superior Tribunal de Justiça com documentação mais completa. 4

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO DECRETO E DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada, pois a autoridade judiciária ressaltou, com argumentos suficientes, a necessidade da medida, dada a natureza do crime. Impossibilidade de concessão da ordem no tópico relativo ao excesso de prazo. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Contribuição para a seguridade social. Medida Provisória 560/94 e suas reedições. - A admissão do recurso extraordinário decorreu de um equívoco do despacho prolatado pela Vice-Presidência do Tribunal "a quo", porquanto sua fundamentação é no sentido de que a questão invocada no referido recurso - a ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna - não fora prequestionada. E realmente assim o é, porquanto o acórdão recorrido não tratou dessa questão constitucional, nem foi ela objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - TRASLADO DE PEÇA. O preceito insculpido do § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil implica ônus processual para o agravante. Deficiente o instrumento, por falta de peça obrigatória, descabe conhecer do agravo.

EMENTA: Não acarreta nulidade por cerceamento de defesa a suposta generalidade ou inexpressividade das alegações finais do Ministério Público.

AGRAVO INOMINADO - RAZÕES. As razões do agravo devem estar dirigidas de modo a infirmar a decisão atacada. Incumbe às partes colaborar com o Judiciário, quando menos na defesa dos próprios interesses. Descabe adotar o vezo de reportar-se sem análise das premissas em que esteiada tal decisão, aos fundamentos do recurso apreciado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSAMENTO. O processamento do recurso extraordinário pressupõe a observância a pelo menos um dos requisitos previstos no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Descabe ter como infringida a Carta da República, no que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, consignando que a insuficiência do valor alusivo a verba indenizatória somente foi articulado após a passagem de mais de cinco anos do levantamento do depósito.

EMENTA: - Se o acórdão recorrido ficou na preliminar processual da falta de interesse em recorrer, não pode ter violado os dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário quanto ao mérito da causa. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA - RE: ofensa indireta à Constituição: descabimento. Em hipótese como a dos autos, na qual a alegada contrariedade à Constituição resultaria da má aplicação da legislação infraconstitucional, é incabível o recurso extraordinário.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VALE-REFEIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Vale-refeição. Extensão aos inativos. Inaplicabilidade da norma inscrita no artigo 40, § 4º da CF/88, dada a natureza indenizatória do benefício, que apenas visa ressarcir valores despendidos com alimentação pelo servidor em atividade, sem, contudo, integrar a sua remuneração. Recurso não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, porque não teria sido respeitado Decreto-Lei, é alegação de ofensa indireta à Carta Magna por demandar o exame prévio de texto infraconstitucional, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. - Quanto à pretendida violação ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, sob a alegação de infringência ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, é ela improcedente, porque o citado dispositivo é norma de direito intertemporal para vedar que a lei nova prejudique direito adquirido sob o império da lei anterior ou ato jurídico que se tenha aperfeiçoado antes daquela, o que, no caso, não se alega. Saber, independentemente de questão de direito intertemporal, se foi violado, ou não, direito que se adquiriu pelo preenchimento da hipótese de incidência de uma lei é matéria que se resolve no terreno da legalidade e não da constitucionalidade. E, igualmente, verificar se o ato jurídico devidamente aperfeiçoado foi, ou não, observado é também questão que se situa exclusivamente no terreno infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.002/93, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. A extensão aos aposentados de benefício concedido aos ativos induz à necessária observância de dois pressupostos: se a vantagem integra a remuneração dos servidores em atividade e se esta é compatível com a situação dos inativados. 2. Vale-refeição. Extensão aos inativos. CF/88, artigo 40, § 4º. Inaplicabilidade da norma, dada a natureza indenizatória do benefício, que apenas visa ressarcir valores despendidos com alimentação pelo servidor em atividade, sem, contudo, integrar sua remuneração. Recurso não conhecido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 6.374/89, ART. 109. CONVERSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS EM UNIDADES FISCAIS À DATA DE SUA APURAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º; 5º, II; 150, I; 84, IV; DA CONSTITUIÇÃO, E 34, § 8º, DO ADCT; E AINDA AO ART, 150, VI, A, DA CARTA. O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 21.06.95, julgando os RREE 154.273-SP e 172.394-SP, concluiu pela legitimidade da conversão dos débitos do ICMS em unidades fiscais, no momento da respectiva apuração, autorizada pelo art. 109 e parágrafo único, da Lei nº 6.374/89, do Estado de São Paulo. De outra parte, o sistema constitucional tributário brasileiro não é infenso ao fenômeno de imposto cuja base de cálculo é integrada por parcelas alusivas a imposto, seja da mesma espécie, seja de outra, tanto que prevê acerca de seu controle, ora submetendo-o ao princípio da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, I), ora vedando-o, em hipóteses especiais (cf. art. 155, § 2º, II, b), circunstâncias que, entretanto, não dão margem à alegação de ofensa ao princípio da imunidade de impostos, mesmo porque, no caso, não está sendo tributado nenhum ente público. Não-conhecimento do recurso das contribuintes. Conhecimento e provimento do recurso da Fazenda estadual.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: despesas de remessa e retorno dos autos: inexigibilidade no caso. Ao tempo da interposição do RE - ainda que já vigente a L. 9.756/98, que acrescentou os arts. 41-A e 41-B ao art. 41 da L. 8038/90 -, no caso do STF, não podiam ser pagas as despesas de remessa e retorno dos autos, por não haver como fixar o seu valor, já que as instruções e a tabela a que se refere o mencionado diploma legal só foram baixadas posteriormente, com a edição da Resolução nº 180, de 27.7.99. 2. Adicional de Tarifa Portuária: exação declarada constitucional pela maioria qualificada do plenário do Supremo Tribunal, sob o fundamento de caracterizar contribuição de intervenção no domínio econômico legitimada pelo art. 149 da Constituição: RE provido, com ressalva pessoal do relator (RREE 209.365 E 218.061).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR DEFICIÊNCIA NA SUA FORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO E PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incumbe à parte agravante instruir o agravo de instrumento com as peças de caráter obrigatório, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, artigo 544, § 1º). 2. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. Matéria não-prequestionada. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ABUSO DE AUTORIDADE E CRIME HEDIONDO DE TORTURA, EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; PRESSÃO EXERCIDA PELA MÍDIA SOBRE O PARQUET E O JUDICIÁRIO; DECURSO DE MAIS DE CINCO MESES ENTRE A PRÁTICA DO ATO E O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA; NÃO TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA EM RAZÃO DA LEVEZA DAS LESÕES; E INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS TRÊS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. Habeas-corpus não conhecido quanto às alegações de violação do princípio da presunção de inocência, pressão exercida pela mídia sobre o Parquet e o Judiciário e pelo decurso de mais de 5 (cinco) meses entre a prática do ato e o decreto de prisão preventiva: tais questões não foram objeto da decisão impugnada e seu exame implicaria em supressão de instância. Entretanto, não é demais recordar que "já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5º da Constituição Federal" (HC nº 71.169-SP). 2. A classificação de crime de tortura dada na denúncia permite perquirir apenas a ocorrência de evidente equívoco ou erro; caberá ao Parquet, após a instrução, requerer a correção da tipificação inicialmente fixada, e, também, ao Juiz proceder à emendatio ou mutatio libelli (CPP, artigos 383 e 384). É irrelevante o exame da extensão ou a classificação das lesões físicas sofridas pela vítima, principalmente porque há formas de torturas que sequer deixam lesões aparentes, como ocorre com a tortura feita mediante grave ameaça, ou com a psicológica. A narrativa do fato se subsume na definição do tipo penal previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 9.455/97, não havendo, pois, equívoco ou erro evidente a ser reparado nos limites do habeas-corpus para o fim de se declarar a inépcia da denúncia ou a desclassificação do crime. 3. A fundamentação do decreto de prisão preventiva exalta a gravidade do crime em tese, mas é específica ao dizer que "a vítima vive atemorizada e sob escolta policial, ante as ameaças sofridas em razão de fatos narrados na denúncia". No limite do que pode ser examinado em habeas-corpus, não há como acolher a alegação de que o decreto de prisão preventiva não está fundamentado ou que não atende aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Não é de se acolher a alegação extemporânea de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, para efeito de concessão da ordem ex-offício, quando o paciente e o co-réu arrolam vinte testemunhas, excedendo o máximo de oito permitidas (CPP, artigo 398), as quais se encontram em procedimento de inquirição por carta precatória, pois este fato implica na responsabilidade preponderante da defesa pelo atraso. 5. Habeas-corpus conhecido em parte, mas nesta parte indeferido.

EMENTA: Ação Popular. Sucumbência do autor. Ofensa, no caso, ao artigo 5º, LXXIII, da Carta Magna. - Sendo inequívoco que o recurso extraordinário alega que houve ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição, o entendimento prevalente desta Corte é no sentido de que não é de acolher-se a preliminar de que o recurso extraordinário não deve ser conhecido por faltar a indicação de que ele é interposto com fundamento na letra "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição. - Por outro lado, é inequívoco, também, que houve o prequestionamento dessa questão constitucional, porquanto ela surgiu no momento em que foi prolatado o acórdão que deu provimento à apelação, tendo o ora recorrente interposto embargos de declaração para prequestioná-la, não se frustrando esse intento pelo fato de o acórdão que rejeitou os embargos ter entendido, erroneamente, que não cabia esse recurso. - A não ser quando há comprovação de má-fé do autor da ação popular, não pode ele ser condenado nos ônus das custas e da sucumbência (artigo 5º, LXXIII, da Constituição). Precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE, ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CORRIGE ERRO ARITMÉTICO MANIFESTO NO SOMATÓRIO DE PONTOS DE CANDIDATO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º; 5º, XXXV; E 25, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que o Tribunal a quo se limita a exercer seu ofício judicante, cumprindo seu dever de assegurar o direito individual lesado, sem qualquer afronta ao princípio da harmonia e independência entre poderes. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 279 desta Corte. Agravo regimental desprovido.