ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA STF 284. 1. A fundamentação suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia dos autos é imprescindível para a admissão do recurso extraordinário. 2. Incidência ao caso da Súmula STF 284. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: NÃO-OCORRÊNCIA. GRAVIDADE DOS FATOS E PERICULOSIDADE DOS PACIENTES: CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A custódia cautelar dos Pacientes mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a gravidade dos fatos e a periculosidade dos Pacientes - policiais que supostamente extorquiram criminoso sob sua guarda -, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.

E M E N T A: RECLAMAÇÃO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ALEGADO DESRESPEITO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NO JULGAMENTO DAS ADI 1.770/DF E ADI 1.721/DF, EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - IMPERTINÊNCIA DA INVOCAÇÃO DO "CAPUT" DESSE MESMO ARTIGO DA CLT PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E AQUELA EXAMINADA NOS JULGAMENTOS INVOCADOS COMO PARÂMETROS DE CONFRONTO - INADMISSIBILIDADE DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA OU COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS OU, AINDA, DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - LEGITIMIDADE DESSA DECISÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). 4. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 5. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 6. Agravo regimental que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, § 1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROVAS COLHIDAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO EMBASADA EM INQUÉRITO POLICIAL. Denúncia que, diversamente do alegado, não está embasada em investigação empreendida diretamente pelo Ministério Público, mas em robusto acervo probatório coligido em inquérito policial. Ordem indeferida.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO. ARTS. 542 E 547 DO CPC. RECURSO TEMPESTIVO. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de ser aplicável a adoção de protocolos descentralizados. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e determinar a subida dos autos principais.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O RECURSO NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL DISSENTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98. 1. É condição de êxito do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Não supre esse pressuposto a prática de simplesmente reprisar a tese recursal rejeitada. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de 15.8.06. Agravos regimentais não providos.

1. Inviável o recurso extraordinário que veicula tema diverso daquele efetivamente enfrentado pelo acórdão recorrido. Súmula STF nº 284. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI 7.210/84, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/03. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA. I - Nada impede que o magistrado das execuções criminais, facultativamente, requisite o exame criminológico e o utilize como fundamento da decisão que julga o pedido de progressão. II - Paciente que já cumpriu, de há muito, mais de 3/4 da pena. III - Na espécie, a realização do exame criminológico não seria concluída antes do cumprimento integral da pena restritiva de liberdade. IV - Direito à razoável duração dos processos administrativos e judiciais. Art. 5º, LXXVIII, da Constituição. V - Ordem concedida para assegurar a liberdade condicional ao paciente, nos termos que vierem a ser estabelecidos pelo Juízo da Execução.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS: EXCLUSÃO. LEI N. 9.964/2000 E RESOLUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. Afronta a súmula vinculante. Não ocorrência. Alegação de demora no julgamento de recurso que a invoca. Usurpação de competência do Supremo. Não caracterização. Reclamação não conhecida. Agravo improvido. Precedentes. Não cabe reclamação contra demora na cognição de recurso que invoque ofensa a súmula vinculante.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que determinou a devolução dos autos para o Tribunal de origem. Art. 543-b do CPC. Erro material na indicação do precedente cuja repercussão geral foi reconhecida. Correção. Embargos acolhidos para esse fim. Embargos declaratórios prestam-se à correção de erro material quando o acórdão embargado indicar número errôneo de precedente.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Recurso. Manifestação pessoal pelos réus. Razões apresentadas pelo patrono que não fora intimado da sentença. Apelação regularmente processada. Prejuízo inexistente. Nulidade absoluta presumida não caracterizada. HC denegado. Precedente. Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TEMA NÃO SUSCITADO NA APELAÇÃO QUE DEU ENSEJO AO HC IMPETRADO NO STJ. NÃO-CONHECIMENTO. Ação penal instaurada para apurar crime tributário. HC impetrado no STJ visando ao seu trancamento, por ausência de conclusão do procedimento fiscal. Tema não suscitado nas razões da apelação que deu ensejo ao habeas corpus. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário não-admitido. Fundamentos. Ausência de impugnação. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados na petição do agravo de instrumento todos os fundamentos da decisão que impedem o processamento do recurso extraordinário 2. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravos regimentais improvidos. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.