AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONDUZA A UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE AS ALEGAÇÕES, OU MESMO UM POSSÍVEL PREJUÍZO, AFERÍVEL DE IMEDIATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. ÚNICA HERDEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR NOS PRESENTES AUTOS SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ACOSTADO ATENTOU AOS DITAMES LEGAIS. NECESSIDADE DOS POSSÍVEIS COMPRADORES DO BEM IMÓVEL DE CUMPRIR AS FORMALIDADES LEGAIS SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA VENDA REALIZADA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR NESSE RECURSO MATÉRIAS NÃO PERSEGUIDAS NA INSTÂNCIA SINGELA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA HERDEIRA ANTE A SUA SUPERVENIENTE MAIORIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO DE VAGA PARA CARGO DE GESTOR EM CONTROLE INTERNO. LEI MUNICIPAL Nº 852/2011. ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO ESTABELECIDA. DESCUMPRIMENTO PELA EDILIDADE. REDIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO DA MULTA APLICADA AO GESTOR MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. Observa-se que a legislação aplicada à espécie é clara ao afirmar que a Unidade de Controle Interno será chefiada por um Controlador Interno, cargo de provimento em comissão, a ser preenchido por um servidor efetivo daquele órgão, e que a busca por servidores de outros setores somente ocorrerá na hipótese de inexistência daquele setor específico; 2. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida, situação esta que, aparentemente, não foi observada pela administração municipal, já que, conforme atestam os documentos colacionados, as pessoas designadas para ocupar cargos comissionados naquela unidade, pertenceriam a estrutura diversa. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DUAS SENTENÇAS. NÃO VISUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. JUNTADA A POSTERIORI DA PROCURAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROLATAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DESDE QUE CONVENCIONADO PELAS PARTES. JUROS DE MORA. 1% E MULTA DE 2% CUMULADOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O princípio do pacta sunt servanda não impede o Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceder à sua revisão e determinar o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo. 2. É permitida a capitalização de juros sobre dívidas assumidas através de contratos de financiamento bancário, desde que expressamente pactuado. 3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA UNIÃO PELO INTERESSE NO FEITO REALIZADA ANTES DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INC. I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 15%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I – A transferência de crédito constituído em precatório, consubstanciado em decisão judicial contra a Fazenda Pública Estadual já atingida pela coisa julgada, por meio de cessão às empresas contribuintes, não pode ser considerada como verba funcional, devendo, desta maneira, ser aplicada a alíquota prevista para o ganho de capital, qual seja 15% (quinze por cento), afastando-se a incidência da alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento). II – Tendo em vista a ilegal retenção, assegura-se a repetição do indébito dos valores pagos a maior pela parte apelada a título de imposto de renda. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE NOMEOU A FILHA COMO CURADORA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. ART. 1775 DO CÓDIGO CIVIL. PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. PRETERIÇÃO QUE É POSSÍVEL DESDE QUE RESTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM TAL PRETERIÇÃO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO DO INTERESSE DA CURADORA PROVISÓRIA COM O DO INTERDITANDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA. DESIGNAÇÃO DA CÔNJUGE COMO CURADORA PROVISÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE O DIREITO DO CONSUMIDOR. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. LIMINAR CASSADA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. LIMINAR CASSADA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO PRINCIPAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL CESSA A EFICÁCIA DA CAUTELAR (ART. 808, CPC). PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (267, VI, CPC). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO A SER REALIZADO EM HOSPITAL E POR PROFISSIONAIS NÃO CONVENIADOS À OPERADORA DE SAÚDE. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PLANO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS MÉDICOS E DESPESAS HOSPITALARES ATÉ O LIMITE DO QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NA REDE CONVENIADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PACTUADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA REALIZADA PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2ª GRAU - CJUS. CONCORDÂNCIA DA PARTE APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, III DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preleciona o art. 5º da lei n. 1.060/50, que o juiz poderá indeferir o pedido de assistência judiciária desde que fundado em razões relevantes. 2. A mera declaração de pobreza não é prova capaz de, isoladamente, demonstrar a hipossuficiência alegada, quando o contexto probatório dos autos for indicativo de que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem que isso comprometa seu sustento e de sua família. 3. Na hipótese em que a parte obtém a aprovação de crédito perante instituição bancária para financiamento de veículo, é razoável a exigência de comprovação da modificação de sua situação financeira, apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que o financiamento aprovado indica a aquisição de renda suficiente pela parte, o que, a priori, contraria a alegação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM RESTRIÇÃO NO DETRAN. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER RESTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO CDC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECEU SER HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. PARTE AUTORA INTIMADA PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE, PORÉM PERMANECEU INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. COBRANÇA ILEGAL. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC - E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC - NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ A DATA DE 30.4.2008. PAGAMENTO DE IOF. PERMITIDA SUA INSERÇÃO COMO OBJETO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IOF E DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.