DEVIDO PROCESSO LEGAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. A negativa de seguimento a recurso, considerada a circunstância de as razões expedidas contrariarem precedente da Corte longe fica de implicar transgressão ao devido processo legal. JURISDIÇÃO - DUPLO GRAU - INEXIGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. Diante do disposto no inciso III do artigo 102 da Carta Política da República, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última ou única instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Denúncia por infração ao art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, e art. 40, do Decreto-lei nº 3688, de 1941, combinados com o art. 69, caput, do Código Penal. 3. Tumulto provocado em Assembléia Legislativa. 4. Inépcia da denúncia que não é de acolher-se, em face dos arts. 41 e 43, do Código de Processo Penal. 5. Não há cabimento a deslocar-se o feito para a competência do Tribunal de Justiça, porque os co-réus não fazem jus a foro especial por prerrogativa de função. 6. Não cabe invocar o princípio da indivisibilidade da ação penal, em se cuidando de ação penal pública. 7. Nulidade do acórdão, por falta de fundamentação, rejeitada. Constituição Federal, art. 93, IX. 8. Hipótese em que não há falar em ofensa ao princípio do promotor natural. Promotor de Justiça, Coordenador das Promotorias Criminais. Precedentes. 9. Não é o habeas corpus meio adequado ao exame de fatos e provas, com vistas a verificar a existência, ou não, de dolo dos agentes. 10. Habeas Corpus deferido, entretanto, em parte, para determinar, no Juízo de origem, seja aberta vista dos autos ao Ministério Público, aos fins do art. 89, da Lei nº 9099/1995, tendo em conta a possibilidade, em princípio, de aplicação da regra legal em referência, não sendo, desde logo, de considerar, como fundamento bastante a afastar o benefício, a parte final da denúncia, quanto à natureza dos fatos. 11. Em conformidade com a orientação assentada pelo Plenário do STF, no HC 75.343 - MG, na hipótese de o Promotor de Justiça recusar-se a fazer a proposta (Lei nº 9099/95, art. 89), o Juiz, verificando presentes os requisitos objetivos, para a suspensão do processo, deverá encaminhar os autos ao Procurador- Geral de Justiça, a fim de que este se pronuncie sobre o oferecimento ou não da proposta de suspensão condicional do processo, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Código de Processo Penal.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO EM CONCURSO FORMAL E DE PESSOAS. JÚRI: ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NOS DEBATES EM PLENÁRIO, POR TER O PROMOTOR DE JUSTIÇA FEITO ALUSÃO A DOCUMENTO QUE NÃO CONSTAVA DOS AUTOS, EXIBINDO-O E SURPREENDENDO, COM ISSO, A DEFESA DO PACIENTE, QUE DELE NÃO TINHA CONHECIMENTO (CPP, ART. 475). 1. Os autos do processo-crime já continham certidão noticiando o andamento de processo contra o paciente por crime de sonegação fiscal. 2. Ainda que surpresa tenha ocorrido pela apresentação de certidão atualizada, foi ela provocada pela defesa, ao fazer a afirmação falsa de que o paciente havia sido absolvido em processo que sequer tinha sido julgado em primeira instância. Além da afirmação falsa, a defesa desafiou o Ministério Público a comprovar que o processo ainda não tinha sido julgado e este, em resposta, comprovou mediante exibição de certidão atualizada. Não se poderia esperar outra conduta do órgão acusador. 3. Nulidade ou prejuízo inexistente (CPP, arts. 563, 565 e 566). 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado em primeira instância a 2 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, com pena acessória de exclusão das Forças Armadas. Reprimenda elevada em grau de apelação pelo STM para 2 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, por infringir os arts. 157, § 3º, 209, 160 e 264, item I, combinados com o art. 79, todos do Código Penal Militar, mantida a pena acessória. 2. Alegação de exasperação da pena, falta de prova e que a condenação foi fruto de corporativismo. Aduz que a majoração da pena se deu sem fundamentação. 3. Liminar deferida em parte, tão-só, para que não se execute o acórdão do STM. Informações solicitadas. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do writ. 5. Feito regularmente processado, culminando com a condenação pela prática dos crimes referidos. Acórdão que majorou a pena imposta em primeiro grau suficientemente fundamentado. Havendo definitividade de julgamento sobre a responsabilidade, não cabe alegar presunção de inocência. 6. Habeas corpus indeferido. Medida liminar cassada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PERMISSIVO ESPECÍFICO DE RECORRIBILIDADE - PRECEDENTE DO PLENÁRIO EM SENTIDO OPOSTO ÀS RAZÕES APRESENTADAS. A alusão a precedente do Plenário, a respaldar a decisão atacada mediante o extraordinário, não implica, em si, o empréstimo de efeito vinculante, mas homenagem à coerência, buscando-se a unidade do Direito Constitucional.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FINSOCIAL. Art. 195 da parte permanente da C.F. de 1988 e art. 56 do A.D.C.T. Lei nº 7.689, de 15.12.1988. Art. 9º - inconstitucionalidade. Vigência do D.L. 1940/82, com as alterações havidas anteriormente à C.F./88, até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689, de 15.12.1988, do art. 7º da Lei nº 7.787, de 30.06.1989, do art. 1º da Lei nº 7.894, de 24.11.1989 e do art. 1º da Lei nº 8.147, de 28.12.1990, deixando esclarecido que o Decreto-lei nº 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à Constituição de 1988, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Assim, até a edição da L.C. 70/91, o FINSOCIAL era devido, na forma do D.L. 1940/82, com as alterações havidas anteriormente à C.F. de 1988. 2. Precedentes do Plenário e das Turmas. 3. R.E. conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. 4. Custas "ex-lege".

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO. Os recursos de natureza extraordinária têm efeito simplesmente devolutivo. Descabe pretender, via demanda cautelar, imprimir a eficácia suspensiva em caso que não se mostre passível de ser enquadrado como extravagante, teratológico. Isso ocorre relativamente a extraordinário que, dirigido contra decisão que implicou extinção de processo revelador de ação rescisória, veio a ser trancado, interpondo-se agravo de instrumento mediante o qual se pleiteia o restabelecimento de liminar com que deferida a suspensão do título rescindendo.

EMENTA: I. Júri: concurso material que não contrariou o libelo. II. Concurso formal: à configuração do concurso formal não basta que as diversas infrações hajam ocorrido no mesmo contexto de fato, sendo indispensável a unicidade da ação ou omissão praticadas pelo agente, negada no caso à base de análise da prova.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO E À REDUÇÃO DA PENA APLICADA PELO DELITO DE ROUBO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. O pedido de revisão criminal foi indeferido, ao fundamento de que a sentença havia apreciado corretamente as provas, aplicando com exatidão as penas cabíveis, e ainda que não fora trazido nenhum elemento de convicção que viesse inovar a situação dos condenados, não se prestando a revisão para simples reapreciação de provas já analisadas nas duas instâncias. Pretender o paciente excluir a sua responsabilidade pelo estupro, ao argumento de que não realizou o tipo penal, é questão que desborda dos limites do habeas corpus. Descabe a crítica quanto às penas, já que foram elas aplicadas em minuciosa dosimetria. Habeas corpus denegado.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. DENÚNCIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA PROCESSADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA DO TRIBUNAL EM POSSIBILITAR A COMPOSIÇÃO CIVIL E A TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE EM PROCEDIMENTO ESPECIAL. LEI 9.099/95. I. - Os preceitos de caráter penalmente benéficos da Lei 9.099/95 aplicam-se a qualquer processo penal, inclusive nos Tribunais. Precedentes do STF: Inq. 1.055-AM (Questão de Ordem), C. de Mello, RTJ 162/483; HC 76.262-SP, O. Gallotti, "DJ" 29/5/98. II. - HC deferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO DA PENA. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COMPETÊNCIA DO S.T.F. 1. Alegou-se, na inicial, que, havendo o acórdão reduzido a pena imposta ao paciente, para um ano e três meses de reclusão, deveria, desde logo, de ofício, ter julgado extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, computando, para esse efeito, o tempo durante o qual o paciente esteve preso provisoriamente. 2. Com a omissão é que se teria caracterizado o constrangimento ilegal. 3. Tratando-se de questão que o Tribunal apontado como coator poderia considerar de ofício e não o tendo feito, não é caso de se lhe remeter os autos para conhecimento da impetração, pois, com a alegada omissão, tornou-se, em tese, autoridade apontável como coatora. 4. Sucede que não era caso, mesmo, de reconhecimento da prescrição. 5. É que o fato pelo qual o paciente restou condenado (corrupção ativa, art. 333 do Código Penal), aconteceu a 29.04.1995, a denúncia foi recebida a 1º de agosto de 1995, a sentença condenatória se proferiu a 21.06.1996 e o julgamento da Apelação ocorreu a 10.06.1997. Ora, sendo a pena imposta, ao paciente, de 1 ano e 3 meses de reclusão, o prazo de prescrição é o de quatro anos, nos termos dos artigos 110, §§ 1º e 2º, e 109, V, do Código Penal. E não decorreu ele, por inteiro, entre a data do fato delituoso e qualquer dos fatos interruptivos da prescrição, já referidos. 6. Por outro lado, se é certo que o art. 42 do Código Penal manda computar, como tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, o de duração da prisão provisória, nem por isso é o saldo da pena a ser cumprida que serve de parâmetro, para verificação da prescrição, e sim a pena efetivamente imposta, no seu todo. 7. Não caracterizado, assim, qualquer constrangimento ilegal, o "Habeas Corpus" é indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" IMPETRADO E DEFERIDO PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ANULAÇÃO, PORÉM, DO PROCESSO, A PARTIR DE SUA SUSPENSÃO, POR MOTIVO DE REVELIA. "REFORMATIO IN PEIUS". NOVO "HABEAS CORPUS" CONTRA ESSE EXCESSO. 1. O acórdão impugnado concedeu "habeas corpus" ao paciente, para livrá-lo da prisão preventiva. Mas, ao invés de se limitar a isso, anulou, também, a decisão que suspendera o processo, em face da revelia do réu. Sucede que essa anulação não fora pleiteada na impetração do "writ" e implicou em prejuízo para o paciente, ou seja, em "reformatio in peius". 2. "H.C." deferido para cassação do acórdão, no ponto em que incidiu nesse excesso.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO AINDA NÃO JULGADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR. "HABEAS CORPUS". 1. O Tribunal apontado como coator ainda não pôde apreciar a Apelação interposta pelo paciente, por razões que interessam a sua defesa, não se imputando, pois, nem mesmo ao respectivo Relator, qualquer retardamento. 2. Sendo assim, o que se impugna, com a presente impetração, é decisão de Juízo de 1º grau, razão pela qual o "habeas corpus" não é conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, competente, originariamente, para o processo e julgamento do "Habeas Corpus".

ISS - TRANSPORTE - PLANILHA DE CUSTOS - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO. Longe fica de vulnerar preceito da Carta da República decisão em que se conclui pela legitimidade de lei local vedadora da inclusão do ISS na planilha dos custos operacionais e repasse para as tarifas relativas ao transporte.

EMENTA: Júri: quesitos: afirmação pelo Júri do privilégio de violenta emoção e de qualificativa do motivo torpe: contradição que - embora pudesse induzir ao prejuízo do quesito atinente à qualificadora - acabou sanada pela desconsideração desta na aplicação da pena: pas de nullité sans grief.

EMENTA: I. Crime contra relações de consumo (L. 8.137/90, art. 7º, IX): imputação atípica. Não realiza o tipo do art. 7º, IX, da L. 8.137/90 o depósito, em estabelecimento industrial, de produtos impróprios ao consumo " porque vencido o respectivo prazo de validade (CBDC, art. 18, § 6º, I) " , porém, não destinados à venda e sim " conforme a denúncia mesma " à utilização como insumo na fabricação de medicamentos a que dedicada a empresa de responsabilidade da denunciada. Ainda quando se cuide, como no caso, de crime de mera conduta " por isso chamado de consumação antecipada ", não é dado ao intérprete antecipar-se ainda mais à consumação do crime, já antecipada por lei para o momento da conduta nela descrito, a fim de colher momentos anteriores, mesmo que constituam antecedentes necessários da realização do fato incriminado. II. Habeas corpus por falta de justa causa: à sua concessão, quando a ausência de criminalidade do fato imputado ao paciente independer de instrução criminal, não importa que implique "absolvição sem processo": ao contrário, o que os princípios e a Constituição não toleram é a condenação sem processo (CF, art. 5º, LIV e LVII).

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se anular o acórdão regional e a sentença de 1º grau, o acórdão da Revista, que restou mantido em Agravo Regimental em Embargos, baseou-se primeiramente no artigo 832 da C.L.T. e só depois, como conseqüência, no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, ao rejeitar os Embargos Declaratórios, a Turma julgadora da Revista deixou claro a esse propósito: "a base legal para anular a sentença de primeiro grau foi o art. 832 da C.L.T. A prestação jurisdicional deve ser entregue de forma integral por cada instância, já que não pode uma completar a função jurisdicional da outra, sob pena de haver supressão de instância, fato esse que afetaria o devido processo legal, assegurado a todos os cidadãos pelos termos do art. 5º, LIV, da Constituição Federal". 2. Ora, para se verificar, nesta instância extraordinária, se os arestos recorridos violaram, ou não, o art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e, principalmente, o inc. IX do art. 93 da C.F., seria imprescindível que esta Corte examinasse previamente se o T.S.T. deu correta interpretação e aplicação ao art. 832 da C.L.T., segundo o qual "da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão". 3. Todavia, como salientado na decisão ora agravada, "é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à C.F., por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais que regem o processo trabalhista". 4. E ainda acrescentou: "os acórdãos, sem deixarem de prestar jurisdição, encontram-se devidamente fundamentados, inocorrendo, pois, as alegadas violações aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF/88". 5. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL: UNIFICAÇÃO DE PENAS. "HABEAS CORPUS". 1. Se, com relação à maioria dos processos, havia coisa julgada no sentido do indeferimento da unificação de penas, quanto a eles o pedido de Revisão deveria ter sido conhecido, para apreciação, como de direito. 2. Apenas quanto aos processos em que não havia, ainda, indeferimento da unificação, nem mesmo em 1º grau de jurisdição, é que a Revisão poderia não ter sido conhecida. 3. "H.C." deferido, em parte, para que o 1º Grupo de Câmaras do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo conheça das Revisões Criminais nºs 232.184 e 268.574, nos pontos em que impugnam decisões que indeferiram pedidos de unificação de pena formulados pelo paciente e já transitadas em julgado.

EMENTA: I. Imóveis de Brasília: MP 149/90: militar sem direito à compra de imóvel ocupado, pois só posteriormente passou a servir ao Estado Maior da Forças Armadas. II. Medida provisória: convertida em lei, a norma primitivamente editada por medida provisória se considera vigente, sem solução de continuidade, desde a publicação desta.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL. INICIATIVA DE LEI SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - ART. 61, §1º. VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.